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Reforma Tributária beneficia quem?

Fri, 03 Apr 2026 14:30:03 GMT

Reforma Tributária : quem realmente ganha — e quem pode perder — com o novo sistema?

A Reforma Tributária sobre o consumo, inaugurada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 , foi apresentada como uma resposta a um sistema historicamente complexo, fragmentado e marcado por distorções. O discurso é claro: simplificação, transparência e neutralidade.

Mas, na prática, o que empresários e gestores querem saber é outra coisa: quem, de fato, se beneficia desse novo modelo — e quem precisa se preocupar desde já?

A resposta exige cautela. A reforma não cria um cenário uniforme. Ao contrário, ela redesenha incentivos econômicos e tende a favorecer determinados perfis de operação, ao mesmo tempo em que impõe desafios relevantes para outros.

Indústria e cadeias produtivas longas: tendência de ganho de eficiência

Um dos grupos mais citados como potencial beneficiário é o das indústrias e empresas com cadeias produtivas mais complexas.

O novo modelo de IBS e CBS foi estruturado com base na não cumulatividade plena, permitindo o aproveitamento amplo de créditos ao longo da cadeia. Em termos práticos, isso significa reduzir ou eliminar a chamada “tributação em cascata”, um dos principais problemas do sistema atual.

Empresas que operam com múltiplos insumos, etapas produtivas e fornecedores tendem a sentir esse efeito de forma mais direta: menos distorção, maior previsibilidade e decisões de negócio menos influenciadas por questões fiscais, o que, em tese, concretiza o princípio da neutralidade previsto na própria legislação .

Mas aqui cabe um alerta importante: a promessa de crédito amplo não é novidade no Brasil e, historicamente, nem sempre se concretizou sem restrições.

Operações interestaduais: o possível fim de uma complexidade histórica

Outro grupo que tende a se beneficiar é o das empresas com atuação em múltiplos estados. Hoje, a lógica do ICMS (que conta com legislações estaduais distintas, benefícios fiscais e disputas federativas) gera um ambiente de alta complexidade e insegurança jurídica.

A reforma altera essa dinâmica ao adotar a tributação no destino, com regras mais uniformes e gestão centralizada do IBS. A expectativa é reduzir conflitos e simplificar operações interestaduais, especialmente para empresas com logística nacional.

Na prática, isso pode representar menos litigiosidade e menor custo operacional. Mas também significa o fim de estratégias baseadas em planejamento territorial e incentivos fiscais regionais, o que exige revisão imediata de estruturas já consolidadas.

Empresas organizadas: vantagem competitiva silenciosa

Se há um grupo que claramente sai na frente, é o das empresas que já possuem governança tributária estruturada. O novo sistema aumenta significativamente o nível de exigência operacional: classificação correta de operações, controle de créditos, integração entre áreas fiscal, contábil e financeira e adaptação de sistemas.

Não por acaso, a própria implementação da reforma já exige mudanças técnicas relevantes, como novos campos em documentos fiscais e parametrizações sistêmicas desde os primeiros anos de transição .

Na prática, isso cria uma divisão clara:

Empresas preparadas tendem a capturar melhor os créditos e reduzir riscos;
Empresas desorganizadas podem pagar mais tributo do que deveriam — ou enfrentar autuações.

Ou seja: a eficiência fiscal deixa de ser apenas uma vantagem e passa a ser uma condição de sobrevivência competitiva.

Consumidor: benefício possível, mas não imediato

Do ponto de vista do consumidor, o discurso da reforma também é positivo. A transparência na formação de preços e a eliminação de distorções tendem, no longo prazo, a tornar a carga tributária mais visível e, em alguns setores, até reduzir preços.

Mas esse efeito não é automático. Ele depende de fatores como:

repasse efetivo de ganhos pelas empresas;
adaptação dos setores mais impactados;
e equilíbrio entre aumento e redução de carga em diferentes segmentos.

E quem pode perder? O desafio real está nos serviços

Se alguns setores tendem a ganhar eficiência, outros enfrentam um cenário mais desafiador. O principal exemplo está no setor de serviços, especialmente aqueles com baixa utilização de insumos creditáveis.

Como o novo modelo depende da lógica de créditos, empresas com estrutura intensiva em mão de obra e poucos insumos tributáveis podem ter dificuldade para compensar a carga, resultando em aumento efetivo de tributação.

Além disso, o próprio desenho da lei amplia o conceito de “operação tributável”, alcançando uma variedade maior de situações, inclusive fornecimentos de bens, serviços e direitos, independentemente da forma jurídica adotada . Isso reforça um ponto essencial: a reforma não é neutra para todos — ela redistribui a carga tributária entre setores.

O que fazer agora: preparação deixa de ser opcional

Diante desse cenário, há uma conclusão prática inevitável: esperar não é uma estratégia segura. Algumas medidas já se mostram essenciais:

revisão do modelo de negócio sob a ótica da nova tributação;
mapeamento da cadeia de créditos;
adaptação de sistemas e documentos fiscais;
construção de políticas internas de governança tributária.

A reforma já começou — e o período de transição será justamente o momento em que empresas mais preparadas vão se posicionar melhor para o novo ambiente. A Reforma Tributária não beneficia um grupo específico de forma absoluta. Ela favorece, sobretudo, modelos de negócio mais eficientes, estruturados e adaptáveis.

Por outro lado, expõe fragilidades de empresas que operam sem controle fiscal adequado ou que dependem de distorções do sistema atual. O ponto central é este: não se trata apenas de uma mudança de tributos — mas de uma mudança na lógica de competir.

E, como toda mudança estrutural, ela abre espaço tanto para ganhos estratégicos quanto para perdas relevantes. A diferença, na maioria dos casos, estará na capacidade de antecipação.

No Pimentel Advogados, nossa equipe acompanha de perto a implementação da Reforma Tributária e auxilia empresas na avaliação dos impactos do novo sistema, na revisão de estruturas fiscais e na definição de estratégias seguras para o período de transição.

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É verdade que o agronegócio não paga imposto?

Wed, 01 Apr 2026 14:30:02 GMT

É verdade que o agronegócio não paga imposto? É comum ouvir que o agronegócio não paga impostos no Brasil. Essa afirmação, embora bastante difundida, não corresponde à realidade.

O que existe, na verdade, é um conjunto de regras específicas, incentivos fiscais e regimes diferenciados que, em alguns casos, reduzem ou suspendem a tributação. Isso não significa isenção total, mas sim uma forma de adaptar o sistema tributário às particularidades do setor. Entender essa diferença é essencial para evitar interpretações equivocadas e tomar decisões mais seguras.

O agronegócio paga imposto?

Sim, e essa é a primeira premissa que precisa ficar clara.

O agronegócio, como qualquer outro setor da economia, está sujeito a uma série de tributos ao longo da sua cadeia produtiva. A diferença não está na existência da tributação, mas na forma como ela se estrutura.

Na prática, o setor convive com diferentes incidências, como o ICMS nas operações com mercadorias, PIS e Cofins sobre a receita, Imposto de Renda — seja na pessoa física ou jurídica —, além da contribuição previdenciária (Funrural) e do ITR sobre a propriedade rural.

O ponto relevante é que essa carga não é uniforme. Ela varia conforme o tipo de atividade (produção, industrialização ou comercialização), o porte do produtor e, principalmente, a forma como o negócio está organizado. É justamente essa combinação de variáveis que torna a tributação do agronegócio menos evidente e, muitas vezes, mal compreendida.

Por que existe a ideia de que o agronegócio não paga impostos?

Essa percepção não surgiu por acaso. Ela está diretamente ligada ao conjunto de benefícios fiscais historicamente concedidos ao setor.

O agronegócio, em diferentes etapas da cadeia, opera sob regimes que preveem isenções, redução de alíquotas, diferimento do pagamento de tributos e, em alguns casos, suspensão da cobrança, especialmente em operações voltadas à exportação. Esses mecanismos foram estruturados com objetivos claros: estimular a produção, garantir competitividade no mercado internacional e evitar que o acúmulo de tributos ao longo da cadeia encareça o produto final.

Mas é aqui que está o ponto central que muitas vezes é mal compreendido.

Esses benefícios não significam que o setor não paga tributos. O que existe, na prática, é um modelo de tributação diferenciado, desenhado para acomodar as particularidades do agronegócio, e não para afastar a incidência tributária.

Os benefícios fiscais são automáticos?

Não, o acesso a benefícios fiscais não é automático nem garantido. Ele depende do cumprimento rigoroso de requisitos legais, que variam conforme o tipo de operação e o regime aplicado.

Na prática, isso envolve desde o correto enquadramento da atividade até o atendimento de obrigações acessórias e o respeito às condições específicas previstas na legislação. O problema é que, muitas vezes, esses requisitos são tratados como meramente formais quando, na verdade, são determinantes para a validade do benefício.

Quando há falha nesse cumprimento, o efeito pode ser significativo: o Fisco pode desconsiderar o benefício, exigir o pagamento dos tributos que deixaram de ser recolhidos e ainda aplicar multas e juros. Em outras palavras, o incentivo existe — mas exige disciplina na sua utilização.

Existem riscos na tributação do agronegócio?

Sim, e ignorá-los pode sair caro. A tributação do agronegócio está longe de ser simples. Ao contrário: envolve uma combinação de regimes especiais, benefícios fiscais e regras específicas que, na prática, aumentam significativamente o risco de erro.

Esses erros costumam aparecer em pontos sensíveis da operação. É comum, por exemplo, a aplicação inadequada de benefícios fiscais, falhas na classificação das operações ou até o recolhimento incorreto — seja a maior, impactando o caixa, seja a menor, gerando passivo tributário. Além disso, o descumprimento de obrigações acessórias, muitas vezes tratado como detalhe operacional, também pode desencadear problemas relevantes.

O ponto mais crítico é que essas inconsistências raramente são percebidas no dia a dia. Elas tendem a surgir apenas em fiscalizações — quando já se transformaram em autuações, com cobrança retroativa de tributos, multas e juros. Em outras palavras, o risco não está apenas no erro, mas no momento em que ele é descoberto.

Então, o agronegócio paga menos imposto?

A resposta mais honesta é: depende.

Em determinadas situações, a carga tributária pode, sim, ser reduzida - mas isso isso não é uma regra geral nem automática. O resultado varia conforme a atividade, a estrutura do negócio e, principalmente, a forma como os benefícios fiscais são utilizados.

Na prática, o que vemos com frequência é o oposto do senso comum: produtores e empresas que, por falta de planejamento, acabam pagando mais do que deveriam — ou assumindo riscos fiscais que só aparecem no momento mais crítico, durante uma fiscalização.

Por isso, não existe resposta genérica. A análise precisa ser individualizada, técnica e alinhada à realidade operacional de cada negócio.

A ideia de que o agronegócio “não paga imposto” é um mito que simplifica um sistema complexo. O setor é, sim, tributado, ainda que sob regras próprias e com incentivos que exigem cuidado na aplicação.

E é exatamente aí que está o ponto de atenção: entender essa estrutura deixou de ser uma vantagem e passou a ser uma necessidade. Sem isso, o risco não é apenas pagar mais, mas sim perder competitividade e carregar passivos tributários que poderiam ser evitados.

No Pimentel Advogados , nossa equipe atua com tributação do agronegócio, auxiliando produtores e empresas na análise da carga tributária, revisão de procedimentos fiscais e definição de estratégias seguras e legais para redução de custos.

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Qual o lado negativo da Reforma Tributária?

Mon, 30 Mar 2026 14:30:03 GMT

Lado negativo da Reforma Tributária: veja os principais impactos e riscos para empresas. Entenda como se preparar para as mudanças.

A Reforma Tributária foi apresentada como uma solução para simplificar o sistema de impostos sobre o consumo no Brasil. De fato, o novo modelo busca reduzir distorções, aumentar a transparência e criar regras mais uniformes de tributação.

No entanto, como qualquer mudança estrutural de grande escala, a Reforma também traz desafios e possíveis efeitos negativos para empresas, setores econômicos e para a própria gestão tributária no curto e médio prazo.

Entender esses pontos é essencial para que empresas se preparem adequadamente e evitem impactos inesperados.

Um período longo de transição

Um dos principais desafios da Reforma Tributária é o longo período de transição, que se estenderá até 2033. Durante esse período, o sistema antigo e o novo coexistirão. Isso significa que empresas terão que lidar simultaneamente com tributos atuais, como ICMS, ISS, PIS e Cofins, e com os novos impostos criados pela reforma, como o IBS e a CBS.

Na prática, isso pode aumentar temporariamente a complexidade tributária, exigindo adaptação de sistemas, processos e rotinas fiscais.

Impactos diferentes entre setores

Embora o novo modelo busque maior neutralidade econômica, os impactos da Reforma não serão iguais para todos os setores.

Empresas do setor de serviços , por exemplo, podem enfrentar aumento da carga tributária em determinados casos, especialmente aquelas com baixa cadeia de créditos fiscais. Já setores industriais e comerciais podem se beneficiar mais do modelo de não cumulatividade plena.

Isso significa que cada empresa precisa analisar seus próprios números para entender os efeitos reais da mudança.

Custos de adaptação para as empresas

Outro ponto relevante é o custo operacional de adaptação ao novo sistema. Empresas precisarão atualizar sistemas de gestão, revisar classificações fiscais, ajustar documentos eletrônicos, capacitar equipes e, em muitos casos, rever contratos e políticas de preços.

Para organizações de menor porte ou com estrutura fiscal limitada, esse processo pode representar um esforço significativo.

Mudanças no fluxo de caixa

Com a introdução de mecanismos como o split payment, previsto para os próximos anos da transição, o imposto passará a ser automaticamente separado no momento do pagamento da operação e transferido diretamente ao Fisco.

Isso significa que os valores dos tributos deixarão de circular temporariamente no caixa das empresas, o que pode exigir ajustes importantes no planejamento financeiro e no capital de giro.

Revisão de benefícios fiscais existentes

A Reforma também afeta diretamente os benefícios fiscais concedidos pelos Estados, especialmente aqueles relacionados ao ICMS.

Embora existam regras de transição e mecanismos de compensação, muitos incentivos serão gradualmente reduzidos ou extintos ao longo dos próximos anos, o que pode impactar empresas que estruturaram suas operações com base nesses regimes.

Maior fiscalização e exigência de conformidade

O novo modelo também fortalece mecanismos de controle e conformidade fiscal. Com maior integração de dados e sistemas eletrônicos, a tendência é que a fiscalização se torne mais eficiente e automatizada.

Isso pode ser positivo para o sistema como um todo, mas também exige maior organização das empresas, que precisarão manter cadastros, classificações e registros fiscais cada vez mais precisos.

A Reforma Tributária representa uma mudança profunda no sistema de tributação sobre o consumo no Brasil. Embora traga promessas de simplificação e maior racionalidade no longo prazo, o processo de transição envolve desafios relevantes para empresas e gestores.

Custos de adaptação, impactos diferentes entre setores e mudanças no fluxo financeiro são alguns dos pontos que exigem atenção neste momento.

No Pimentel Advogados , nossa equipe acompanha de perto a implementação da Reforma Tributária e auxilia empresas na análise dos impactos do novo modelo, na revisão de estruturas fiscais e na definição de estratégias seguras para enfrentar esse período de transição.

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Quais são os impostos que o agronegócio paga?

Fri, 27 Mar 2026 13:31:12 GMT

Quais são os impostos que o agronegócio paga?

O agronegócio é um dos setores mais relevantes da economia brasileira, mas também está sujeito a uma estrutura tributária complexa, que varia conforme a atividade exercida, o porte do produtor e o tipo de operação realizada.

Muitos produtores e empresas rurais acabam pagando mais tributos do que deveriam ou assumindo riscos fiscais por falta de orientação adequada.

Neste artigo, explicamos quais são os principais impostos que o agronegócio paga e por que entender essa tributação é essencial para a saúde financeira do negócio.

A tributação no agronegócio é igual para todos?

Não. A carga tributária no agronegócio varia de acordo com diversos fatores, como:

se o produtor é pessoa física ou jurídica;
o regime tributário adotado (Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional);
o tipo de atividade (produção rural, industrialização, comercialização, exportação);
o tipo de produto e a cadeia envolvida.

Por isso, não existe uma regra única. Cada caso deve ser analisado individualmente.

Principais impostos que incidem no agronegócio

ICMS

O ICMS incide sobre a circulação de mercadorias, inclusive produtos agropecuários. Dependendo da operação, pode haver isenção, diferimento ou redução de base de cálculo, especialmente em operações internas ou de exportação. Apesar dos benefícios fiscais existentes, erros na aplicação dessas regras são comuns e podem gerar autuações.

PIS e Cofins

Essas contribuições federais incidem sobre a receita bruta da atividade. No agronegócio, existem regimes diferenciados, como a suspensão, isenção ou alíquota zero em determinadas operações, principalmente relacionadas à exportação e à cadeia produtiva. Ainda assim, é comum encontrar empresas que não aproveitam corretamente esses benefícios.

Imposto de Renda (IRPJ) ou IRPF

A tributação da renda depende da forma de atuação:

Pessoa física: paga IRPF sobre o resultado da atividade rural, podendo compensar prejuízos de anos anteriores;
Pessoa jurídica: paga IRPJ e CSLL conforme o regime tributário adotado.

A escolha do regime impacta diretamente a carga tributária e deve ser analisada com cuidado.

Contribuição Previdenciária (Funrural)

O Funrural é uma contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Ele é um dos tributos mais sensíveis no agronegócio, tanto pelo impacto financeiro quanto pelas discussões jurídicas já existentes sobre sua aplicação.

ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural)

O ITR incide sobre a propriedade rural e deve ser pago anualmente. O valor varia conforme o tamanho da área, o grau de utilização e a localização do imóvel. Erros na declaração podem gerar cobrança adicional e fiscalização.

Outros tributos

Dependendo da atividade, também podem incidir:

ISS , em atividades de prestação de serviços rurais;
IPI , em casos de industrialização de produtos;
taxas e contribuições específicas.

Benefícios fiscais no agronegócio

O setor conta com diversos benefícios fiscais, como:

isenções em operações internas;
incentivos à exportação;
regimes especiais de tributação;
diferimentos do ICMS.

Esses benefícios podem reduzir significativamente a carga tributária, mas exigem cumprimento rigoroso de requisitos legais.

Por que o agronegócio exige atenção tributária especial?

A tributação no agronegócio é marcada por exceções, regimes especiais e constantes mudanças legislativas. Sem acompanhamento adequado, o produtor ou a empresa pode:

pagar tributos indevidos;
deixar de aproveitar benefícios fiscais;
sofrer autuações por erros formais ou materiais.

O agronegócio está sujeito a diversos tributos, que variam conforme a estrutura da atividade e a forma de organização do produtor ou da empresa.

Compreender essa tributação é essencial para reduzir custos, evitar riscos e garantir maior eficiência na gestão do negócio.

No Pimentel Advogados , nossa equipe atua com tributação do agronegócio, auxiliando produtores e empresas na análise da carga tributária, aproveitamento de benefícios fiscais e definição de estratégias seguras para a atividade rural. Precisa de mais informações? Fale com nossos especialistas clicando no botão verde ao final desta página.

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Reforma Tributária para Empresas: alertas urgentes que você precisa entender agora

Mon, 23 Mar 2026 17:09:49 GMT

ENTREVISTA NO BAHIA NOTÍCIAS: Reforma Tributária E OS alertas urgentes que você precisa entender agora

No dia 19 de março de 2026, a sócia fundadora do Pimentel Advogados, Dra. Natália Pimentel, participou ao vivo do podcast Juiz Pod, do jornal Bahia Notícias , em uma conversa direta sobre o que realmente muda com a Reforma Tributária e por que empresários não podem mais tratar o tema como algo distante.

�� Assista à entrevista completa clicando aqui.

Reforma Tributária: não é mais uma discussão teórica

Logo na abertura do programa, um ponto ficou claro: a Reforma Tributária deixou de ser um debate técnico restrito ao jurídico e passou a impactar, de forma concreta, qualquer atividade econômica — de quem compra a quem vende, de quem presta serviço a quem contrata.

Isso acontece porque a mudança promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 reestrutura completamente a tributação sobre o consumo no Brasil, substituindo tributos tradicionais por um novo modelo baseado no IBS e na CBS.

Na prática, não se trata apenas de simplificação. Trata-se de uma nova lógica de funcionamento do sistema.

O que muda, de fato, para as empresas

Durante a entrevista, Natália Pimentel destacou que o empresário precisa compreender um ponto central: a Reforma altera o “jeito de operar” das empresas.

Com a Lei Complementar nº 214/2025, o conceito de operação tributável foi ampliado. O IBS e a CBS passam a incidir sobre qualquer fornecimento de bens, serviços ou direitos — independentemente da forma jurídica adotada.

Isso significa que situações comuns no dia a dia empresarial — como locações, cessões, transferências internas e até operações entre empresas do mesmo grupo — podem passar a gerar tributação.

Em termos práticos: estruturas que antes eram neutras do ponto de vista fiscal deixam de ser invisíveis para o Fisco.

O tempo da adaptação já começou

Um dos alertas mais importantes trazidos na entrevista é o fator tempo.

Embora o novo sistema esteja em fase de transição, 2026 já marca o início da implementação, com exigências operacionais concretas, especialmente na emissão de documentos fiscais e na adaptação de sistemas.

O cronograma é progressivo, mas não é confortável:

2026: início da fase de testes e adaptação;
2027: entrada efetiva da CBS e extinção de PIS/Cofins;
2029 a 2032: substituição gradual de ICMS e ISS pelo IBS;
2033: consolidação do novo sistema.

Como destacado na entrevista, esperar a transição avançar para agir pode significar enfrentar problemas de caixa, precificação e compliance ao mesmo tempo.

Uma reforma ainda em construção

A entrevista também reforça um aspecto muitas vezes ignorado: o novo sistema ainda está sendo interpretado.

Como a própria construção normativa é recente, muitas questões dependerão de regulamentação complementar e da consolidação de entendimentos administrativos e judiciais.

Diante desse cenário, a recomendação é clara: antecipação. Algumas medidas já podem — e devem — ser consideradas pelos empresários:

Revisão de contratos e estruturas operacionais;
Nova análise na precificação de bens e serviços;
Adequação de sistemas fiscais e ERPs às novas exigências;
Mapeamento de operações que podem passar a ser tributadas;
Implementação de rotinas de governança tributária.

A preparação não elimina os impactos da Reforma, mas reduz riscos e aumenta previsibilidade.

A participação da Dra. Natália Pimentel no Bahia Notícias reforça uma mensagem central: a Reforma Tributária não é um evento futuro — ela já começou. E, neste momento, o maior risco não está na complexidade da lei, mas em adiar decisões que já deveriam estar sendo tomadas.

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O que é ICMS?

Mon, 22 Dec 2025 03:05:52 GMT

Se você é empresário, comerciante ou gestor, certamente já ouviu falar em ICMS. O que muitos não percebem é que esse imposto, tão presente no dia a dia das empresas, também é um dos principais responsáveis por pagamentos indevidos, autuações fiscais e perda de oportunidades de economia tributária.

Entender o que é o ICMS não é apenas uma questão teórica. É uma decisão prática que impacta diretamente o custo do seu negócio.

O que é o ICMS, afinal?

O ICMS é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Trata-se de um tributo estadual, cobrado pelos Estados e pelo Distrito Federal.

Ele incide, principalmente, sobre a venda de mercadorias, a circulação de bens, o fornecimento de energia elétrica, os serviços de comunicação e o transporte intermunicipal e interestadual. Por isso, empresas que comercializam produtos ou realizam esse tipo de operação convivem com o ICMS diariamente, muitas vezes sem perceber o real impacto desse imposto nos preços e na margem de lucro.

Quem paga o ICMS?

Na prática, quem recolhe o ICMS é a empresa. Porém, o valor do imposto costuma ser repassado ao consumidor final, embutido no preço do produto ou serviço.

O problema surge quando o recolhimento é feito de forma incorreta. Muitas empresas pagam ICMS a maior por falhas na classificação fiscal, aplicação equivocada de alíquotas, enquadramento inadequado no regime tributário ou simples falta de informação sobre o aproveitamento de créditos.

Por que o ICMS é um imposto tão complexo?

Diferentemente de outros tributos, o ICMS não é igual em todo o país. Cada Estado possui regras próprias, alíquotas diferentes e benefícios fiscais específicos.

Além disso, o imposto envolve conceitos técnicos que exigem atenção, como a não cumulatividade, o aproveitamento de créditos, a substituição tributária e o diferencial de alíquota. Sem uma análise adequada, mesmo empresas organizadas acabam cometendo erros que podem gerar prejuízos financeiros ou problemas com o Fisco.

Quais são os riscos do ICMS para a empresa?

O ICMS é uma das principais causas de autuações fiscais no Brasil. Erros no recolhimento, no aproveitamento de créditos ou no cumprimento das obrigações acessórias costumam ser identificados apenas em fiscalizações, quando a empresa já está exposta a multas, juros e cobranças elevadas.

Muitas vezes, o empresário só descobre o problema quando recebe uma notificação da Secretaria da Fazenda.

Entender o ICMS pode reduzir custos, dentro da lei

Quando bem compreendido, o ICMS deixa de ser apenas um custo inevitável e passa a ser um ponto estratégico da gestão tributária. É possível identificar créditos não aproveitados, revisar a base de cálculo, analisar benefícios fiscais e estruturar um planejamento tributário mais adequado à realidade da empresa, sempre de forma legal.

Informação e orientação técnica fazem diferença no resultado financeiro do negócio.

Quer entender mais sobre o ICMS e outros tributos?

No Pimentel Advogados , contamos com uma equipe que atua diariamente com ICMS e com as situações práticas enfrentadas pelas empresas, como revisões de recolhimento, análise de autuações fiscais, aproveitamento de créditos e orientação estratégica para redução de riscos tributários.

Nosso trabalho é oferecer orientação jurídica clara, técnica e segura , ajudando empresários e gestores a compreenderem suas obrigações fiscais e a tomarem decisões mais conscientes, sempre dentro da legalidade.

Acreditamos que informação de qualidade é o primeiro passo para uma gestão tributária mais eficiente e para a prevenção de problemas futuros com o Fisco.

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Quais Estados do Brasil têm benefício fiscal?

Fri, 19 Dec 2025 02:27:28 GMT

A busca por eficiência tributária nunca foi tão relevante para empresas que operam em um ambiente de margens apertadas e alta competitividade. Entre os instrumentos disponíveis para otimizar custos, os benefícios fiscais estaduais têm ganhado destaque, especialmente para negócios em expansão ou que avaliam novas operações em diferentes regiões do país.

Apesar de amplamente discutidos, ainda existe muita dúvida entre empresários sobre quais estados realmente oferecem benefícios fiscais, como esses programas funcionam e como identificar oportunidades seguras e vantajosas.

Este artigo apresenta um panorama claro e objetivo sobre o tema, com foco em orientar gestores na tomada de decisão.

O que são benefícios fiscais estaduais?

De forma simples, benefícios fiscais estaduais são tratamentos tributários diferenciados concedidos por estados para estimular investimentos, movimentar a economia e fortalecer determinados setores. A maior parte desses incentivos está relacionada ao ICMS, principal tributo estadual.

As modalidades mais comuns incluem:

Isenção total ou parcial;
Redução de base de cálculo ou alíquota;
Crédito presumido (créditos extras para compensação do ICMS devido);
Diferimento (adiamento do momento de pagar o imposto);
Regimes especiais para determinados setores ou operações.

A depender do estado e da atividade da empresa, esses mecanismos podem gerar impactos significativos na formação de preço, fluxo de caixa e competitividade.

Quais estados oferecem benefícios fiscais?

Embora praticamente todos os estados possuam algum tipo de incentivo, alguns deles adotam políticas mais estruturadas e amplas. Entre os que se destacam:

São Paulo: Possui diversos programas de estímulo setorial, regimes especiais e créditos presumidos voltados para indústria, comércio e logística.
Minas Gerais: Tem incentivos para indústria, atacado e e-commerce, com foco na expansão de operações no estado.
Região Sul (PR, SC e RS): Tradicionalmente competitiva, a região possui programas consolidados que atraem indústrias e centros logísticos.
Bahia: Estado relevante no Nordeste, com regimes fiscais para indústria, agroindústria, atacadistas e operações específicas.
Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul: O Centro-Oeste tem atraído diversas empresas com programas vinculados a investimento, geração de empregos e implantação de novas unidades.

Em resumo, há oportunidades em diferentes regiões do país, e a escolha do estado mais vantajoso depende sempre da combinação entre atividade econômica, cadeia de suprimentos, logística e planejamento tributário da empresa.

Para o empresário, isso significa a possibilidade de reduzir carga tributária de forma legal e planejada, desde que cumpridos os requisitos e que haja segurança jurídica na concessão e manutenção do incentivo.

O que deve ser considerado antes de aderir a um benefício fiscal?

Identificar um incentivo “no papel” é simples; entender se ele é adequado, seguro e vantajoso para sua empresa exige análise técnica.

Alguns pontos que precisam ser avaliados:

Riscos jurídicos: questionamentos sobre créditos presumidos, regras de ICMS e mudanças legislativas.
Impacto real no fluxo de caixa: benefícios podem ser positivos ou neutros, dependendo da operação.
Reforma Tributária: o período de transição exige cautela e análise estratégica.

Um bom planejamento evita surpresas e garante que o benefício realmente se converta em vantagem competitiva.

Como identificar o melhor estado para sua empresa?

A escolha do estado mais vantajoso depende de uma análise integrada de diversos fatores, como cadeia de fornecedores e clientes, logística de distribuição, regime tributário atual, projeção de crescimento, setores contemplados pelos incentivos fiscais e o impacto financeiro no curto e no longo prazo.

Uma avaliação técnica especializada permite comparar cenários, mensurar riscos e simular o aproveitamento dos benefícios de maneira segura e estratégica.

Os benefícios fiscais estaduais representam uma oportunidade relevante para empresas que buscam eficiência tributária. No entanto, a seleção do estado e do programa adequado exige cautela, conhecimento normativo e alinhamento com os objetivos do negócio. Por isso, se a sua empresa está analisando expansão, reorganização tributária ou migração para outra unidade federativa, é essencial contar com orientação qualificada para tomar decisões seguras e bem fundamentadas.

No Pimentel Advogados , contamos com uma equipe especializada em mapeamento e análise estratégica de benefícios fiscais estaduais. Atuamos identificando oportunidades reais para redução de carga tributária, avaliando riscos, estruturando pedidos de enquadramento e garantindo a conformidade necessária para a manutenção dos incentivos.

Transação Tributária em Salvador

Wed, 17 Dec 2025 02:08:48 GMT

Transação Tributária em Salvador: Novo Decreto Abre Descontos de Até 100%

Se você possui débitos de IPTU, ISS, TFF, dívida ativa ou qualquer pendência fiscal com a Prefeitura de Salvador, um novo cenário – muito mais vantajoso – acaba de se abrir.

O Decreto nº 41.052/2025, publicado em 24 de novembro, cria o regime mais robusto e flexível de transação tributária por edital já implementado pelo Município. Isso significa, de forma prática, descontos reais, possibilidade de encerrar processos, baixar restrições, limpar o nome e voltar a emitir certidões, tudo com condições que nunca estiveram disponíveis desta forma.

E, se você é empresário, contador ou gestor, preste atenção: essa pode ser a melhor oportunidade dos últimos anos para regularizar passivos com economia e segurança jurídica.

Por que esse decreto é tão importante? Porque, pela primeira vez, Salvador permite:

Descontos de até 100% em juros, multas e encargos: No pagamento à vista, o edital poderá conceder remissão total dos encargos, reduzindo drasticamente o valor final do débito.
Parcelamento em até 48 vezes: Dá para caber no fluxo de caixa sem sufocar o negócio.
Redução de até 50% dos honorários de dívida ativa: Um dos maiores entraves financeiros para quem quer negociar.
Encerramento completo das execuções fiscais: Após o pagamento, a execução é extinta, sem risco de novos bloqueios ou penhoras.

Estamos falando de uma chance concreta de reorganização financeira, especialmente para empresas que carregam dívidas de anos, execuções sem solução ou discussões tributárias sem perspectiva.

Quem pode aproveitar? (Muito mais gente do que você imagina)

A norma beneficia não apenas quem está em dívida ativa, mas também:

contribuintes com ações judiciais em andamento,
empresas com execuções fiscais antigas,
negócios que enfrentam controversas sobre incidência ou cálculo de tributos,
contribuintes em recuperação judicial,
empresas com débitos considerados de difícil recuperação,
pessoas físicas com passivos que não justificam cobrança judicial,
imóveis com pendências antigas, problemas cadastrais ou longos períodos de inadimplência.

Ou seja: quase toda forma de passivo municipal pode entrar.

E quanto maior o problema, melhor tende a ser a oportunidade.

O que você pode ganhar aderindo à transação tributária de Salvador?

Além das reduções financeiras, o contribuinte conquista:

Liberação de protestos e restrições judiciais: Uma das maiores dores de quem tenta recuperar crédito ou vender imóveis.
Confissão e resolução definitiva do débito: O passivo deixa de ser uma ameaça e vira um planejamento.
Previsibilidade e segurança jurídica: A empresa para de “apagar incêndio” e volta a planejar.
Reputação fiscal restaurada: Mais crédito, mais confiança, mais tranquilidade.

Por que agir agora?

Porque o primeiro edital pode sair a qualquer momento e quem se prepara primeiro, aproveita mais

A experiência mostra que, em programas como este, não é o maior desconto que define o sucesso, mas sim a análise prévia correta:

quais débitos são elegíveis?
qual modalidade oferece maior vantagem?
vale a pena à vista ou parcelado?
existe risco processual que pode ser eliminado agora?
a empresa pode enquadrar mais de um imóvel/inscrição no mesmo edital?

Empresas e contribuintes que se preparam com antecedência evitam equívocos, aceleram a adesão e garantem o melhor cenário econômico possível.

E a verdade é simples: Salvador nunca abriu uma oportunidade tão ampla e vantajosa quanto essa. Com descontos que podem chegar a 100%, parcelamentos alongados e benefícios jurídicos inéditos, este é o momento ideal para quem deseja resolver passivos municipais com economia, segurança e planejamento.

No Pimentel Advogados, sabemos que navegar pelas regras, exceções, editais e normas da transação tributária pode ser complexo e, muitas vezes, até intimidante. Por isso, desenvolvemos um método próprio de diagnóstico fiscal estratégico, no qual mapeamos todos os débitos, realizamos simulações e conduzimos todo o procedimento com segurança, técnica e estratégia.

O objetivo é único: escolher a melhor modalidade de transação tributária para cada cliente, garantindo economia real e permitindo que você se preocupe apenas com o crescimento e o bem-estar do seu negócio, enquanto nós cuidamos de toda a parte jurídica e operacional.

Precisa de mais informações? Fale com nossos especialistas clicando no botão verde ao final desta página.

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Quanto tempo prescreve a dívida tributária?

Fri, 12 Dec 2025 02:07:52 GMT

Quanto tempo prescreve a dívida tributária?

Se a sua empresa tem débitos tributários antigos, existe uma chance real de não precisar mais pagar. Saber “quanto tempo prescreve” pode fazer a diferença entre um passivo que pesa no orçamento ou um risco que pode (ou deve) ser eliminado.

Por que você, empresário, deve se ligar nisso

Muitas empresas carregam dívidas fiscais que “parecem” morrer no tempo, mas só efetivamente morrem se cumprir certos requisitos.
Se a dívida está prescrita, seu negócio ganha menos riscos, pode negociar com mais tranquilidade e usar recursos para crescer ao invés de pagar “fantasmas”.
Ao contrário: ignorar esse tema significa manter um possível passivo ativo – que pode dar em execução fiscal, bloqueio de bens ou penhora.

Qual é o prazo para prescrição?

Regra básica: cinco anos. Ou seja: a administração tributária tem até cinco anos para cobrar, em via judicial, o crédito tributário já constituído.

Se esse prazo passar sem ação válida da Fazenda, a dívida pode ser extinta pelo instituto da prescrição.

Quando começa a contagem dos cinco anos?

Esse ponto é chave, porque aqui muitos empresários perdem a chance.

O prazo corre a partir da data em que o crédito tributário estiver definitivamente constituído.
Em muitos casos, isso significa: após a notificação do lançamento ou após esgotadas as discussões administrativas.
Se a empresa foi notificada, e nada mais foi feito (recursos, parcelamento, reconhecimento), o relógio dos cinco anos já pode estar correndo.

Atenção: poderá haver algo que pare ou reinicie esse prazo

Mesmo que pareça que já passou cinco anos, há situações que atrapalham a prescrição – e, assim, mantêm a dívida viva.

Coisas para verificar:

Se foi ajuizada execução fiscal ou houve despacho judicial para citação, isso interrompe o prazo e faz começar tudo de novo.
Se foi feito parcelamento ou a empresa reconheceu o débito (“qualquer ato inequívoco”), mesmo que não tenha sido pago, isso também conta.
A simples inscrição em dívida ativa não basta para suspender ou interromper, por si só. Verifique.

O que fazer se você acredita que a dívida pode estar prescrita

Verificar se uma dívida tributária está prescrita não é tarefa simples. Envolve análise detalhada de fatos, documentos, registros e prazos, e qualquer erro pode significar arrastar um passivo que você pensava ter eliminado. Por isso, é fundamental que você colabore com um profissional qualificado (um advogado tributarista ou escritório especializado) que fará todo o trabalho técnico para você, enquanto isso, você permanece focado no que faz de melhor: tocar o seu negócio.

Esse profissional vai, por exemplo:

analisar e identificar quando o crédito tributário foi definitivamente constituído, para calcular corretamente o prazo prescricional.
verificar se houve algum ato interruptivo ou suspensivo que possa ter “zerado” ou pausado o prazo — como parcelamento, execução fiscal, protesto ou reconhecimento da dívida.
avaliar a melhor via para pleitear o reconhecimento da prescrição, se será por meio administrativo ou judicial, qual é a estratégia mais segura, quando apresentar defesa ou requerimento, se há risco de execução fiscal em curso.
preparar todos os documentos (notificações, lançamentos, certidões, histórico de movimentação) e peticionar ou requerer junto ao órgão fiscal ou ao judiciário o reconhecimento da prescrição.

Enquanto esse trabalho técnico é realizado por quem entende, você pode se dedicar à gestão e operação da empresa: mantendo o foco no crescimento, no fluxo de caixa, nos clientes, nas oportunidades. E ao final, caso a dívida realmente esteja prescrita, você estará em posição de reduzir ou eliminar o passivo, com segurança jurídica – evitando cobranças antigas, execuções ou bloqueios futuros.

No Pimentel Advogados contamos com uma equipe especializada em análise de passivos tributários: já conseguimos extinguir milhares de dívidas por meio de defesas estratégicas, ajudando a proteger o futuro dos nossos clientes.

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4 erros fiscais que podem gerar multas na sua empresa e como evita los

Mon, 01 Dec 2025 02:46:49 GMT

Se você é empresário e acredita que estar com os tributos em dia é suficiente para evitar problemas com o Fisco, este artigo é para você.

Se você é empresário e acredita que estar com os tributos em dia é suficiente para evitar problemas com o Fisco, este artigo é para você. A verdade é que milhares de empresas são autuadas todos os anos, mesmo pagando seus impostos regularmente. Isso acontece porque o erro não está no pagamento, mas em detalhes técnicos e burocráticos que passam despercebidos – e que custam caro.

Descubra agora os 4 erros mais comuns que colocam empresas na mira da Receita Federal e das Secretarias da Fazenda, e o que você pode fazer ainda hoje para proteger seu negócio de multas fiscais e autuações tributárias.

Erro 1 – Usar a Classificação Fiscal errada de produtos ou serviços

A classificação fiscal (NCM e CNAE) é usada para determinar as alíquotas de impostos como ICMS, IPI, PIS e COFINS. Basta um dígito errado para a empresa recolher menos imposto do que deveria – o que, aos olhos do Fisco, é sonegação. Isso gera autuação imediata, com cobrança retroativa, juros e multa de até 150%.

Como evitar: revise os códigos fiscais dos seus produtos e serviços com apoio de um contador e advogado tributarista. Pequenas correções evitam grandes prejuízos.

Erro 2 – Não fazer Planejamento Tributário atualizado

Empresários que escolhem um regime tributário e nunca mais reavaliam podem estar pagando muito mais imposto do que deveriam – ou deixando de cumprir obrigações específicas do regime, o que também resulta em autuação. Mesmo empresas do Simples Nacional podem ser fiscalizadas por irregularidades na receita declarada ou no enquadramento.

Como evitar: faça um diagnóstico tributário completo e reavalie anualmente o melhor regime para sua operação.

Erro 3 – Descuidar das Obrigações Acessórias

Você pode estar com os tributos em dia, mas se errou no preenchimento de uma obrigação acessória, como SPED, DCTF ou EFD-Contribuições, a multa vem do mesmo jeito. E o pior: muitas dessas multas são automáticas, geradas por cruzamento eletrônico de dados.

Como evitar: mantenha processos de conferência internos e invista em revisão periódica da escrituração fiscal da sua empresa.

Erro 4 – Ignorar intimações eletrônicas do Fisco

Hoje, a Receita Federal e as Secretarias Estaduais se comunicam com as empresas por caixas postais eletrônicas, como o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e o e-CAC. Se você não acessa esses portais com frequência, pode perder prazos de resposta e ser autuado automaticamente – sem chance de defesa.

Como evitar: delegue a responsabilidade a um profissional da sua confiança ou contrate uma assessoria especializada em monitoramento fiscal.

Multas fiscais podem ser evitadas com ações simples

Evitar autuações fiscais não depende de sorte, mas sim de estratégia. Com uma boa revisão tributária, o cumprimento correto das obrigações acessórias e o monitoramento constante das intimações fiscais, sua empresa pode evitar dores de cabeça e prejuízos inesperados.

E você não precisa enfrentar esse desafio sozinho. O mais recomendado é contar com o apoio de um profissional qualificado, que compreenda a complexidade da legislação e saiba como proteger seu negócio com segurança jurídica.

No Pimentel Advogados, acompanhamos de perto as atualizações da legislação tributária e oferecemos uma assessoria especializada, personalizada e estratégica para empresas que desejam se manter em conformidade e negociar seus débitos com eficiência e visão de longo prazo.

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Split Payment: como o novo sistema pode reduzir o fluxo de caixa das empresas

Thu, 27 Nov 2025 02:09:48 GMT

A Reforma Tributária de 2025 está saindo do papel e um dos seus pontos mais inovadores é o Split Payment, o sistema que promete revolucionar a arrecadação de tributos sobre o consumo no Brasil.

A partir de 2027, o pagamento de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) deixará de ser feito manualmente e passará a ocorrer de forma automática, no momento em que a transação financeira for concluída.

Mas o que exatamente muda? Como isso vai impactar empresas, contadores e o fluxo de caixa dos negócios? Continue lendo e descubra como se preparar para o futuro da tributação digital no Brasil.

O que é o Split Payment?

O Split Payment é um mecanismo automático de recolhimento de tributos, criado pela Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária.

Na prática, quando uma empresa realiza uma venda, o valor dos novos impostos (CBS e IBS) será separado automaticamente e enviado direto ao Fisco, sem que o contribuinte precise calcular ou recolher depois.

Em outras palavras, o sistema divide o pagamento (split) em duas partes:

uma vai para o fornecedor,
e outra, diretamente para o governo.

Essa automação promete eliminar erros, reduzir sonegação e garantir crédito tributário instantâneo para as empresas compradoras.

Quando o Split Payment entra em vigor?

O novo modelo começa a funcionar em 2027, mas será implementado por etapas:

Fase 1 (2027): uso opcional entre empresas (B2B).
Fase 2: uso obrigatório nas operações B2B, à medida que o mercado se adaptar.
Fase 3: expansão para o consumidor final (B2C).

Segundo a Receita Federal, o ritmo da implantação vai depender da maturidade tecnológica do mercado financeiro e das empresas.

Como o Split Payment vai funcionar na prática

Imagine que uma empresa venda um produto por R$ 10.000,00. No momento em que o pagamento é feito (via PIX, boleto ou cartão), o sistema divide automaticamente o valor:

R$ 9.000,00 vão para o fornecedor;
R$ 1.000,00 são transferidos diretamente ao Fisco.

Tudo isso acontece em tempo real, de forma integrada entre bancos, meios de pagamento e Receita Federal. O resultado? Menor flexibilidade no fluxo de caixa.

Como o imposto será retido e repassado automaticamente ao Fisco no momento da transação, as empresas deixarão de contar temporariamente com esses valores em caixa, o que pode alterar a forma como os empresários planejam pagamentos, investimentos e capital de giro. O split payment exige uma gestão financeira ainda mais estratégica, capaz de equilibrar a conformidade fiscal e a liquidez operacional.

Como as empresas podem se preparar

Para enfrentar a chegada do split payment com segurança e eficiência, as empresas devem agir desde já. Confira os principais passos para se preparar:

Mapeie os impactos tributários e tecnológicos: avalie como o novo sistema afetará seus processos, sistemas de pagamento e fluxo de caixa.
Revise contratos e políticas internas : adapte cláusulas e prazos para evitar conflitos sobre retenções automáticas.
Reestruture o planejamento de caixa: considere que parte do valor das vendas será automaticamente destinada ao Fisco.
Conte com assessoria jurídica especializada: uma orientação técnica pode reduzir riscos e otimizar a adaptação ao novo sistema.

Antecipar-se é a melhor estratégia. Com planejamento e suporte adequado, o split payment pode se transformar em uma oportunidade de inovação fiscal e eficiência operacional.

O Split Payment é mais do que uma inovação, é o marco da arrecadação digital no Brasil. A partir de 2027, pagar impostos deixará de ser uma tarefa manual e se tornará parte automática das transações comerciais. Empresas que se anteciparem estarão mais preparadas, mais seguras e mais competitivas.

No Pimentel Advogados , estamos ajudando nossos clientes a se adaptarem estrategicamente ao novo cenário tributário, garantindo que não apenas acompanhem as mudanças, mas se destaquem nelas.

Precisa de mais informações? Fale com nossos especialistas clicando no botão verde ao final desta página.

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Imposto Seletivo e o impacto para donos de supermercados

Tue, 25 Nov 2025 02:28:15 GMT

Imposto Seletivo e o impacto para donos de supermercados

Imagine ver o preço de produtos populares como refrigerantes, embutidos, snacks e até itens de limpeza disparar da noite para o dia. Agora imagine que o seu cliente deixa de comprar… e o estoque encalha. Parece exagero? Não é. Essa pode ser a realidade de muitos supermercados com a chegada do Imposto Seletivo, o novo tributo que entra em cena com força total na Reforma Tributária.

Se você é gestor, dono ou operador de supermercado, precisa saber agora:

O que é o Imposto Seletivo e como ele funciona na prática;
Quais produtos do seu mix serão afetados;
Como ele pode comprometer sua rentabilidade — e até sua competitividade;
E o mais importante: como se preparar para evitar prejuízo.

O que é o Imposto Seletivo (IS) e por que ele é diferente de tudo que você já viu?

O Imposto Seletivo foi criado pela Reforma Tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025) com a promessa de tributar produtos "nocivos à saúde ou ao meio ambiente". Na prática, ele vai além disso: é um novo custo que recai direto sobre itens populares e de alto giro em supermercados.

Produtos como:

Refrigerantes, bebidas alcoólicas e energéticos;
Embutidos, salgadinhos e biscoitos recheados;
Itens de limpeza com potencial poluidor;
Produtos plásticos descartáveis.

O tributo tem alíquotas próprias, cumulativas e sem direito a crédito — ou seja: vai direto pro seu custo de reposição e pode desequilibrar seu caixa se você não agir rápido.

Supermercados no alvo: impacto real no seu dia a dia

O IS vai mexer com quatro pontos sensíveis da sua operação:

Formação de preços: o repasse ao consumidor será inevitável em muitos casos — mas até onde seu cliente aguenta pagar mais?
Margem de lucro: você poderá ser forçado a absorver parte do imposto, reduzindo sua rentabilidade.
Mix de produtos: será necessário rever a exposição de itens que se tornarem pouco atrativos por conta do preço.
Concorrência desleal: grandes redes tendem a se adaptar mais rápido.

O consumidor vai mudar. E o seu supermercado?

Com produtos “vilões” mais caros, o comportamento do consumidor tende a mudar. Marcas alternativas, produtos menos industrializados e categorias “clean label” podem ganhar força. Seu supermercado está preparado para:

Reter clientes mesmo com os preços mais altos?
Oferecer alternativas inteligentes no ponto de venda?
Usar o Imposto Seletivo como diferencial competitivo — e não como problema?

O que você pode (e deve) fazer agora

A boa notícia é: quem age antes, sai na frente. Veja por onde começar:

Mapeie seu mix de produtos: identifique os itens sujeitos ao IS e calcule o impacto no custo.
Negocie com fornecedores: peça previsões de reajuste e busque alternativas.
Revise sua estratégia tributária: o IS exige adequações contábeis e fiscais específicas.

Seu supermercado não precisa pagar a conta sozinho

No Pimentel Advogados , acompanhamos de perto a regulamentação do Imposto Seletivo e já estamos ajudando redes de supermercados a adaptar seus modelos de operação e precificação. Não espere o imposto chegar ao caixa. Antecipe-se e proteja seu negócio.

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Reforma Tributária e o Setor de Tecnologia

Wed, 19 Nov 2025 23:55:22 GMT

Reforma Tributária e o Setor de Tecnologia: o que muda com o IBS e CBS?

Empresas de tecnologia já estão testando o novo sistema tributário. Sua empresa está pronta para a transição? Se você é empresário do setor de tecnologia, software, SaaS, cloud ou inovação digital, este artigo é para você.

A Reforma Tributária está oficialmente em fase de testes, e a Receita Federal já incluiu centenas de empresas de tecnologia no projeto piloto da nova CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que será somada ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

Receita Federal testa CBS e IBS com empresas de tecnologia

A Receita Federal iniciou, em julho de 2025, a ampliação do piloto da nova CBS (tributo federal que substituirá PIS e Cofins). O foco está nas empresas de tecnologia e software, que estão sendo convidadas a participar de simulações fiscais com emissão de documentos eletrônicos no novo padrão.

O que muda na prática para as empresas de tecnologia?

A Reforma Tributária muda completamente a forma como o setor de tecnologia será tributado no Brasil. O sistema deixa de olhar o tipo de produto ou serviço e passa a olhar a operação como um todo — tudo o que gera receita, assinatura, licença, intermediação ou acesso digital entra no radar do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

1. Tudo será tributado no novo modelo — inclusive o que antes gerava dúvida

A distinção entre software de prateleira, customizável, SaaS ou licenciamento deixa de importar para fins tributários. A LC nº 214/2025 considera todos esses modelos como operações de fornecimento digital, sujeitas à incidência do IBS e da CBS.

2. Recolhimento passa a ser no destino

A Reforma muda onde o imposto é devido. O IBS será recolhido no local do cliente (destino) , e não mais onde a empresa prestadora está sediada.

3. Fim das alíquotas reduzidas de ISS e dos benefícios locais

Municípios que hoje oferecem ISS reduzido (2%) para software, SaaS ou desenvolvimento não poderão manter essas regras no modelo do IBS. O impacto é direto: empresas que hoje usufruem de benefícios locais devem rever margens e precificação, pois a carga efetiva poderá subir.

4. Sistema não cumulativo exige gestão fiscal ativa

A CBS e o IBS serão não cumulativos, permitindo o aproveitamento de créditos sobre insumos, infraestrutura, serviços contratados e despesas operacionais. Mas o desafio está no detalhe: despesas com folha de pagamento e mão de obra não geram crédito.

Isso significa que empresas intensivas em pessoal — como desenvolvedoras, consultorias de TI, startups e SaaS ( software as a service ) — terão pouca base de crédito, resultando em aumento real da carga tributária.

5. Precificação e contratos precisarão ser reescritos

O IBS e a CBS serão cobrados “por fora”, ou seja, destacados na nota e não embutidos no preço. Isso muda completamente a formação de preço, especialmente em contratos de assinatura, licenciamento e serviços contínuos.

Cronograma da transição tributária

2026 – Início do período de transição: notas fiscais devem destacar o IBS e a CBS (sem recolhimento);
2027 – Extinção do PIS e Cofins, com início da cobrança da CBS;
2033 – Extinção do ICMS e ISS, com plena implementação do IBS.

Como se preparar? 4 passos para empresas de tecnologia

A transição para o novo sistema tributário não é um evento pontual — é um processo que já começou. A boa notícia é que ainda há tempo para se antecipar e transformar a Reforma em vantagem competitiva. A seguir, quatro passos práticos para começar esse movimento:

1️⃣ Mapeie como sua empresa é tributada hoje

Antes de planejar o futuro, é preciso entender o presente. Identifique todos os tributos incidentes sobre sua operação; analise contratos, notas fiscais e a forma como cada serviço ou produto é classificado. Esse diagnóstico inicial revela onde estão os principais riscos e onde há espaço para otimização.

2️⃣ Revise contratos e modelos de precificação

Com o IBS e a CBS sendo calculados “por fora” e cobrados no destino, todos os contratos que envolvem preço, assinatura ou repasse de custo precisarão ser revisados. Cláusulas de reajuste, incidência de tributos e repasse ao cliente devem ser atualizadas para refletir o novo formato.

3️⃣ Simule a nova carga tributária com base no seu modelo de negócio

Use projeções reais: o que acontece se a CBS for de 12% e o IBS estadual/municipal somar mais 14%? Como isso impacta seu faturamento, seus custos e seu preço final? Empresas intensivas em mão de obra precisarão considerar que a folha não gera crédito — o que pode aumentar a carga efetiva. Simular é essencial para reprecificar e evitar perda de margem.

4️⃣ Atualize seus sistemas fiscais e se conecte com especialistas

O novo sistema será totalmente digital: notas fiscais eletrônicas padronizadas, split payment, cruzamento automático de dados e recolhimento no destino. Isso exige atualização de ERPs, automação contábil e integração com plataformas fiscais.

Ao mesmo tempo, é fundamental ter acompanhamento técnico e jurídico especializado — não apenas para cumprir obrigações, mas para desenhar estratégias de eficiência tributária.

A boa notícia é que sua empresa pode fazer tudo isso - e não precisa fazer sozinha.

Nosso escritório tem atuação especializada na tributação do setor de tecnologia e já está assessorando empresas no processo de planejamento e transição para o novo modelo fiscal.

A transição não é apenas uma obrigação legal, é uma oportunidade real de economia e reorganização inteligente da sua estrutura de custos tributários.

Precisa de mais informações? Entre em contato com nossos especialistas clicando no botão verde ao final desta página e saiba como se preparar para as mudanças que já estão moldando o futuro do sistema tributário brasileiro.

E se quiser um diagnóstico tributário estratégico, clique aqui.

Quem será mais prejudicado com a Reforma Tributária?

Sat, 15 Nov 2025 00:02:36 GMT

Quem será mais prejudicado com a Reforma Tributária?

A Reforma Tributária está entre nós e promete mudar tudo.

Mas a grande pergunta que paira no ar é: quem vai sair perdendo?

Empresários, profissionais liberais, autônomos e até consumidores comuns querem saber quem pagará a conta da simplificação dos impostos.

Neste artigo, você vai entender quem são os mais afetados pela Reforma Tributária, quais setores podem ter aumento de carga, e o que fazer agora para evitar prejuízos.

O que muda com a Reforma Tributária

A Emenda Constitucional 132/2023 substitui uma série de tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por dois novos impostos:

IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) – de competência compartilhada entre estados e municípios;
CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – de competência federal.

A promessa é simplificar o sistema, reduzir burocracias e eliminar a guerra fiscal.

Mas, na prática, a mudança traz um enorme desafio: redistribuir o peso da tributação entre setores que hoje pagam pouco e outros que pagam muito.

Os maiores prejudicados pela Reforma Tributária

1️. Prestadores de serviços e profissionais liberais

Advogados, médicos, arquitetos, engenheiros, dentistas e consultores estão entre os mais atingidos.

Hoje, muitos desses profissionais recolhem tributos com alíquotas entre 3% e 6% (no Simples Nacional ou no regime de lucro presumido).

Com o IBS e a CBS, a carga pode chegar a 25% ou mais, uma diferença brutal.

Isso porque esses profissionais têm poucos insumos que geram crédito tributário, e o novo modelo de IVA favorece quem tem alto volume de compras tributadas, como a indústria.

2️. Optantes pelo Simples Nacional

O discurso oficial diz que o Simples Nacional será mantido, mas a verdade é que a transição será desafiadora.

Empresas menores enfrentam:

Mais custos com compliance (novas obrigações acessórias);
Dificuldade para entender o novo sistema de créditos;
Risco de perder benefícios locais e incentivos regionais.

Em outras palavras: quem não tiver assessoria tributária especializada pode acabar pagando mais sem perceber.

3️. Setores dependentes de incentivos fiscais

Empresas que atuam em regiões com incentivos, como Zona Franca de Manaus, Nordeste ou Centro-Oeste, podem perder competitividade.

A guerra fiscal vai acabar, e com ela, muitos benefícios de ICMS.

Isso afeta diretamente indústrias e centros de distribuição que se instalaram nesses locais apenas por causa das vantagens tributárias.

Por que a indústria tende a ser beneficiada?

Diferente do setor de serviços, a indústria será uma das grandes vencedoras.

Com o novo modelo, ela poderá creditar integralmente os impostos pagos ao longo da cadeia, eliminando a chamada cumulatividade tributária.

Isso significa mais competitividade no mercado interno e facilidade para exportar.

Enquanto isso, o setor de serviços terá pouco ou nenhum crédito, tornando-se proporcionalmente mais onerado.

Quem ganha e quem perde com a Reforma Tributária

Como se proteger e reduzir os impactos

Não dá para fugir da reforma — mas dá para se preparar estrategicamente.

Veja como:

Faça um diagnóstico tributário preventivo: Mapeie seus tributos atuais e simule o impacto com as novas alíquotas.
Revise contratos e preços: Recalcule margens considerando o novo sistema de créditos.
Reavalie o regime tributário: Pode ser hora de repensar o Simples, o Lucro Presumido ou o Lucro Real.
Conte com assessoria especializada: A interpretação e aplicação das novas regras exigirão apoio técnico-jurídico constante.

Conclusão: quem se antecipa, ganha

A Reforma Tributária não é apenas uma mudança de imposto, é uma mudança de mentalidade.

Os mais prejudicados não serão apenas os que pagarão mais, mas aqueles que não se prepararem a tempo.

Quem compreender o novo sistema, revisar processos e agir com planejamento tributário poderá transformar o risco em oportunidade.

No fim das contas, a pergunta certa talvez não seja “quem será mais prejudicado?”, mas sim: quem vai se preparar melhor para não ser?

No Pimentel Advogados , trabalhamos lado a lado com nossos clientes para transformar desafios em oportunidades, ajudando empresários a se fortalecerem e a se prepararem de forma estratégica para o futuro.

Precisa de mais informações? Fale com nossos especialistas clicando no botão verde ao final desta página.

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Regularize sua dívida ativa em São Paulo com até 75% de desconto

Fri, 14 Nov 2025 23:51:43 GMT

Regularize sua dívida ativa em São Paulo com até 75% de desconto

O Governo de São Paulo publicou o Edital PGE/Transação nº 01/2025, uma oportunidade única para contribuintes negociarem dívidas inscritas em dívida ativa com condições extremamente vantajosas. O programa, conhecido como Acordo Paulista, permite descontos de até 75%, parcelamento em até 120 vezes e até a utilização de precatórios e créditos acumulados de ICMS para abatimento do débito.

Se você tem débitos de ICMS, IPVA, ITCMD ou multas aplicadas pelo Procon, esta pode ser a melhor chance de regularizar sua situação fiscal em São Paulo com segurança e economia.

O que é a Transação Tributária em SP?

A transação tributária é um mecanismo que possibilita a negociação direta com a Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP), criando alternativas para reduzir juros e multas, alongar prazos de pagamento e até compensar dívidas com créditos tributários ou precatórios.

O novo edital foi publicado em 8 de setembro de 2025 e o prazo para adesão vai até 27 de fevereiro de 2026. Todo o processo é realizado de forma eletrônica, no portal da Dívida Ativa da PGE-SP.

Quais dívidas podem ser negociadas?

Podem aderir ao Acordo Paulista os contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa referentes a:

ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores)
ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação)
Multas aplicadas pelo Procon

Quais são os descontos e condições de pagamento?

O desconto depende da classificação do crédito tributário:

Créditos irrecuperáveis → até 75% de redução em juros e multas
Créditos de difícil recuperação → até 60% de desconto em juros e multas
Créditos recuperáveis → não recebem descontos

Limite legal: os abatimentos não podem ultrapassar 65% do valor total da dívida, e o valor principal do tributo deve sempre ser pago.

Além dos descontos, o edital oferece:

Parcelamento em até 120 vezes, sem necessidade de entrada.
Utilização de créditos acumulados de ICMS (próprios ou adquiridos de terceiros) para quitar até 75% da dívida.
Possibilidade de usar precatórios estaduais como forma de pagamento.
Dispensa de garantias para débitos classificados como de difícil recuperação ou irrecuperáveis.
Para créditos recuperáveis, a garantia só é exigida se o parcelamento ultrapassar 84 meses.

Por que aderir agora?

O programa é parte de uma política fiscal moderna que já mostrou resultados. Apenas em 2024, com a primeira edição do Acordo Paulista, foram negociados mais de R$ 57,6 bilhões em débitos estaduais.

Isso demonstra que a transação tributária não é apenas um benefício pontual, mas um instrumento estratégico de regularização fiscal. Para empresas, representa a chance de reduzir custos financeiros, liberar fluxo de caixa e eliminar riscos de bloqueios judiciais. Para pessoas físicas, é a possibilidade de reorganizar a vida financeira com prazos e descontos reais.

A Transação Tributária em SP 2025 é uma das melhores oportunidades já abertas para a regularização de débitos com o Estado de São Paulo. Com descontos de até 75% em juros e multas, prazos longos de parcelamento e a possibilidade de utilizar créditos de ICMS e precatórios, o programa pode transformar passivos fiscais em uma solução sustentável.

A transação tributária é mais que um parcelamento — é uma ferramenta de gestão estratégica de passivos. Por isso, uma análise técnica e estratégica é essencial para identificar o melhor caminho, considerando o perfil da empresa, sua capacidade de pagamento e o histórico tributário.

No Pimentel Advogados, acompanhamos de perto as mudanças na legislação tributária e oferecemos uma assessoria especializada e personalizada para empresas que buscam negociar suas dívidas com segurança, eficiência e visão de longo prazo.

Você não precisa fazer essa análise sozinho. O processo de cobrança e negociação de dívidas tributárias envolve regras complexas, etapas delicadas e decisões que exigem conhecimento jurídico, estratégia fiscal e experiência prática. Com o apoio certo, é possível transformar um passivo fiscal em uma solução estruturada – e abrir espaço para o crescimento.

Quer entender como sua empresa pode se beneficiar das possibilidades de negociação?

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Mon, 10 Nov 2025 20:03:32 GMT

Reforma Tributária e o ITBI e ITCMD: o que muda e como se preparar

A Reforma Tributária, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, trouxe transformações profundas na forma como o Brasil arrecada e distribui tributos.

Entre as mudanças menos comentadas – mas de grande impacto para quem possui imóveis, heranças ou faz planejamentos sucessórios – estão as alterações relacionadas ao ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e ao ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).

Neste artigo, explicamos o que muda, o que permanece igual e como se preparar para esse novo cenário tributário.

O que é o ITBI e o ITCMD?

Antes de entender as mudanças, vale relembrar o que são esses impostos:

ITBI : cobrado pelos municípios, incide sobre a transferência onerosa de bens imóveis, como na compra e venda de imóveis urbanos.
ITCMD : cobrado pelos estados, incide sobre heranças e doações, sendo um tributo essencial em planejamentos patrimoniais e sucessórios.

Embora sejam impostos tradicionais, ambos ganharam nova importância no contexto da Reforma Tributária, principalmente por causa da redefinição das competências tributárias e da necessidade de harmonização com o novo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

O que muda com a Reforma Tributária?

1. Harmonização das regras: a Reforma prevê padronização de conceitos e procedimentos, reduzindo disputas entre estados e municípios sobre a base de cálculo e momento da incidência.

2. Modernização da cobrança e digitalização: a tendência é que as transmissões passem a ter processos totalmente eletrônicos, integrados aos cartórios de registro de imóveis e às administrações fazendárias. Isso facilitará o recolhimento, mas também aumentará o controle fiscal sobre operações não declaradas.

3. Tendência de aumento nas heranças e doações de alto valor: A reforma abriu espaço para que os estados possam cobrar esse imposto de forma mais justa e progressiva, ou seja, com alíquotas diferentes conforme o valor do patrimônio transmitido. Na prática, isso significa que doações e heranças de alto valor poderão pagar mais imposto, enquanto transmissões menores tendem a continuar com carga semelhante à atual.

4. Fim das brechas e da “guerra fiscal patrimonial”: Com a integração tecnológica (cartórios + fiscos + CIB), a subavaliação de imóveis ou doações tende a ser mais facilmente identificada. Isso aumentará a fiscalização sobre transmissões imobiliárias e sucessórias.

Exemplo prático

Uma família pretende doar imóveis aos filhos como parte de um planejamento sucessório.

Antes da reforma, era possível declarar valores abaixo do mercado e recolher o ITCMD sobre montante reduzido.

Com o CIB e o cruzamento digital de informações, essa prática se tornará arriscada: o sistema automaticamente confrontará o valor declarado com os parâmetros oficiais e poderá gerar autuações automáticas.

Além disso, se os bens estiverem em uma holding patrimonial, é essencial verificar se a integralização ou alienação desses imóveis pode ser interpretada como operação onerosa sujeita a IBS/CBS, conforme hipóteses previstas na LC 214/2025 (arts. 4º e 5º).

Como essas mudanças impactam na prática

As alterações atingem principalmente:

Quem está adquirindo imóveis: será necessário verificar as novas bases de cálculo e os valores de referência estabelecidos pelos municípios.
Quem planeja sucessão ou doação de bens: deve antecipar ou revisar estratégias antes de eventuais aumentos de alíquotas.
Empresas com patrimônio imobiliário: precisarão ajustar seus planejamentos contábeis e societários para refletir as novas regras de transmissão.

A Reforma Tributária representa um novo capítulo na tributação patrimonial brasileira.

Embora a promessa seja de simplificação e justiça fiscal, a transição exigirá planejamento cuidadoso para evitar surpresas – principalmente para famílias, empresários e empresas com imóveis em nome próprio ou de holdings .

Antecipar-se é a melhor estratégia: quem se preparar agora poderá pagar menos imposto, evitar litígios e garantir segurança jurídica nas transmissões patrimoniais.

No Pimentel Advogados , nossa equipe acompanha de perto todas as mudanças trazidas pela Reforma Tributária e oferece assessoria completa em planejamento patrimonial e sucessório, incluindo doações, ITCMD, ITBI e regularização imobiliária.Entre em contato com nossa equipe e descubra como transformar essas novas exigências em oportunidades de valorização patrimonial e proteção jurídica, sempre com clareza, seriedade e foco em resultados.

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Reforma Tributária: Dra. Natália Pimentel explica impactos no dia a dia das empresas

Fri, 07 Nov 2025 19:20:16 GMT

Dra. Natália Pimentel explica na Rádio Excelsior como a Reforma Tributária impactará o dia a dia das empresas

No dia 22 de agosto de 2025, a sócia fundadora do Pimentel Advogados, Dra. Natália Pimentel, concedeu uma entrevista exclusiva à Rádio Excelsior, explicando de forma simples, prática e direta os principais impactos da Reforma Tributária para os empresários brasileiros.

Durante a conversa, a tributarista traduz um dos temas mais complexos da atualidade em linguagem acessível, mostrando como a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 vão transformar a forma como empresas calculam, recolhem e planejam seus tributos.

O que muda com a Reforma Tributária?

A Reforma Tributária representa uma mudança estrutural no sistema tributário brasileiro. Com a unificação de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em dois novos impostos sobre o valor agregado — o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) —, o modelo passa a focar na tributação do consumo de maneira mais ampla e automática.

Segundo Natália Pimentel, “essa reforma é muito mais do que uma troca de siglas; ela muda a forma como o mercado se comporta”.

Entre os pontos destacados pela advogada estão:

Criação do split payment , sistema em que o valor do imposto será retido automaticamente no momento do pagamento, alterando o fluxo de caixa das empresas;
Fim gradual dos benefícios fiscais e das guerra fiscal entre estados, com previsão de extinção entre 2029 e 2032;
Período de transição entre 2026 e 2032, em que os novos tributos (CBS e IBS) convivem com os atuais, até a extinção total do sistema anterior;
Tributação de novas operações , como locações, permutas e reembolsos entre empresas do mesmo grupo econômico — práticas que antes não geravam incidência tributária.

Esses pontos estão alinhados ao princípio da neutralidade previsto na Constituição, que busca evitar que a forma jurídica escolhida pela empresa (como a criação de várias CNPJs ou SPEs) seja usada para reduzir carga tributária, conforme já definido na LC nº 214/2025.

Impactos diretos para empresários e gestores

Durante a entrevista, Natália ressaltou que as mudanças atingirão empresas de todos os portes, mas micro, pequenas e médias devem redobrar a atenção:

“O empresário precisa se antecipar. 2026 já marca o início da implementação, e quem não estiver com a casa organizada pode sofrer impactos sérios de caixa”, alertou.

Ela também destacou que:

Empresas do Simples Nacional terão tratamento diferenciado, mas ainda precisarão revisar formação de preços e contratos;
Empresas do Lucro Real e Presumido devem priorizar compliance fiscal e a escrituração correta de créditos tributários — já que a compensação entre PIS/Cofins e CBS dependerá do registro prévio na EFD e DCTF;
O novo princípio da neutralidade poderá afetar estruturas societárias criadas apenas para otimização fiscal, tornando essencial o planejamento jurídico preventivo.

Como se preparar para 2026

A Dra. Natália reforça que o segundo semestre de 2025 deve ser utilizado para ajustes internos e tecnológicos, como:

Revisão dos contratos e políticas de rateio entre empresas do mesmo grupo;
Parametrização dos sistemas fiscais e ERP para os novos campos de CBS, IBS e imposto seletivo;
Implementação de governança tributária e auditoria interna preventiva.

Essas orientações estão em linha com as recomendações práticas apresentadas nos encontros de estudo sobre a LC 214/2025.

Assista à entrevista completa

O vídeo da entrevista está disponível no canal do escritório.

�� Assista aqui à entrevista completa da Dra. Natália Pimentel na Rádio Excelsior

Nessa conversa de 30 minutos, a advogada traduz o impacto da Reforma Tributária para o dia a dia das empresas, com exemplos práticos e orientações sobre como evitar riscos e aproveitar oportunidades nessa nova fase do sistema tributário brasileiro.

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Quita Goiás: descontos de até 70% para quem tem dívida ativa

Fri, 07 Nov 2025 19:16:51 GMT

Você tem dívidas com o Estado de Goiás e quer colocar sua situação em dia sem comprometer o caixa?

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO) lançou o primeiro edital de transação tributária estadual, chamado Quita Goiás, que permite negociar débitos inscritos em dívida ativa com descontos de até 70% e parcelamento em até 145 meses.

Essa é uma oportunidade inédita para empresas e contribuintes com grandes débitos de ICMS, ITCMD e outros tributos estaduais regularizarem suas pendências de forma segura, acessível e definitiva.

O que é o quita goiás?

O Quita Goiás é o novo programa de transação tributária do Estado. Na prática, o programa permite negociar dívidas tributárias diretamente com o Estado, com descontos proporcionais à dificuldade de recuperação do crédito, ou seja: quanto mais antiga ou difícil de cobrar for a dívida, maior pode ser o desconto.

Quem pode participar?

Podem aderir ao programa:

Pessoas jurídicas com débitos acima de R$ 500 mil;
Micro e pequenas empresas com dívidas em aberto;
Pessoas físicas com débitos de ICMS ou ITCMD;
Empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência.

O programa é voltado principalmente para “grandes dívidas”, mas a PGE-GO já anunciou que um segundo edital, voltado a dívidas menores (como IPVA), será lançado em dezembro de 2025.

Quais são os descontos e condições?

Os descontos variam conforme o grau de recuperabilidade do crédito, medido por uma pontuação atribuída pela PGE-GO. Confira as faixas

Além disso, o pagamento pode ser parcelado em até:

120 meses para empresas em geral;
145 meses para pessoas físicas, micro e pequenas empresas ou em recuperação judicial.

Prazo de adesão

O prazo para aderir ao programa vai até 20 de janeiro de 2026.

A adesão é feita de forma eletrônica, diretamente nos canais da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO).

Por que essa é uma oportunidade única

Ao aderir ao programa, o contribuinte pode:

Reduzir o valor total da dívida em até 70%;
Evitar execuções fiscais e bloqueios judiciais;
Restabelecer a regularidade fiscal da empresa;
Reabrir acesso a certidões e linhas de crédito;
Encerrar litígios com segurança jurídica.

Como saber se você pode participar

Antes de aderir, é essencial avaliar o enquadramento dos débitos. O percentual do desconto depende diretamente dessa análise. Por isso, contar com um parecer técnico tributário é essencial para identificar as melhores condições de negociação e evitar erros que possam comprometer o acordo.

A transação tributária é hoje o meio mais inteligente e seguro para resolver pendências fiscais, permitindo que o contribuinte saia da irregularidade e ainda economize com juros, multas e custas processuais. Em Goiás, o Quita Goiás marca uma nova era de diálogo entre Fisco e contribuinte, tornando possível recomeçar com tranquilidade e segurança jurídica.

No entanto, para aderir ao programa é preciso atenção aos detalhes, entender as regras, as faixas de desconto e escolher a modalidade mais vantajosa para o seu caso. Por isso, é indispensável ter ao seu lado quem entende do assunto e pode conduzir todo o processo com segurança.

O Pimentel Advogados atua de forma estratégica na análise e adesão à transação tributária estadual e federal , auxiliando seus clientes a avaliar o enquadramento de cada débito, elaborar o plano de regularização fiscal mais vantajoso, protocolar o pedido de adesão com segurança e acompanhar todas as etapas até a homologação final da transação.

Quer entender como sua empresa pode se beneficiar das possibilidades de negociação? Clique no botão verde abaixo e fale com a nossa equipe.

Nosso compromisso é garantir o máximo desconto possível e reduzir o impacto financeiro para quem deseja reorganizar a vida fiscal e recomeçar com tranquilidade.

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Transação Federal prorrogada: negocie suas dívidas com a União com descontos e prazos especiais

Wed, 29 Oct 2025 22:22:50 GMT

Renegocie suas dívidas com a União com descontos e prazos especiais

Se a sua empresa tem dívidas com a Receita Federal ou com a PGFN, atenção: o Governo Federal prorrogou o prazo da transação tributária, dando uma nova chance para regularizar os débitos com descontos e parcelamentos facilitados.

O que é a transação tributária?

É uma negociação direta com o Governo Federal para quitar dívidas com redução de juros e multas, prazos mais longos e possibilidade de entrada reduzida. Na prática, é o melhor programa de regularização fiscal já criado, pois leva em conta a capacidade de pagamento de cada contribuinte – algo que antes não existia.

Novo prazo: até 30 de janeiro de 2026

A PGFN e a Receita Federal decidiram prorrogar o prazo de adesão para diversas modalidades de transação, incluindo:

Débitos inscritos em dívida ativa (PGFN)
Débitos em discussão administrativa ou judicial (RFB)
Programas como o Desenrola Pequenas Empresas e Transação por Adesão no Contencioso Tributário

Ou seja: você ganhou mais tempo para negociar – mas não deve esperar o prazo final. As melhores condições exigem análise prévia e planejamento estratégico.

Por que aproveitar agora?

Descontos expressivos: redução de até 100% em juros e multas, dependendo da modalidade.
Entrada facilitada: em muitos casos, apenas 5% do valor da dívida precisa ser pago inicialmente.
Parcelamento longo: possibilidade de até 120 meses, com parcelas ajustadas ao porte da empresa.
Segurança jurídica: a transação suspende execuções fiscais e evita bloqueios judiciais.
Regularidade fiscal: com o parcelamento ativo, é possível emitir CND e voltar a contratar com o poder público.

O que acontece se você não aderir?

Sem adesão, o débito continua gerando juros, multas e risco de execução fiscal – o que significa penhora de bens, bloqueio de contas e restrições no CNPJ. Além disso, empresas com dívidas ativas podem ser excluídas de programas de benefícios fiscais e licitações públicas.

Empresas de todos os portes estão utilizando a transação para recuperar fôlego financeiro, encerrar litígios antigos e voltar à regularidade sem comprometer o caixa. É uma oportunidade real de recomeço, especialmente em um cenário de juros altos e pressão fiscal.

A prorrogação da transação federal é uma nova chance para quem quer reorganizar a vida fiscal da empresa com segurança. Mas é fundamental agir com estratégia – cada modalidade exige análise técnica para garantir o melhor aproveitamento dos benefícios.

Quer entender como sua empresa pode se beneficiar das possibilidades de negociação? Clique no botão verde abaixo e fale com a nossa equipe. Vamos te mostrar as alternativas mais seguras e vantajosas, com clareza, seriedade e foco em resultados.

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Pensão alimentícia e Imposto de Renda: quem paga e quem declara

Mon, 20 Oct 2025 20:02:08 GMT

Como declarar a pensão alimentícia paga? Afinal, ela é dedutível? Quem recebe precisa pagar imposto?

Declarar o Imposto de Renda pode ser um desafio até para os contribuintes mais organizados. E, entre as dúvidas mais comuns, uma das campeãs é: como declarar a pensão alimentícia paga? Afinal, ela é dedutível? Quem recebe precisa pagar imposto?

A resposta depende da forma como a pensão foi fixada e das recentes mudanças na interpretação da Receita Federal e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Neste artigo, explicamos de forma clara como funciona o Imposto de Renda para quem paga e para quem recebe pensão alimentícia, quais são os erros mais comuns e como evitar cair na malha fina.

O que a Receita Federal considera pensão alimentícia?

Para fins fiscais, a Receita Federal só reconhece como pensão alimentícia aquela fixada por decisão judicial, acordo homologado em juízo ou escritura pública.

Isso significa que apenas os pagamentos formalmente estabelecidos em um desses instrumentos geram efeitos no Imposto de Renda. Despesas pagas espontaneamente, mesmo que destinadas ao sustento do filho, não são dedutíveis. Por exemplo: se o pai paga o colégio da criança por conta própria, sem previsão expressa em sentença ou escritura, esse valor não pode ser abatido no IRPF.

Quem paga pode deduzir a pensão alimentícia?

Sim. O contribuinte que paga a pensão alimentícia pode deduzir integralmente os valores pagos da base de cálculo do Imposto de Renda, desde que a obrigação tenha origem judicial ou por escritura pública.

Essa dedução é uma forma de reduzir o valor final do imposto devido, representando um importante benefício fiscal para quem cumpre com as obrigações alimentares.

Mas é essencial observar duas regras fundamentais:

Não é possível deduzir a pensão e declarar o alimentado como dependente ao mesmo tempo. O contribuinte deve escolher uma das opções.
Somente os valores efetivamente pagos e comprovados documentalmente podem ser abatidos.

Quem recebe ainda paga imposto sobre a pensão?

Essa é uma das principais mudanças dos últimos anos.

Até 2022, quem recebia pensão alimentícia, normalmente o filho ou o ex-cônjuge, precisava declarar os valores como rendimentos tributáveis, o que muitas vezes gerava cobrança de imposto sobre recursos destinados ao próprio sustento.

Mas, em 2022, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento da ADI 5422, que a pensão alimentícia não é renda nem provento, e, portanto, não deve ser tributada.

O entendimento é de que os valores pagos visam apenas transferir parte dos rendimentos do alimentante para garantir a sobrevivência do alimentado, sem gerar acréscimo patrimonial.

Em resumo:

Quem paga continua podendo deduzir a pensão;
Quem recebe não precisa mais pagar imposto sobre o valor.

Cuidados importantes para evitar problemas com a Receita Federal

Erros na declaração de pensão alimentícia estão entre as causas mais frequentes de autuação e malha fina. Veja as principais recomendações para manter sua declaração em conformidade:

Comprove a origem judicial ou notarial da obrigação;
Guarde todos os comprovantes de pagamento, transferências e recibos;
Evite deduzir valores não previstos na decisão judicial;
Não inclua o alimentado como dependente, se optar pela dedução da pensão;
Revise atentamente os dados antes de enviar a declaração.

A falta de atenção a detalhes na declaração do Imposto de Renda pode gerar glosas de dedução, cobranças retroativas e autuações com multa e juros.

A relação entre pensão alimentícia e Imposto de Renda é mais complexa do que parece. Situações aparentemente simples – como pagar pensão sem formalização judicial, deduzir valores não reconhecidos pela Receita Federal ou deixar de retificar a declaração após o julgamento do STF – podem resultar em multas elevadas e longas disputas administrativas ou judiciais.

Por isso, antes de tomar qualquer decisão, é fundamental buscar orientação jurídica especializada. O acompanhamento de um advogado garante que os valores pagos e declarados estejam em conformidade com a legislação, preservando tanto os direitos do alimentante quanto a segurança financeira de quem recebe a pensão.

O Pimentel Advogados possui equipe especializada em Imposto de Renda, com ampla experiência na prevenção e solução de conflitos envolvendo valores de pensão alimentícia, restituição de valores pagos indevidamente e defesa contra cobranças fiscais.

Atuamos em todo o Brasil, assessorando nossos clientes que desejam corrigir ou contestar autuações, e assegurar a aplicação correta da decisão do STF sobre a não tributação das pensões alimentícias.

Se você está enfrentando problemas com a Receita Federal ou tem dúvidas sobre a dedução da pensão alimentícia, entre em contato com nossos especialistas. Precisa de mais informações? Fale com nossos especialistas clicando no botão verde ao final desta página.

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Negocia-DF 2025: desconto de até 70% em dívidas tributárias

Wed, 15 Oct 2025 18:52:38 GMT

Negocia-DF 2025: regularize suas dívidas com até 70% de desconto e até 120 parcelas. Saiba como aderir e recuperar sua CND agora.

Você, empresário, sabe que dívidas tributárias em aberto não atrapalham apenas o caixa: elas bloqueiam licitações, travam contratos, impedem financiamentos e ainda podem levar a bloqueios judiciais.

O Negocia-DF , lançado pelo Governo do Distrito Federal , é uma oportunidade estratégica para quem precisa regularizar débitos inscritos em dívida ativa com condições reais de pagamento: até 70% de desconto em multas e juros e parcelamento em até 120 vezes.

Por que o Negocia-DF interessa à sua empresa?

Descontos expressivos em multas e juros (até 70%).
Prazo longo de pagamento (até 10 anos).
Possibilidade de usar créditos de ICMS para abater até 75% da dívida.
Recuperação da CND, essencial para crédito, contratos e licitações.
Suspensão de execuções fiscais, protestos e bloqueios.

Mais do que aliviar a dívida, o programa ajuda sua empresa a voltar a ser competitiva.

Editais abertos em 2025

ISS – Edital nº 01/2025

Débitos de ISS acima de R$ 300 mil.
Descontos de até 65% à vista e prazos de até 120 meses.
Condições diferenciadas para MEIs, ME, EPP, cooperativas, instituições de ensino e empresas em recuperação judicial.
Adesão: 08/09 a 07/11/2025.
Parcela mínima: R$ 2.375,00.

IPTU, TLP e IPVA – Edital nº 04/2025

Débitos de pequeno valor (até R$ 39.009,51 por devedor), inscritos há mais de 2 anos.
Descontos de até 50% à vista, com possibilidade de parcelamento.
Adesão: 15/10/2025 a 10/01/2026.

ICMS – Edital específico

Sem valor mínimo para adesão.
Permite uso de créditos acumulados de ICMS para reduzir até 75% da dívida.
Descontos de até 70% e até 120 parcelas.

Exemplos reais: impacto do Negocia-DF no caixa

Uma empresa com R$ 1,2 milhão em ISS pode reduzir até R$ 400 mil em multas e juros pagando à vista.
Um pequeno negócio com R$ 30 mil de IPTU/IPVA pode negociar em até 60x com desconto expressivo.
Um contribuinte de ICMS com estoque de créditos pode abater até 75% da dívida sem tirar dinheiro do caixa.

Como aproveitar o Negocia-DF com segurança jurídica?

O Negocia-DF não é um Refis comum. É um modelo técnico, permanente e estratégico, pensado para dar condições reais de pagamento a empresas e pessoas físicas. Para você, empresário, significa respiro no caixa, regularidade fiscal imediata e mais espaço para crescer.

Se a sua empresa tem dívidas de ISS, ICMS, IPTU ou IPVA, este é o momento de agir. Para isso, uma análise técnica e estratégica é essencial para identificar o melhor caminho, considerando o perfil da empresa, sua capacidade de pagamento e o histórico tributário.

Quer entender como sua empresa pode se beneficiar das possibilidades de negociação? Clique no botão abaixo e fale com a nossa equipe. Vamos te mostrar as alternativas mais seguras e vantajosas, com clareza, seriedade e foco em resultados.

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Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB): impactos para proprietários de imóveis

Fri, 03 Oct 2025 22:32:59 GMT

Saiba os impactos para proprietários de imóveis e como se preparar: O que é o CIB e como funciona? Quais os prazos de implementação do CIB? Principais impactos do CIB para proprietários.

A Reforma Tributária de 2025 trouxe uma novidade que vai impactar diretamente todos os proprietários de imóveis no Brasil: o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB). Conhecido como o “CPF do imóvel”, o CIB será obrigatório para imóveis urbanos e rurais e promete transformar a forma como o patrimônio imobiliário é registrado, fiscalizado e transacionado.

Mas atenção: se por um lado ele traz segurança e valorização, por outro impõe obrigações e riscos que cada proprietário precisa conhecer para não ser pego de surpresa.

O que é o CIB?

O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) é um número único e nacional atribuído a cada imóvel. Ele foi criado pela Lei Complementar nº 214/2025 e será operado por meio do SINTER (Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais).

Com o CIB, dados que antes estavam dispersos entre cartórios, prefeituras, Receita Federal, INCRA e órgãos ambientais serão unificados, permitindo maior controle tributário, segurança jurídica e transparência nas transações.

Prazos de implementação:

Capitais: até janeiro/2026.
Demais municípios: até janeiro/2027.

Principais impactos do CIB para os proprietários:

1. Regularização obrigatória

Se o seu imóvel tem documentação irregular ou desatualizada (sem matrícula, sem inscrição municipal, divergências de área ou registros precários), será necessário regularizar para que ele receba o CIB.

Risco: imóveis irregulares podem não conseguir ser vendidos, financiados ou transmitidos até estarem adequados.

2. Fiscalização tributária mais rigorosa

Com o CIB, haverá cruzamento automático de informações entre cartórios, prefeituras e Receita Federal. Isso significa que impostos como IPTU, ITBI, ITR e até IR serão fiscalizados com muito mais precisão.

Risco: imóveis declarados por valores abaixo do mercado ou com inconsistências poderão sofrer majoração de impostos e autuações.

3. Formação de valor de referência

A Receita Federal poderá usar os dados do CIB para calcular o “valor de referência” dos imóveis, baseado em mercado, registros e transações.

Impacto:

Aluguéis subavaliados podem ser questionados.
Disputas judiciais (como revisionais de aluguel) poderão usar esse valor oficial como parâmetro.

Risco: redução da margem de negociação do proprietário e possibilidade de aumento de carga tributária se o valor de referência for mais alto que o atual.

4. Segurança jurídica nas transações

O lado positivo: o CIB trará mais confiança e transparência nas operações de compra, venda, doação, permuta ou financiamento.

Impacto: menos risco de fraudes, sobreposição de registros e disputas sobre a titularidade.

Oportunidade: imóveis com CIB ativo tendem a ser mais valorizados e líquidos no mercado.

5. Possíveis custos de adequação

Para imóveis com pendências, será necessário investir em:

retificação de área,
georreferenciamento,
atualização em cartório,
regularização de cadastros rurais ou ambientais.

Risco: o proprietário pode ter custos imediatos para adequar seu imóvel e não perder valor de mercado.

Prepare-se para o novo cenário

O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) vai mudar a forma como os imóveis são identificados e fiscalizados no Brasil. Ele traz segurança, valorização e modernização, mas também impõe obrigações e custos de adequação que não podem ser ignorados.

Proprietários que se anteciparem terão vantagens claras: imóveis mais valorizados, transações rápidas e maior confiança no mercado. Já quem deixar para depois pode enfrentar dificuldades em vendas, financiamentos e até problemas fiscais.

No Pimentel Advogados, acompanhamos de perto as mudanças da Reforma Tributária e oferecemos assessoria especializada para garantir que você e sua empresa estejam preparados para o CIB com segurança e eficiência.

Entre em contato com nossa equipe e descubra como transformar essas novas exigências em oportunidades de valorização patrimonial e proteção jurídica, sempre com clareza, seriedade e foco em resultados.

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Reforma Tributária e Hotelaria: O que muda no preço das diárias?

Mon, 08 Sep 2025 19:38:56 GMT

Se você é empresário do setor hoteleiro , entender os impactos do novo sistema de IBS e CBS é essencial para planejar seus próximos passos e não ser surpreendido por aumentos de custos.

A Reforma Tributária está saindo do papel e promete mudar completamente a forma de tributação no Brasil. Para o setor de hotelaria, as mudanças podem afetar diretamente o preço das diárias e a competitividade do turismo nacional.

O que muda na tributação dos hotéis

Hoje os hotéis pagam:

ISS (Imposto sobre Serviços), definido por cada município, com alíquota entre 2% e 5%.
PIS e COFINS, que juntos representam de 3,65% a 9,25%, dependendo do regime.

Com a Reforma Tributária, entram em cena:

IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) – unifica ICMS e ISS.
CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – substitui PIS e COFINS.

Esses tributos terão uma alíquota uniforme e nacional, estimada entre 25% e 27%.

Impactos diretos no preço das diárias

Fim da flexibilidade do ISS: Municípios turísticos costumavam reduzir o ISS para estimular a hotelaria. Com a padronização nacional, esse diferencial competitivo desaparece.
Alíquota potencialmente maior: Hoje a carga tributária efetiva dos hotéis gira em torno de 8% a 12%. Com o IBS/CBS, pode chegar ao dobro disso, impactando o preço final das diárias.
Menos créditos tributários disponíveis: Diferente da indústria, os hotéis não têm grande volume de insumos para gerar créditos. Isso significa maior carga líquida e menos possibilidade de compensação.

O que os empresários da hotelaria podem esperar

Aumento no valor das diárias para o consumidor final.
Pressão sobre margens de lucro, principalmente em hotéis de médio porte.
Perda de competitividade em destinos turísticos brasileiros frente a concorrentes internacionais.
Necessidade de reestruturação de contratos com agências e operadoras de turismo.

Estratégias para empresários da hotelaria se prepararem

Planejamento tributário imediato: simular cenários com as novas alíquotas.
Gestão de contratos: incluir cláusulas de reajuste relacionadas à carga tributária.
Eficiência operacional: reduzir custos fixos para absorver parte do impacto.
Acompanhamento legislativo: monitorar benefícios específicos para turismo, que podem surgir em regulamentações complementares.

A Reforma Tributária é uma realidade que vai transformar profundamente o ambiente de negócios no Brasil. Para o setor de hotelaria, o maior desafio será lidar com o aumento da carga tributária e a consequente elevação do preço das diárias.

Este é, sem dúvida, um momento desafiador para qualquer empresa. Mas também pode ser o ponto de partida para novas oportunidades. Os empresários que se anteciparem, revisando seus custos, contratos e estratégias comerciais, estarão em posição privilegiada para atravessar esse período de transição sem perder competitividade.

Você não precisa enfrentar esse cenário sozinho. Agora, mais do que nunca, é fundamental contar com o apoio de profissionais qualificados.

No Pimentel Advogados, trabalhamos lado a lado com nossos clientes para transformar desafios em oportunidades, ajudando hotéis a se fortalecerem e a se prepararem de forma estratégica para o futuro.

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Execução Fiscal: como transformar um problema em oportunidade de gestão tributária

Mon, 01 Sep 2025 15:54:10 GMT

Apesar de ser um problema real , o contencioso tributário pode ser também uma oportunidade de rever práticas, corrigir falhas e fortalecer a gestão tributária da empresa. Nesse artigo te explicamos como!

Poucos momentos são tão preocupantes para um empresário quanto receber uma execução fiscal ou uma autuação tributária . O risco de bloqueio de contas, multas elevadas e a pressão por respostas rápidas tornam a situação angustiante.

Mas, apesar de ser um problema real, o contencioso tributário pode ser também uma oportunidade de rever práticas, corrigir falhas e fortalecer a gestão tributária da empresa.

1. Execução fiscal é problema, mas também sinal de alerta

Estar no contencioso tributário significa que algo precisa de atenção. Muitas vezes, a cobrança revela:

erros no preenchimento de obrigações fiscais;
falhas em classificações tributárias;
estratégias equivocadas de planejamento;
ou até excessos por parte do fisco.

Ou seja, embora o impacto inicial seja negativo, a execução fiscal também funciona como um alerta para ajustar processos e reduzir riscos futuros.

2. O que sua empresa pode aprender em meio ao contencioso

Mesmo em situações difíceis, o empresário pode extrair ganhos importantes:

Revisão de práticas internas – identificar onde estão os erros que geraram a autuação.
Análise detalhada de contratos e notas fiscais – evitar repetições de falhas que chamam atenção do fisco.
Melhoria do compliance tributário – implantar controles internos que tragam mais segurança.
Prevenção de novas cobranças – cada processo é também uma lição para blindar o futuro.

3. Estratégias para lidar com a execução fiscal de forma inteligente

Encarar o problema de frente é fundamental. Entre as estratégias mais eficazes estão:

Revisar a cobrança minuciosamente – muitas execuções apresentam erros formais ou de cálculo.
Definir a defesa adequada – administrativa ou judicial, cada caso exige a estratégia correta.
Negociar quando for vantajoso – a transação tributária permite reduzir juros e multas e alongar prazos de pagamento.
Usar o processo como oportunidade de ajuste – em paralelo à defesa, melhorar processos internos e integrar jurídico e financeiro.

4. Do problema à prevenção: virando a página

Mesmo que parte da cobrança seja mantida, sair de um contencioso tributário pode significar um novo patamar de segurança para a empresa:

menos riscos de autuações;
mais previsibilidade financeira;
processos internos mais sólidos;
decisões estratégicas com base em lições aprendidas.

O empresário que enxerga o contencioso apenas como um peso perde a chance de aprender e evoluir. Já aquele que também o vê como oportunidade consegue transformar a dificuldade em uma gestão mais inteligente, preventiva e resiliente.

A execução fiscal é, sem dúvida, um momento desafiador para qualquer empresa. Mas pode ser também o ponto de partida para uma revisão profunda da gestão tributária, reduzindo riscos, aumentando a eficiência e trazendo mais tranquilidade para o futuro.

Por isso, se a sua empresa está enfrentando uma execução fiscal ou uma autuação tributária, não enfrente esse problema sozinho. É essencial contar com profissionais especializados, capazes de conduzir a defesa de forma estratégica e, ao mesmo tempo, orientar na construção de práticas mais seguras.

No Pimentel Advogados, atuamos lado a lado com nossos clientes para defender seus negócios no contencioso tributário e transformar esse momento difícil em uma oportunidade de fortalecimento e prevenção.

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Reforma Tributária: fim do PIS e COFINS em 2027 e o que muda para empresas

Fri, 22 Aug 2025 18:54:13 GMT

Entenda como a Reforma Tributária, com o fim do PIS e da COFINS, impactará empresas já a partir de 2026 e saiba como se preparar para a transição

A Reforma Tributária não é mais um projeto distante: ela já começou. A partir de 2026, todas as empresas brasileiras passarão a conviver com o novo sistema de tributação sobre o consumo. É o início da implantação do IVA dual , composto pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) , em nível federal, e pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) , administrado por estados e municípios.

O impacto será profundo e inevitável: o PIS e a COFINS deixam de existir já em 2027 , substituídos pela CBS, e o ICMS e o ISS serão gradualmente extintos até 2033, dando lugar ao IBS. Entre 2026 e 2033, vivenciaremos um período de transição que exigirá atenção redobrada das empresas.

O que muda já em 2026

O próximo ano será marcado por uma fase piloto obrigatória . Todas as notas fiscais deverão trazer o destaque de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS. Embora não haja recolhimento efetivo nesse momento, a obrigação servirá como ensaio geral para os novos tributos, exigindo ajustes em sistemas de emissão de NF-e, escrituração digital e controles contábeis.

Além disso, os valores destacados poderão ser compensados futuramente com PIS e COFINS, o que significa que já em 2026 haverá reflexos financeiros e necessidade de controle rigoroso de créditos.

2027: o fim do PIS e da COFINS

Se 2026 será um teste, 2027 será o divisor de águas. Neste ano, a CBS passa a ser efetivamente cobrada , extinguindo gradativamente o PIS e COFINS.

Esse momento demanda atenção redobrada. Empresários devem estar alertas para os impactos estratégicos da conformidade tributária nessa transição. A gestão proativa da informação fiscal será determinante para assegurar o aproveitamento adequado dos créditos acumulados de PIS/Pasep e COFINS, inclusive os presumidos.

A Lei Complementar nº 214/2025 deixa claro: os créditos dessas contribuições, que não forem utilizados até sua extinção, poderão ser compensados com a CBS ou, em determinadas condições, ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos federais. No entanto, essa possibilidade está condicionada ao correto registro no ambiente de escrituração fiscal , conforme a legislação aplicável. Ou seja, a documentação fiscal precisa e tempestiva não é apenas uma formalidade – ela será o requisito essencial para a preservação desses valores como ativos compensáveis.

Adicionalmente, os créditos decorrentes de bens em estoque, depreciação, amortização ou quotas mensais continuarão sendo apropriados como créditos presumidos da CBS , exigindo apuração criteriosa até junho de 2027 e utilização em 12 parcelas mensais. A correta aplicação dessas regras complexas exige controle técnico e domínio normativo.

Além disso, o prazo para utilização dos créditos remanescentes será de cinco anos , contados do primeiro dia do período subsequente ao da apropriação, o que torna a gestão eficiente desses créditos uma questão de relevância patrimonial para a empresa.

Contar com uma assessoria especializada em compliance tributário será decisivo para garantir a segurança jurídica , o aproveitamento integral dos créditos e a plena adaptação aos novos modelos de apuração e escrituração .

A transição do ICMS e ISS para o IBS

Entre 2029 e 2032, a cobrança do IBS ganha força. A cada ano, parte da arrecadação do ICMS e do ISS será substituída pela nova alíquota do IBS, até que em 2033 os dois tributos sejam definitivamente extintos. Isso significa que, durante quase uma década, empresas terão de conviver com regimes sobrepostos — um cenário de enorme complexidade, em que o risco de erros fiscais aumenta exponencialmente.

Por que planejar agora

O empresário que esperar o “último momento” para agir pagará caro por essa decisão. Há pelo menos cinco razões pelas quais o planejamento imediato é indispensável:

Adequação urgente de sistemas e processos: A fase piloto exigirá o correto destaque da CBS e do IBS já em 2026. A nova estrutura, com emissão obrigatória de documentos fiscais eletrônicos e o sistema de split payment, requer atualização imediata dos sistemas internos para evitar autuações e perda de créditos.
Preservação e aproveitamento de créditos atuais: Créditos de PIS/Pasep e COFINS só serão aproveitáveis se estiverem devidamente escriturados até dezembro de 2026. Além disso, créditos presumidos de estoques precisarão ser apurados e apropriados até junho de 2027. Perder esses prazos pode significar prejuízo financeiro relevante.
Revisão de preços e contratos : A mudança nas alíquotas e na base de cálculo afetará diretamente os custos e margens. Contratos, especialmente os administrativos, poderão (e deverão) ser revistos. Antecipar esse processo protege a competitividade da empresa.
Mitigação de riscos fiscais e conformidade: A transição tributária ampliará a complexidade das obrigações acessórias. Informações declaradas nos documentos fiscais serão consideradas confissão de dívida. Erros ou inconsistências podem gerar penalidades severas e passivos ocultos.
Acesso a regimes especiais e benefícios fiscais: Setores com regras específicas (como agro, combustíveis, imóveis, ZFM) precisam identificar desde já os regimes aplicáveis, revisar benefícios vigentes e adaptar-se às novas possibilidades de tributação diferenciada.

O seu negócio já está preparado para o fim do PIS e da COFINS?

A Reforma Tributária já tem data marcada para impactar diretamente a realidade das empresas: 2026 inaugura a fase de transição , e 2027 trará a extinção definitiva do PIS e da COFINS . Antecipar-se a esse cenário é o que fará diferença entre sofrer com as mudanças ou aproveitá-las como oportunidade.

Empresas que começarem a se preparar agora terão condições de ajustar sistemas, revisar contratos, recalibrar preços e organizar créditos de forma estratégica, garantindo competitividade em meio à transição.

Mas percorrer esse caminho sozinho pode ser arriscado. A complexidade das novas regras exige acompanhamento especializado. É por isso que Pimentel Advogados vem acompanhando a Reforma Tributária de perto e já está assessorando empresas em todo o processo de planejamento e adaptação ao novo modelo fiscal .

Mais do que uma obrigação legal, a transição representa uma chance concreta de economizar tributos e reorganizar de forma inteligente a estrutura de custos da sua empresa .

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Transação Tributária 2025: aderir agora ou esperar? Guia para empresários

Tue, 19 Aug 2025 16:29:24 GMT

Se a sua empresa tem débitos com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) , você já deve ter ouvido falar da transação tributária . Mas a grande questão é: aderir agora ou esperar condições melhores?

Com novos editais lançados em 2025, empresários de todo o Brasil estão diante de uma decisão estratégica que pode significar economia milionária ou prejuízo por má escolha.

Neste guia, vamos mostrar como funciona, o que mudou este ano e quais fatores devem pesar na sua decisão.

O que é a Transação Tributária e por que ela é estratégica

A transação tributária é um mecanismo legal (Lei nº 13.988/2020) que permite negociar dívidas tributárias com descontos, prazos longos e possibilidade de uso de créditos fiscais.

Para empresas, ela representa:

Redução real da dívida (com abatimento de juros, multas e encargos);
Previsibilidade no fluxo de caixa;
Regularização rápida para emissão de CND e participação em licitações ou financiamentos.

Ela pode ser feita por adesão, individualmente ou no contencioso administrativo e cada formato tem regras específicas.

O que mudou na Transação Tributária em 2025

Os editais deste ano trouxeram avanços importantes:

Parcelamento de até 120 meses em alguns casos;
Uso de prejuízo fiscal e base negativa para quitar até 70% do saldo;
Condições mais favoráveis para pequenas e médias empresas;
Inclusão de dívidas discutidas no contencioso administrativo de até R$ 50 milhões.

Essas mudanças criam uma janela de oportunidade para empresas que querem regularizar a situação fiscal com impacto financeiro reduzido.

Quando aderir agora pode ser a melhor decisão

A adesão imediata pode ser estratégica se:

Sua empresa precisa de CND para fechar contratos ou captar recursos;
Há risco de bloqueio de contas ou penhora de bens;
As condições atuais oferecem descontos superiores aos últimos programas;
A liquidação da dívida traz benefícios competitivos imediatos.

Quando esperar pode ser mais inteligente

Adiar a adesão pode ser vantajoso se:

O débito está em discussão judicial ou administrativa com alta chance de êxito;
A empresa não tem fôlego de caixa para manter as parcelas;
Há expectativa de programa mais vantajoso para o seu setor;
Você ainda pode aproveitar o tempo para reunir créditos fiscais e aumentar o desconto.

Decisão Empresarial: não é só sobre dívida, é sobre estratégia

A pergunta não é apenas “quanto vou pagar?”, mas “quanto vou economizar e qual impacto isso terá no negócio?”. Antes de decidir, avalie:

Situação processual e riscos de execução;
Capacidade de pagamento no longo prazo;
Comparativo com editais anteriores;
Potencial de ganho competitivo com a regularização fiscal.

A transação tributária é mais que um parcelamento — é uma ferramenta de gestão estratégica de passivos. Aderir no momento certo pode significar economia expressiva, acesso a novos mercados e blindagem contra ações fiscais agressivas.

Por isso, uma análise técnica e estratégica é essencial para identificar o melhor caminho, considerando o perfil da empresa, sua capacidade de pagamento e o histórico tributário.

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Fechou a empresa? Saiba quando a dívida pode ir para o seu nome

Thu, 14 Aug 2025 16:30:06 GMT

Muitos empresários acham que, ao parar de operar, as pendências da empresa simplesmente desaparecem. Mas a realidade não é bem assim! Se a empresa for fechada do jeito errado, as dívidas podem ser cobradas diretamente do dono. Isso pode afetar seu CPF, seu patrimônio e até seu crédito no mercado.

O que acontece se eu fechar a empresa sem avisar os órgãos responsáveis?

Se a empresa simplesmente parar de funcionar sem dar baixa oficial nos registros, isso é considerado uma dissolução irregular . Nessa situação, a Justiça entende que os sócios ainda são responsáveis pelos débitos e pode cobrar diretamente deles.

Isso pode acontecer comigo?

Sim! O STJ já decidiu que, quando uma empresa some do mapa sem regularizar suas obrigações, as dívidas podem ser redirecionadas para os sócios e administradores. Ou seja, mesmo que você tenha fechado as portas há anos, pode receber uma cobrança inesperada no seu nome.

Como evitar esse problema?

Para não cair nessa armadilha, é essencial encerrar a empresa da maneira correta. Isso significa:

Quitar ou parcelar as dívidas da empresa;
Solicitar a baixa oficial nos órgãos responsáveis;
Regularizar questões trabalhistas (se houver funcionários);
Garantir que a empresa não tenha pendências fiscais antes de fechar.

O que fazer se já fechei a empresa e agora apareceu uma dívida no meu nome?

Se você foi surpreendido com uma cobrança que deveria ser da empresa, pode ser possível contestar essa dívida e evitar maiores prejuízos. Mas quanto antes agir, melhor!

Se precisar de ajuda para fechar sua empresa do jeito certo ou resolver um problema de dívida que caiu no seu nome, fale com um especialista.

No Pimentel Advogados, prezamos por oferecer um atendimento técnico de excelência, sempre atento às necessidades específicas de cada cliente. Nossa equipe está preparada para fornecer orientações detalhadas sobre riscos e possibilidades, ajudando a manter a saúde fiscal do seu negócio.

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Como clínicas médicas podem pagar menos tributo de forma legal e segura

Fri, 08 Aug 2025 16:29:50 GMT

Você sabia que sua clínica pode estar pagando mais imposto do que deveria? Muitas clínicas médicas, odontológicas, de fisioterapia e psicologia têm direito legal de pagar menos IRPJ e CSLL. Mais do que isso: é possível recuperar o que foi pago a mais nos últimos cinco anos!

O problema: clínicas pagando 32% de base presumida

Empresas do setor da saúde optantes pelo lucro presumido costumam recolher IRPJ e CSLL com base em 32% da receita bruta. Essa é a regra geral para prestadores de serviços.

O que poucos empresários sabem é que existe uma regra específica prevista na Lei nº 9.249/1995, que permite a aplicação de uma base muito menor — 8% para IRPJ e 12% para CSLL – quando a clínica presta o que a lei chama de serviços hospitalares .

Mas afinal, o que são esses “serviços hospitalares”? É preciso ter leito, internação, UTI? A resposta é: não!

A solução: base reduzida para clínicas que prestam serviços de saúde mais complexos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que o benefício fiscal pode ser aplicado mesmo por clínicas que não oferecem internação , desde que prestem serviços voltados à promoção da saúde, como:

Exames laboratoriais
Procedimentos cirúrgicos ambulatoriais
Diagnóstico por imagem
Fisioterapia especializada
Tratamentos contínuos e estruturados

Ou seja, se a sua clínica vai além da simples consulta, você pode estar enquadrado no que a lei considera “serviços hospitalares”. E isso abre uma porta para uma redução significativa da carga tributária, com total respaldo legal e jurisprudencial.

Exemplo prático: o impacto direto no seu caixa

Vamos a um exemplo real e direto:

Uma clínica com faturamento mensal de R$ 150.000,00 que recolhe IRPJ e CSLL sobre 32% da receita paga cerca de R$ 11.500,00 por mês em impostos.

Ao aplicar a base reduzida prevista na lei, esse valor cai para cerca de R$ 3.400,00.

Isso representa uma economia de mais de R$ 8.000,00 por mês — ou R$ 97.000,00 por ano.

E mais: é possível solicitar a restituição ou compensação dos valores pagos a mais nos últimos cinco anos, o que pode ultrapassar R$ 400.000,00 , dependendo do seu histórico de faturamento.

Segurança jurídica: o que dizem os tribunais

O entendimento do STJ e de Tribunais Regionais Federais é pacífico: o benefício fiscal da base reduzida deve ser interpretado de forma objetiva, ou seja, com base no serviço efetivamente prestado, e não na estrutura física da clínica.

Além disso, decisões recentes afastam a exigência de que o contribuinte seja um hospital formal ou tenha leitos de internação. O que importa é a vinculação direta com a promoção da saúde.

Essa jurisprudência fortalece a segurança jurídica do empresário que deseja aplicar corretamente o benefício e aproveitar uma economia expressiva de forma legítima.

Como aplicar com segurança e evitar riscos

É essencial que a adoção da base reduzida seja feita de forma técnica e responsável. Isso envolve:

Revisão dos últimos cinco anos de apuração de IRPJ e CSLL
Segregação correta das receitas por tipo de serviço
Verificação do contrato social e CNAEs
Levantamento de notas fiscais e outros documentos que comprovem a natureza dos serviços prestados

Essa análise deve ser conduzida com suporte jurídico especializado, para garantir segurança no procedimento e prevenir questionamentos da Receita Federal.

Empresários da área da saúde que contam com apoio técnico qualificado conseguem não só aplicar a redução de impostos com segurança, mas também recuperar valores relevantes que estavam sendo pagos indevidamente.

Nosso escritório possui experiência na análise tributária aplicada a clínicas médicas e sociedades da área da saúde. Atuamos com seriedade e responsabilidade técnica em todas as etapas do processo, desde o estudo preliminar até a adoção das medidas cabíveis junto à Receita Federal, sempre com foco na legalidade, na segurança jurídica e na estratégia tributária adequada a cada caso.

Enquanto nossos clientes se dedicam ao cuidado com a saúde dos seus pacientes, nossa missão é oferecer suporte jurídico qualificado para que a sua clínica esteja em conformidade com a legislação e possam tomar decisões com segurança e eficiência.

Ficou com alguma dúvida sobre como sua clínica pode se beneficiar desta possibilidade de redução? Clique no botão verde abaixo e fale com a nossa equipe.

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O impacto da reforma tributária no setor de tecnologia: o que esperar?

Wed, 06 Aug 2025 17:42:09 GMT

Entenda como a Reforma Tributária pode afetar custos, competitividade e estratégia fiscal das empresas de tecnologia — e como se preparar.

A Reforma Tributária promete mudanças profundas no cenário fiscal brasileiro, afetando diretamente o setor de tecnologia da informação (TI). Empresas de software, provedores de internet e serviços digitais enfrentarão novos desafios com a substituição de tributos como ISS e ICMS pelo IBS e CBS. Mas o que isso realmente significa na prática? Como essas alterações impactam os custos operacionais, a competitividade e até a permanência dessas empresas no Brasil?

Neste artigo, vamos explorar os principais pontos da reforma para o setor de tecnologia, destacando os desafios e oportunidades que surgem nesse novo cenário.

1. Como a Reforma Tributária Afeta o Setor de Tecnologia?

A Reforma Tributária unificará diversos tributos em um novo modelo baseado no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Para o setor de tecnologia, essas mudanças têm um impacto direto na tributação sobre softwares, serviços digitais, provedores de internet e outras atividades relacionadas.

Fim da insegurança jurídica na tributação de softwares

Um dos avanços da reforma é a padronização da tributação sobre softwares e serviços digitais. Atualmente, há uma grande incerteza sobre a incidência de ISS (Imposto Sobre Serviços) ou ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), dependendo do tipo de software (personalizado ou de prateleira). Com a reforma, essa diferenciação deixa de existir, trazendo maior previsibilidade para o setor.

Aumento da carga tributária para empresas de tecnologia

Se por um lado a reforma reduz a complexidade, por outro, aumenta a carga tributária. A alíquota média prevista para o IBS e CBS deve ficar entre 25% e 28% (e alguns especialistas já apontaram a possibilidade de alcançar até 31,5%), bem acima das atuais alíquotas do ISS, que variam entre 2% e 5%. Para muitas empresas do setor, isso representa um aumento expressivo nos tributos a pagar.

Empresas que atualmente recolhem ISS e PIS/COFINS no regime cumulativo podem ver sua carga tributária crescer de 10% a 15%, impactando diretamente seus preços e margens de lucro.

2. Impacto nos Custos das Empresas de Tecnologia

Créditos tributários limitados

O modelo de não cumulatividade permite que as empresas recuperem créditos sobre tributos pagos em insumos. No entanto, no setor de tecnologia, o principal custo é a mão de obra, que não gera créditos tributários. Isso significa que muitas empresas terão dificuldades em compensar os novos tributos , resultando em uma tributação líquida mais alta.

Dificuldade para pequenas e médias empresas

Empresas menores, que hoje se beneficiam do Simples Nacional, precisarão avaliar se ainda faz sentido permanecer nesse regime ou optar pelo recolhimento separado dos tributos. No caso de empresas que fornecem para outras empresas (B2B) há fortes indícios da redução de sua competitividade, de modo que um bom planejamento tributário deixará de ser opção, e passará a ser necessidade.

Possível aumento no preço dos serviços digitais

Diante do aumento da carga tributária, é esperado que plataformas de streaming, softwares, CRMs e outros serviços digitais repassem parte desse custo ao consumidor final. No caso de provedores de internet e infraestrutura tecnológica, o repasse pode tornar os serviços ainda mais caros, prejudicando o acesso à tecnologia no Brasil.

Revisão obrigatória de contratos de tecnologia e software

A mudança no critério temporal de incidência – que agora considera o fornecimento ou o pagamento, o que ocorrer primeiro – torna indispensável a revisão dos contratos de fornecimento contínuo de software, licenciamento e SaaS. Empresas do setor precisarão prever de forma clara os momentos de exigibilidade dos pagamentos e os critérios de prestação, para evitar desenquadramentos, recolhimentos indevidos ou autuações por erro na apuração dos tributos.

Tributação de repasses internos e reestruturações contratuais

A ampliação do conceito de “fornecimento” para abranger reembolsos, cessões e compartilhamentos entre partes relacionadas impacta diretamente empresas de tecnologia com estruturas societárias complexas. Repasses internos de despesas, como licenças de software e uso compartilhado de sistemas entre empresas do mesmo grupo, poderão ser considerados operações tributáveis. Isso exige revisão dos contratos de rateio e reembolso, sob pena de incidência de IBS e CBS sobre operações até então consideradas não onerosas.

3. Oportunidades e Estratégias para Mitigar os Impactos

Apesar dos desafios, a reforma também traz oportunidades para empresas que souberem se adaptar. Algumas estratégias incluem:

Revisão da estrutura tributária : Avaliar se ainda vale a pena permanecer no Simples Nacional ou migrar para outro regime de tributação.
Aproveitamento máximo de créditos fiscais : Investir no trabalho de Recuperação de Créditos Tributários, enquanto o novo sistema ainda não está em pleno vigor.
Revisão de contratos e precificação : Ajustes nas cláusulas contratuais sob um prisma tributário, de modo a prever cenários e mitigar impactos.
Reavliar a formação de preço: Contratar especialistas para reavaliar o novo custo tributário e, a partir disso, reavaliar sua formação de preço atual.
Expansão para mercados internacionais : Considerar novas formas de operação para reduzir o impacto da tributação local.

A Reforma Tributária pode prejudicar empresas despreparadas, mas quem adotar a estratégia certa pode reduzir custos, otimizar a carga tributária e ganhar vantagem competitiva no mercado.

O Pimentel Advogados é especializado em planejamento tributário que pode ajudar sua empresa a:

Analisar os impactos da reforma no seu negócio e encontrar oportunidades de economia tributária.
Desenvolver estratégias personalizadas para otimizar sua carga fiscal e aumentar sua competitividade.
Ajustar contratos, logística e precificação para garantir que sua empresa não pague mais impostos do que o necessário.

Não espere a Reforma entrar em vigor para agir! Empresas que se antecipam conseguem se adaptar melhor e sair na frente da concorrência.

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Recuperação de Créditos Tributários: Prepare sua Empresa para a Reforma

Tue, 22 Jul 2025 17:09:10 GMT

Antecipe-se à Reforma Tributária: descubra como recuperar tributos pagos a mais e transformar isso em vantagem competitiva para sua empresa.

A reforma tributária está chegando e promete mudar a forma como as empresas lidam com impostos no Brasil. Se você é empresário, sabe que mudanças no sistema tributário podem ser assustadoras, mas também representam oportunidades. E a melhor forma de começar a se preparar é recuperando créditos tributários que sua empresa já pagou a mais sem perceber.

Por que recuperar créditos antes da reforma?

Mais dinheiro no caixa agora: Tributos pagos indevidamente podem ser recuperados e usados para aliviar o fluxo de caixa da sua empresa imediatamente.
Facilita a transição para o novo sistema: Com a contabilidade em ordem e os créditos regularizados, adaptar-se às novas regras será muito mais simples.
Evita problemas futuros com o fisco: Regularizar agora significa menos dores de cabeça lá na frente, já que o novo sistema promete ser mais rígido na fiscalização.

O que vai mudar com a reforma?

A ideia é simplificar, unificando tributos como PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS em um único imposto sobre bens e serviços (IBS). Mas, na prática, isso vai exigir que as empresas revisem contratos, ajustem sistemas contábeis e entendam as novas regras de aproveitamento de créditos. Quem não se antecipar pode acabar pagando mais do que precisa.

O que fazer agora?

Você não precisa se preocupar com cada detalhe da reforma. Sim, o novo pode dar medo, mas contar com a ajuda de um profissional especializado em planejamento tributário vai salvar o seu negócio.

Com a assessoria certa, sua empresa vai:

Recuperar tributos pagos a mais, colocando dinheiro de volta no caixa;
Ajustar processos e sistemas para que a transição para o novo modelo seja tranquila;
Evitar riscos fiscais, garantindo que sua empresa esteja protegida contra autuações.

A reforma tributária pode parecer um desafio, mas com o planejamento certo, ela se torna uma oportunidade de crescimento. Recuperar créditos tributários agora é o primeiro passo para preparar sua empresa e garantir que você entre nessa nova fase com segurança e vantagem competitiva.

Deixe o complicado com quem entende. Com o suporte de especialistas, sua empresa não só sobrevive à reforma, como sai fortalecida dela.

Precisa de mais informações? Entre em contato com nossos especialistas clicando no botão verde ao final desta página.

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Revisão Fiscal 2025: recupere tributos pagos a mais e reduza sua carga tributária

Thu, 17 Jul 2025 15:27:03 GMT

Em 2025, a revisão fiscal se tornou uma ferramenta essencial para empresas que desejam recuperar créditos tributários e reduzir a carga fiscal sem correr riscos com o Fisco.

Você sabia que sua empresa pode estar pagando mais impostos do que deveria?

Em 2025, a revisão fiscal se tornou uma ferramenta essencial para empresas que desejam recuperar créditos tributários e reduzir a carga fiscal sem correr riscos com o Fisco. Com mudanças recentes na legislação, julgados favoráveis nos tribunais, o avanço da fiscalização digital e, especialmente, com a reforma tributária, essa é a melhor hora para agir estrategicamente.

Neste artigo, você vai entender:

O que é revisão fiscal e como ela funciona;
Por que 2025 é o momento ideal para revisar tributos pagos a maior;
Quais créditos tributários podem ser recuperados;
Como fazer isso com segurança jurídica e retorno financeiro.

O que é revisão fiscal?

A revisão fiscal é um processo técnico-jurídico que analisa os tributos pagos por uma empresa nos últimos 5 anos, com o objetivo de:

Identificar pagamentos indevidos ou a maior;
Verificar se há créditos tributários não aproveitados;
Corrigir inconsistências fiscais antes que a Receita o faça.

Em outras palavras: é uma forma legal de recuperar dinheiro parado no Fisco.

Por que 2025 é o melhor ano para fazer a revisão fiscal?

Decisões judiciais recentes favorecem o contribuinte

Tribunais vêm reconhecendo o direito das empresas à recuperação de tributos como:

ICMS na base do PIS/COFINS;
ISS na base do PIS/COFINS;

Fiscalização eletrônica aumentou

A Receita Federal está mais rigorosa, com cruzamento de dados em tempo real. Antecipar-se com uma revisão fiscal preventiva evita autuações e multas.

Reforma Tributária à vista

Com a transição para o novo modelo (IBS/CBS), rever tributos agora evita perder créditos no futuro e permite um planejamento mais inteligente.

Quais créditos tributários sua empresa pode recuperar?

Ao revisar os tributos pagos a maior, é possível identificar créditos como:

PIS/COFINS pagos sobre itens isentos ou com alíquota errada;
ICMS-ST recolhido indevidamente;
INSS sobre férias indenizadas, aviso prévio e outras verbas não tributáveis;
ISS recolhido no município incorreto;
Crédito de insumos mal classificados que não foram aproveitados.

A lista varia conforme o setor, regime tributário e estrutura da empresa. Por isso, a análise deve ser personalizada.

Como fazer a revisão fiscal com segurança?

Para garantir que a recuperação de tributos seja eficaz e sem riscos, a revisão deve ser feita por equipe especializada em direito tributário empresarial e planejamento estratégico.

No nosso escritório, seguimos um processo claro e seguro:

Identificamos tributos pagos indevidamente e apresentamos ao empresário o valor encontrado , para que ele escolha se quer ou não recuperar;
Seguimos com a recuperação de créditos tributários dos últimos 5 anos;
Desenvolvemos estratégias para reduzir sua carga tributária de forma legal e segura;
Preparamos seu negócio para a Reforma Tributária, ajustando rotinas, contratos e processos.

Não espere a fiscalização bater à porta ou a Reforma entrar em vigor para agir!

Empresas que se antecipam conseguem se adaptar melhor e ganhar vantagem competitiva.

Precisa de mais informações? Entre em contato com nossos especialistas clicando no botão verde ao final desta página e descubra quanto sua empresa pode economizar com uma revisão fiscal bem-feita.

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Débitos com a Receita Federal? Agora é a hora de negociar

Thu, 17 Jul 2025 13:49:34 GMT

Quais são as novas regras para negociar dívidas com a Receita Federal?

Negociar dívidas tributárias com a Receita Federal ficou mais fácil e vantajoso. Com as novas normas publicadas em julho, empresas com débitos em discussão podem obter descontos expressivos, parcelamentos longos e redução do valor mínimo para acordos individuais. Essa é uma oportunidade estratégica que pode representar uma economia milionária – e o momento de agir é agora.

O que muda com os novos editais?

A Receita Federal lançou os editais RFB 4/25 e 5/25 , acompanhados da Portaria RFB 555/25, trazendo mudanças que abrem novas possibilidades para regularização fiscal. Entre as principais novidades:

Redução do piso da transação individual de R$ 10 milhões para R$ 5 milhões, ampliando o acesso a empresas de médio porte;
Descontos de até 100% sobre multas, juros e encargos legais, com abatimentos de até 70% do valor total do débito;
Parcelamento em até 120 vezes, com prestações mínimas a partir de R$ 200;
Uso de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL para quitar parte da dívida;
Modalidades específicas para MEIs, MEs e EPPs com débitos até R$ 91 mil, com descontos escalonados conforme o número de parcelas.

Essas condições são válidas até 31 de outubro de 2025 .

Para quem é essa oportunidade?

A nova regulamentação beneficia:

Empresas com débitos em julgamento nas Delegacias da Receita ou no CARF;
Contribuintes em recuperação judicial ou em situação de falência;
MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte com débitos de até 60 salários mínimos;
Estados e Municípios que tenham créditos em contencioso administrativo fiscal.

Por que sua empresa deve se movimentar agora?

Negociar com base nas novas regras pode significar:

Redução imediata da dívida tributária;
Evitar ou encerrar execuções fiscais;
Retomar a regularidade fiscal sem sufocar o fluxo de caixa;
Usar créditos fiscais acumulados para quitar tributos com desconto;
Evitar bloqueios, penhoras e restrições em certidões.

Em um cenário de instabilidade econômica e alta carga tributária, aproveitar oportunidades legais de negociação é uma estratégia inteligente de gestão.

Está em dúvida se sua empresa pode se beneficiar?

O novo edital da Receita Federal oferece condições reais e vantajosas para quem deseja regularizar pendências tributárias com inteligência. Mas atenção: cada modalidade possui critérios específicos, e a escolha incorreta pode comprometer o planejamento financeiro e fiscal da sua empresa.

Por isso, uma análise técnica e estratégica é essencial para identificar o melhor caminho, considerando o perfil da empresa, sua capacidade de pagamento e o histórico tributário.

Você não precisa enfrentar essa negociação sozinho. A transação tributária envolve regras complexas, etapas delicadas e decisões que exigem conhecimento jurídico, estratégia fiscal e experiência prática. Com o apoio certo, é possível transformar um passivo fiscal em uma solução estruturada – e abrir espaço para o crescimento.

Quer entender como sua empresa pode se beneficiar dessa nova transação? Clique no botão abaixo e fale com a nossa equipe. Vamos te mostrar as alternativas mais seguras e vantajosas, com clareza, seriedade e foco em resultados.

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Mon, 14 Jul 2025 18:12:40 GMT

Sua empresa sente o peso da carga tributária? Talvez o problema não esteja apenas nas leis, mas em decisões internas que passam despercebidas e aumentam desnecessariamente o valor dos tributos pagos.

A verdade é que a maioria das empresas brasileiras comete erros simples que resultam em milhares de reais pagos a mais por ano — e o pior é que isso poderia ser evitado com uma atuação mais estratégica.

Neste artigo, mostramos os 5 principais erros tributários que comprometem o caixa do seu negócio e explicamos como evitá-los de forma legal, segura e eficiente. Se você é empresário, contador ou gestor financeiro, esta leitura pode impactar diretamente o seu resultado.

1. Escolher o regime tributário errado

Um dos erros mais comuns é a escolha inadequada do regime tributário. Muitas empresas optam pelo Simples Nacional sem analisar se essa é, de fato, a opção mais vantajosa. Em alguns casos, o Lucro Presumido ou o Lucro Real pode gerar uma economia tributária significativa.

Esse erro costuma ocorrer quando a escolha do regime é feita com base em recomendações genéricas ou decisões tomadas em anos anteriores, sem levar em conta a realidade atual da empresa.

Para evitar esse equívoco, a solução mais estratégica é realizar, no início de cada ano, uma simulação comparativa entre os regimes disponíveis, levando em consideração a margem de lucro, a folha de pagamento, as despesas operacionais e as possibilidades de aproveitamento de crédito tributário.

2. Não revisar os tributos pagos

A legislação tributária muda com frequência. Além disso, a complexidade do sistema brasileiro favorece erros de cálculo, recolhimentos indevidos e pagamentos duplicados. Empresas que não fazem uma revisão periódica acabam pagando além do necessário — e muitas sequer percebem.

Esse cenário é agravado quando há uma confiança excessiva nos lançamentos automáticos realizados pela contabilidade, sem um acompanhamento técnico mais atento.

A melhor solução, nesse caso, é realizar uma revisão tributária com suporte jurídico e contábil qualificado, a fim de identificar tributos pagos a maior, falhas na apuração ou mesmo oportunidades de recuperação de crédito.

3. Deixar créditos tributários sem aproveitamento

Empresas enquadradas no Lucro Real (e, em alguns casos, no Lucro Presumido) podem aproveitar créditos de PIS, COFINS, ICMS e até INSS em determinadas situações. No entanto, muitos contribuintes desconhecem quais despesas geram direito a crédito e acabam pagando mais imposto do que deveriam.

Isso geralmente acontece por falhas no registro de insumos, despesas operacionais, energia elétrica, frete e outros itens que poderiam ser aproveitados como crédito.

Para corrigir essa distorção, a solução estratégica é revisar cuidadosamente a sistemática de apuração dos tributos e implementar controles internos eficazes, garantindo o aproveitamento integral de todos os créditos fiscais legalmente disponíveis.

4. Não fazer planejamento tributário

Sem planejamento, a empresa apenas cumpre obrigações, sem avaliar se está fazendo da forma mais econômica e eficiente. O resultado é um pagamento automático e, muitas vezes, maior do que o necessário.

Isso ocorre, em grande parte, porque muitas empresas adotam uma postura reativa, agindo apenas quando são notificadas, autuadas ou questionadas pela Receita.

A alternativa mais eficaz é adotar um planejamento tributário preventivo, cuidadosamente adaptado às particularidades da empresa — especialmente em momentos estratégicos, como mudanças estruturais, abertura de filiais ou o início de novas atividades.

5. Ignorar benefícios e incentivos fiscais

O Brasil oferece uma ampla gama de incentivos fiscais em níveis federal, estadual e municipal. Diversos setores contam com regimes especiais de tributação que, quando bem aproveitados, podem reduzir significativamente a carga tributária da empresa.

Ainda assim, é comum que muitos contribuintes desconheçam esses benefícios ou assumam, de forma equivocada, que são destinados apenas a grandes empresas.

A abordagem mais estratégica, nesse caso, é mapear cuidadosamente os incentivos fiscais aplicáveis ao setor de atuação e à localização da empresa, contando com o suporte de um advogado tributarista especializado para garantir o aproveitamento seguro e eficaz dessas oportunidades.

Inteligência tributária é tão importante quanto vender bem. Pagar menos imposto de forma legal não é privilégio de grandes corporações. Com orientação técnica e análise estratégica, sua empresa pode reduzir a carga tributária, melhorar o fluxo de caixa e crescer com mais segurança.

No Pimentel Advogados, realizamos diagnósticos tributários completos e personalizados para identificar erros, prevenir riscos e recuperar valores pagos indevidamente.

Precisa de mais informações? Entre em contato com nossos especialistas clicando no botão verde ao final desta página e saiba como evitar esses erros.

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Mon, 14 Jul 2025 17:58:49 GMT

A Reforma Tributária já é uma realidade — e, embora tenha sido apresentada como uma medida de simplificação, o que muitos empresários ainda não perceberam é que diversos setores estratégicos terão aumento expressivo de carga tributária .

Com a criação do Imposto Seletivo, a substituição de tributos por CBS e IBS, e a revisão de regimes especiais, os custos operacionais de muitas empresas vão subir a partir de 2026 — e o impacto será ainda maior para quem não se planejar.

Neste artigo, você vai entender:

Quais produtos e serviços ficarão mais caros com a reforma;
Como isso pode afetar a margem de lucro do seu negócio;
E quais medidas adotar, ainda em 2025, para evitar prejuízos e manter a competitividade.

O que vai encarecer com a Reforma Tributária?

1. Bebidas alcoólicas, refrigerantes e energéticos

A nova sistemática tributária prevê a criação do Imposto Seletivo, um tributo adicional sobre produtos considerados “nocivos à saúde”. Empresas que atuam na indústria de bebidas enfrentarão:

Elevação da carga tributária total;
Redução de margem de lucro;
Pressão para repassar o custo ao consumidor.

2. Carros, motos e veículos de luxo

Veículos de maior valor de mercado também estarão sujeitos ao Imposto Seletivo. Fabricantes, locadoras, concessionárias e até transportadoras podem ser impactados com:

Aumento nos preços de produção e comercialização;
Redução de incentivos fiscais regionais;
Mudança no comportamento do consumidor.

3. Tabaco e derivados

O setor de tabaco já sofre com alta carga tributária, mas com a reforma, haverá:

Novo aumento da alíquota efetiva;
Incidência simultânea de IS, CBS e IBS;
Encarecimento do produto final e impacto direto na cadeia de distribuição.

4. Mineração e recursos naturais

Produtos como minério de ferro, ouro e petróleo passarão a ser tributados pelo Imposto Seletivo. Isso significa:

Impacto direto nos custos de exploração e logística;
Redução na competitividade internacional;
Necessidade de revisão de contratos e modelagens fiscais.

5. Prestadores de serviços com alta folha de pagamento

Empresas de advocacia, contabilidade, tecnologia, saúde privada, consultoria e educação devem perder o regime cumulativo do PIS/Cofins, sendo migradas para o novo IVA dual.

Resultado?

Alíquota total próxima de 25%;
Aumento real da carga em relação aos atuais 3,65%;
Redução do caixa e da margem de reinvestimento.

O que isso significa na prática?

Empresas que não se adaptarem ainda em 2025 correm o risco de:

Perder lucratividade;
Enfrentar desequilíbrio contratual;
Sofrer com queda de competitividade;
Ter dificuldades para reajustar preços ou renegociar com fornecedores.

A transição não será neutra para todos. E quem não se preparar, pagará mais. Como proteger sua empresa do aumento de carga tributária?

A boa notícia é que há soluções — desde que o planejamento comece agora. O primeiro passo é o mapeamento estratégico do impacto da reforma sobre o seu negócio.

Veja o que empresas preparadas já estão fazendo:

Análise fiscal detalhada de produtos e serviços sujeitos ao Imposto Seletivo;
Revisão de contratos com cláusulas de reajuste e repasse tributário;
Simulação de carga tributária futura com apoio jurídico especializado;
Estudo de modelos de reorganização societária e fiscal;
Atualização da política de preços com base nos novos tributos.

A sua empresa está pronta para 2026? Muitos empresários ainda acham que têm tempo. Mas, quando a nova tributação entrar em vigor, não haverá espaço para improvisos. A estrutura tributária do seu negócio precisa estar adaptada antes disso — e o momento de agir é agora.

No Pimentel Advogados, já estamos acompanhando passo a passo a regulamentação da Reforma Tributária e orientando empresas de diferentes portes a antecipar riscos e transformar mudanças em oportunidades.

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A contagem regressiva começou: sua empresa está pronta para a transição da Reforma Tributária?

Fri, 04 Jul 2025 20:04:54 GMT

Faltam apenas seis meses para a virada de chave no sistema tributário brasileiro. A partir de janeiro de 2026, começa a transição para o novo modelo previsto na Emenda Constitucional 132/2023. Ainda que a substituição completa dos tributos leve até 2033, os impactos práticos já vão bater à porta das empresas no ano que vem — e quem ainda não se preparou, já está atrasado.

O que muda já em 2026?

A primeira etapa da transição traz a aplicação experimental de dois novos tributos:

A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), com alíquota de 0,9%,
O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), com alíquota de 0,1%.

Esses tributos serão compensáveis com PIS e Cofins e o foco estará no cumprimento das novas obrigações acessórias, especialmente a correta discriminação dos tributos na documentação fiscal. Isso exige mudanças em sistemas contábeis, plataformas de emissão de notas e no próprio planejamento financeiro.

Além disso, o governo federal iniciou, em julho de 2025, o projeto-piloto da CBS, com 50 empresas selecionadas de diferentes setores — como Petrobras, Vale, Nestlé, Volkswagen e Gerdau — para testar o novo sistema. Nessa fase inicial, as empresas estão simulando operações com emissão de notas fiscais, uso da calculadora da CBS e verificação de dados cadastrais.

O que sua empresa precisa saber para não correr riscos?

A transição não será apenas técnica — ela será estratégica. E cheia de desafios:

Obrigações acessórias complexas: mesmo com alíquotas iniciais simbólicas, o descumprimento pode gerar penalidades.
Adaptação tecnológica: o novo modelo exigirá sistemas mais robustos para emissão de documentos fiscais, escrituração contábil e parametrização de tributos.
Convívio de dois regimes tributários (até 2033): empresas precisarão lidar com o sistema atual e o novo, ao mesmo tempo, o que aumenta o risco de erros e litígios.
Possível impacto no fluxo de caixa: especialmente se sua empresa estiver na cadeia de prestação de serviços ou se tiver fornecedores não preparados para o split payment.
Necessidade de renegociar contratos de longo prazo, considerando a nova carga tributária.

Sua empresa está pronta para 2026?

Muitos empresários ainda acreditam que têm tempo. Mas quando as novas obrigações da Reforma Tributária entrarem em vigor, não haverá espaço para improvisos. A estrutura tributária do seu negócio precisa estar adaptada antes disso — e o momento de agir é agora.

A contagem regressiva já começou, e só quem se antecipa consegue transformar incertezas em oportunidades. Para isso, é fundamental que sua empresa:

Faça um diagnóstico fiscal completo, revisando processos internos e identificando vulnerabilidades;
Adapte os sistemas contábeis e fiscais à nova lógica de apuração dos tributos;
Treine e prepare o time jurídico, contábil e financeiro para lidar com as mudanças;
Acompanhe, em tempo real, a regulamentação da CBS, do IBS, do split payment e demais etapas da transição;
E adote um planejamento tributário estratégico, que permita mitigar riscos e preservar a competitividade do negócio.

A boa notícia é que sua empresa pode fazer tudo isso — e não precisa fazer sozinha. No Pimentel Advogados, já estamos acompanhando passo a passo a regulamentação da Reforma Tributária e assessorando empresas de diversos setores a se prepararem com segurança, clareza e estratégia.

Como hospitais podem quitar dívidas tributárias prestando serviços ao SUS

Thu, 26 Jun 2025 15:27:18 GMT

Você é dono ou gestor de hospital e quer regularizar suas pendências fiscais com a União sem comprometer o caixa? O novo programa da PGFN pode ser a oportunidade ideal. Entenda como funciona e por que essa é a chance de ouro para reorganizar sua instituição.

O que é o programa “Agora Tem Especialistas”?

O programa "Agora Tem Especialistas", lançado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), busca resolver dois grandes problemas nacionais de uma só vez:

A crescente dívida tributária dos hospitais privados e filantrópicos;
A demanda reprimida por exames e consultas no Sistema Único de Saúde (SUS).

Na prática, trata-se de uma transação tributária diferenciada: o hospital que aderir ao programa poderá abater suas dívidas com a União por meio da realização de atendimentos especializados a pacientes do SUS.

Como funciona a compensação das dívidas?

A lógica é simples: o hospital realiza exames e consultas especializadas e, em troca, recebe créditos financeiros que serão utilizados para quitar tributos. A expectativa é que, já em 2026, até R$ 2 bilhões sejam destinados a esse modelo de regularização, com previsão no orçamento federal.

O diferencial está na segurança jurídica:

Os débitos são regularizados via transação tributária;
O pagamento é feito em créditos financeiros, com parcelamentos que podem chegar a 145 meses;
É possível obter descontos de até 100% em juros, multas e encargos legais, limitados a 70% do valor total da dívida.

Para quem o programa é vantajoso?

Hospitais que:

Têm débitos inscritos em dívida ativa com a União;
Atuam na prestação de serviços especializados de saúde;
Possuem estrutura para atender a demandas do SUS (exames, consultas especializadas, etc.);
Desejam recuperar regularidade fiscal para participar de licitações, convênios ou obter linhas de crédito.

Segundo a própria PGFN, mais de R$ 34 bilhões em dívidas ativas estão nas mãos de instituições de saúde privadas e filantrópicas.

Vantagens estratégicas para o seu hospital

Regularização fiscal sem comprometer fluxo de caixa;
Descontos expressivos em débitos tributários;
Melhora da imagem institucional, ao contribuir com a saúde pública;
Acesso facilitado a programas públicos e licitações, com CND em dia.

Como aproveitar essas vantagens com segurança?

O programa oferece possibilidades reais para quem deseja resolver pendências com inteligência, aproveitando condições diferenciadas que podem não se repetir tão cedo. Mas atenção: cada transação exige critérios específicos e pode impactar diretamente o planejamento financeiro e tributário do seu hospital.

Por isso, é fundamental contar com uma análise técnica, estratégica e alinhada à realidade do seu negócio.

Aqui no Pimentel Advogados, acompanhamos de perto as regras de negociação e oferecemos orientação especializada para empresas que buscam uma saída estruturada e segura para suas dívidas com a União.

Quer saber como aproveitar essa oportunidade de forma estratégica? Clique no botão abaixo e fale com nossa equipe. Vamos ajudar você a enxergar caminhos viáveis — com clareza, seriedade e visão de longo prazo.

Regularize sua empresa com até 70% de desconto

Mon, 16 Jun 2025 18:24:40 GMT

Se a sua empresa tem dívidas com a União , chegou o momento certo para resolver isso. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acaba de lançar o Edital PGDAU nº 11/2025 , com condições especiais para renegociar débitos inscritos em dívida ativa .

Descontos de até 70%. Parcelamento em até 133 vezes. Prazo até 30 de setembro de 2025. É uma oportunidade real de limpar o CNPJ, reduzir passivos e voltar a crescer com segurança jurídica.

Quem pode negociar?

Empresas e pessoas físicas com dívidas inscritas em dívida ativa da União até março de 2025 e valor total de até R$ 45 milhões por contribuinte. Podem ser negociadas dívidas:

Tributárias ou não;
Em cobrança judicial ou administrativa;
Já parceladas ou até consideradas de difícil recuperação.

O que sua empresa ganha com essa transação?

Até 70% de desconto sobre juros, multas e encargos;
Parcelamento de até 133 meses ;
Inclusão de débitos antigos, garantidos, de pequeno valor e até de empresas em recuperação judicial;
Acesso facilitado a certidões negativas , crédito e novos contratos.

Não é parcelamento comum. É uma transação estratégica para recuperar sua empresa.

Exemplo de condições

Para micro e pequenas empresas, MEI e pessoas físicas:

Entrada de 5% a 6%;
Saldo em até 133 vezes;
Desconto de até 70%.

Para dívidas de pequeno valor (até 60 salários mínimos):

Descontos progressivos conforme o número de parcelas;
Possibilidade de pagar em até 60 vezes.

Para dívidas com garantia (seguro ou carta fiança):

Entrada a partir de 30%, saldo em até 12 vezes.

Prazo e adesão

O prazo é até 30 de setembro de 2025 .

A adesão deve ser feita exclusivamente pela plataforma REGULARIZE da PGFN. Depois disso, as condições voltam a ser mais duras — e as cobranças recomeçam.

Por que sua empresa deve agir agora?

Evite execuções fiscais e bloqueios judiciais;
Reduza drasticamente o valor da dívida ;
Recupere a regularidade fiscal do CNPJ;
Volte a crescer com segurança e previsibilidade .

Essa é uma chance concreta de virar a chave e reorganizar o caixa da empresa.

O novo edital da PGFN oferece possibilidades reais para quem deseja resolver pendências com inteligência, aproveitando condições diferenciadas que podem não se repetir tão cedo. Mas atenção: cada modalidade de transação exige critérios específicos e pode impactar diretamente o planejamento financeiro e tributário da empresa .

Por isso, é fundamental contar com uma análise técnica, estratégica e alinhada à realidade do seu negócio.

Aqui no Pimentel Advogados, acompanhamos de perto as regras da transação tributária e oferecemos orientação especializada para empresas que buscam uma saída estruturada e segura para suas dívidas com a União.

Quer saber como aproveitar essa oportunidade de forma estratégica?

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Reforma Tributária: o que muda com o fim do ICMS e o que sua empresa precisa fazer ainda em 2025

Fri, 06 Jun 2025 13:32:01 GMT

Neste artigo, explicamos o que muda com a substituição do ICMS pelo IBS, como sua empresa pode ser impactada e o que é necessário fazer ainda este ano para não sofrer prejuízos com a transição.

A contagem regressiva para o fim do ICMS já começou. Embora a transição oficial só tenha início em 2026, os impactos práticos da Reforma Tributária começaram a ser sentidos já em 2025 — e afetam diretamente o planejamento fiscal e financeiro das empresas.

Neste artigo, explicamos o que muda com a substituição do ICMS pelo IBS, como sua empresa pode ser impactada e o que é necessário fazer ainda este ano para não sofrer prejuízos com a transição.

O fim do ICMS: quando e como isso vai acontecer?

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a edição da Lei Complementar nº 214/2025, o Brasil iniciou a maior transformação do seu sistema tributário nas últimas décadas. O ICMS (estadual), o ISS (municipal), o PIS e a COFINS (federais) serão gradualmente substituídos por dois tributos:

CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços (federal)
IBS – Imposto sobre Bens e Serviços (estadual e municipal)

Embora o ICMS seja extinto apenas em 2032, a transição começa já em 2026, com a aplicação de alíquotas-teste. O problema é que as decisões tomadas pelas empresas em 2025 terão impacto direto na apuração de créditos, na organização contábil e na adaptação ao novo sistema.

Por que sua empresa precisa agir agora?

Porque a base de cálculo mudará, o regime de créditos será reformulado e os sistemas de apuração fiscal precisarão ser atualizados. Isso significa:

Risco de aumento da carga tributária sem planejamento prévio
Perda de créditos acumulados por falhas documentais
Insegurança jurídica em contratos firmados sem cláusulas de transição
Possibilidade de autuações pelos fiscos federal, estadual e municipal

Empresas que deixarem para reagir em 2026 já estarão atrasadas. O ano de 2025 é o período estratégico para análise, reestruturação e adequação.

Quais setores serão mais impactados?

Embora todas as empresas sejam atingidas pela Reforma, alguns setores sentirão os efeitos com mais intensidade, especialmente:

Varejo e supermercados, pela mudança no cálculo e no repasse dos tributos
Prestadores de serviço, pela extinção do ISS e seus reflexos na precificação
Indústria, pela reorganização da cadeia produtiva e do regime de créditos
Transporte e logística, pela revisão de contratos interestaduais com ICMS

O que sua empresa pode (e deve) fazer ainda em 2025?

1. Realizar um diagnóstico tributário completo

É essencial identificar quais tributos sua empresa recolhe, como estão estruturados os créditos e quais operações serão afetadas.

2. Simular os impactos da CBS e do IBS na carga tributária

A alíquota-padrão poderá variar entre 25% e 27%. É necessário saber qual será o reflexo no seu fluxo de caixa.

3. Organizar a documentação para aproveitamento de créditos

A legislação de transição exigirá que os créditos acumulados estejam devidamente documentados, sob pena de perda.

A hora de se preparar é agora!

A Reforma Tributária não é uma promessa futura. As normas estão aprovadas e os prazos estão correndo. Empresas que se antecipam conseguem evitar perdas, maximizar créditos e se posicionar com segurança no novo modelo fiscal.

Adiar essa adaptação pode representar custos maiores, aumento de riscos jurídicos e perda de competitividade.

No Pimentel Advogados, estamos acompanhando de forma contínua a regulamentação da Reforma Tributária e já orientamos empresas de diversos segmentos a antecipar riscos, identificar oportunidades e se posicionar com segurança neste novo cenário fiscal.

Entre as soluções que já oferecemos aos nossos clientes estão: diagnóstico fiscal personalizado, planejamento estratégico de adaptação à Reforma, simulações de cenários e regimes de tributação, além do mapeamento e organização de créditos fiscais.

Quer entender como sua empresa pode se preparar de forma eficaz para essas mudanças? Fale com um dos nossos especialistas clicando no botão verde ao final desta página e descubra como transformar a Reforma Tributária em uma vantagem competitiva.

Sua empresa está pronta para o Split Payment?

Fri, 09 May 2025 21:26:09 GMT

A Reforma Tributária trouxe uma série de mudanças e, dentre elas, o split payment - um mecanismo em que o valor dos impostos devidos será automaticamente separado: uma parte vai direto para o Fisco e a outra, líquida, para o fornecedor.

Sua empresa está pronta para o Split Payment?

A Reforma Tributária aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023 trouxe uma série de inovações que vão impactar diretamente o dia a dia das empresas. Uma das mudanças mais relevantes é a implementação do split payment, ou “pagamento fracionado”, que promete revolucionar a forma como os impostos sobre o consumo serão recolhidos no país.

Neste artigo, nós iremos te explicar de forma clara e prática o que é o split payment , como ele funciona, quais os impactos no fluxo de caixa das empresas e o que você, empreendedor, precisa fazer desde já para se preparar.

Se sua empresa vende produtos ou serviços, especialmente por meios eletrônicos ou marketplaces, este conteúdo é essencial para seu planejamento financeiro e tributário.

O que é split payment e por que ele será adotado?

O split payment é um mecanismo em que o valor dos impostos devidos (como IBS e CBS) é automaticamente separado do valor da venda no momento do pagamento feito pelo cliente. Em vez de a empresa receber o valor bruto e repassar os tributos posteriormente, como ocorre atualmente, o sistema divide o valor da transação: uma parte vai direto para o Fisco e a outra, líquida, para o fornecedor.

Quais empresas serão afetadas pelo split payment?

A nova sistemática impactará todas as empresas não optantes pelo MEI, independentemente do porte ou regime tributário. Isso inclui empresas do Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.

Empresas que atuam com e-commerce, maquininhas de cartão, marketplaces e plataformas digitais serão especialmente afetadas, já que os próprios intermediários financeiros serão os responsáveis por reter e repassar os tributos.

Inclusive, a proposta prevê diferentes modelos de split payment, como:

Split inteligente : integrado automaticamente aos sistemas de pagamento;
Split simplificado : para meios menos estruturados;
Split manual : em casos específicos, como boletos.

Impactos do split payment no fluxo de caixa das empresas

O principal efeito do split payment será sentido no fluxo de caixa. Hoje, os empresários podem usar o valor do tributo como capital de giro até o vencimento do imposto, normalmente no mês seguinte à venda. Com a nova sistemática, esse recurso não entrará mais no caixa da empresa, pois será retido no ato da venda.

Na prática, o empresário deixará de receber o valor cheio da nota fiscal. Isso pode:

Reduzir a liquidez imediata ;
Exigir renegociação de prazos com fornecedores e parceiros ;
Comprometer a margem de lucro , especialmente nas micro e pequenas empresas que ainda não possuem estrutura para essa adequação.

Além disso, será necessário revisar contratos, reavaliar precificação e, em muitos casos, investir em sistemas que suportem a nova lógica de recolhimento automático de tributos.

Como sua empresa pode se preparar?

A adoção do split payment será gradual, mas é preciso se antecipar. Veja algumas ações recomendadas:

Revisar o planejamento financeiro e o capital de giro;
Negociar novos prazos com fornecedores;
Adequar sistemas contábeis e de gestão;
Analisar o impacto nas margens de lucro e precificação;
Buscar assessoria jurídica e contábil especializada para avaliar riscos e oportunidades.

O split payment veio para ficar — e exige preparo desde já

A introdução do split payment representa uma mudança de paradigma na forma como empresas lidam com suas obrigações tributárias no Brasil. Para quem atua no comércio, nos serviços ou na indústria, entender e se adaptar a esse novo modelo é uma questão de sobrevivência competitiva.

No Pimentel Advogados, acompanhamos de perto a regulamentação da Reforma Tributária e estamos preparados para assessorar sua empresa com um plano de adaptação personalizado, seguro e estratégico.

O que fazer quando receber uma notificação fiscal?

Mon, 05 May 2025 18:47:14 GMT

Recebi uma notificação fiscal: o que fazer agora?

A Notificação de Lançamento informa que o Fisco apurou um tributo supostamente devido. Entender seu significado e prazos é essencial para evitar prejuízos. Leia o artigo e saiba como agir com segurança.

Ao abrir sua correspondência, você se depara com uma Notificação de Lançamento. E agora? O primeiro pensamento pode ser de preocupação, mas mantenha a calma: este é o momento de agir com estratégia.

Entender o que significa e como lidar com essa notificação é essencial para evitar complicações e proteger o patrimônio da sua empresa.

O que é uma Notificação de Lançamento?

A Notificação de Lançamento é o documento por meio do qual a Receita Federal ou outro órgão fiscal informa ao contribuinte que foi apurado um tributo considerado devido. Esse documento não representa uma cobrança imediata, mas sim a formalização do lançamento, ou seja, do procedimento administrativo que calcula o valor do tributo e identifica quem deve pagá-lo. A partir da notificação, o contribuinte tem o direito de contestar esse lançamento, apresentando defesa administrativa dentro do prazo legal.

Ela pode surgir por vários motivos, como:

Erros no preenchimento de declarações;
Omissão de informações fiscais;
Divergências em recolhimentos de tributos;
Multas por atrasos ou descumprimento de obrigações acessórias.

Se você ignorar esta notificação, o débito pode ser inscrito em dívida ativa, gerando restrições, bloqueios de contas bancárias e até mesmo ações de execução fiscal.

Por isso, tratá-la com seriedade é fundamental.

Recebi a Notificação, o que fazer?

Antes de qualquer coisa, verifique os prazos indicados para pagamento ou defesa . O prazo é um fator crítico. Deixar passar o prazo para impugnação significa perder a chance de se defender antes que o débito seja formalizado.

1. Procure ajuda especializada

Ao receber uma Notificação de Lançamento, muitas vezes é difícil entender todos os aspectos técnicos sem orientação. Aqui entra a importância de contar com um advogado tributarista especializado, ele te ajudará a verificar se:

A cobrança é devida;
Há erros no cálculo do débito;
Existe alguma irregularidade no procedimento do fisco.

2. Evite Resolver Por Conta Própria

Tentar solucionar o problema sem conhecer as nuances das normas tributárias pode piorar a situação. Uma resposta mal formulada ou o pagamento de um tributo indevido pode gerar prejuízos financeiros e legais.

3. Apresente impugnação administrativa

Após a análise especializada do profissional, havendo matéria de defesa, apresente uma impugnação administrativa. Este é um recurso poderoso, que suspende a exigibilidade do débito enquanto o caso é analisado.

Caso a cobrança seja devida, é possível realizar a negociação da dívida, através do pagamento da dívida de forma estratégica, minimizando impactos no fluxo de caixa da sua empresa.

Evite Prejuízos. Se proteja.

Uma Notificação de Lançamento pode ser o início de um problema, mas com o suporte jurídico certo, ela também pode ser resolvida de forma rápida e eficaz.

Precisa de mais informações? Entre em contato com nossos especialistas clicando no botão verde ao final desta página.

Diagnóstico de doença grave? Você pode ter direito à isenção de Imposto de Renda

Tue, 29 Apr 2025 12:24:19 GMT

Você é aposentado e possui alguma doença grave? Então preste atenção: talvez você esteja pagando Imposto de Renda indevidamente – e pode ter direito à restituição dos últimos 5 anos.

Todos os dias, aposentados que enfrentam sérios problemas de saúde continuam sendo descontados pela Receita Federal simplesmente por não saberem que têm direito à isenção do Imposto de Renda.

Se você ou algum familiar é aposentado e foi diagnosticado com câncer, cardiopatia grave, Parkinson, hepatopatia grave, entre outras doenças, este artigo é para você.

Aqui você vai entender:

Quem tem direito à isenção de IR por doença grave
Quais documentos são necessários
Como recuperar os valores pagos indevidamente
E o que fazer se seu pedido for negado pela Receita Federal

O que diz a lei sobre a isenção do Imposto de Renda por doença grave?

A Lei nº 7.713/88, artigo 6º, inciso XIV, garante que pessoas com doenças graves tenham isenção de IR sobre rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma. E o melhor: a isenção vale mesmo que a doença tenha sido diagnosticada após a aposentadoria.

Veja algumas das doenças que garantem a isenção: Neoplasia maligna (câncer), Cardiopatia grave, Mal de Parkinson, Hepatopatia grave, Esclerose múltipla, Alienação mental, Tuberculose ativa, Doença de Paget (osteíte deformante), Espondiloartrose anquilosante, Paralisia irreversível e incapacitante, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/AIDS), Contaminação por radiação, Nefropatia grave.

Importante: a isenção se aplica apenas aos valores recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma. Outros rendimentos, como aluguéis ou salários, ainda podem ser tributados.

Como solicitar a isenção do IR por doença grave?

O primeiro passo é obter um laudo médico oficial, que comprove o diagnóstico da doença.

Depois, é possível solicitar administrativamente à Receita Federal a isenção do imposto de renda para aposentados com doença grave.

Dica profissional: mesmo com laudo, a Receita costuma negar pedidos por detalhes técnicos ou burocráticos. Por isso, o acompanhamento jurídico aumenta — e muito — as chances de sucesso.

Tenho direito à restituição do que já paguei?

Sim. Se a doença já existia antes ou durante o período em que você pagou imposto, é possível recuperar o IR dos últimos 5 anos por meio de:

Pedido administrativo com documentos corretos
Ação judicial com pedido de restituição e liminar para suspender os descontos

Tudo vai depender do valor da sua aposentadoria e do tempo que você pagou indevidamente.

E se a Receita negar meu pedido?

Infelizmente, isso é comum. Mas não se preocupe: você pode buscar a Justiça, e os tribunais têm reconhecido com frequência o direito dos aposentados com doença grave à isenção de IR.

Decisões favoráveis têm determinado:

Suspensão imediata do desconto
Devolução dos valores pagos com correção
Reconhecimento da isenção a partir do diagnóstico

Conclusão: você pode estar pagando imposto sem precisar — e tem direito de reaver o que é seu! Aposentados que enfrentam doenças graves já lidam com uma rotina marcada por desafios e cuidados com a saúde. Não é justo que ainda tenham que suportar a cobrança de tributos.

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REFORMA TRIBUTÁRIA E COMÉRCIO: COMO REDUZIR CUSTOS E AUMENTAR A COMPETITIVIDADE COM AS NOVAS REGRAS?

Wed, 02 Apr 2025 16:27:22 GMT

Se sua empresa atua no comércio ou varejo, este artigo mostrará os principais impactos da reforma, como reduzir custos e como se preparar para manter sua competitividade .

A Reforma Tributária já foi aprovada e promete mudar radicalmente a forma como o comércio e o varejo são tributados no Brasil. Para muitas empresas, essas mudanças podem significar um aumento na carga tributária e impactos diretos na precificação de produtos e margens de lucro.

Mas, enquanto alguns negócios serão prejudicados, outros podem transformar a reforma em uma grande oportunidade de economia e crescimento. A chave está no planejamento estratégico e na adaptação ao novo modelo tributário antes que ele entre em vigor.

Se sua empresa atua no comércio ou varejo, este artigo mostrará os principais impactos da reforma, como reduzir custos e como se preparar para manter sua competitividade.

O que muda com a reforma tributária no comércio e varejo?

Hoje, o setor de comércio e varejo é tributado por diversos impostos, como:

ICMS – Imposto estadual sobre circulação de mercadorias, com alíquotas variáveis.
ISS – Imposto municipal para serviços prestados no varejo.
PIS e COFINS – Tributos federais sobre faturamento.

Com a reforma, esses impostos serão substituídos por dois novos tributos:

IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) – Substitui o ICMS e o ISS e será cobrado no destino da mercadoria, onde o produto é consumido.
CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – Substitui o PIS e a COFINS, tornando a tributação mais simplificada.

A expectativa é que a alíquota final fique entre 25% e 28%, o que pode afetar diretamente os custos das empresas e o preço final dos produtos.

Principais impactos da reforma no comércio e varejo

1. Aumento da carga tributária para empresas que usam benefícios biscais

Hoje, muitas empresas se beneficiam de incentivos fiscais estaduais do ICMS. Com a reforma, esses benefícios deixam de existir, pois o IBS terá uma alíquota única e nacional, sem diferenciação entre estados.

Quem pode ser mais impactado?

Supermercados e redes de varejo, que aproveitam incentivos estaduais para reduzir custos.
Distribuidoras e atacadistas, que hoje pagam menos impostos em alguns estados e vendem para locais com ICMS mais alto.

Para essas empresas, o planejamento tributário será essencial para reduzir impactos e manter a competitividade.

2. Mudança na cobrança do imposto e impacto no fluxo de caixa

Com a tributação sendo feita no destino da mercadoria, algumas empresas terão que revisar suas margens de lucro e precificação.

Empresas que vendiam para estados com ICMS mais baixo podem perder vantagem competitiva.
As novas regras podem gerar desafios na gestão do fluxo de caixa, já que os créditos tributários podem demorar mais para serem compensados.

A Reforma Tributária pode prejudicar empresas despreparadas, mas quem adotar a estratégia certa pode reduzir custos, otimizar a carga tributária e ganhar vantagem competitiva no mercado.

O Pimentel Advogados é especializado em planejamento tributário para o comércio e varejo e pode ajudar sua empresa a:

Analisar os impactos da reforma no seu negócio e encontrar oportunidades de economia tributária.
Desenvolver estratégias personalizadas para otimizar sua carga fiscal e aumentar sua competitividade.
Ajustar contratos, logística e precificação para garantir que sua empresa não pague mais impostos do que o necessário.

Não espere a Reforma entrar em vigor para agir! Empresas que se antecipam conseguem se adaptar melhor e sair na frente da concorrência. Precisa de mais informações? Entre em contato com nossos especialistas clicando no botão verde ao final desta página e descubra como sua empresa pode pagar menos impostos e crescer no novo cenário tributário!

REFORMA TRIBUTÁRIA E TRANSPORTE: COMO A NOVA TRIBUTAÇÃO PODE AUMENTAR SEUS CUSTOS E O QUE FAZER PARA EVITAR PREJUÍZOS

Mon, 31 Mar 2025 16:41:38 GMT

Para empresários do setor de transporte e logística, a nova tributação pode significar aumento de custos, impacto nos preços dos fretes e necessidade de revisão de estratégias operacionais. Mas como essas mudanças afetam o seu negócio na prática?

A Reforma Tributária está chegando e promete mudar radicalmente o sistema de impostos no Brasil. Para empresários do setor de transporte e logística, a nova tributação pode significar aumento de custos, impacto nos preços dos fretes e necessidade de revisão de estratégias operacionais.

Mas como essas mudanças afetam o seu negócio na prática? O que pode ser feito para minimizar os impactos? Neste artigo, você vai entender as novas regras e descobrir como proteger sua empresa e evitar perdas financeiras.

Atualmente, as empresas de transporte são tributadas pelo ICMS (transporte de cargas) e pelo ISS (quando o serviço é municipal). Com a reforma, esses tributos serão substituídos pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

A alíquota do IBS e CBS pode chegar a 28%, o que representa um aumento expressivo para transportadoras e operadores logísticos.

Além disso, a mudança para um sistema de tributação não cumulativa pode dificultar a compensação de créditos tributários, prejudicando empresas que dependem de serviços terceirizados e mão de obra intensiva.

Frete mais caro: Impacto do Imposto Seletivo sobre combustíveis

Outro grande desafio para o setor de transporte será o imposto seletivo sobre combustíveis. Esse tributo extra, criado para desestimular produtos considerados prejudiciais ao meio ambiente, vai incidir sobre o diesel, elevando o custo operacional das transportadoras.

Com essa nova tributação, o frete rodoviário pode subir pelo menos 10%, segundo estimativas da Confederação Nacional do Transporte (CNT). Esse aumento impactará não só o setor de transporte, mas também toda a cadeia produtiva, já que empresas que dependem da logística rodoviária terão que repassar esse custo para os consumidores.

Hoje, muitos estados oferecem incentivos fiscais para atrair centros de distribuição e operadores logísticos. Com a reforma, os tributos serão cobrados no destino (onde o serviço é consumido), o que pode acabar com essa prática e obrigar empresas a revisar suas estratégias logísticas.

Empresas que escolheram a localização de seus armazéns com base em incentivos estaduais podem precisar mudar operações e buscar novas formas de otimizar seus custos tributários.

Haverá benefícios para o setor de transporte?

A reforma prevê algumas alíquotas reduzidas para setores específicos do transporte, como:

Transporte coletivo urbano e metropolitano: possível isenção ou tributação reduzida
Transporte ferroviário e hidroviário: incentivos fiscais para estimular o uso desses modais
Aviação regional: redução da alíquota para baratear operações

Entretanto, o transporte rodoviário de cargas não terá benefícios expressivos, o que significa que transportadoras e empresas que dependem de caminhões para movimentar mercadorias podem enfrentar um aumento significativo nos custos operacionais.

Como sua empresa pode reduzir os impactos da reforma tributária?

A melhor forma de evitar perdas e manter a competitividade é se preparar agora. Algumas estratégias essenciais incluem:

Planejamento tributário: análise detalhada do novo modelo tributário para reduzir impactos e garantir economia fiscal.
Otimização de créditos tributários: avaliação das possibilidades de compensação de tributos para aliviar a carga fiscal.
Revisão de contratos e precificação: ajuste nos valores dos serviços para repassar custos sem comprometer a competitividade.

Não espere a reforma entrar em vigor: proteja seu negócio agora

A Reforma Tributária vai mudar as regras do jogo, e as empresas que não se prepararem correm o risco de perder competitividade e enfrentar prejuízos. O momento certo para agir é agora.

No Pimentel Advogados, prezamos por oferecer um atendimento técnico de excelência, sempre atento às necessidades específicas de cada cliente. Nossa equipe pode ajudar sua empresa a entender as novas regras, identificar oportunidades de economia fiscal e garantir uma adaptação segura ao novo sistema tributário.

Precisa de mais informações? Entre em contato com nossos especialistas clicando no botão verde ao final desta página.

Reforma Tributária e Construção Civil: o que muda e como sua empresa pode se proteger

Mon, 17 Mar 2025 19:54:29 GMT

Os efeitos da Reforma Tributária começarão em 2026, e a nova estrutura mudará radicalmente o modelo de tributação no Brasil. Para empresários da construção civil, as novas regras podem significar um aumento significativo na carga tributária, afetando diretamente custos, contratos e a precificação de obras.

Se a sua empresa atua no setor de construção, é essencial entender como as novas regras irão impactar seu negócio e quais estratégias adotar para evitar prejuízos. Neste artigo, vamos esclarecer o que muda, quais os principais desafios e como reduzir os impactos da reforma tributária no setor de construção civil.

O que muda?

Construção Civil na Reforma Tributária: O Que Muda?

Atualmente, a construção civil paga ISS (Imposto sobre Serviços), com alíquotas que variam de 2% a 5% dependendo do município, além de outros tributos como ICMS, PIS e COFINS. Com a reforma, esses impostos serão substituídos pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que devem ter uma alíquota estimada entre 25% e 28%.

Carga tributária da construção civil: quanto vai aumentar?

Carga Tributária da Construção Civil: Quanto Vai Aumentar?

Mesmo com a redução de 50% na alíquota do IBS para o setor, prevista no artigo 261 da Lei Complementar, a carga tributária continuará maior do que no sistema atual.

Atualmente, a carga efetiva da construção civil gira em torno de 8,1%. Com a reforma, mesmo com a redução prevista, a tributação pode chegar a 12%, representando um aumento de quase 50% nos impostos pagos pelo setor.

Além disso, outros tributos, como ITBI, ITCMD e taxas cartoriais, continuarão existindo, elevando ainda mais o custo final dos empreendimentos.

Resultado: preços de imóveis mais altos, maior custo para empresas e impacto direto no consumidor final.

O maior desafio do setor: mão de obra não gera crédito tributário

Mão de Obra Não Gera Crédito Tributário: O Maior Desafio do Setor

A maior parte do custo da construção civil está na mão de obra, e esse é um dos grandes problemas da nova tributação.

No novo sistema, o IBS permite a compensação de créditos tributários, mas a mão de obra continuará sem gerar créditos fiscais. Isso significa que o maior custo do setor não poderá ser compensado, aumentando ainda mais a carga tributária para as empresas.

Com isso, pequenas e médias construtoras terão maior dificuldade para manter seus preços competitivos, exigindo novas estratégias para otimizar custos e evitar prejuízos.

Há benefícios para o setor da construção civil?

Há Benefícios para o Setor da Construção Civil?

A reforma prevê algumas medidas para reduzir os impactos no setor, como:

Redução de 50% na alíquota do IBS para construção civil.
Redução da base de cálculo para projetos habitacionais populares.
Possibilidade de aproveitar créditos tributários sobre alguns materiais utilizados na construção.

No entanto, essas medidas não serão suficientes para evitar o aumento da carga tributária, especialmente para empresas que atuam com empreendimentos privados.

Não espere a Reforma Tributária entrar em vigor: proteja sua empresa agora!

Não Esere a Reforma Tributária Entrar em Vigor: Proteja Sua Empresa Agora

A Reforma Tributária representa uma mudança estrutural para o setor de construção civil, e as empresas que não se prepararem podem enfrentar sérias dificuldades financeiras.

No Pimentel Advogados, somos especialistas em planejamento tributário para empresas do setor de construção civil. Nossa equipe pode ajudar sua empresa a entender as novas regras, minimizar impactos e garantir uma transição segura para o novo modelo tributário.

Precisa de mais informações? Entre em contato com nossos especialistas clicando no botão verde ao final desta página.

Leia também:

Como empresas podem reduzir a carga tributária no Estado da Bahia

Boa notícia para quem planeja doar bens: STF isenta imposto de renda sobre adiantamento de herança

Débitos com a Receita Federal? Agora é a hora de negociar

REFORMA TRIBUTÁRIA: O QUE MUDOU E COMO PROTEGER SEUS INVESTIMENTOS?

Fri, 24 Jan 2025 19:30:42 GMT

Mudanças significativas no sistema tributário podem afetar diretamente a tributação de fundos imobiliários (FIIs), fundos do agronegócio (Fiagros) e outros instrumentos financeiros.

A reforma tributária tem gerado intensos debates no Brasil, especialmente sobre os efeitos para fundos de investimento. Recentes vetos ao PLP 68/2024 trouxeram mudanças significativas, que podem afetar diretamente a tributação de fundos imobiliários (FIIs), fundos do agronegócio (Fiagros) e outros instrumentos financeiros.

Os fundos de investimento, antes classificados como não contribuintes de tributos como o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), agora podem ser submetidos à incidência desses impostos, dependendo de suas características e objetivos.

O Ministério da Fazenda afirmou que aplicações em títulos e valores mobiliários não devem ser tributadas. No entanto, os vetos abriram margem para interpretações diversas, gerando insegurança jurídica e dúvidas no mercado financeiro.

As mudanças obrigam gestores e investidores a analisarem cada fundo individualmente. Alguns exemplos:

Fundos Imobiliários (FIIs) : Receitas de aluguéis podem passar a ser tributadas, o que impactaria a rentabilidade desses ativos.
Fiagros : A tributação dependerá do tipo de aplicação, como imóveis ou debêntures agropecuárias.
Fundos de Participação (FIPs) : Operações envolvendo participações societárias permanecem isentas, mas é necessário acompanhar futuras regulamentações.

Além disso, a possibilidade de aumento da carga tributária e maior complexidade na gestão fiscal dos fundos requerem atenção redobrada.

A insegurança jurídica gerada pelos vetos traz dois cenários principais. Por um lado, gestores podem enfrentar dificuldades administrativas e desafios para manter a rentabilidade dos fundos. Por outro, abre-se espaço para questionamentos judiciais, caso os vetos sejam mantidos.

De qualquer forma, é fundamental que investidores busquem apoio especializado para navegar por essas mudanças e identificar oportunidades em meio à transformação do sistema tributário.

Como você pode se preparar?

A reforma tributária é uma realidade, e o tempo para se adaptar é limitado. Se você deseja entender como essas mudanças podem afetar seus investimentos e garantir que sua estratégia esteja alinhada com as novas regras, entre em contato com um especialista e assegure que você não ficará para trás.

Precisa de mais informações? Entre em contato com nossos especialistas clicando no botão verde ao final desta página.

Reforma Tributária: Domine as novas regras e mantenha-se à frente da concorrência

Thu, 02 Jan 2025 14:44:59 GMT

A reforma tributária no Brasil já está em andamento há muito tempo, e você, empresário, precisa ficar atento para não ser pego de surpresa.

A Receita Federal deu o pontapé inicial na regulamentação com a criação do Programa de Reforma Tributária do Consumo (RTC) , estabelecido pela Portaria 501/2024 . Mas o que isso significa na prática?

O que já foi aprovado?

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 , que regulamenta a reforma, foi aprovado na Câmara dos Deputados e agora aguarda sanção presidencial. O presidente tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto, e as expectativas são de poucos vetos.

A proposta traz mudanças importantes, como a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) , além de regimes diferenciados e a implementação do Imposto Seletivo .

Como será a implementação?

Para garantir que tudo funcione, a Receita Federal organizou o trabalho em dois grupos:

Grupo de Regulamentação: Vai cuidar das normas e instruções relacionadas ao IBS e CBS, preparando o terreno para as novas regras.
Grupo de Implementação Operacional: Focado na adaptação dos sistemas e processos tecnológicos, como notas fiscais eletrônicas, cashback e o chamado split payment.

Esses grupos vão trabalhar em parceria com administrações tributárias estaduais e municipais para facilitar a integração dos sistemas e o compartilhamento de informações.

O que isso significa para o empresário?

A reforma tributária traz mudanças significativas que podem transformar a maneira como as empresas lidam com impostos. Por um lado, ela promete simplificar a cobrança e reduzir a burocracia. Por outro, exige adaptação rápida para evitar problemas e aproveitar novas oportunidades.

Veja o que sua empresa deve considerar:

Avalie o Impacto Financeiro: Analise como as mudanças podem afetar seus custos, preços e margens de lucro.
Modernize Processos: Prepare-se para implementar novos sistemas operacionais e ferramentas exigidas pela reforma.
Invista em Assessoria Especializada: Conte com apoio jurídico e contábil para navegar pelas novas regras com segurança e eficiência.

Empresas que se preparam agora estarão à frente da concorrência, aproveitando a transição para fortalecer seus negócios e garantir conformidade com a lei.

A reforma tributária é uma realidade. Empresas que se anteciparem estarão mais preparadas para reduzir riscos, evitar penalidades e até identificar novas oportunidades de crescimento.

A chegada da Reforma Tributária traz incertezas e preocupação para muitas empresas, mas você não precisa enfrentar essas mudanças sozinho. Revisar seu planejamento tributário, atualizar processos e sistemas e capacitar sua equipe será essencial para manter seu negócio seguro e competitivo.

Sua empresa está pronta para essa transformação?

Se ainda não começou a se organizar, entre em contato com um especialista e garanta que você não ficará para trás. No Pimentel Advogados, prezamos por oferecer um atendimento técnico de excelência, sempre atento às necessidades específicas de cada cliente. Nossa equipe está preparada para fornecer orientações detalhadas sobre riscos e possibilidades, ajudando a manter a saúde fiscal do seu negócio.

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O tempo para agir é agora!

É possível a penhora sobre o faturamento da empresa?

Thu, 12 Dec 2024 18:01:54 GMT

Embora seja uma prática permitida pelo Código de Processo Civil, ela só pode ser aplicada em situações excepcionais. Mas o que isso significa para você e sua empresa?

A penhora de faturamento de empresas é uma medida que pode surpreender muitos empresários, especialmente aqueles que enfrentam dificuldades financeiras. Embora seja uma prática permitida pelo Código de Processo Civil (CPC), ela só pode ser aplicada em situações excepcionais. Mas o que isso significa para você e sua empresa?

Em casos de execução fiscal ou cumprimento de sentença, o juiz pode determinar que uma parte do faturamento da empresa seja direcionada ao pagamento de dívidas. Essa medida é considerada extrema porque pode comprometer a saúde financeira do negócio.

Quando a penhora de faturamento é permitida?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o CPC definem critérios claros para a aplicação dessa medida. Para que ela seja autorizada, é necessário comprovar que:

Não há outros bens penhoráveis ou os bens disponíveis são insuficientes ou difíceis de vender.
Haja um plano de pagamento e a indicação de um administrador.
O percentual penhorado não inviabilize a continuidade das atividades da empresa.

Mesmo com esses requisitos, o STJ reforça que o princípio da menor onerosidade deve ser respeitado. Ou seja, a medida não pode ser um "cheque em branco" para os credores, e o impacto sobre a empresa deve ser cuidadosamente avaliado.

A penhora de faturamento pode comprometer pagamentos essenciais, como salários de funcionários e dívidas com fornecedores. Essa situação, além de prejudicar o funcionamento do negócio, pode causar danos irreparáveis à sua reputação no mercado.

Além disso, há casos em que a penhora é mal fundamentada, como quando o credor não apresenta informações claras sobre a viabilidade da medida ou ignora alternativas menos prejudiciais à empresa.

Como evitar prejuízos à sua empresa?

Se a sua empresa está enfrentando uma execução fiscal ou qualquer processo em que há risco de penhora de faturamento, é fundamental agir rápido. Um advogado especializado pode:

Analisar a legalidade da medida: Nem toda penhora é válida. É possível contestá-la se os requisitos legais não forem cumpridos.
Buscar alternativas menos prejudiciais: Como a substituição da penhora de faturamento por bens menos essenciais à operação da empresa.
Garantir o respeito ao princípio da menor onerosidade: Evitando que a empresa sofra um impacto desproporcional.

No Pimentel Advogados, entendemos a importância de proteger o seu negócio e garantir sua continuidade, mesmo em momentos de crise. Atuamos de forma estratégica, analisando cada caso com profundidade e buscando soluções que preservem os interesses da sua empresa.

Precisa de mais informações? Entre em contato com nossos especialistas clicando no botão verde ao final desta página.

Reforma Tributária: O que muda no ITCMD e como planejar seu patrimônio?

Fri, 22 Nov 2024 12:01:57 GMT

Mudanças na regulamentação do ITCMD, em discussão na Câmara com a reforma tributária, impactam o planejamento patrimonial, especialmente para quem possui bens relevantes, incluindo ativos no exterior ou previdência privada.

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), ou "imposto sobre herança", passou por recentes discussões na Câmara dos Deputados, com mudanças importantes que estão em fase de regulamentação com a reforma tributária. Em termos práticos, isso impacta diretamente o planejamento patrimonial de quem tem patrimônio relevante, especialmente se incluem ativos no exterior ou planos de previdência privada.

Abaixo, explicamos as principais alterações e como elas podem afetar o seu patrimônio:

1. O ITCMD Continuará Existindo na Reforma Tributária

Embora a reforma tenha simplificado muitos tributos (como substituindo o ISS, ICMS, PIS, Cofins e IPI pelo novo IBS e CBS), o ITCMD permanece, mas com algumas novas definições para reduzir controvérsias sobre sua aplicação. Com isso, a regulamentação ajudará a esclarecer melhor os casos em que o imposto incidirá, bem como o cálculo do valor sobre o qual incide.

2. Exceções: Previdência Privada VGBL e Distribuição Desproporcional de Lucros

Foram propostas novas cobranças de ITCMD sobre valores recebidos de previdência privada (VGBL) e sobre as distribuições desproporcionais de lucros entre sócios, mas ambas as ideias foram rejeitadas pela Câmara dos Deputados. Isso significa que:

Previdência Privada (VGBL): Atualmente, o STJ decidiu que os valores pagos aos beneficiários de planos VGBL não configuram doação, protegendo-os do ITCMD. A Câmara manteve essa decisão ao remover a tentativa de cobrança desse imposto sobre o VGBL.
Distribuição de Lucros: As distribuições de lucros desproporcionais entre sócios, que poderiam ter sido vistas como uma doação disfarçada, também foram protegidas. O Fisco deverá fiscalizar cada caso para comprovar abuso antes de aplicar o ITCMD.

Essas decisões favorecem quem investe em previdência privada ou realiza operações societárias com sócios, já que mantém as condições atuais e evita uma tributação mais ampla.

3. ITCMD e Bens no Exterior

A regulamentação da cobrança do ITCMD sobre bens situados no exterior também aguarda uma Lei Complementar. Até que essa norma seja publicada, heranças e doações oriundas do exterior não podem ser tributadas pelo ITCMD. Contudo, isso está sendo discutido, e quando aprovado, os Estados poderão exigir o ITCMD nessas situações.

4. Planejamento Patrimonial: Por Que Antecipar a Distribuição de Bens?

A reforma indica um possível aumento da carga tributária para heranças e doações, tanto pelo alargamento das situações de cobrança como pela elevação das alíquotas na maioria dos Estados. Dessa forma, antecipar a distribuição de bens e revisar seu planejamento sucessório agora pode ser uma decisão inteligente para evitar custos mais altos.

Para quem possui patrimônio elevado, especialmente em ativos no exterior, é altamente recomendável consultar um advogado especializado. O momento é oportuno para minimizar encargos e avaliar estratégias que podem deixar de ser vantajosas com a implementação definitiva da reforma tributária.

No Pimentel Advogados, contamos com uma equipe experiente, pronta para oferecer suporte técnico, ajudar a identificar riscos e aproveitar todas as oportunidades fiscais disponíveis.

Caso tenha dúvidas sobre o tema, recomendamos entrar em contato com nossa equipe de especialistas através do botão verde localizado ao final desta página.

Até 95% de desconto em dívidas municipais: aproveite o PPI 2024 em SP

Wed, 13 Nov 2024 18:05:45 GMT

A Prefeitura de São Paulo lançou uma nova oportunidade para você ou sua empresa quitarem dívidas de forma simples e com descontos incríveis.

A Prefeitura de São Paulo lançou uma nova oportunidade para você ou sua empresa quitarem dívidas de forma simples e com descontos incríveis. O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2024) está com inscrições abertas até 31 de janeiro de 2025 , oferecendo condições especiais para regularizar débitos como IPTU, ISS e multas administrativas.

Se você tem pendências com o município, confira como funciona esse programa e como ele pode ajudar você a começar o ano com tudo em dia!

O que é o PPI 2024?

O PPI é um programa criado para facilitar o pagamento de débitos municipais, permitindo que pessoas físicas e jurídicas regularizem suas pendências com descontos que chegam a até 95% em juros e multas .

Podem ser incluídas dívidas de:

IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano);
ISS (Imposto Sobre Serviços);
Multas administrativas;
Outros débitos inscritos na dívida ativa do município.

O programa é válido para débitos gerados até 31 de dezembro de 2023 , incluindo dívidas já ajuizadas.

Quais são os descontos?

Os descontos variam conforme o número de parcelas escolhido. Veja as opções:

Débitos Tributários (IPTU, ISS, etc.)

Pagamento à vista:
95% de desconto nos juros e multas;
75% de desconto nos honorários advocatícios (se não houver ação judicial).

Parcelamento em até 60 vezes:
65% de desconto nos juros;
55% de desconto nas multas;
50% de desconto nos honorários (se não houver ação judicial).

Parcelamento em até 120 vezes:
45% de desconto nos juros;
35% de desconto nas multas;
35% de desconto nos honorários (se não houver ação judicial).

Débitos Não Tributários (Multas administrativas e outros)

Pagamento à vista:
95% de desconto nos encargos moratórios;
75% de desconto nos honorários advocatícios (se não houver ação judicial).

Parcelamento em até 60 vezes:
65% de desconto nos encargos moratórios;
50% de desconto nos honorários (se não houver ação judicial).

Parcelamento em até 120 vezes:
45% de desconto nos encargos moratórios;
35% de desconto nos honorários (se não houver ação judicial).

Como funciona o parcelamento?

Parcelas mínimas: R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 300,00 para empresas .
As parcelas incluem juros calculados pela taxa Selic , somados a 1% no mês do pagamento.

Débitos que não podem ser incluídos

Algumas dívidas estão fora do PPI 2024, como:

Multas de trânsito;
ISS do Simples Nacional;
Obrigações contratuais;
Infrações ambientais;
Débitos de PPIs anteriores ainda ativos.

Como aproveitar essas vantagens?

Para garantir que você aproveite ao máximo esses descontos, é essencial contar com o suporte de um profissional qualificado. Independentemente do tamanho da sua empresa, uma assessoria especializada faz toda a diferença na hora de explorar essas oportunidades.

Um advogado tributarista pode ajudá-lo a entender os impactos legais e financeiros para o seu negócio, oferecendo orientações e estratégias que asseguram a melhor decisão.

No Pimentel Advogados, temos uma equipe experiente e pronta para oferecer suporte técnico, identificar riscos e maximizar as oportunidades fiscais para sua empresa. Se você tiver dúvidas, entre em contato com nossos especialistas clicando no botão verde ao final desta página.

Aviso de segurança: fraude envolvendo o nome da nossa sócia

natalia@pimenteladvogados.com (Natalia Pimentel) — Wed, 13 Nov 2024 14:05:25 GMT

Confirme sempre a autenticidade através do e-mail oficial: natalia@pimenteladvogados.com. Para sua segurança, desconfie de solicitações incomuns e entre em contato diretamente conosco.

Informamos que o nome e a imagem da sócia, Natália Pimentel, estão sendo indevidamente utilizados por terceiros para tentativas de fraude. Pedimos que redobrem a atenção e desconfiem de qualquer contato incomum ou solicitação não usual.

O Pimentel Advogados jamais solicita pagamentos, transferências ou abertura de contas em nome de seus advogados. Em caso de dúvida, entre em contato diretamente com nosso e-mail oficial ( natalia@pimenteladvogados.com ) para confirmar a autenticidade de qualquer comunicação.

Estamos atuando em conjunto com as autoridades para apurar e combater essa prática. Contamos com a compreensão e cautela de todos.

Desconto de até 65% em dívidas tributárias com a União

Tue, 12 Nov 2024 18:02:42 GMT

Diga adeus às dívidas com a União! PGFN oferece descontos de até 65%

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o Edital de Transação Tributária nº 6/2024, oferecendo uma nova possibilidade para contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União regularizarem suas pendências.

Este edital, publicado em 1º de novembro, está aberto a pessoas físicas, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, além de demais contribuintes, desde que o valor consolidado da dívida seja de até R$ 45 milhões.

Quem pode participar e como funciona

A transação por adesão permite a negociação de débitos inscritos até 1º de agosto de 2024 para a maioria dos contribuintes e até 1º de novembro de 2023 para pessoas físicas e pequenos negócios. Mesmo dívidas em fase de execução judicial, com parcelamento rescindido ou exigibilidade suspensa, podem ser negociadas.

Entre as condições, o edital estabelece que o contribuinte pague uma entrada de 6% do valor total da dívida, dividida em até 6 parcelas mensais. O saldo remanescente pode ser parcelado em até 114 prestações, com possibilidade de redução de juros, multas e encargos legais, de acordo com a capacidade de pagamento do devedor, com limite de até 65% de desconto.

Condições específicas e regras para parcelamentos

O edital também prevê condições específicas para débitos mais antigos e para empresas em recuperação judicial. Nestes casos, a entrada pode ser parcelada em até 12 vezes, e o saldo, em até 108 parcelas, com redução de 100% dos juros e encargos, respeitando o limite de até 65% de desconto. Para empresas em recuperação judicial, o desconto máximo é de 70%.

Para dívidas previdenciárias, o prazo máximo de parcelamento, após o pagamento da entrada, é de 48 meses. Já para débitos garantidos por seguro ou carta-fiança, o edital permite opções diferenciadas de pagamento, mas sem descontos.

Compromissos e restrições

Os contribuintes que aderirem ao edital devem manter a regularidade fiscal junto à PGFN e à Receita Federal, regularizando eventuais novos débitos em até 90 dias. Além disso, os participantes devem desistir de ações judiciais relacionadas às dívidas em até 60 dias após o acordo.

A adesão ao edital pode ser feita até 31 de janeiro de 2025, às 19h. Trata-se de uma excelente oportunidade para os contribuintes reorganizarem suas finanças e regularizarem débitos com condições facilitadas, evitando, assim, futuras complicações fiscais.

Como aproveitar essas vantagens?

Um advogado tributarista pode ajudá-lo a entender os impactos legais e financeiros para o seu negócio, oferecendo orientações e estratégias que asseguram a melhor decisão.

STF isenta imposto de renda sobre adiantamento de herança

Tue, 12 Nov 2024 17:53:08 GMT

Boa notícia para quem planeja doar bens: STF isenta imposto de renda sobre adiantamento de herança

O STF tomou uma decisão importante que pode ser muito vantajosa para quem está planejando antecipar a herança para seus filhos ou outros herdeiros.

Se você está nessa situação, fique tranquilo: não há incidência de imposto de renda sobre o adiantamento de bens a herdeiros, mesmo que o valor dos bens tenha se valorizado desde a aquisição.

Essa decisão, que veio do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1439539, protege quem deseja doar parte de seu patrimônio ainda em vida. O STF entendeu que não há aumento de riqueza para o doador nessa transferência – pelo contrário, seu patrimônio é diminuído.

Ou seja, você não deve pagar imposto de renda nessa situação, evitando o risco de uma bitributação, já que o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) já incide sobre essas doações.

Se você está considerando adiantamento de herança ou tem dúvidas sobre como essa decisão pode impactar seu planejamento financeiro e familiar, é essencial contar com o apoio de profissionais especializados.

Um advogado tributarista pode ajudar a entender os impactos legais e financeiros, orientando e garantindo que você faça tudo de forma segura e dentro da lei, sem surpresas com tributações indevidas.

No Pimentel Advogados, contamos com uma equipe experiente, pronta para oferecer suporte técnico, ajudar a identificar riscos e aproveitar todas as oportunidades fiscais disponíveis.

Caso tenha dúvidas sobre o tema, recomendamos entrar em contato com nossa equipe de especialistas através do botão verde localizado ao final desta página.

Reduza até 65% do ICMS na Bahia: saiba como sua empresa pode aproveitar

Mon, 28 Oct 2024 19:28:01 GMT

Empresas dos setores atacadista e varejista na Bahia podem reduzir seus custos operacionais em até 65% aproveitando a redução da base de cálculo de ICMS prevista no Decreto nº 7.799/2000, aumentando assim a competitividade e incentivando o desenvolvimento regional

O Decreto nº 7.799/2000 foi implementado com o intuito de estimular o desenvolvimento econômico no Estado da Bahia. Seu principal objetivo é facilitar o cumprimento das obrigações fiscais das empresas, tornando suas operações mais vantajosas do ponto de vista tributário.

Ele permite uma redução significativa da base de cálculo do ICMS, o que pode diminuir o valor do imposto em até 65%. Na prática, isso significa que as empresas pagam ICMS sobre um valor menor do que o total das vendas, o que reduz os custos operacionais e permite oferecer preços mais competitivos, aumentando as vendas e incentivando o desenvolvimento econômico da região.

Como funciona essa redução da Base de Cálculo do ICMS?

O principal benefício trazido pelo Decreto nº 7.799/2000 é a possibilidade de redução da base de cálculo do ICMS para as atividades listadas no Anexo Único. Isso significa que o valor sobre o qual o imposto é calculado é menor do que o valor total da operação. A redução pode variar entre 41,176% e 65%, dependendo do faturamento total da empresa.

Em termos práticos, a empresa passa a pagar ICMS sobre um valor mais baixo, resultando em um custo tributário reduzido e uma maior competitividade de preços. Quanto maior o faturamento da empresa, maior será o percentual de redução aplicável, garantindo que empresas de diferentes portes possam usufruir do benefício conforme suas necessidades.

Quais empresas se beneficiam do Decreto?

O decreto beneficia empresas que estão registradas no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS) e que atuam em áreas específicas, como comércio atacadista de alimentos, vestuário, eletrônicos e cosméticos, entre outros. Apenas empresas que se enquadram em um dos 16 tipos de atividades econômicas listadas no Anexo Único do decreto podem aproveitar essa redução tributária.

Códigos de atividades do anexo único do Decreto

O Anexo Único do Decreto nº 7.799/2000 lista um total de 16 códigos de atividades específicas que podem se beneficiar da redução de base de cálculo. Entre os principais códigos contemplados, temos:

Comércio atacadista de leite e laticínios (4631-1/00)
Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados (4634-6/01)
Comércio atacadista de aves abatidas e derivados (4634-6/02)
Comércio atacadista de massas alimentícias (4637-1/05)
Comércio atacadista de chocolates, confeitos e bombons (4637-1/07)
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral (4639-7/01)
Comércio atacadista de tecidos (4641-9/01)
Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal (4646-0/02)
Comércio atacadista de cosméticos e perfumaria (4646-0/01)

Esses códigos representam setores que têm grande relevância econômica no estado e cuja redução de custos tributários pode gerar um impacto significativo no crescimento econômico regional.

A ideia principal é que, ao reduzir a base de cálculo do ICMS para essas empresas, o custo tributário seja diminuído, o que pode levar a uma redução nos preços praticados e um aumento nas vendas.

Exemplo prático: Redução de ICMS em uma venda de R$ 100.000,00

Para ilustrar melhor como a redução da base de cálculo funciona na prática, vamos considerar uma venda de mercadorias no valor de R$ 100.000,00, com uma alíquota de ICMS de 18%.

Sem a redução: O ICMS seria calculado sobre o valor total da venda (R$ 100.000,00), resultando em um imposto de R$ 18.000,00.
Com a redução de 41,176%: A base de cálculo seria reduzida para R$ 58.824,00, e o ICMS calculado sobre esse valor seria de R$ 10.588,32.

Portanto, com a redução, a empresa pagaria R$ 7.411,68 a menos de ICMS nessa operação específica, o que representa uma economia significativa e demonstra o impacto positivo do decreto na redução de custos para as empresas.

Conclusão

Para aproveitar plenamente os benefícios, é essencial que as empresas estejam corretamente inscritas no CAD-ICMS e sigam as exigências do decreto. Dessa forma, elas podem otimizar seus custos e gerar crescimento.

No Pimentel Advogados, você encontra especialistas prontos para oferecer orientação técnica e assegurar a saúde fiscal do seu negócio. Caso tenha dúvidas, entre em contato com nossa equipe de especialistas através do botão verde localizado ao final desta página.

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Reforma tributária: o que muda para o agronegócio?

Tue, 15 Oct 2024 19:29:24 GMT

A reforma tributária simplifica o sistema de impostos no agronegócio, mas pode aumentar a carga tributária e os custos de produção, exigindo adaptação e planejamento para minimizar seus impactos.

A reforma tributária está em destaque, e o agronegócio, que representa cerca de 25% da economia brasileira, é um dos setores mais afetados. Mas o que essas mudanças significam na prática? Vamos explicar de forma simples.

O que muda com a reforma tributária?

A principal proposta da reforma é simplificar o sistema de impostos. Ao invés de vários tributos, como PIS, COFINS e ICMS, surgem dois novos: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), com alíquotas iguais para todos os setores. Embora isso traga simplificação, também levanta desafios para o agronegócio.

Impactos no agronegócio

Atualmente, o agronegócio conta com benefícios fiscais que ajudam a reduzir os custos de produção, como isenções em insumos agrícolas, sementes e adubos. Com a reforma, muitos desses benefícios podem desaparecer ou ser reduzidos. A carga tributária, que hoje é de cerca de 5%, pode subir para 26,5%, o que pode aumentar significativamente os custos de produção e, consequentemente, o preço dos alimentos.

Preocupações no setor

Além do aumento de impostos, o fim das isenções sobre insumos essenciais preocupa os produtores. Outra novidade é o Imposto Seletivo, que será cobrado sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, o que pode impactar diretamente os custos de defensivos agrícolas.

Benefícios da reforma

Apesar dos desafios, a reforma traz vantagens como a simplificação do processo de pagamento de impostos e a não cumulatividade, que permite aproveitar 100% dos créditos tributários, evitando o efeito cascata na tributação. Além disso, a isenção do IPVA para máquinas agrícolas ajudará a reduzir os custos operacionais.

O que esperar daqui pra frente?

A reforma tributária ainda está em fase de aprovação, mas já sabemos que as mudanças serão implementadas de forma gradual, de 2026 a 2033. Isso dá tempo para o setor se adaptar e para que ajustes sejam feitos ao longo do caminho.

Ainda assim, é essencial que produtores rurais e empresas do agronegócio fiquem atentos às mudanças e busquem orientação para ajustar suas estratégias fiscais. Com o planejamento certo, será possível minimizar os impactos e aproveitar os benefícios que a reforma pode trazer.

No Pimentel Advogados, nossa equipe qualificada está pronta para fornecer a assistência técnica necessária, bem como orientações sobre os riscos e as oportunidades envolvidos. Se você tiver dúvidas sobre o tema, podemos atendê-lo através do botão verde ao final da tela.

O que acontece se você não pagar suas dívidas tributárias?

Thu, 10 Oct 2024 14:22:29 GMT

Deixar de pagar tributos pode trazer sérias consequências para seu negócio, como multas, juros, penhora de bens e, em casos mais graves, até falência.

Gerenciar um negócio vai muito além de vender produtos ou serviços. Um dos pilares fundamentais é o pagamento de tributos. Deixar de cumprir essa obrigação pode trazer sérias consequências, como multas, juros, penhora de bens e, em casos mais graves, até falência.

Entenda o que são dívidas fiscais

Dívidas fiscais envolvem diversos tributos, como impostos federais, estaduais, municipais e contribuições previdenciárias. Entre eles estão o Imposto de Renda, ICMS, ISS e INSS. Conhecer todas as suas obrigações fiscais é essencial para manter a empresa em dia e evitar surpresas desagradáveis.

O que acontece se você não pagar?

O primeiro impacto de não pagar tributos são as multas e os juros, que podem aumentar rapidamente o valor da dívida. A dívida também pode ser inscrita na dívida ativa, permitindo que o governo cobre judicialmente. Isso prejudica a reputação da empresa, dificulta a obtenção de crédito e a participação em licitações.

Como o governo cobra essas dívidas?

Se as dívidas não forem resolvidas, o governo pode tomar medidas mais severas, como a execução fiscal, que pode resultar na penhora de bens da empresa ou até dos sócios. O protesto de títulos também pode manchar a reputação da empresa, afetando o crédito e a confiança dos parceiros comerciais.

Impactos negativos no seu negócio

Não pagar tributos pode afetar o crescimento e as operações da empresa. Contas bancárias podem ser bloqueadas, o acesso a crédito é restringido, e a empresa pode acabar falindo. Além disso, os sócios podem ser responsabilizados diretamente pelas dívidas.

Soluções para regularizar sua situação fiscal

Existem formas de renegociar ou parcelar suas dívidas fiscais. Programas de refinanciamento ou a transação tributária podem oferecer descontos e condições mais vantajosas. Além disso, uma análise especializada pode identificar nulidades na cobrança e até eliminar a dívida. Ter o apoio de um profissional especializado é crucial para encontrar a melhor solução.

Prevenir é melhor do que remediar

Adotar uma boa gestão financeira e um planejamento tributário adequado é o melhor caminho para evitar o acúmulo de dívidas fiscais. Com o suporte de advogados especializados, você pode garantir que tudo esteja em conformidade e, ao mesmo tempo, otimizar seus tributos de maneira legal.

Precisa de mais informações? Entre em contato com nossos especialistas clicando no botão verde ao final desta página.

ICMS na Conta de Luz: Você tem dinheiro a receber? Entenda a decisão do STF

Mon, 23 Sep 2024 13:19:16 GMT

Você tem dinheiro a receber? Entenda a decisão do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 6 votos a 0 que é constitucional a lei que permite à Aneel reduzir a tarifa de energia, repassando aos consumidores os ganhos das distribuidoras com a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e Cofins, tema abordado no caso conhecido como Tema 69. Apesar disso, o julgamento foi interrompido após o pedido de vista do ministro Dias Toffoli, sem data para ser retomado.

O que está em jogo?

A Lei 14.385/2022 permite à Aneel usar os valores recuperados pelas distribuidoras para reduzir tarifas. Se declarada inconstitucional, esses descontos acabariam aumentando as contas de luz. Mas com o placar atual, essa possibilidade é improvável.

Devolução: 5 ou 10 anos?

Ainda não está definido desde quando os consumidores terão direito à devolução. O relator, Alexandre de Moraes, propôs dez anos para trás, enquanto Luiz Fux defende cinco anos. A contagem pode começar em 2017 (Tema 69) ou 2022 (lei vigente).

Quem paga a conta?

Distribuidoras argumentam que os descontos são inconstitucionais, pois tratam de uma questão tributária que deveria ser regulada por lei complementar. A AGU, por outro lado, defende que o custo do imposto foi repassado aos consumidores, que merecem receber o benefício.

Justiça para o consumidor

Para Alexandre de Moraes, devolver os valores pagos a mais é questão de justiça: as distribuidoras socializaram prejuízos e agora devem compartilhar os lucros com os consumidores. O julgamento ainda segue indefinido, mas impacta diretamente o bolso dos consumidores.

Como se preparar para este julgamento?

Para se preparar de forma eficiente para este julgamento decisivo, é essencial acompanhar de perto seu andamento e as posições dos ministros. No blog do Pimentel Advogados, você terá acesso a atualizações frequentes e análises detalhadas que oferecem uma visão clara das possíveis direções que o julgamento pode seguir.

Além disso, contar com a orientação de um advogado especializado em direito tributário é fundamental. Esses profissionais trazem uma compreensão aprofundada das implicações jurídicas e financeiras específicas para você, oferecendo orientações precisas e estratégias personalizadas.

No Pimentel Advogados, nossa equipe qualificada está pronta para fornecer assistência técnica, orientações sobre riscos e oportunidades. Se tiver dúvidas sobre o tema, não hesite em entrar em contato com nossos especialistas clicando no botão verde ao final da página.

Incentivos fiscais da Bahia!

Fri, 13 Sep 2024 12:42:29 GMT

Não perca dinheiro: aproveite os incentivos fiscais da Bahia!

Os incentivos fiscais oferecidos pelo estado da Bahia podem ser o impulso que sua empresa precisa para crescer. Através de programas especiais, o estado oferece reduções significativas na carga tributária para atrair e expandir indústrias e agroindústrias. Isso não só gera economia, mas também fortalece a economia local e cria novos empregos. Mas como sua empresa pode aproveitar essas oportunidades? Vamos te mostrar!

Programa Desenvolve : Incentivos para Novas Empresas e Expansão Esse programa facilita a instalação de novas indústrias ou a expansão das já existentes, com expressivas reduções de impostos que abrangem quase todos os segmentos econômicos.
Crédito Presumido : Benefícios Especiais para Setores Estratégicos Voltado para setores como a fabricação de veículos e bicicletas, o Crédito Presumido pode reduzir o ICMS em até 99%, gerando uma economia significativa para sua empresa.
Incentivos para os Setores de Tecnologia: Empresas de informática, eletrônica e telecomunicações também podem se beneficiar com incentivos específicos que facilitam a importação de componentes e a produção tecnológica.
PROAUTO : Apoio ao Setor Automotivo O PROAUTO oferece incentivos fiscais exclusivos para o setor automotivo, reduzindo a carga tributária e promovendo o uso de tecnologias avançadas. Para garantir que você aproveite ao máximo esses benefícios, é essencial contar com o suporte de um profissional qualificado. Independentemente do tamanho da sua empresa, uma assessoria especializada faz toda a diferença na hora de explorar essas oportunidades.

Um advogado tributarista pode ajudá-lo a entender os impactos legais e financeiros para o seu negócio, oferecendo orientações e estratégias que asseguram a melhor decisão.

No Pimentel Advogados, temos uma equipe experiente e pronta para oferecer suporte técnico, identificar riscos e maximizar as oportunidades fiscais para sua empresa.

Se você tiver dúvidas, entre em contato com nossos especialistas clicando no botão verde ao final desta página. Não deixe sua empresa de fora dessas oportunidades – entre em contato conosco e descubra como podemos impulsionar o sucesso do seu negócio!

O que são dívidas tributárias?

Mon, 09 Sep 2024 17:19:15 GMT

O que são dívidas tributárias?

Você sabia que uma dívida com o governo pode colocar em risco o futuro da sua empresa e até mesmo dos seus bens pessoais, como sua casa ou carro? Muitos empresários se deparam com essa situação e não sabem como resolver, especialmente em tempos de crise econômica.

Mas fique tranquilo! Estamos aqui para te explicar, de forma simples, o que são débitos tributários inscritos em dívida ativa, como isso pode afetar sua empresa, e, mais importante, como resolver esse problema.

O que é dívida ativa?

Dívida ativa é o nome dado a débitos que pessoas ou empresas têm com o governo e que não foram pagos no prazo correto. Esses débitos podem ser de dois tipos:

Tributários: impostos, taxas, contribuições que sua empresa deixou de pagar.
Não tributários: multas de trânsito, aluguéis devidos ao governo, entre outros.

Quando um débito não é pago, ele é registrado como dívida ativa pelo governo. A partir daí, ele passa a ser cobrado de forma mais agressiva, podendo trazer uma série de problemas para você e sua empresa.

Por que isso é um problema?

Ter um débito inscrito em dívida ativa pode causar muitos transtornos. Veja alguns dos principais problemas:

Aumento da dívida : Além dos juros, há um acréscimo de 10% no valor da dívida logo na inscrição e pode chegar a 20% se houver cobrança judicial.
Dificuldade em obter crédito : Sua empresa pode ser inscrita em cadastros de inadimplentes (como o CADIN), dificultando a obtenção de financiamentos e a participação em licitações.
Protesto e restrições de crédito : O débito pode ser protestado em cartório, e isso pode levar ao bloqueio de seu CNPJ ou CPF nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa.
Risco de penhora e bloqueio de bens : O governo pode bloquear suas contas bancárias e até mesmo penhorar bens da empresa ou pessoais para garantir o pagamento da dívida.
Exclusão do Simples Nacional : Se sua empresa é optante pelo Simples Nacional, pode ser excluída desse regime, perdendo os benefícios de simplificação tributária.

Como resolver esse problema?

Recebeu uma notificação sobre a inscrição de um débito em dívida ativa? Não se desespere, mas também não espere o problema crescer. Neste momento é crucial manter a calma e agir estrategicamente.

Consultar um advogado especializado é fundamental para analisar o processo, identificar possíveis ilegalidades e verificar se o débito é realmente devido. Caso o débito seja legítimo, ele orientará sobre as melhores opções de pagamento, incluindo negociações de descontos e prazos.

A legislação tributária brasileira é complexa, e uma análise especializada pode ajudar a compreender a situação e definir um plano de ação eficaz.

Precisa de mais informações? Entre em contato com nossos especialistas clicando no botão verde ao final desta página.

Alta Carga Tributária? Saiba como os Incentivos Fiscais Podem Ser a Solução!

Mon, 26 Aug 2024 14:37:08 GMT

Alta Carga Tributária? Saiba como os Incentivos Fiscais Podem Ser a Solução!

O cenário tributário brasileiro é conhecido pela sua complexidade e pela alta carga de impostos, o que impõe desafios significativos às empresas de todos os portes. No entanto, para aqueles que estão atentos e bem assessorados, o sistema também oferece oportunidades valiosas por meio de incentivos fiscais, que podem ser explorados para reduzir a carga tributária, melhorar a competitividade e alavancar o crescimento empresarial.

O que são Incentivos Fiscais?

Os incentivos fiscais são benefícios que o governo oferece para incentivar certas atividades econômicas ou ajudar no desenvolvimento de regiões específicas. Esses benefícios podem incluir isenções, reduções ou adiamentos de impostos, ajudando sua empresa a aumentar a lucratividade de forma legal.

Vantagens dos Incentivos Fiscais

Redução de Alíquotas: Sua empresa pode pagar menos impostos, como ICMS ou ISS, especialmente se estiver em regiões que buscam atrair novos negócios.
Créditos Fiscais: Algumas empresas podem acumular créditos fiscais que podem ser usados para abater impostos futuros, o que é ótimo para setores como inovação e exportação.
Isenções e Diferimentos: Se sua empresa opera em áreas especiais, como a Zona Franca de Manaus, pode conseguir isenções de impostos ou adiar pagamentos.
Programas de Regularização Tributária: De tempos em tempos, o governo oferece programas para regularizar dívidas fiscais com descontos em multas e juros, como o PERT.

Como aproveitar essas Vantagens?

Para aproveitar ao máximo os incentivos fiscais, sua empresa precisa de um bom planejamento tributário e estar sempre atualizada sobre as leis. Não importa o tamanho da sua empresa, ter uma assessoria especializada faz toda a diferença para explorar essas oportunidades.

Um advogado tributarista pode ajudar a entender os impactos legais e financeiros para sua empresa, oferecendo orientações e estratégias que garantem a segurança do seu negócio.

No Pimentel Advogados, contamos com uma equipe experiente, pronta para oferecer suporte técnico, ajudar a identificar riscos e aproveitar todas as oportunidades fiscais disponíveis.

Caso tenha dúvidas sobre o tema, recomendamos entrar em contato com nossa equipe de especialistas através do botão verde localizado ao final desta página.

Até 95% de desconto em multas e juros do ICMS na Bahia!

Wed, 14 Aug 2024 18:37:04 GMT

REFIS ICMS - Até 95% de desconto em multas e juros do ICMS na Bahia!

O Governo da Bahia lançou uma excelente oportunidade para você regularizar débitos de ICMS com condições especiais. Através da Lei 14.761/2024, publicada em 08 de agosto de 2024, foi criado o Programa de Pagamento e Parcelamento Incentivado, que oferece descontos significativos em multas e juros.

Quais são as vantagens?

Você pode quitar seus débitos de ICMS com os seguintes benefícios:

À vista: 95% de desconto nas multas e juros;
Em 2 a 12 parcelas: 90% de desconto;
Em 13 a 24 parcelas: 85% de desconto.

Além disso, empresas em recuperação judicial ou falência podem parcelar em até 120 vezes, com desconto de até 95%.

As parcelas serão corrigidas pela SELIC, com um valor mínimo de R$ 500,00. Atenção: se houver atraso de mais de 60 dias, o acordo será cancelado, e o saldo total do débito voltará a ser cobrado com todas as multas e juros.

O prazo para adesão é de 90 dias a partir de 08 de agosto de 2024.

Como aproveitar essas vantagens?

Um advogado tributarista pode ajudá-lo a entender os impactos legais e financeiros para o seu negócio, oferecendo orientações e estratégias que asseguram a melhor decisão.

STJ: PIS/COFINS sobre Selic a 9,25%. Como isso afeta a sua empresa?

Fri, 02 Aug 2024 18:45:46 GMT

Decisão do STJ sobre PIS/Cofins e juros da Selic pode aumentar a carga tributária das empresas, exigindo atenção e planejamento estratégico

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a alíquota de PIS/Cofins sobre os juros da Selic deve ser de 9,25%, em vez dos 4,65% aplicados pela Receita Federal. Esta mudança pode custar mais caro para os contribuintes.

Mudança na Classificação da Selic

A Receita Federal tratava a Selic como receita financeira, com alíquota de 4,65%. Porém, o STJ entendeu que a Selic deve ser considerada receita operacional, com alíquota de 9,25%. Essa decisão ainda está em recurso, mas pode fazer com que os contribuintes paguem a diferença entre as duas alíquotas.

Impacto das Decisões Judiciais

Em junho, o STJ decidiu que o PIS e a Cofins incidem sobre os juros Selic recebidos na restituição de valores pagos a mais e na devolução de depósitos judiciais ou pagamentos atrasados de clientes. Como a decisão foi tomada em recurso repetitivo, todas as instâncias judiciais devem seguir essa orientação.

Divergência com o STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) havia decidido em 2021 que não incide IRPJ e CSLL sobre a Selic, considerando que esses valores são apenas uma recomposição patrimonial, não lucro. No entanto, o STJ teve um entendimento diferente para o PIS e a Cofins.

Impacto nas Empresas.

Para as empresas, isso representa um aumento significativo na carga tributária, especialmente para aquelas que frequentemente lidam com a devolução de depósitos judiciais ou têm clientes que pagam com atraso. A necessidade de recalcular e pagar a diferença de alíquota pode impactar o fluxo de caixa e exigir uma reavaliação das estratégias financeiras e fiscais para minimizar o impacto desses custos adicionais.

Preparando-se para o Julgamento

Para se preparar eficientemente para este julgamento, é importante acompanhar de perto seu desenvolvimento e as posições dos ministros. No blog do Pimentel Advogados, você terá acesso a atualizações frequentes e análises que proporcionam uma visão clara das possíveis direções que o julgamento pode tomar, auxiliando você a agir com sabedoria.

Contar com a expertise de um advogado especializado em direito tributário é fundamental. Eles oferecem uma compreensão detalhada das implicações jurídicas e financeiras específicas para a sua empresa, fornecendo orientações precisas e estratégias personalizadas para uma preparação sólida, que garanta a segurança do seu negócio.

Atenção: Receita Federal adia multas para declaração de benefícios fiscais

Fri, 26 Jul 2024 12:29:15 GMT

Atenção: Receita Federal adia multas para declaração de benefícios fiscais

A Receita Federal decidiu adiar o prazo para aplicar multas aos contribuintes que não informarem seus benefícios fiscais a tempo. Segundo a Instrução Normativa 2204, publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira (22/7), as multas referentes aos períodos de janeiro a julho de 2024 agora só serão aplicadas a partir de 21 de setembro.

No entanto, o prazo para entregar a declaração dos incentivos fiscais, conhecida como Dirbi (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária), continua sendo 20 de julho. A Dirbi é uma exigência da Medida Provisória 1227/24, que obriga os contribuintes a informar à Receita os benefícios fiscais que recebem.

A regulamentação da Dirbi foi feita em junho pela Instrução Normativa 2198/2024, que lista os benefícios que devem ser informados e as multas para quem não entregar a declaração.

Com a prorrogação das multas, os contribuintes ganham mais tempo para corrigir possíveis erros na entrega dos documentos. Além disso, a entrega correta e no prazo da Dirbi será considerada positiva nos programas de conformidade da Receita Federal.

Benefícios que precisam ser declarados:

A Instrução Normativa de junho detalha 16 incentivos que devem ser declarados, conforme a MP 1227/2024. Entre os benefícios obrigatórios estão os do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap), do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) e do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).

Por outro lado, as empresas do Simples Nacional, os empreendedores individuais e as novas empresas que ainda não têm CNPJ estão dispensados de apresentar a declaração.

A Instrução Normativa 2198/2024 também reforça as penalidades para quem não declarar os benefícios fiscais. As multas mensais são de: I) 0,5% sobre a receita bruta de até R$ 1 milhão; II) 1% sobre a receita bruta de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões; III) 1,5% sobre a receita bruta acima de R$ 10 milhões.

A multa será limitada a 30% do valor dos benefícios fiscais. Além disso, haverá uma multa de 3%, no mínimo de R$ 500,00, sobre o valor omitido, inexato ou incorreto.

Como posso me preparar?

Se você tem benefícios fiscais, é altamente recomendável consultar um advogado tributarista para entender como lidar com essa nova normativa e garantir que sua empresa esteja em conformidade com todas as exigências da Receita Federal.

Esse profissional pode oferecer uma análise detalhada das implicações jurídicas e financeiras específicas para a sua operação, além de fornecer orientações precisas e estratégias personalizadas para garantir que o seu negócio não seja penalizado.

Reforma Tributária: O que muda no ITBI e como isso impacta sua compra ou venda de imóvel?

Fri, 19 Jul 2024 14:02:14 GMT

Reforma Tributária: O que muda no ITBI e como isso impacta sua compra ou venda de imóvel?

A Reforma Tributária está trazendo novidades importantes para quem pretende comprar ou vender imóveis. Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou o texto base contendo as mudanças na cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Veja como isso pode afetar você.

O que é o ITBI?

O ITBI é um imposto cobrado pelos municípios sempre que um imóvel é vendido. Ou seja, toda vez que alguém compra um imóvel, precisa pagar esse tributo. Cada cidade pode definir a sua própria alíquota, dentro de certos limites. Por exemplo, em São Paulo, a alíquota padrão é de 3% sobre o valor do imóvel.

Como a Reforma Tributária muda o ITBI?

Para evitar o pagamento do ITBI, algumas pessoas recorrem ao “contrato de gaveta”, não registrando o imóvel em seu nome, já que o imposto é cobrado apenas no momento do registro no cartório de imóveis.

Contudo, com o novo Projeto de Lei Complementar da reforma tributária enviado ao Congresso, essa prática será eliminada. O ITBI passará a ser cobrado já na transação do imóvel, no momento da assinatura do contrato ou quando for lavrada a escritura pública de compra e venda.

A alíquota do ITBI, ou seja, a porcentagem a ser paga, não mudará com a reforma, e cada município continuará definindo quanto será cobrado.

Para pessoas físicas que desejam vender um imóvel, não haverá tributação pelo novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA). No entanto, para pessoas jurídicas, além do ITBI, o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) também incidirão sobre a venda de imóveis, mas com uma alíquota reduzida em 40%.

As incorporações de imóveis novos pelas empresas serão tributadas da seguinte maneira:

a) O imposto incidirá sobre a diferença entre o custo de venda e o valor do terreno.

b) Haverá um redutor social de R$ 100 mil no valor tributado, reduzindo o custo dos imóveis populares.

c) A alíquota do imposto sobre esse valor será reduzida em 40%, resultando em uma taxa de cerca de 15,9%.

d) Do imposto calculado sobre a base reduzida será deduzido o valor do imposto pago na aquisição de materiais de construção e serviços pela incorporadora.

Essas mudanças visam simplificar o sistema de impostos. Contudo, é crucial estar atento, pois essa simplificação resulta em um impacto financeiro imediato, pois teremos a necessidade de pagar o ITBI antecipadamente, representando um desembolso maior no momento da compra do imóvel.

Fique atento às novas regras para evitar surpresas e garantir que tudo esteja dentro da lei na sua próxima transação imobiliária.

Como posso me preparar?

Para se preparar eficientemente a essas mudanças, é crucial contar com a orientação de um advogado especializado em direito tributário. Esse profissional pode oferecer uma análise detalhada das implicações jurídicas e financeiras específicas para a sua operação, além de fornecer orientações precisas e estratégias personalizadas para garantir uma preparação sólida e adequada.

JULGAMENTO DO STF SOBRE ISS NA BASE DE PIS/COFINS: O QUE ESPERAR E COMO SE PREPARAR?

Tue, 09 Jul 2024 15:32:01 GMT

Julgamento do STF sobre iss na base de PIS/COFINS: o que esperar e como se preparar?

Empresários, fiquem atentos! Em agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar um recurso crucial que pode impactar diretamente seus negócios. Trata-se da discussão sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Este julgamento, conhecido como RE 592.616 (Tema 118), está marcado para 28 de agosto e pode causar um rombo de R$ 35,4 bilhões aos cofres públicos em cinco anos, segundo a LDO de 2024.

Em 2021, o STF empatou em 4×4 ao julgar esse caso virtualmente. O ministro Luiz Fux, porém, pediu destaque, o que significa que a decisão será reiniciada no Plenário físico. Já temos três votos garantidos a favor dos contribuintes: do ex-relator Celso de Mello e dos ministros Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, cujos votos são mantidos em caso de destaque.

Além desses, a ministra Cármen Lúcia também votou a favor dos contribuintes. Em contrapartida, os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso votaram contra. Na sessão presencial, esses ministros podem confirmar ou alterar seus votos anteriores.

Entendendo os Votos

Em seu voto de 2021, o então relator Celso de Mello argumentou que o ISS é apenas um ingresso financeiro transitório no patrimônio do contribuinte, não devendo ser considerado faturamento para fins de PIS e Cofins.

Por outro lado, o ministro Dias Toffoli destacou que a arrecadação do ISS difere da do ICMS, que é não cumulativo e deve ser destacado em nota fiscal. Ele defendeu que, no caso do ISS, o valor embutido no preço do serviço integra de forma definitiva o patrimônio do prestador, configurando faturamento.

Com a retomada do julgamento no Plenário, os novos ministros Nunes Marques, Flávio Dino e Cristiano Zanin, que substituíram Celso de Mello, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, não votarão na análise de mérito. O ministro Nunes Marques, atual relator, só votará em caso de embargos de declaração.

Como sua empresa pode se preparar?

Para se preparar eficientemente para este julgamento crucial, é importante acompanhar de perto seu desenvolvimento e as posições dos ministros. No blog do Pimentel Advogados, você terá acesso a atualizações frequentes e análises que proporcionam uma visão clara das possíveis direções que o julgamento pode tomar, auxiliando você a agir com sabedoria.

Além disso, contar com a expertise de um advogado especializado em direito tributário é fundamental. Eles oferecem uma compreensão detalhada das implicações jurídicas e financeiras específicas para a sua empresa, fornecendo orientações precisas e estratégias personalizadas para uma preparação sólida, que garanta a segurança do seu negócio.

Caso tenha dúvidas sobre o tema, recomendamos entrar em contato com nossa equipe de especialistas através do botão verde localizado ao final desta página.

MUDANÇAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E CESSÃO DE CRÉDITOS!

Fri, 05 Jul 2024 18:51:51 GMT

Alerta: Mudanças no Código Tributário e na cessão de créditos!

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou recentemente a Lei Complementar 208/24, trazendo mudanças significativas que afetam a cessão de direitos creditórios e o Código Tributário Nacional. Se você é empresário, é crucial entender como essas alterações podem impactar suas operações e planejamento financeiro.

Cessão de Direitos Creditórios: O Que Muda?

A grande novidade é a possibilidade de União, Estados, Distrito Federal e municípios cederem direitos creditórios, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa, a empresas privadas ou fundos de investimento regulados pela CVM. Isso significa mais oportunidades de negociação, mas atenção aos detalhes:

Natureza do Crédito: A natureza do crédito, suas garantias e privilégios continuam intactos.
Cobrança Judicial e Extrajudicial: A responsabilidade pela cobrança permanece com a Fazenda Pública.
Cessão Definitiva: Uma vez cedido, o ente público não tem mais responsabilidades sobre o crédito.
Autorização: A operação deve ser aprovada por lei específica e realizada até 90 dias antes do fim do mandato do chefe do Executivo, a menos que o pagamento integral ocorra depois.
Destinação da Receita: Pelo menos 50% da receita deve ir para a previdência social e o restante para investimentos.

Alterações no Código Tributário Nacional

Outra mudança importante é a interrupção da prescrição dos créditos tributários por meio do protesto extrajudicial. Além disso, a administração tributária agora pode requisitar informações cadastrais e patrimoniais diretamente de entidades públicas ou privadas, agilizando a recuperação de créditos.

O Que Isso Significa para Você?

Essas mudanças trazem novas possibilidades e desafios. A cessão de direitos creditórios pode ser uma estratégia interessante para melhorar o fluxo de caixa, mas exige atenção aos detalhes legais e regulamentares.

Recomendações:

Diante dessas alterações, contar com o suporte de um advogado tributarista é essencial, pois ele poderá orientá-lo sobre as novas regras e ajudar a adotar as melhores medidas para garantir que sua empresa esteja em conformidade com a nova legislação.

A nova lei já está em vigor, então não perca tempo! Avalie como essas alterações podem beneficiar sua empresa e planeje-se para aproveitar ao máximo as oportunidades que surgirem.

Caso tenha dúvidas sobre o assunto e deseje uma análise específica do seu caso, recomendamos entrar em contato com nossa equipe de especialistas através do botão verde localizado ao final desta página.

GESTÃO TRIBUTÁRIA: O QUE MUDOU COM A DECISÃO DO STJ SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE?

Tue, 25 Jun 2024 14:08:12 GMT

Como a decisão do STJ sobre adicional de insalubridade impacta a gestão tributária da sua empresa?

Empresários, atenção! O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de proferir uma decisão que impacta diretamente a gestão de suas empresas. Em recente julgamento, os ministros do STJ decidiram, de forma unânime, que a contribuição previdenciária deve incidir sobre os valores pagos a título de adicional de insalubridade.

Essa decisão, tomada em sede de recurso repetitivo, é de suma importância e impacta diretamente a gestão das empresas.

O que isso significa para sua empresa?

A decisão do STJ confirma que o adicional de insalubridade, pago aos funcionários que trabalham em condições adversas, tem natureza remuneratória. Isso implica que sua empresa deve incluir esses valores na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Ignorar essa obrigação pode resultar em autuações fiscais e aumento de passivos tributários.

Tese Aprovada pelo STJ:

A tese aprovada pelo STJ foi clara: “Incide a contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de insalubridade em razão de sua natureza remuneratória”. O relator do caso, ministro Herman Benjamin, destacou a sólida jurisprudência da Corte sobre o tema, indicando a estabilidade e previsibilidade dessa interpretação.

Impactos e Relevância:

Essa decisão não é isolada. Segundo o STJ, já existem aproximadamente 209 acórdãos e 3.782 decisões monocráticas abordando essa controvérsia, além de 1.442 acórdãos no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Isso demonstra a relevância e o impacto significativo dessa questão no cenário tributário nacional.

Como sua empresa pode se preparar?

Diante dessa nova orientação do STJ, é crucial que sua empresa reveja seus procedimentos de cálculo e pagamento da contribuição previdenciária. Uma abordagem proativa pode evitar surpresas desagradáveis e assegurar a conformidade com a legislação vigente.

Recomendações:

É crucial compreender essas alterações e agir estrategicamente para garantir a conformidade com a decisão. Diante desse cenário, contar com o suporte de um advogado tributarista é essencial, pois ele poderá orientá-lo nesse processo de adequação e ajudar a adotar as melhores medidas para garantir a saúde do seu negócio.

Caso deseje uma análise específica do seu caso, recomendamos entrar em contato com nossa equipe de especialistas através do botão verde localizado ao final desta página.

Alerta para empresários: Entenda como as novas regras para PIS/Cofins impactam seu lucro

Fri, 07 Jun 2024 16:49:58 GMT

Alerta para empresários: Entenda como as novas regras para PIS/Cofins impactam seu lucro

Atenção, empresários! O governo anunciou novas regras para o uso de créditos de PIS/Cofins, impactando diretamente a forma como você compensa tributos e utiliza benefícios fiscais. É essencial entender essas mudanças para evitar problemas com a Receita Federal e garantir a saúde financeira do seu negócio.

O que mudou?

A Medida Provisória 1.227/2024, conhecida como "MP do equilíbrio fiscal", trouxe alterações significativas no regime de PIS/Cofins, com o objetivo de compensar perdas financeiras e promover a responsabilidade fiscal.

Crédito Presumido de PIS/Cofins:

Fim do ressarcimento em dinheiro: Essa modalidade de crédito, que permitia a devolução de valores para as empresas, foi extinta. Agora, os créditos presumidos só podem ser utilizados para compensar outros débitos. Essa medida visa combater a "tributação negativa", onde empresas recebiam mais do que pagavam em impostos.

Crédito de PIS/Cofins Não Cumulativo:

Restrições à compensação: Os créditos não cumulativos, antes utilizados para compensar qualquer tipo de tributo, agora só podem ser compensados com débitos de PIS e Cofins.
Ressarcimento em dinheiro com análise prévia: A possibilidade de receber o crédito em dinheiro continua, mas passará por uma análise rigorosa do direito creditório pela Receita Federal.

Controle dos Benefícios Fiscais:

Obrigatoriedade de informar benefícios: As empresas serão obrigadas a declarar à Receita Federal todos os incentivos, renúncias e benefícios fiscais que recebem. Essa medida visa aumentar a transparência e o controle da utilização de benefícios fiscais.

ITR:

Municípios como fiscais: A MP permite que municípios e o Distrito Federal fiscalizem e arrecadem o ITR, recebendo 100% do valor arrecadado.

Impacto para o seu Negócio:

Impacto financeiro: As novas regras podem gerar impacto financeiro significativo para sua empresa, especialmente se você utiliza créditos de PIS/Cofins em seus negócios. É fundamental reavaliar seus processos e planejar suas estratégias tributárias para minimizar os impactos.
Aumento da burocracia: A obrigação de declarar os benefícios fiscais e a análise prévia para ressarcimento de créditos não cumulativos aumentam a burocracia e exigem mais atenção por parte dos empresários.
Riscos de judicialização: As mudanças geram grande expectativa de judicialização, com empresas contestando a constitucionalidade das novas regras.

Recomendações:

Busque informações: Fique atento às novas instruções normativas da Receita Federal e aos esclarecimentos sobre as medidas.
Revise seus processos: Analise seus processos de gestão tributária e faça as adaptações necessárias para se adequar às novas normas.
Planeje seus investimentos: Revise seus planos de investimento para lidar com as mudanças no regime de PIS/Cofins.
Procure um especialista: É fundamental consultar um advogado tributarista para entender as novas regras e seus impactos específicos para o seu negócio.

É crucial compreender essas alterações e agir estrategicamente para garantir a conformidade com a legislação tributária. Diante desse cenário, contar com o suporte de um advogado tributarista é essencial. Ele poderá orientá-lo sobre os impactos dessa reoneração e ajudar a adotar as melhores medidas para garantir a saúde do seu negócio.

RECEBEU UMA NOTIFICAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL? SAIBA COMO PROTEGER SUA EMPRESA COM ESTE GUIA COMPLETO

Fri, 24 May 2024 14:43:56 GMT

Saiba como proteger sua empresa ao receber uma notificação de débito ou uma citação em uma Execução Fiscal

Receber uma notificação de execução fiscal pode ser uma experiência preocupante para qualquer empresário. A sensação de que sua empresa não está juridicamente segura é frustrante, mas o mais importante é manter a calma e agir com estratégia. Compreender o que é uma execução fiscal é essencial para proteger sua empresa de forma eficaz. Neste artigo, vamos guiá-lo passo a passo sobre como proceder nesses casos.

Entendendo a Execução Fiscal

A execução fiscal é a última medida que a Fazenda Pública adota ao recorrer ao Poder Judiciário para cobrar uma dívida ativa de uma empresa. Isso ocorre quando as tentativas de cobrança administrativa não são bem-sucedidas. Para facilitar a compreensão, vamos dividir o processo em etapas:

Notificação Inicial: A primeira fase envolve a notificação pela União, Estado ou Município sobre uma dívida não paga. Nesse momento, você pode optar por quitar a dívida ou apresentar uma defesa.
Certidão de Dívida Ativa (CDA): Se a defesa for rejeitada ou a dívida não for paga, será emitida a CDA, contendo informações como o valor da dívida, multas, juros, nomes dos contribuintes e número do processo administrativo. A partir desse ponto, o nome da sua empresa será negativado e constará na dívida ativa do governo.
Dívida Ativa: Qualquer débito que pessoas ou empresas têm com órgãos públicos federais, que não são pagos voluntariamente, sejam tributos ou não, é considerado dívida ativa.
Fase Judicial: Se o problema não for resolvido administrativamente, o processo avança para a fase judicial. O governo pode iniciar um processo judicial contra sua empresa entre 60 dias e cinco anos após a emissão da CDA.

O que fazer se sua empresa for notificada?

Ao receber uma notificação de execução fiscal, é crucial manter a calma e agir estrategicamente.

É normal sentir-se inseguro ao não compreender o que está acontecendo. Um advogado especializado pode analisar o processo, verificar possíveis ilegalidades ou inconstitucionalidades e determinar se o débito é realmente devido.

Se o débito for devido, você terá um prazo para pagá-lo ou indicar bens para penhora. Um advogado pode ajudar a encontrar as melhores formas de pagamento, com descontos e prazos mais favoráveis.

A legislação tributária brasileira é uma das mais complexas do mundo. Um advogado especializado pode fazer uma análise detalhada da execução, ajudar a entender a situação e construir uma linha de defesa e um plano de ação.

Orientação especializada

No Pimentel Advogados, prezamos por oferecer um atendimento técnico de excelência, sempre atentos às necessidades específicas de cada cliente. Nossa equipe está preparada para fornecer orientações detalhadas sobre riscos e possibilidades, ajudando a manter a saúde fiscal do seu negócio.

Caso precise de mais informações ou queira discutir sua situação em detalhes, nossas portas estão sempre abertas para esclarecer dúvidas e proporcionar a tranquilidade jurídica que você busca. Entre em contato com nossa equipe de especialistas através do botão verde localizado ao final desta página.

Aproveite a oportunidade para regularizar débitos empresariais de até R$ 45 milhões com o novo edital da PGFN

Thu, 16 May 2024 19:33:24 GMT

Aproveite a oportunidade para regularizar débitos empresariais de até R$ 45 milhões com o novo edital da PGFN

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou um edital para transação tributária por adesão, permitindo que contribuintes regularizem suas dívidas de até R$ 45 milhões inscritas na dívida ativa da União, incluindo aquelas em litígio judicial. O período de adesão já começou e vai até as 19h do dia 30 de agosto de 2024. Este programa inovador oferece até 133 meses para pagamento e a possibilidade de redução de até 100% nas multas, juros e encargos legais.

Benefícios da Nova Oportunidade de Regularização

Publicado no dia 13 de maio, o edital prevê condições vantajosas para negociação de débitos, especialmente para débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação, levando em consideração a capacidade financeira do contribuinte. As condições são ainda mais favoráveis para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições educacionais e dívidas de até 60 salários mínimos.

Condições de Pagamento e Descontos

De acordo com o edital, o contribuinte pode optar por pagar uma entrada equivalente a 6% do valor consolidado da dívida, parcelada em até seis vezes. O saldo restante pode ser dividido em até 114 parcelas, com uma possível redução de até 100% nos juros, multas e encargos legais, desde que o desconto não ultrapasse 65% do valor da dívida negociada.

Para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, cooperativas ou instituições de ensino, a entrada será de 6% do valor da dívida, parcelada em até 12 vezes. O saldo restante pode ser dividido em até 133 parcelas, com uma possível redução de até 100% nos juros, multas e encargos legais, desde que o abatimento não ultrapasse 70% do valor consolidado da dívida.

Condições Especiais para Contribuições Sociais e Previdenciárias

Para dívidas referentes a contribuições sociais e previdenciárias inscritas na dívida ativa, o prazo máximo de pagamento será de 60 meses. Se a dívida estiver em discussão judicial, o contribuinte deve apresentar cópia do pedido de desistência das ações, impugnações ou recursos, solicitando a extinção do processo com resolução de mérito, sob pena de cancelamento da negociação.

Seguro Garantia ou Carta Fiança

Nos casos de dívida garantida judicialmente por seguro garantia ou carta fiança, com decisão desfavorável transitada em julgado, é possível parcelar o valor antes da execução da garantia. O pagamento será feito sem desconto, com as seguintes condições: entrada de 50% e o restante em 12 meses; entrada de 40% e o restante em oito meses; ou entrada de 30% e o restante em seis meses.

Débitos Antigos e de Menor Valor

O edital de transação também prevê condições específicas para dívidas inscritas na dívida ativa há mais de 15 anos ou com exigibilidade suspensa por decisão judicial há mais de 10 anos, de titulares falidos, em liquidação judicial ou extrajudicial, entre outras situações que dificultam a cobrança. Para dívidas de até 60 salários mínimos inscritas há mais de um ano na dívida ativa, a entrada será de 5% do valor da dívida, dividida em até cinco parcelas, com possibilidade de parcelamento do saldo restante com desconto.

A Consulta a um Profissional Qualificado

Recomenda-se a busca por orientação junto a um profissional capacitado na área de direito tributário devido à complexidade dos procedimentos legais e à importância de um acordo bem elaborado. Esses especialistas possuem um conhecimento aprofundado das nuances legais, o que os capacita a esclarecer as opções disponíveis de forma mais abrangente.

Essa expertise especializada é essencial para garantir a plena utilização dos benefícios da legislação e assegurar que os acordos realizados estejam em conformidade com as leis em vigor. Caso deseje uma análise específica do seu caso, recomendamos entrar em contato com nossa equipe de especialistas através do botão verde localizado ao final desta página.

Como Regularizar Dívidas Tributárias: Entenda a Transação Simplificada da PGFN com Descontos de até 70%

Fri, 10 May 2024 14:47:59 GMT

Como regularizar dívidas tributárias: entenda a transação simplificada da PGFN com descontos de até 70%

Descubra como simplificar a regularização de suas pendências fiscais com a Transação Individual Simplificada da PGFN. Se a sua empresa enfrenta débitos inscritos na Dívida Ativa da União ou no FGTS, esta pode ser a solução ideal para você negociar condições vantajosas diretamente com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Quem Pode se Beneficiar?

Negócios de todos os portes, incluindo aqueles em recuperação judicial, assim como entidades públicas, têm a chance de aproveitar essa facilidade. Para participar, basta ter um débito entre 1 milhão e 10 milhões inscrito na Dívida Ativa da União ou no FGTS e cumprir algumas condições específicas.

Benefícios da Transação

Além de poder obter descontos significativos de até 70%, sua empresa pode parcelar o montante devido em até 145 vezes. É possível também utilizar créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, o que pode significar uma grande economia para a saúde financeira do seu negócio.

Personalização Conforme sua Capacidade de Pagamento

A análise para concessão dos benefícios é personalizada, levando em conta a capacidade de pagamento da sua empresa. Este processo garante que as condições oferecidas sejam realmente adequadas às necessidades e possibilidades do contribuinte, focando nos débitos classificados como de difícil recuperação.

A Consulta a um Profissional Qualificado

A complexidade dos procedimentos legais e a importância de um acordo bem estruturado fazem com que seja recomendável a consulta a profissionais qualificados na área de direito tributário. Esses profissionais podem oferecer uma compreensão mais profunda das nuances legais e ajudar a esclarecer as opções disponíveis.

Este entendimento especializado pode ser crucial para garantir que os benefícios da legislação sejam plenamente aproveitados e que os acordos realizados estejam em conformidade com as leis vigentes. Se quiser analisar seu caso concreto, entre em contato com nosso time de especialistas no botão verde no final dessa página.

Oportunidade de redução tributária para Clínicas e Laboratórios da área da saúde: entenda como diminuir custos em 2024

Fri, 03 May 2024 13:37:21 GMT

Oportunidade de redução tributária para clínicas e laboratórios da área da saúde: entenda como diminuir custos em 2024

No complexo cenário fiscal brasileiro, profissionais da saúde, incluindo aqueles que dirigem clínicas médicas, odontológicas e laboratórios, frequentemente enfrentam uma carga tributária elevada. Contudo, há nuances na legislação que podem permitir uma gestão fiscal mais eficiente e menos onerosa.

Potencial de Redução no IRPJ e CSLL

Diversas atividades na área da saúde têm potencial para reduzir significativamente as alíquotas aplicadas ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Entender esses mecanismos pode ser um diferencial para a sustentabilidade financeira do seu empreendimento, trazendo um impacto financeiro muito positivo para seu negócio!

Recuperação de Tributos: Um Caminho Possível

Existe também a possibilidade legal de revisar e recuperar tributos que foram pagos em excesso nos últimos cinco anos. Essa revisão, feita dentro dos parâmetros legais, pode trazer uma recuperação de valores que, reinvestidos, podem significar uma melhora nos serviços e na infraestrutura oferecida aos pacientes.

A Importância da Consultoria Jurídica

A legislação tributária é complexa e sujeita a constantes alterações. Por isso, uma análise precisa e atualizada das leis é crucial. Profissionais especializados em direito tributário podem oferecer insights valiosos, garantindo que as práticas fiscais de sua clínica estejam em conformidade com a legislação vigente.

No entanto, é crucial não perder tempo, pois a oportunidade de recuperar valores é limitada aos últimos 05 anos de tributação.

No Pimentel Advogados temos uma equipe especializada em advogados tributaristas. Se quiser analisar seu caso, entre em contato conosco.

Empresa com dívidas tributárias? Entenda o risco de redirecionamento para o sócio e como se proteger

Fri, 26 Apr 2024 11:55:26 GMT

Empresa com dívidas tributárias ? Entenda o risco de redirecionamento para o sócio e como se proteger.

Muitos empreendedores acreditam que a responsabilidade pelas dívidas da empresa se limita ao patrimônio da pessoa jurídica, ou seja, somente os bens da empresa podem ser usados para quitar as dívidas. No entanto, em alguns casos, a execução fiscal pode atingir o patrimônio pessoal dos sócios, colocando em risco seu CPF e seus bens particulares.

Mas como isso acontece? O redirecionamento da execução fiscal para o sócio ocorre quando a empresa não possui bens suficientes para quitar suas dívidas tributárias, e se comprova que o sócio agiu com excesso de poderes ou cometeu atos ilegais que contribuíram para o não pagamento dos tributos. Isso pode acontecer em casos de:

Dissolução irregular da empresa : Quando a empresa encerra suas atividades sem quitar seus débitos tributários e cumprindo as obrigações legais para o fechamento.
Confusão patrimonial: Quando não há separação clara entre o patrimônio da empresa e o do sócio, permitindo que bens pessoais sejam usados para fins empresariais e vice-versa.
Fraude ou má-fé : Quando o sócio utiliza a empresa para fins ilícitos ou realiza ações que prejudicam os credores, como a transferência de bens para evitar o pagamento de dívidas.

Mas calma, não entre em pânico! Estamos aqui para explicar tudo.

O redirecionamento em execução fiscal acontece quando o credor, como a Receita Federal, ou a Secretaria da Fazenda Estadual ou Municipal, buscam cobrar dívidas não pagas pela empresa diretamente dos sócios ou administradores.

É crucial entender, no entanto, que não são todos os casos que permitem o redirecionamento da dívida para o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores. A legislação brasileira protege o patrimônio pessoal dos sócios, exceto em situações específicas onde há comprovada má-fé ou infração legal significativa, como dissolução irregular da empresa, confusão patrimonial ou atos explícitos de fraude.

Para que o redirecionamento ocorra, é necessário alguns requisitos e condições sejam cumpridos, de modo a respeitar os limites legais de responsabilização do sócio da empresa. Portanto, estar bem assessorado por um advogado especializado em direito tributário é crucial. Este profissional poderá avaliar a situação específica da sua empresa, orientar sobre as melhores práticas de gestão fiscal e legal, e atuar proativamente na defesa de seus interesses.

Se você está pensando em fechar sua empresa, ou se já passou por esse processo, é vital assegurar que tudo seja feito dentro da legalidade e com as precauções necessárias para proteger seu patrimônio pessoal. A orientação de um advogado não só proporciona tranquilidade como também é um investimento na segurança legal do seu patrimônio.

Lembre-se, nós estamos aqui para ajudar você a entender e lidar com as questões fiscais de forma tranquila e segura. Não hesite em buscar suporte profissional para navegar por essas águas muitas vezes turbulentas. Proteja-se e garanta que seus direitos estejam sempre salvaguardados. Caso queira entrar em contato conosco, ficaremos felizes em ajudá-lo.

O prazo para regularizar seus débitos tributários federais que já estão inscritos em dívida ativa com condições especiais está se esgotando!

Thu, 18 Apr 2024 14:22:19 GMT

O prazo para regularizar seus débitos tributários federais que já estão inscritos em dívida ativa com condições especiais está se esgotando!

Não deixe escapar esta grande oportunidade! Até o dia 30/04/2024, você tem a chance de regularizar os débitos tributários de sua empresa com a Procuradoria da Fazenda Nacional - ou seja, aqueles débitos federais que já estão inscritos em dívida ativa - de maneira diferenciada e acessível.

Com os Acordos de Transação, você pode resolver suas pendências fiscais com a Fazenda Nacional em condições especiais, desde que não tenha cometido fraudes e se enquadre nas modalidades previstas na legislação.

Confira as opções disponíveis:

Transação de pequeno valor
Transação para débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis
Transação conforme a capacidade de pagamento
Transação de inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança
Transação de pequeno valor exclusiva para MEI

São 5 modalidades de acordos de transação, com várias possibilidades de negociação. Na transação para débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, por exemplo, você pode obter descontos de até 100% sobre o valor dos juros. Além disso, é possível realizar o pagamento com uma entrada facilitada correspondente a 6% do valor total da dívida em até 12 meses, sendo o saldo restante dividido em até 108 prestações mensais.

É uma excelente oportunidade para regularizar sua situação fiscal e cuidar da saúde financeira de sua empresa. Com débitos tributários, você corre o risco de enfrentar problemas graves, como o encerramento das atividades.

Mas atenção, cada uma dessas modalidades de acordos de transação possuem suas peculiaridades, por este motivo, é essencial que você procure ajuda de um advogado especializado para receber assistência técnica e orientações sobre qual acordo é melhor para você .

No Pimentel Advogados, estamos prontos para ajudar você nesse processo. Conte com nossa equipe qualificada para cuidar da saúde fiscal de sua empresa.

O que fazer ao receber uma notificação de lançamento tributária?

Thu, 11 Apr 2024 17:33:19 GMT

O que fazer ao receber uma notificação de lançamento tributária?

A notificação de lançamento é um comunicado oficial enviado pela autoridade fiscal para informar o contribuinte sobre eventuais inconsistências que possam ser encontradas nas declarações, do ponto de vista tributário. Essa notificação funciona como um aviso para que o contribuinte tenha conhecimento sobre a situação e possa tomar as medidas necessárias.

Deste modo, quando sua empresa recebe uma notificação de lançamento, seja ela da Receita Federal, ou ainda da Secretaria da Fazenda Estadual ou Municipal, é fundamental adotar uma abordagem cuidadosa para evitar possíveis problemas futuros que possam afetar a saúde financeira do seu negócio.

Aqui estão algumas etapas cruciais que devem ser seguidas:

Primeiramente, mantenha a calma. É comum que empresários reajam com desespero ao receber uma notificação, mas agir precipitadamente, como pagar a dívida imediatamente, nem sempre é a melhor solução para garantir a estabilidade do seu empreendimento.

Atente-se aos prazos estabelecidos na notificação. Geralmente, há prazos definidos para responder ou tomar medidas, e é crucial que, durante este período de tempo, você procure um profissional qualificado que possa te auxiliar a compreender profundamente do que se trata esta autuação.

Ao ler atentamente a notificação, você pode se sentir inseguro, por não compreender o que está acontecendo de fato, por não entender alguns dos termos técnicos que são utilizados, por não saber se aquela cobrança é devida ou não, mas não se preocupe, este é um sentimento normal.

Para lidar com essa insegurança, o melhor caminho é buscar ajuda de um advogado especializado, para que ele possa fazer uma análise detalhada desta notificação, te ajudando a entender do que se trata e, mais do que isso, para construir uma linha de defesa, um plano de ação a ser seguido, tudo para que você tenha a tranquilidade de saber onde está e quais serão os próximos passos.

No Pimentel Advogados, você encontra uma equipe qualificada para te fornecer assistência técnica, orientações sobre os riscos e possibilidades envolvidos e cuidado diligente da saúde fiscal do seu negócio. Caso queira analisar seu caso, entre em contato conosco pelo botão verde que está aqui abaixo, ou envie sua dúvida em nosso formulário de questionamentos tributários.

Oportunidade de renegociação de débito tributário

Thu, 04 Apr 2024 21:08:02 GMT

Oportunidade única para negociar suas dívidas com a Receita Federal e reduzir até 100% dos juros e multas!

Se você tem débitos com a Receita Federal de até 50 milhões, nós temos uma oportunidade para você.

Nesta segunda-feira, dia 01 de abril, tivemos o início do período de adesão à transação tributária, que se estenderá até o dia 31 de julho de 2024. Isso significa que você terá a oportunidade de negociar sua dívida tributária com a Receita Federal através da transação tributária, que é uma forma de realizar o pagamento parcelado da dívida.

O grande benefício para você está na possibilidade de redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais, observado o limite de até 65% sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação para os créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

Sim, você poderá reduzir até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais, que, por vezes, ultrapassam o valor da dívida em si. Além disso, você poderá efetuar o pagamento de entrada de valor equivalente a 10% do valor da dívida, após os descontos, pagos em até cinco prestações mensais e sucessivas, e o restante em até 115 prestações mensais e sucessivas.

Para aproveitar esta oportunidade, basta ser pessoa física ou jurídica com dívida igual ou inferior a 50 milhões que esteja na Receita Federal, ou seja, débitos federais que já foram alvos de processo de execução fiscal não poderão se beneficiar com estes descontos.

Se você quiser ter mais informações e saber se você se enquadra em alguma das possibilidades, entrem em contato com a nossa equipe.

Oportunidade de economia tributária para o setor editorial: a equiparação dos livros digitais aos físicos

Mon, 15 May 2023 20:07:19 GMT

Oportunidade de economia tributária para o setor editorial: a equiparação dos livros digitais aos livros físicos

A tecnologia tem revolucionado a forma como consumimos informações e entretenimento, e uma das grandes mudanças ocorreu no setor editorial, com o crescimento dos livros digitais.

Embora os livros digitais (e-books) possuam a mesma importância dos livros físicos para a difusão de informação e conhecimento, somente os livros físicos gozam da desoneração tributária prevista na Lei nº 10.865/04: redução a zero das alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta.

No entanto, já existem decisões judiciais equiparando os livros digitais ao conceito de livro para efeitos de aplicação da alíquota zero de PIS/COFINS, além da compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos.

Surge, portanto, uma excelente oportunidade às editoras e vendedores de livros digitais permitindo, entre outros benefícios, aumentar a diversidade do catálogo e oferecer preços mais competitivos aos consumidores.

Em caso de dúvidas sobre a desoneração tributária prevista no art. 28, VI, da Lei nº 10.865/2004, consulte o quanto antes advogados especializados na área tributária.

Nosso time está à inteira disposição para possíveis esclarecimentos relacionados ao tema, basta que você preencha ao formulário abaixo.

Empresas podem reduzir sua carga tributária - a não exclusão do ICMS da base de cálculo de créditos de PIS e COFINS.

Tue, 09 May 2023 13:46:56 GMT

Empresas podem reduzir sua carga tributária: a não exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS

Foi publicada a Medida Provisória 1.159/2023, que entrou em vigor em 01 de maio de 2023, através da qual o Governo Federal determinou que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS – movimento que tem como consequência o aumento da carga tributária dos contribuintes optantes do Lucro Real.

Para contextualizar, os contribuintes tiveram uma grande vitória no julgamento do tema 69, momento em que o STF entendeu que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Naquela oportunidade, o Governo tentou excluir o ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, pedido esse negado pelo STF.

Apesar da negativa do STF, o tema em análise volta a ter destaque, isto porque o Governo publicou Medida Provisória determinando a referida exclusão a partir de 01/05/2023 – este movimento, que representa grande aumento na carga tributária das empresas, abre espaço para discutir a legalidade da medida.

Diante da situação relatada, muitos contribuintes já ingressaram com ações judiciais com o objetivo de afastar a necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS e, em virtude da existência de diversos argumentos contra a MP, já foi proferida a primeira liminar a favor do contribuinte.

A decisão liminar foi concedida pelo desembargador William Douglas Resinente dos Santos no TRF 2, e segundo ele, esta alteração não poderia ter vindo através de medida provisória (processo nº 5005005-17.2023.4.02.0000), entendendo que a medida foi adotada como uma tentativa de minimizar os efeitos financeiros da perda de arrecadação ao Erário, decorrente da Tese do Século. Foi alegado ainda pela empresa autora, que a mudança na sistemática da não cumulatividade de PIS e COFINS não poderia ser objeto de Medida Provisória, mas sim de Emenda Constitucional.

Vale lembrar que os contribuintes que se enquadram no regime não cumulativo do PIS e da COFINS são os que podem se valer de créditos desses tributos em diversas situações, tais como na aquisição de bens para revenda, na compra de insumos e serviços utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, entre outras. É importante ressaltar que, para aproveitar esses créditos, os contribuintes devem estar no regime de apuração não cumulativo e seguir as regras específicas estabelecidas pela legislação tributária. Além disso, é fundamental que os registros contábeis sejam precisos e corretos para evitar problemas com o Fisco.

Ademais, todo esse questionamento por parte dos contribuintes é legítimo, visto que a base de cálculo dos créditos é o valor dos bens adquiridos, e aqui é importante ressaltar que neste valor de aquisição está embutido o ICMS, portanto, quem suporta o ônus do custo do imposto estadual é o próprio contribuinte. A mudança desta metodologia implica em alteração da sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, prevista na Constituição Federal.

Diante deste cenário, estamos diante de uma inevitável judicialização do tema pelos contribuintes afetados pela Medida Provisória, uma vez que o impacto nas contas das empresas é grande.

Havendo dúvidas se a sua empresa pode ingressar com esta ação visando afastar a exclusão do ICMS da base de créditos de PIS e COFINS, não hesite em consultar advogados especialistas em Tributário.

Nosso time está à inteira disposição para possíveis esclarecimentos relacionados ao tema.

A revogação da redução da alíquota do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante poderá ter seus efeitos somente a partir de 2024.

Fri, 14 Apr 2023 18:09:32 GMT

A revogação da redução de alíquota do AFRMM poderá ter seus efeitos somente a partir de 2024

Os contribuintes que lidam com Comércio Exterior e que importam produtos por via marítima precisam ficar atentos ao AFRMM, que significa Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – um tributo cobrado sobre o frete.

As recentes mudanças nas alíquotas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) trouxeram impactos tributários consideráveis aos contribuintes, sendo estabelecido um desconto de 50% (cinquenta por cento) para as alíquotas com a publicação do Decreto nº 11.321/2022.

Com a alteração de governo, no início de 2023 foi editado um novo Decreto nº 11.374/2023, revogando as disposições constantes no Decreto nº 11.321/2022 e reestabelecendo as alíquotas previstas originalmente na Lei nº 10.893/2004 que determinava os percentuais de 8% (oito por cento) e 40% (quarenta por cento).

Acontece que esse cenário resultou em evidente aumento das alíquotas da AFRMM, tendo em vista tratar-se de Contribuição de Domínio Econômico (CIDE), sendo necessário, portanto, o respeito aos princípios constitucionais da anterioridade nonagesimal e anual, ou seja, ao prazo de 90 (noventa) dias e ao exercício seguinte para exigência de tributo majorado.

Diante da clara afronta aos princípios constitucionais, no início do ano de 2023 a Justiça Federal de Pernambuco concedeu liminar para que determinado contribuinte não pague o aumento na importação do produto comercializado, diante da aplicação das anterioridades anual e nonagesimal, determinando o recolhimento do tributo somente no ano que vem, em 2024.

Logo, trata-se de uma oportunidade importante para o setor, sendo necessário a intervenção do Poder Judiciário para assegurar o direito de não pagar o tributo com as alíquotas majoradas no ano de 2023.

Se você tem dúvidas se a sua empresa pode usufruir desse direito, consulte o quanto antes advogados especializados na área tributária.

Nosso time está à inteira disposição para possíveis esclarecimentos relacionados ao tema, basta que você preencha ao formulário abaixo.

STJ julgará se a revogação da opção pela CPRB no decorrer do ano calendário viola direitos do contribuinte

Wed, 29 Mar 2023 18:59:44 GMT

STJ julgará se a revogação da opção pela CPRB no decorrer do ano calendário viola direitos do contribuinte

O Superior Tribunal de Justiça irá julgar em recursos repetitivos o Tema 1.184, para decidir se a opção ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre receita bruta (CPRB) se aplica apenas aos contribuintes ou também à administração tributária, bem como se a revogação da opção de tributação por este método viola direitos do contribuinte.

A discussão gira em torno da Lei 13.670 de 2018 que alterou e revogou diversos dispositivos da Lei nº 12.546 de 2011, que trata da opção pela tributação da Contribuição sobre a Receita Bruta (CPRB), revogando dispositivos de Lei que autorizavam a tributação por esta modalidade a diversos setores da economia, sendo que muitos destes contribuintes afetados já haviam optado por esta modalidade.

Esta revogação iniciou diversas discussões no poder judiciário para definir se a regra prevista no § 13 do artigo 9º da Lei 12.546/2011, que dispõe que a opção pela tributação pela CPRB é irretratável para todo o ano calendário, é dirigida apenas aos contribuintes ou se também vincula a administração tributária.

Os contribuintes buscam na justiça que a revogação pela Lei 13.670/2018 da escolha de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da CPRB não poderia vigorar ainda no ano calendário de 2018, por violação ao § 13 do artigo 9º da Lei 12.546/2011, por ser a opção irretratável por todo o ano calendário, inclusive pelo ente tributante.

Anteriormente o STJ tinha o entendimento que essa temática envolvia discussão de cunho constitucional, e, portanto, deveria ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Mas a Suprema Corte entendeu através do Tema 1.109 de repercussão geral que a controvérsia é de natureza infraconstitucional, autorizando o Superior Tribunal de Justiça a julgar o mérito desse caso.

Os contribuintes que tiveram a sua opção à CPRB revogada, interrompendo esta modalidade em pleno decorrer do ano calendário, e que já haviam realizado esta opção, podem ingressar com ação judicial para discutir o direito à esta forma de tributação mais benéfica para todo o ano calendário e trazer uma importante economia tributária para a empresa.

Últimos dias para aderir ao programa de renegociação de débitos junto à Receita Federal – Litígio Zero

Tue, 21 Mar 2023 14:36:04 GMT

Últimos dias para aderir ao programa de renegociação de débitos junto à Receita Federal - Litígio Zero

Em 12 de janeiro foi publicada a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2023 que instituiu o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), também chamado de Litígio Zero, que trouxe condições especiais para transação excepcional na cobrança dos débitos tributários com prazo de adesão até 31 de março.

A transação abarca débitos junto às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) e ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) além daqueles de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União.

Destaca-se, inicialmente, que a possibilidade de transação prevista no Programa é destinada a três diferentes grupos de contribuinte:

a) Pessoas físicas, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que tenham processos em julgamento administrativo com valor até 60 salários-mínimos;

b) Pessoas físicas e jurídicas de qualquer porte, que tenham processos em julgamento administrativo com valores considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação; e

c) Somente pessoas jurídicas, que tenham processos em julgamento administrativo com valores considerados irrecuperáveis, de difícil, média ou alta recuperação.

O Programa prevê duas modalidades de transação, que são as seguintes:

Observando alguns requisitos específicos, os créditos tributários com recurso pendente de julgamento no âmbito de DRJ ou CARF poderão ser liquidados se classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação ou com alta ou média recuperação. Os descontos podem chegar até 100% do valor dos juros e multas, observado o valor total de cada crédito.

Ainda, analisando apenas a capacidade de pagamento do contribuinte, os créditos tributários poderão ser negociados mediante pagamento, a título de entrada, de valor equivalente a 4% (quatro por cento) do valor consolidado dos créditos transacionados, e o restante pago com redução de até 100% (cem por cento) do valor dos juros e das multas.

Nesse cenário, cabe uma análise aprofundada da situação da empresa para identificar a modalidade de transação aplicável ao caso do contribuinte e a realização da simulação dos valores e condições de pagamento.

Nosso time está à inteira disposição para possíveis esclarecimentos relacionados ao tema.

Revogação de alíquotas de PIS/COFINS sobre Receitas Financeiras podem ter que esperar 90 dias

Mon, 06 Feb 2023 20:06:32 GMT

Revogação de alíquotas de PIS/COFINS sobre Receitas Financeiras podem ter que esperar 90 dias

Em 30 dezembro de 2022 foi publicado o Decreto nº 11.322/2022, t razendo redução em 50% (cinquenta por cento) das alíquotas das contribuições sociais de PIS/Pasep e COFINS, incidentes sobre a receita financeira auferida por empresas sujeitas ao regime não-cumulativo.

Com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023, o Decreto reduziu as alíquotas incidentes sobre receitas financeiras do PIS/Pasep de 0,65% para 0,33% e da COFINS de 4% (quatro por cento) para 2% (dois por cento).

Com a alteração de governo, no início de 2023 foi editado um novo Decreto nº 11.374/2023 revogando as disposições constantes no Decreto nº 11.322/2022 e reestabelecendo as alíquotas originalmente previstas, isto é para 0,65% e 4%, respectivamente.

Nesse cenário, cumpre salientar que a revogação do Decreto nº 11.322/2022 caracterizou evidente aumento das alíquotas das contribuições sociais incidentes sobre as receitas financeiras, sendo necessário, portanto, o respeito ao prazo constitucionalmente estabelecido de 90 dias para exigência de tributo majorado.

Em outras palavras, o aumento das contribuições sociais de PIS/Pasep e COFINS devem respeitar o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, o que impede a cobrança pela União de tributo majorado antes de decorrido o prazo de 90 dias da publicação da norma.

No último mês, a Justiça do Rio Grande do Sul concedeu liminar à uma empresa de Porto Alegre para adiar para abril o recolhimento das contribuições sociais com as alíquotas majoradas pelo novo Decreto nº 11.374/2023, permanecendo durante esses 90 dias contribuindo com as alíquotas menores estabelecidas pelo Decreto nº 11.322/2022.

Trata-se de importante possibilidade aos contribuintes de assegurarem seu direito de recolher as contribuições sociais com redução das alíquotas nos patamares de 0,33% e 2%, pelo prazo de 90 dias. Se você tem dúvidas se a sua empresa pode usufruir desse direito, consulte o quanto antes advogados especializados na área tributária.

Nosso time está à inteira disposição para possíveis esclarecimentos relacionados ao tema.

O aumento indevido do IPTU 2023 no município de Salvador

Wed, 01 Feb 2023 17:52:52 GMT

O aumento indevido do IPTU 2023 no município de Salvador pode ser impugnado pelo contribuinte, evitando cobranças indevidas neste e nos próximos anos

O município de Salvador/BA promoveu a majoração excessiva do IPTU para o exercício de 2023 em diversos imóveis localizados na cidade, impactando diretamente no bolso dos contribuintes.

Analisando diversos casos, foi constatado que em alguns imóveis o aumento do imposto deu-se de maneira indevida, com utilização de parâmetros ilegais que resultaram no aumento de até 184% do IPTU de um ano para outro.

Desta forma, se você verificou em seu IPTU de 2023 um aumento significativo em comparação com o ano de 2022, busque análise de um especialista a fim de verificar se todos os parâmetros utilizados pelo Município de Salvador foram legais e se caberá alguma discussão em relação ao aumento do imposto.

O recomendado é que o contribuinte busque advogados especializados na área tributária para analisar o seu caso concreto e identificar as irregularidades praticadas pelo Município de Salvador em seu respectivo imóvel.

Todas as medidas tomadas pelos especialistas visarão a regularização dos parâmetros do imóvel para que assim passem a corresponder com a realidade, a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário até conclusão do julgamento na esfera administrativa ou judicial, bem como a revisão do IPTU para que este seja cobrado de forma correta e devida no ano de 2023 e aos próximos anos.

Se você tem dúvidas se o seu IPTU de 2023 está sendo cobrado de forma indevida, consulte o quanto antes advogados especializados na área tributária.

Bares, Restaurante e Produtores de Eventos em Geral podem zerar alíquotas de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL por 60 meses

Tue, 24 Jan 2023 18:35:14 GMT

Bares, Restaurante e Produtores de Eventos em geral podem zerar alíquotas de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL por 60 meses

Em maio de 2021 foi publicada a Lei do PERSE (Lei 14.148/2021) trazendo medidas emergenciais e temporárias para a recuperação do setor de eventos, fortemente impactados pela pandemia de Covid-19, para que possam se reerguer após tanto tempo de paralisação.

As pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos podem ter as alíquotas de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, incidentes sobre o resultado auferido nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia.

Ou seja, a empresa que realiza outras atividades além de eventos, terá de segregar esta receita beneficiada das demais. Por exemplo, uma pessoa jurídica que além da sua atividade principal, obtém 30% de sua receita decorrente de eventos, esses 30% podem ter os tributos PIS, COFINS, IRPJ e CSLL zerados pelo prazo de 60 (sessenta) meses.

Já uma empresa que tem 100% de sua receita advinda do setor de eventos no Lucro real ou presumido, poderá ter a totalidade do pagamento dos tributos citados acima zerados.

Por exemplo, uma produtora de festas que recolhe em média R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por mês a título de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, não necessitará recolher esse valor por 60 (sessenta) meses. Multiplicando por 60, vemos uma economia tributária de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Vale salientar que esse cálculo é uma mera previsão, visto que o recolhimento de PIS e COFINS é mensal, já o IRPJ e CSLL podem ter apuração anual ou trimestral, então podem ocorrer diferenças.

Os setores que podem ser beneficiados são os seguintes:

Realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos;
Hotelaria em geral;
Administração de salas de exibição cinematográfica; e
Prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.

E o benefício não se restringe apenas às pessoas jurídicas que promovem eventos, diversas atividades de suporte também são beneficiadas, como aluguel de palcos, atividade de produção de fotografias e filmagem, criação de estandes para feiras e exposições, entre outros previstos na Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022. Além das atividades turísticas.

É importante salientar que existem algumas discussões jurídicas sobre o tema, por isso é necessária a análise de enquadramento no caso concreto de cada empresa.

A Portaria do Ministério do Turismo nº 11.266/2022 traz o rol de atividades beneficiadas para pessoas jurídicas que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas relacionadas nos Anexos I e II. E as empresas que realizam atividades turísticas previstas no Anexo II foram condicionadas a estarem previamente inscritas no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), exigência essa passível de discussão judicial, visto que a realização desse cadastro de atividade turística sempre foi opcional.

Nesse cenário vemos uma Portaria do Ministério do Turismo restringindo drasticamente aplicação de um benefício concedido por uma Lei, portanto, medidas judiciais são cabíveis para garantir aos contribuintes a fruição do benefício previsto em Lei, visto que a inscrição no Cadastur nunca foi requisito obrigatório para determinar se uma atividade de fato é considerada ou não turística.

A redução de alíquotas pode ser usufruída a partir do início de produção de efeitos da Lei do PERSE. As empresas que ainda não aproveitaram essa oportunidade, podem aproveitar retroativamente, desde que pratiquem atividades que se enquadram no setor de eventos.

O PERSE é uma ótima oportunidade tributária que pode trazer uma importante economia financeira para diversas empresas. Se você tem dúvidas se a sua empresa pode usufruir deste benefício, consulte o quanto antes advogados especializados na área tributária.

Cuide do seu ativo mais importante: sua marca!

Tue, 06 Dec 2022 19:29:25 GMT

É importante que as Empresas valorizem um ativo muito importante dentro da sua companhia: a sua MARCA.

Embora entendido muita das vezes como uma “burocracia” pelos Empresário, o registro de marca é a garantia de que um dos patrimônios mais importantes da empresa, estará protegido.

A marca, quando bem gerida e cuidada, pode gerar lucros constantes, seja por meio da exploração direta ou indireta. Quando falamos de alavancagem, é imprescindível associar o sucesso à marca.

Sua marca é a sua distinção no mercado, é o que faz a diferença entre uma maça qualquer e uma maça estampada no seu aparelho eletrônico, já que muitas das vezes a marca é compreendida como referencial de qualidade de um produto ou serviço.

Até para as pequenas Empresas que ainda estão em desenvolvimento, o registro da marca é a garantia de continuidade futura do seu exercício com impactos altamente positivos, pois embora haja “custo” para esse registro, pode se considerar investimento e não receita, pois no futuro essa ação poderá refletir em muitos aspectos positivos.

Por isso, recomendamos fortemente o cuidado do seu ativo.

É possível reduzir o ITBI na aquisição de um imóvel?

Tue, 06 Dec 2022 19:29:00 GMT

O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (“ITBI”) deve ser pago pelo adquirente dos bens ou direitos. No exemplo de compra e venda de um imóvel, quem deve pagar o imposto é o comprador.

Se destaca que no caso de transmissão de bens imóveis por meio de doação, o imposto devido é o ITCMD (imposto estadual), por não se tratar de ato oneroso.

Via de regra, a base de cálculo do ITBI, é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, assim entendido o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado em condições normais de mercado para compra e venda à vista.

A base de cálculo do ITBI será o maior valor entre o valor de transação e o valor venal de referência, fornecido pela Prefeitura de São Paulo e caso o comprador não concorde com o Valor Venal de Referência ou com o valor que a prefeitura atribuiu ao imóvel, na Prefeitura de São Paulo é possível solicitar uma Avaliação Especial para fins de tributação de ITBI, mediante autuação de processo.

Há discussão sobre a validade da base de cálculo do ITBI sobre o valor do negócio. Atualmente, vimos na Justiça Paulista uma decisão muito relevante e favorável aos contribuintes, que acolheu o pedido de um comprador de imóvel para afastar o valor venal de referência como base de cálculo do ITBI.

No nosso entendimento a decisão foi acertada e tomou como base os princípios tributários. Por isso, a nossa recomendação é sempre consultar o seu advogado de confiança antes de realizar suas operações, que além de conferir segurança jurídica às transações, afasta as possíveis cobranças indevidas.

É possível condicional o desembaraço aduaneiro ao pagamento de diferença de tributo?

Tue, 06 Dec 2022 19:27:28 GMT

O STF, entendeu possível condicionar o desembaraço aduaneiro ao pagamento de diferença de tributo.

Em que pese a Súmula 323 do STF definir que “é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”, para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, pode a Receita Federal condicionar a liberação das mercadorias importadas ao pagamento da diferença dos tributos arbitrados pela Autoridade Fiscal.

É dizer, caso o importador recolha ao Fisco um valor de tributo considerado a menor, poderão os bens não entrarem no país condicionados ao recolhimento da diferença dos tributos.

A decisão foi proferida em repercussão geral, em plenário virtual finalizado 14/09 e desde logo traz uma certa insegurança jurídica, já que o entendimento seguia outra linha acerca da validade de tal medida, que poderia ser considerada como meio coercitivo ao pagamento de tributo.

Empresas ainda efetuam pagamentos indevidos em rescisão de contratos de trabalho

Tue, 06 Dec 2022 19:27:07 GMT

Empresas que contam com quadro de funcionários, reconhecem a onerosidade que existe por trás de cada Carteira de Trabalho e Previdência Social (“CTPS”) assinada.

Ocorre que algumas empresas permanecem efetuando pagamentos de parcelas indevidas sobre as rescisões, ainda que já extinta por lei. É o caso da Multa Adicional de 10% de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (“FGTS”) em demissões sem justa causa.

A Contribuição instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, possuía incidência sobre o montante total dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (“FGTS”) durante a vigência do vínculo empregatício, por ocasião de dispensa do trabalhador sem justa causa, e calculado sob a alíquota de 10%.

Em que pese já travada uma discussão antiga acerca da possibilidade de restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos, pendente de apreciação nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (“ADI”) nºs 2.556 e 2.568 , além das 5.050, 5.051 e 5.053 , a cobrança do adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço está extinta desde janeiro de 2020.

Assim, não bastasse a extinção da contribuição social do adicional de 10% da multa rescisória sobre o FGTS a partir de janeiro de 2020, com a possibilidade de discutir o recolhimento dessa contribuição social com pedido de devolução dos valores indevidamente pagos ao Fisco, está previsto para 19/11, a apreciação pelo Plenário da Ação que questiona a criação da contribuição social, que em caso de procedência, permitirá aos contribuintes pleitear os últimos 5 (cinco) anos pagos.

Empresas conseguem redução de tributos sobre a folha de salários

Tue, 06 Dec 2022 19:26:46 GMT

Embora na semana anterior tivemos a notícia da decisão do STF, onde mantiveram, por maioria dos votos a contribuição sobre a folha de salário das empresas para custeio do Sebrae, Apex (“Agência Brasileira de Promoção de Exportação e Investimento”) e ABDI (“Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial”), dentro das contribuições ao Sistema S as empresas ainda conseguiram no Judiciário, reduzir seus elevados custos com a folha de salários.

Isto porque, é possível ainda que as empresas reduzam consideravelmente o pagamento das contribuições sobre a folha de salários, por meio da discussão da limitação da base de cálculo das contribuições previdenciárias em 20 salários mínimos.

Essa discussão, possuí respaldo no artigo 4º da Lei 6.950 de 1980 e embora posteriormente foi considerada revogada pelo Decreto nº 2.318/86, os contribuintes defendem que o Decreto tratou expressamente da contribuição previdenciária, razão pela qual, o limite dos 20 salários mínimos, deve ser mantido às contribuições parafiscais.

Esse entendimento tem ganhado cada vez mais força perante aos tribunais pátrios. Assim, a fim de afastar cobranças indevidas e elevar a saúde financeira das empresas, uma estratégia é sempre revisitar sua folha de pagamento a fim de diagnosticar possíveis cobranças indevidas ou até mesmo discutíveis.

Gestão de passivo tributário

Tue, 06 Dec 2022 19:24:07 GMT

Você sabia que existe uma solução tributária para você, mesmo que você tenha débitos declarados e não pagos?

Quando o assunto é passivo tributário, diversas dúvidas podem surgir aos empresários que deixaram de realizar o pagamento de algum tributo e/ou descumpriu alguma obrigação acessória que lhe fora imposta, e que são devidas ao Fisco – seja ele municipal, estadual ou federal -.

É certo que situações semelhantes a esta podem resultar em consequências significativas para a empresa e seus respectivos sócios, como eventuais penhoras de bens patrimoniais, bloqueios em contas bancárias, e até a responsabilização pessoal dos sócios pelo passivo tributário.

Apesar de tudo, há possibilidades na legislação tributária que permitem a defesa do contribuinte frente ao Fisco. Neste caso, é imprescindível ter ao lado um profissional especializado para realizar um bom gerenciamento do passivo tributário. Esse processo podemos compreender por gestão de passivo.

São inúmeras ações que um bom profissional poderá realizar para executar um adequado gerenciamento do passivo tributário, dentre as quais mencionamos algumas:

· Acompanhar diariamente às execuções fiscais em andamento.

· Verificar se há irregularidades na instituição do tributo, decadência ou prescrição do débito tributário.

· Analisar a viabilidade de realizar um parcelamento do débito tributário.

Perceba que a gestão do passivo objetiva trazer às empresas e aos sócios a máxima segurança jurídica, financeira e afastar possibilidades de afetar negativamente os negócios.

Nós do Tozzi Advogados, estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre o tema.

Por Isabela Correa,

Tozzi Advogados.

ICMS sobre tarifas de energia elétrica são discutidas na justiça e deve ter uma decisão em breve

Tue, 06 Dec 2022 19:21:14 GMT

Empresários e Contribuintes ao verificarem suas contas de energia elétrica possivelmente encontrarão duas tarifas especificas discriminadas e cobradas em suas faturas, e que integram a base de cálculo do imposto estadual – ICMS –, sendo as tarifas TUSD (Tarifas de Uso do Sistema Elétrico de Distribuição) e a TUST (Tarifas de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão).

Essas tarifas compõem o processo de geração de energia, infraestrutura de transmissão e distribuição, e de manutenção para o fornecimento de energia elétrica. No entanto, como a mercadoria principal é a energia elétrica, tem-se que o ICMS deve ter como base de cálculo apenas a tarifa de geração de energia (TE – Tarifa de Energia), excluindo, portanto, as tarifas de distribuição e transmissão.

Por isso, Empresários e Contribuintes de todo o Brasil, já pleitearam a exclusão da TUST e da TUSD da base de cálculo do ICMS por meio de Ação Judicial.

A discussão aguarda o posicionamento final do Colendo Superior Tribunal de Justiça e a matéria está pautada para julgamento que deve ocorrer ainda em 2022, de qualquer forma, existe Súmula em sentido semelhante do próprio Tribunal Superior que estabelece que “o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada".

Ou seja, temos grandes expectativas quanto ao julgamento em questão e que pode beneficiar os Contribuintes com o afastamento do ICMS sobre as tarifas de uso de transmissão (TUST, TUSD).

No Estado de São Paulo a alíquota de ICMS é de 12% para o consumo residencial de até 200 kWh por mês e de 25% para o consumo mensal acima de 200 kWh. Já para o consumo comercial, industrial, serviços e poder público a alíquota de ICMS é de 18%.

Trata-se de importante economia financeira prevista nessa oportunidade tributária, e contar com um bom time de profissionais para requerer a exclusão das tarifas e calcular os valores pagos indevidamente para eventual compensação é uma ótima alternativa.

Nós do Tozzi Advogados, estamos preparados e à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre o tema.

Isenção do IPVA para pessoas com deficiência

Tue, 06 Dec 2022 19:19:54 GMT

Embora até 2020, a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (“IPVA”) abrangia as pessoas portadoras de deficiência que estavam cadastradas para esse benefício, havia sido alterada a regra para 2021.

A mudança veio com o advento da lei estadual nº 17.293/20, que incluiu em seu texto que fica isento de IPVA "um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual".

Além dessa inovação que a Lei trouxe, ainda dispôs que o proprietário de veículos adquiridos anteriormente a publicação da referida lei estadual com benefício da isenção do IPVA, para manutenção do benefício, deveriam efetuar o recadastramento do veículo.

Isso significa que somente os deficientes graves e severos, que tiverem um carro individualmente adaptado, poderão ter o direito à isenção do imposto.

No entanto, após a apresentação de recurso por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo (Proc. n. 2006269-89.2021.8.26.0000), a Justiça entendeu que a exigência estabelecida na lei nº 17.293/20, para a concessão da isenção do IPVA, cria discriminação indevida entre os motoristas portadores de deficiência, em prejuízo daqueles que não precisam de veículo adaptado, violando o princípio constitucional da isonomia.

Com base nesses argumentos, o Tribunal de Justiça suspendeu o pagamento do IPVA para pessoas com deficiência, sendo que os contribuintes podem buscar a isenção e o ressarcimento de forma administrativa ou por ação judicial.

Vale ressaltar que essa decisão ainda não é definitiva e cabe recurso.

Nós do Tozzi Advogados, estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre o tema.

ITBI na formação das Holdings Rurais

Tue, 06 Dec 2022 19:08:16 GMT

O principal modo de formação de uma holding rural é por meio da transferência do imóvel para a pessoa jurídica constituída. Por sua vez, as dúvidas que pairam, normalmente são atinentes aos impostos por trás dessa operação.

O ITBI (“Impostos de Transmissão de Bens Imóveis”), via de regra, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em ato de integralização do capital social, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens

imóveis ou arrendamento mercantil , conforme garante o artigo 156, §2º, da Constituição Federal/88.

Ocorre que o julgamento recentemente proferido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, retomou a debate algumas dúvidas passadas.

Foi analisada pela Suprema Corte (“STF”) a incidência do ITBI na incorporação de imóveis ao patrimônio das pessoas jurídicas no valor que exceder o capital social integralizado.

Por maioria de sete votos a quatro, houve a manutenção do entendimento de que a imunidade de ITBI prevista na Constituição Federal “não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”.

Ou seja, com isso temos que na formalização da holding, o imóvel rural transferido em valor superior ao capital social, teria a incidência do ITBI nessa parcela excedente.

Ocorre que o questionamento que muitos produtores devem estar se fazendo, se refere ao modo de apurar o excesso do limite do capital social, uma vez que não ficou claro se o considerado “excesso” estaria relacionado ao valor do imóvel informado na declaração do imposto de renda ou ao valor de mercado do bem.

Essa questão é de suma relevância nas holdings rurais, isto porque, muitos produtores, frente a não exigência do ITBI nestas transferências, efetuavam a operação de transferência do seu imóvel para uma holding, a fim de afastar o imposto de renda pelo ganho de capital, que se trata da parcela tributável consistente na diferença do preço de aquisição com o preço de alienação.

Assim, temos que para a aplicação da benesse na transferência de imóvel rural do produtor para a constituição de uma holding rural, deve se dar em atenção ao valor do capital social.

Agora basta observar o comportamento dos Municípios frente a essa decisão a fim de entender o impacto da decisão e se de fato, trouxe uma carta branca aos Municípios para exigirem o ITBI nestes casos.

Antes de realizar a operação, é de suma relevância que se observe a legislação local a fim de compreender exatamente se o Município fornecerá ou não a guia de não incidência do ITBI.

Os próximos passos também, será a observância do comportamento dos tribunais pátrios a fim de concluir o posicionamento majoritário da questão.

Juros abusivos, saibam quais são

Tue, 06 Dec 2022 19:05:11 GMT

Os consumidores ao adquirir imóveis ou solicitar crédito às instituições financeiras, acabam por desconsiderar um direito inerente aos contratos: o de não ser submetido a juros abusivos.

Juros abusivos são taxas de juros consideradas excessivas, cobradas acima de um valor máximo estipulado pelo Banco Central e costumam ser camuflados pelas instituições financeiras.

COMO SABER SE OS JUROS DO SEU CONTRATO ESTÃO INDEVIDOS?

Antes de calcular os juros abusivos, é necessário ter plena ciência de quanto esta sendo cobrado.

Há instrumentos que podem ajudar com isso, como a Calculadora do Cidadão, disponibilizada pelo Banco Central.

É possível evitar a incidência de juros abusivos por meio de estudo da melhor oferta e comparação entre taxa de juros.

LGPD já está em vigor! 5 passos práticos para a sua empresa se adequar

Tue, 06 Dec 2022 19:03:35 GMT

Conforme previsto, a Lei Geral de Proteção de dados já está em vigor e produzindo seus efeitos, em razão da publicação da Lei nº 14.058/2020 no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (18/09/2020).

Com a promessa de alterar a cultura das Empresas no modo de tratamento dos dados privados, a Lei prevê uma série de responsabilidades àqueles que armazenam os dados pessoais dos cidadãos.

A legislação, na disciplina da proteção de dados pessoais, além de impor uma série de requisitos acerca dos dados que podem ser armazenados, ainda traz uma política de governança interna para o cumprimento das medidas de segurança em relação aos dados que estejam sob seus cuidados.

O descumprimento da lei poderá trazer sérias sanções administrativas de até 2% do faturamento da pessoa jurídica, limitada a no total R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração ou ate mesmo na suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração.

Para auxiliar neste start, elaboramos 5 (cinco) passos básicos que podem auxiliar às empresas se adequarem à complexa LGPD.

Marco legal das Startups

Tue, 06 Dec 2022 19:01:00 GMT

Com o objetivo de fomentar o ecossistema de startups no brasil com a desburocratização e com a concessão de segurança jurídica, foi apresentado no dia 20/10/2020 pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar 249/2020 (“PLP”) que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador.

O PLP começou a tramitar na Câmara dos Deputados, embora o Senado também já esteja atento ao assunto, visto que outras proposições também trataram deste tema.

Conforme afirma a Fonte “Agência Senado”, em mensagem enviada ao Congresso Nacional, os ministros da Economia, Paulo Guedes; e da Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes, explicam que as startups são empresas nascentes ou em operação recente voltadas à aplicação de métodos inovadores a modelo de negócios, produtos ou serviços ofertados.

Segundo eles, são empresas que tendem a operar com bases digitais, com grande potencial econômico, inclusive de atração de investimentos estrangeiros, e predispostas à internacionalização.

O projeto fixa outros requisitos para a empresa ser considerada startup:

ter faturamento bruto anual de até R$ 16 milhões no ano-calendário anterior ou de R$ 1,3 milhão multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a um ano;
com até seis anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
e que atendam a um dos seguintes requisitos, no mínimo: declaração, em seu ato constitutivo ou alterador, de utilização de modelos de negócios inovadores; ou enquadramento no regime especial Inova Simples.

Embora sentimos a ausência de pontos específicos no presente PLP, como a tratativa das questões tributárias e até mesmo trabalhistas, como por exemplo a possibilidade de remuneração pelas chamadas “Stock Options”, que se trata das remuneração pela participação de ações, o texto pode ser visto como um grande avanço ao setor, embora de outro lado, traga restrições ao setor.

O texto também autoriza as empresas que possuem obrigações legais de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação a cumprir seus compromissos com aporte de recursos em startups.

Outro ponto importante trazido diz respeito a contratação de empresas pelo governo, o reconhecimento da figura do investidor-anjo e a possibilidade de publicar balanços por meios digitais.

O importante é saber que as atenções estão sendo voltadas ao setor, que invariavelmente contribui positivamente para a economia do País.

O aumento do ICMS que afeta o empresário, o agro e o consumidor

Tue, 06 Dec 2022 18:59:12 GMT

Os produtores rurais do interior paulista estão organizaram um protesto marcado para o dia 07/01 (quinta-feira) em razão do aumento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – (“ICMS”).

Em verdade, parte desse “aumento” do ICMS dos produtos agrícolas, decorre do fim da isenção prevista, que atualmente é de 4,14% e passarão a ser tributadas. Além desta isenção que onerará em muito os produtores rurais e consequentemente os consumidores, há outros aumentos propostos pelo governo paulista, como a criação do complemento do ICMS.

Essas alterações foram trazidas pela Lei nº 17.293/20, publicada em outubro de 2020 com o intuito de “Estabelecer medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas”, ou seja, se trata de um plano de ajuste fiscal.

Diante da autorização do artigo 22 da citada lei, que autoriza o Poder Executivo a reduzir os benefícios discais e financeiros-fiscais relacionados ao ICMS, o governo paulista regulamentou o aumento da carga tributária do ICMS com a publicação dos Decretos nºs 65.253, 65.254 e 65.255/2020.

Embora entendamos que qualquer majoração de tributo por meio de Decreto colide frontalmente com a nossa Constituição Federal, as majorações impostas estão vigentes até o presente momento.

A retomada deste assunto, decorreu do fato de que parte dessas alterações editadas em 2020 começaram a ser aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2021 e outras serão aplicadas a partir de dia 15 de janeiro.

A preocupação dos pecuaristas possui fundamento, pois a título exemplificativo, alguns dos produtos afetados pelo aumento do ICMS como por exemplo: aves, gado bovino, suíno e outros, além da farinha de trigo, pão e outros itens de consumo básico, ficam sujeitas ao complemento do ICMS de 1,3%, passando as operações internas indicadas a ter uma carga tributária de 13,3%.

Além desses ponto, o aumento do ICMS ainda preocupada o setor da saúde, já que dentre os itens onerados, há ainda medicamentos e materiais de uso hospitalar.

Ou seja, com isso, é certo que o setor agropecuário e o consumidor final serão diretamente afetados.

Diante deste novo desafio enfrentado pelos pecuaristas, agora é de grande relevância que revejam se a sua tributação está seguindo o modo mais adequado e ainda que busquem afastar as tributações já reconhecidas como indevida pelos tribunais, a fim de conseguir ao menos equalizar o seu custo e possuir uma maior vantagem competitiva.

Planejamento tributário, por que sua empresa deve ter um?

Tue, 06 Dec 2022 18:56:21 GMT

O Brasil tem o sistema tributário mais complexo e mais caro do mundo. Em média são editadas mais de 40 normas tributárias todos os dias no Brasil.

Com as constantes atualizações, a pergunta importante que fica a você, empresário é a seguinte: “Hoje, você está seguro de que a sua empresa está enquadrada no regime tributário mais benéfico e com uma assertiva gestão financeira do seu negócio?”

Um erro muito comum do Empresário é acreditar que por vezes, por estar no regime de arrecadação do Simples Nacional, não deveria conhecer novas possibilidades para a sua Empresa. Porém a realidade não é essa, há situações que realmente merecem uma atenção a fim de reduzir tributos e permitir a expansão do seu negócio .

Neste momento que entra a importância do Planejamento Tributário , que mais do que um direito, é dever de todo Empresário, conforme determina o artigo 153 da Lei nº 6.404/76 , a fim de garantir que a Empresa está fazendo o recolhimento de tributos de maneira mais efetiva.

Os benefícios em planejar a forma de tributação da sua empresa são inúmeros, porém vamos listar os principais.

Benefícios do Planejamento Tributário:

Destacam-se cinco vantagens em elaborar um Planejamento Tributários para sua empresa, são eles:

- Redução de custos do empreendimento

- Segurança para afastar autuações fiscais

- Possibilidade de uma gestão fiscal eficiente

- Elevação da competitividade da sua empresa

- Possibilidade de crescimento do seu negócio

Assim, é certo que o Planejamento Tributário é extremamente relevante para qualquer empresa que objetiva crescimento empresarial, redução e efetividade da carga tributária de maneira lícita.

Como funciona o Planejamento Tributário:

Iniciamos o trabalho com uma revisão fiscal, apurando o histórico da Empresa, identificando a origem de todas as transações efetuadas a fim de escolher a melhor ação para os fatos futuros.

Com o planejamento tributário, temos de maneira detalhada as melhores opções para uma gestão tributária eficiente para a sua Empresa .

Uma vez que elaborado o Planejamento, apresentamos ao Empresário e na sequência adotamos as medidas necessárias para o aproveitamento do estudo detalhado realizado de forma individualizado a cada novo negócio.

Em face das expectativas dos empresários de alavancarem os negócios, contar com um bom time profissional para a realização do planejamento da sua empresa é a melhor solução e alternativa para identificar oportunidades , aproveitar benefícios fiscais e trazer segurança jurídica nos procedimentos adotados para a redução da carga tributária.

Nós do Tozzi Advogados, estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre o tema.

Por que as empresa no país não duram 10 anos e 1 de 5 fecha a cada ano?

Tue, 06 Dec 2022 18:53:19 GMT

Embora possa parecer um sonho comum ter o próprio negócio com autonomia para implementar sua gestão e trabalhar por um propósito pessoal, os dados fornecidos pelo Estudo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE no tocante ao volume de empresas que fecharam as portas antes mesmo da pandemia, pode trazer uma alerta aos empresários e aos que pretendem empreender.

Além de a maioria das empresas no país não durar 10 anos, 1 a cada 5 empresas fecha após 1 ano.

Os motivos para esses dados negativos podem ser inúmeros, desde a falta de um correto planejamento com assessoramento empresarial, até a inaptidão do negócio ou mesmo dos empreendedores.

Podemos ainda aliar como outro possível fator negativo, a elevada carga tributária brasileira ou até mesmo o pagamento indevido de tributos .

Vimos atualmente nos Tribunais uma aceleração das Empresas que visaram reconhecer seus tributos pagos indevidamente com a sua repetição do indébito ou até mesmo agindo a fim da reconhecida “recuperação de crédito”.

É possível que as empresas aprimorem o fluxo de caixa a partir de uma revisão da sua própria contabilidade e do seu planejamento tributário, realizado por meio de profissionais aptos a garantir a sua segurança jurídica.

Neste sentido ainda, é de se destacar que segundo dados do próprio IBGE, 95% das empresas pagam impostos indevidamente. Essa estatística pode justificar os dados citados sobre o fechamento das empresas.

O importante é que as empresas busquem o devido assessoramento, para que reveja a seu planejamento tributário, revisite seus contratos e até haja reativamente na recuperação de crédito e preventivamente com o devido assessoramento.

Por isso, é de suma importância manter a sua contabilidade alinhada ao seu planejamento tributário e sempre contratar profissionais de sua confiança para te auxiliar nesta trajetória no mercado.

Saiba como regularizar seus débitos federais

Tue, 06 Dec 2022 18:51:22 GMT

A regularização fiscal é uma árdua tarefa, principalmente quando temos políticas públicas como no Brasil, em que se onera as empresas de muitas formas, que inclusive muitas vezes acabam por desestimular a Regularidade Fiscal.

Uma opção possível quando há débitos e se visa se ver em dia com o Fisco, é partir para os parcelamentos, que muitas vezes possuem vantagens competitivas e é uma forma de impedir o ajuizamento de Execuções Fiscais ou até mesmo o prosseguimento de medidas constritivas em face das empresas.

Assim, é importante relembrar que hoje, as empresas podem aderir à transação tributária por adesão no contencioso de pequeno valor.

O prazo para realizar a adesão vai até o dia 29 de dezembro de 2020!

Outras opções ainda, caso os débitos não sejam passíveis de regularização na modalidade informada, é partir para os parcelamentos ordinários.

Seja qual for a sua necessidade, é importante lembrar que sempre há uma opção que possa se encaixar na sua necessidade.

Simplificação trazida por instrução normativa pode facilitar a atuação no comércio exterior

Tue, 06 Dec 2022 18:48:23 GMT

A partir de dezembro, os empresários que pretendem atuar no comércio exterior, terão mais facilidades em razão da habilitação para atuação em regra, se dar de forma automática.

A Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa (“IN”) nº 1.984/2020, dispôs as regras sobre a habilitação dos declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como sobre o credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.

O intuito da IN é a redução da burocracia com a facilitação do fluxo de mercadorias, via de regra a habilitação passa a ser concedida de forma automática por meio do sistema Habilita.

Com a habilitação automática, podemos ver a possibilidade de agilizar o processo e trazer simplificação para o usuário do comércio exterior, mas sem abrir mão do controle aduaneiro e do combate a fraudes.

Caso tenha alguma dúvida sobre a matéria exposta, fique à vontade para nos contatar.

Solução para empresas diminuirem seu débito fiscal e reduzir tributos

Tue, 06 Dec 2022 18:33:19 GMT

SOLUÇÃO PARA EMPRESAS DIMINUÍREM SEU DÉBITO FISCAL E REDUZIR TRIBUTOS

A RFB publicou o Edital nº 1/2020 com propostas para adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor.

O valor consolidado por débito a ser transacionado deve observar o teto de 60 salários-mínimos e benefícios incluem, além de entrada facilitada, descontos de até 50% sobre o valor total da dívida.

A adesão poderá ser formalizada a partir do dia 16 de setembro de 2020 até o dia 29 de dezembro de 2020, mediante requerimento do interessado, disponível no portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na página da RFB.

Decisão rara: TJ-SP aceita que condenado troque pena por dinheiro

Fri, 02 Dec 2022 14:51:46 GMT

Desembargadores consideraram a dificuldade de cumprimento dos serviços à comunidade durante a pandemia

Por Beatriz Olivon — Brasília

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aceitou pedido de um homem condenado por furto de veículo para trocar a pena de prestação de serviços à comunidade por pagamento em dinheiro. O valor foi !xado em cinco salários mínimos. Os desembargadores levaram em conta a natureza do delito, a situação econômica do condenado e, principalmente, o fato de as atividades na Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) estarem suspensas por causa da pandemia - o que o impedia de cumprir a pena.

Na decisão, o juiz da 5a vara das execuções criminais, Renan Oliveira Zanetti, a!rma que, sem previsão de retorno das atividades na central, o cumprimento da pena !ca inviável por tempo indeterminado. A excepcionalidade, disse, justi!ca a modi!cação do que foi !xado na execução.

A condenação foi de dois anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa. A reclusão foi substituída por prestação de serviços à comunidade ou a entidades pública. “Sem cumprir a pena ele não poderia sair do país nem regularizar documentos como passaporte e título de eleitor”, a!rma a advogada do caso, Juliana Tozzi, sócia do Tozzi Advogados.

Jurisprudência

A advogada a!rma que na sua pesquisa de jurisprudência só encontrou precedente similar em caso que a pena deveria ser cumprida por integrante do grupo de risco, o que não era o caso do seu cliente (processo no 0020338-78.2019.8.26.0050).

O TJ-SP recebeu muitos pedidos para trocar a prestação de serviços comunitários por pena de !nal de semana durante a pandemia. Na 16a Câmara de Direito Criminal os pedidos são aceitos (processo no 0001880-70.2021.8.26.0073), já na 1a Câmara de Direito Criminal, são negados (processo no 0001791-47.2021.8.26.0073), considerando que só o juiz da execução penal pode mudar a forma de cumprimento da prestação de serviços à comunidade.

No Paraná, a Justiça Federal de Maringá determinou que condenados que precisam pagar suas penas com serviços à comunidade podem optar por doar sangue, participar de grupos re"exivos ou de atividades que envolvam estudo ou leitura. A execução de uma dessas tarefas equivalerá ao cumprimento de 60 horas de prestação de serviços. A determinação atendeu pedido apresentado pelo Departamento Penitenciário (Depen).

Alguns apenados foram mais longe e pediram que o período em que os serviços comunitários estão temporariamente suspensos devido à pandemia fossem computados como de efetivo cumprimento de pena. Pedidos desse tipo foram negados (processo no 5053637-74.2020.4.04.7000). O tema chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde aguarda julgamento (REsp1929921)

Transação Tributária RFB -Portaria n. 208/2022

Thu, 25 Aug 2022 20:28:15 GMT

Receita Federal possibilita renegociação de dívida com descontos de até 70%

F oi publicada pela Receita Federal do Brasil [RFB] a Portaria nº 208/2022 possibilitando a renegociação de dívidas tributárias federais, através de transação com descontos de até 70% do valor quando a transação envolver pessoa natural, inclusive microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas, demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019 e instituições de ensino.

Essa possibilidade estará disponível a partir de 1º de setembro de 2022.

A renegociação abrange pessoas físicas e também empresas, MEI’s, Micro e Pequenas Empresas do Simples Nacional e Casas da Santa Misericórdia, com a concessão de desconto que pode chegar até 70%, além do prazo estendido do parcelamento que pode ser de até 145 meses.

Quanto ao prazo do parcelamento que envolvem as contribuições sociais, fora mantido o prazo anterior de parcelamento em 60 meses.

Benefícios

A nova possibilidade de renegociação traz descontos máximos para o parcelamento dos débitos, a saber:

Para pessoas físicas os descontos serão de até 65%.
Já para as empresas, MEI’s, Micro e Pequenas Empresas do Simples Nacional e Casas da Santa Misericórdia, os descontos são de até 70%.

Além disso, valores em precatórios e demais dívidas que o contribuinte aguarda o recebimento pelo governo, poderão ser amortizadas ao valor principal, multa e juros da dívida tributária.

Ponto importante que merece destaque é o fato de que a transação não necessitará abranger todos os créditos tributários elegíveis do sujeito passivo, sendo possível a adesão parcial (art. 15, §5º).

A regularização dos débitos tributários suspende a exigência dos débitos em execuções fiscais, sendo possível obter a certificação de regularidade fiscal com a expedição de certidão negativa ou positiva com efeito negativo.

Condições e prazos

A nova possibilidade de transação possibilita que pessoa física ou empresa apresente proposta individual ao Fisco, e abrange contribuintes que devam mais de R$ 10 milhões.

Para pessoas físicas o prazo do parcelamento pode ser em até 120 meses. Para as empresas, MEI’s, Micro e Pequenas Empresas do Simples Nacional e Casas da Santa Misericórdia, o prazo é de até 145 parcelas.

A Portaria expõe os critérios que deverão orientar a RFB a identificar os contribuintes capazes de aderir ou propor a transação tributária – um deles sendo a capacidade de pagamento, que será mensurada a partir da verificação das informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo devedor ou por terceiros à RFB ou aos demais órgãos da Administração Pública, na forma do art. 19. Além disso, caso o contribuinte não concorde com a sua capacidade de pagamento, estabelecida pela Receita, será possível apresentar pedido de revisão, como prevê o art. 21.

Conclusões

Destacamos que a partir de 1º de setembro de 2022 poderá ser realizado as propostas de transações à Receita Federal do Brasil.

Contar com um bom time de profissionais para analisar a viabilidade e o pedido da transação junto ao Fisco é uma ótima alternativa para assegurar a regularidade fiscal da pessoa física e empresa.

Nossa equipe segue à inteira disposição para possíveis esclarecimentos.

Creditamento do ICMS para empresas de transporte de carga

Tue, 21 Jun 2022 13:47:28 GMT

Creditamento de ICMS para empresas de transporte de carga

O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) é um tributo estadual que incide em toda a cadeia produtiva. Assim, toda comercialização de mercadorias destinada ao consumo ou revenda sofrerá a incidência do ICMS.

Para minimizar o impacto sobre os preços e serviços comercializados, o ICMS possui como característica a não-cumulatividade, ou seja, as empresas que participam de operações com mercadorias/serviços tributadas pelo imposto têm o direito, via de regra, de creditar-se dos créditos de ICMS que incidiram nas operações anteriores.

Este direito, ratificado por decisões do Superior Tribunal de Justiça, tem gerado oportunidade para as empresas de transporte para a redução da carga tributária.

Isso porque, de acordo com a legislação tributária e recentes decisões, é possível aproveitamento do ICMS incidente por ocasião da aquisição de produtos intermediários, ainda que consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a realização do objeto social do estabelecimento comercial.

A título de exemplo, o combustível e o lubrificante adquiridos por empresas de transporte, por serem considerados insumos necessários e imprescindíveis para o desenvolvimento da atividade empresarial, pois utilizados na própria prestação de serviço, gera o direito ao crédito de ICMS.

Somente não será possível o creditamento do imposto nos casos de mercadorias isentas ou não tributadas, assim como as mercadorias e serviços alheios ao objeto social da empresa.

Nós, do Pimentel Advogados, estamos à disposição para sanar quaisquer dúvidas sobre o tema: natalia@nataliapimentel.com

STJ define base de cálculo do ITBI em recurso repetitivo

Thu, 09 Jun 2022 16:01:38 GMT

Quem comprou imóvel nos últimos 05 anos pode ter valor a restituir

Em virtude de uma decisão do STJ publicada em 03 de março de 2022 (REsp 1.937.821 – SP 2020/0012079-1, Tema Repetitivo 1.113), se você comprou algum imóvel nos últimos 05 anos, pode ser que você tenha valores a recuperar.

É que, pela referida decisão fixou-se o entendimento de três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda:

1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado (não estando vinculada à base de cálculo do IPTU);

2) O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado (para afastar o valor apresentado pelo contribuinte, o Fisco precisaria instaurar um processo administrativo próprio – art. 148 do CTN);

3) O município não pode arbitrar previamente, de forma unilateral, a base de cálculo do ITBI.

O ITBI – ou Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITIV) – é um tributo de competência municipal que incide nas transferências onerosas da propriedade ou de direitos reais sobre imóveis (com exceção para os direitos de garantia, como constituição de hipotecas e de alienações fiduciárias em garantia) e sobre a cessão de direitos relativos a essas transmissões onerosas.

Por sua vez, a base de cálculo do referido imposto é “valor venal dos bens ou direitos transmitidos” (art. 38 do CTN). Ou seja, o valor do imposto a ser pago pelo comprador do imóvel é calculado da seguinte forma:

Ocorre que, é comum que este “valor venal” seja atribuído previamente e unilateralmente pela prefeitura e, na prática, este valor apontado pelo município tende a ser superior ao preço efetivamente pactuado entre as partes na operação de compra e venda.

Diante do cenário relatado, a decisão do STJ vem justamente reconhecer que é ilegal a fixação prévia de um valor venal, pelas prefeituras, para servir de base de cálculo do ITBI, e que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado.

Sendo assim, se você comprou algum imóvel nos últimos 05 anos (prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, art. 168 do CTN), vale a pena verificar se a base de cálculo do ITBI/ITIV pago equivale ao valor efetivamente pago na operação de compra e venda do bem.

Caso se verifique que o ITBI/ITIV foi calculado sobre uma quantia superior ao valor de mercado do imóvel, cabe ao contribuinte ingressar com Ação Judicial para pleitear a restituição do valor pago indevidamente, com as devidas correções.

Lembre-se, no entanto, de respeitar ao prazo prescricional de 05 anos, determinados por lei.

Nós, do Pimentel Advogados, estamos à disposição para sanar quaisquer dúvidas sobre o tema: natalia@nataliapimentel.com

Planejamento Tributário na construção civil

Mon, 30 May 2022 14:53:17 GMT

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NA CONSTRUÇÃO CIVIL

Empreender no Brasil não é tarefa fácil, e um dos fatores responsáveis por esta constatação é o sistema tributário brasileiro.

O Brasil conta com um sistema tributário altamente complexo e, além disso, a sua carga tributária é altíssima – está entre os 30 países com maior tributação do mundo [1] .

Diante deste contexto, para que as empresas consigam se manter no mercado, elas podem buscar mecanismos que possibilitem a redução lícita da sua carga tributária: o chamado planejamento tributário.

O planejamento tributário é o meio legal de redução da carga tributária.

Para realização do planejamento tributário, o advogado tributarista (que possui amplo conhecimento da legislação tributária) irá analisar o cenário específico do seu cliente e, a partir da análise individual da operação executada pela empresa, irá apresentar soluções que tragam impactos fiscais positivos para o negócio.

No que tange à construção civil, o ideal é que este estudo seja realizado por obra, antes mesmo da assinatura do contrato. Ainda na fase de negociação e formulação do contrato de empreitada, por exemplo, o planejamento tributário deve ser iniciado.

Com todas as informações do caso (como valor da obra; faturamento da empresa contratada; regime de tributação da construtora; análise sobre quem será responsável pelos materiais; número de funcionários contratados; local da obra; tempo de duração; dentre muitos outros fatores) será feito o planejamento tributário, e esta prática pode resultar em uma economia tributária gigantesca.

Contratando o planejamento tributário antes da assinatura do contrato da obra, o advogado tributarista irá estudar de forma ampla todos os possíveis cenários e, a partir desta análise, irá apresentar as soluções encontradas: por exemplo, com estruturações societárias distintas; possíveis regimes tributários; mecanismos de deduções ou compensações, se possíveis; etc.

Na conclusão deste estudo, o advogado irá demonstrar cada possível caminho a ser tomado pelo cliente, as consequências de cada escolha e, por fim, o valor que pode ser economizado em cada um dos cenários apresentados.

A depender do caso e dos valores envolvidos, a economia tributária pode ser milionária.

Você pode estar se perguntando: como isso é possível? Porque muitas empresas não se valem desta possibilidade?

A realidade é que a maioria dos brasileiros não sabem o que pagam de tributos, nem o porquê pagam. Sendo assim, por estarem diante de um cenário desconhecido, por vezes têm medo de tomar qualquer atitude que envolva questões tributárias.

Este medo faz com que os empresários não pensem na saúde fiscal de seus negócios, de modo que:

Paguem todos os tributos enviados pela contabilidade, sem qualquer análise. Nesta hipótese, pagam mais tributos do que deveriam, o que diminui sua lucratividade e, consequentemente, sua competitividade no mercado;

Por estarem diante de uma carga tributária muito elevada, deixam de pagar os tributos. Nesta hipótese, tempos depois, sofrem uma fiscalização e, por conta disso, podem precisar fechar as portas. Importante lembrar que as penalidades pelo não pagamento dos tributos é muito severa e podem verdadeiramente levar muitos negócios à falência.

O medo de realizar um planejamento tributário não deve existir, tendo em vista que é um mecanismo autorizado pela legislação e, mais do que isto, direito do contribuinte.

O planejamento tributário é o meio legal de redução da carga tributária, e pode-se dizer que é um direito constitucionalmente garantido ao contribuinte.

É que o artigo 170 da Constituição Federal de 1988 traz, como princípio, a necessidade de respeito à livre iniciativa, à autonomia privada e do livre exercício da atividade econômica. Ora, através do mencionado ditame resta claro que o ordenamento jurídico autoriza (e estimula) a livre criação de modelos de negócio que, desde que legítimos, tragam aos contribuintes uma estruturação que lhe proporcione uma economia tributária, isto porque ninguém é obrigado, na condução dos seus negócios, a escolher os caminhos que resultem em maior ônus fiscal.

Além disso, o planejamento tributário pode ser interpretado como um dever legal determinado pelo artigo 153 da Lei n° 6.404/76, segundo o qual o administrador da empresa deve agir, no exercício de sua função, com cuidado e de forma diligente, da forma como um homem probo e ativo agiria na administração de seus próprios negócios.

O indivíduo não é obrigado, entre dois caminhos lícitos, a optar por aquele que tenha a maior incidência de tributos – em outras palavras, ninguém é obrigado, na condução dos seus negócios, a escolher os caminhos que resultem em maior ônus fiscal.

Com um planejamento tributário realizado de forma correta, por profissionais sérios e capacitados, sua empresa pode ter grandes benefícios.

Nós, do Pimentel Advogados, possuímos vasta experiencia na realização de planejamentos tributários, sobretudo para empresas que atuam com construção civil. Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre o tema: natalia@nataliapimentel.com

[1] De acordo com estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, com dados obtidos junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico.

Programa de Retomada Fiscal facilita pagamento de débitos inscritos em dívida ativa da União

Fri, 16 Apr 2021 19:43:43 GMT

Programa de Retomada Fiscal - PGFN

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabriu o Programa de Retomada Fiscal permitindo a negociação de todos os débitos que vierem a ser inscritos em dívida ativa da União até 31 de agosto de 2021. O período de adesão é de 15 de março até 30 de setembro pelo portal Regularize.

O programa prevê o alongamento dos prazos de pagamento em até 142 meses e concessão de descontos que variam de acordo com cada caso, podendo ser equivalente a até 100% sobre os acréscimos legais ou 50% sobre o valor do débito (essas informações são genéricas e cada caso precisa ser analisado individualmente). Estão contemplados com a medida pessoas físicas, pessoas jurídicas e micro e pequenas empresas, incluindo aquelas que possuem débitos relacionados ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

O objetivo é permitir a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos causados na economia pela pandemia de covid-19. Atualmente, a PGFN oferece seis modalidades diferentes de acordos de transação. Para conhecê-las e fazer simulações, basta acessar o portal Regularize.

Pelo Programa de Retomada Fiscal, os contribuintes poderão negociar as dívidas nas modalidades transação extraordinária ( Portaria PGFN nº 9.924/20 ), transação excepcional ( Portaria PGFN nº 14.402/20 ); transação no contencioso tributário de pequeno valor ( Edital PGFN nº 16/20 ); transação dos débitos de titularidade de pequenos produtores rurais e agricultores familiares, originários de operações de crédito rural e das dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR ( Portaria PGFN nº 21.561/2020 ).

Ficou com alguma dúvida? Pode entrar em contato comigo que te ajudo: natalia@nataliapimentel.com

PGFN divulga nova transação tributária

Tue, 02 Mar 2021 19:39:14 GMT

Foi publicada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a Portaria nº 1696 de 2021, que estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais inscritos em dívida ativa e vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19.

Essa modalidade estará disponível partir de 1º de março até 30 de junho de 2021, através do Portal Regularize.

A negociação também abrange os débitos apurados na forma do Simples Nacional vencidos no período de março a dezembro do ano passado. No caso de pessoa física, poderá ser negociado o débito de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) relativo ao exercício de 2020.

Para conseguir a negociação junto à PGFN, o débito deve estar inscrito em Dívida Ativa da União até 31 de maio de 2021.

Os benefícios e os procedimentos para adesão à nova modalidade são os mesmos da Transação Excepcional, que já estava disponível em 2020.

Benefícios

A modalidade permite que a entrada – referente a 4% do valor total da dívida negociada – seja parcelada em até 12 meses, sendo o pagamento do saldo restante:

dividido em até 72 meses para pessoas jurídicas , com possibilidade de descontos de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, respeitado o limite de até 50% do valor total da dívida;

dividido em até 133 meses para pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019/2014 , com possibilidade de descontos de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, respeitado o limite de até 70% do valor total da dívida.

Para a transação envolvendo débitos previdenciários, a quantidade máxima de prestações continua sendo 60 parcelas, devido a limitações constitucionais.

Condições

Como condição para a adesão, a PGFN avaliará a capacidade de pagamento do contribuinte, levando em consideração os impactos econômicos e financeiros decorrentes da pandemia.

Para tal finalidade, no caso de pessoa jurídica, considera-se impacto na capacidade de geração de resultados a redução, em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020 – com início no mês de março e fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão – em relação à soma da receita bruta mensal do mesmo período de 2019, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977.

Já para as pessoas físicas, considera-se impacto no comprometimento da renda a redução, em qualquer percentual, da soma do rendimento bruto mensal de 2020 – com início no mês de março e fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão – em relação à soma do rendimento bruto mensal do mesmo período de 2019.

Diante disso, o contribuinte interessado na negociação deverá prestar informações à PGFN, de forma a demonstrar os impactos financeiros sofridos. Essas informações serão comparadas com as demais informações econômico-fiscais disponíveis na base de dados da PGFN, para fins de avaliação da capacidade de pagamento.

Como negociar

O procedimento de adesão possui três etapas, sendo todas feitas por meio do portal Regularize, na opção Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações .

A primeira etapa consiste no preenchimento da Declaração de Receita/Rendimento, etapa indispensável para que a PGFN verifique a capacidade de pagamento do contribuinte e libere a proposta de acordo. Feito isso, caso o contribuinte esteja apto, poderá realizar a adesão ao acordo.

Após a adesão, o contribuinte deverá pagar o documento de arrecadação da primeira prestação para que a transação seja efetivada. Caso não haja o pagamento da primeira prestação até a data de vencimento, o acordo é cancelado.

Ficou com alguma dúvida? Pode entrar em contato comigo que te ajudo: natalia@nataliapimentel.com

Incide Imposto de Renda sobre herança?

Tue, 02 Mar 2021 19:39:10 GMT

Hoje vamos falar sobre uma questão interessante que surgiu através da dúvida de um dos leitores aqui do blog. Afinal: incide Imposto de Renda sobre a Herança?

A herança é considerada rendimento isento para fins de incidência do Imposto de Renda (“IR”), no entanto, a questão não é tão simples quanto parece.

Primeiro precisamos entender um pouco do que se trata o famoso IR e sobre o que ele incide.

Em breves linhas, o Imposto de Renda é um tributo de competência da União que incide quando decorrer acréscimo patrimonial advindo da renda ou proventos do contribuinte.

Mas o que significa renda e proventos?

Renda é tudo aquilo que advém do trabalho, do capital ou da combinação de ambos, e proventos é o acréscimo patrimonial decorrente de outros aspectos que não se incluam no conceito de renda.

Vamos aos exemplos. O salário é renda, isto porque nada mais é do que um produto do trabalho. Do mesmo modo, se o contribuinte aluga um imóvel próprio, ele também estará auferindo renda, já que esse valor é fruto da exploração do próprio capital imobiliário.

Por outro lado, caso alguém venha a ganhar na loteria, terá que pagar o imposto referente a proventos de qualquer natureza , isto porque não se trata de renda, mas implica em acréscimo patrimonial.

Delineados tais conceitos, chegamos ao seguinte questionamento:

Incide Imposto de Renda sobre o valor recebido a título de herança?

A resposta, em um primeiro momento, é não ! É o que dispõe o art. 35, VII, ‘c’ do Regulamento do Imposto de Renda (“RIR”).

É que, neste caso, a Constituição Federal determinou que o acréscimo patrimonial decorrente do recebimento de herança deve ser tributado por outro imposto, o denominado Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”).

Dito isto, precisamos lembrar que o mesmo fato não pode ser tributado duas vezes pelo Estado ( como ocorreria caso o valor recebido através da herança fizesse surgir a obrigação de pagar IR e ITCMD ) – isto é o que chamamos de bitributação , considerada ilegal pelo entendimento jurídico.

Dessa forma, heranças e doações são alguns dos rendimentos considerados isentos do Imposto de Renda. Ainda assim, é importante ficar atento às regras para declaração, pois, a depender do valor recebido, essa informação deve ser repassada ao Fisco.

No entanto, em que pese exista a referida isenção do Imposto de Renda, algumas situações merecem sua atenção .

1. Durante o processo de inventário, havendo percepção de rendimentos, o espólio tem a obrigação de pagar Imposto de Renda

Essa é uma questão interessante. Vejamos:

Para a Lei Civil “ Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários ”.

Contudo, concordam que em termos práticos essa transferência não é tão rápida assim? Muitas vezes, entre o falecimento do inventariado e o efetivo recebimento da herança se passam dias, meses ou até anos.

Precisamente por isso, a legislação tributária regula de forma diversa o assunto.

Para efeitos fiscais, a pessoa física do contribuinte não se extingue imediatamente após sua morte, prolongando-se por meio do seu espólio (art. 11 do RIR). Neste caso, “o espólio é considerado uma universalidade de bens e direitos, responsável pelas obrigações tributárias da pessoa falecida, sendo contribuinte distinto do meeiro, herdeiros e legatários”.

Assim, somente com a decisão judicial final do processo de inventário e partilha é que se extingue a responsabilidade da pessoa falecida, dissolvendo-se, então, a universalidade de bens e direitos.

Dessa forma, havendo a percepção de rendimentos durante o processo de transferência de bens fica o espólio responsável por cumprir as obrigações fiscais, dentre elas, o pagamento de IR, caso seja necessário. Nessa situação, não se está tributando a herança propriamente dita, mas seus proventos e rendimentos.

Sobre este aspecto, importante lembrar que o espólio tem ainda a obrigação de fazer sua Declaração de Imposto de Renda, nos termos definidos pela Instrução Normativa SRF n° 81/2001.

Pela relevância da questão, deixaremos disponível abaixo as principais considerações (extraídas do livro Regulamento do Imposto de Renda RIR 2020 – Anotado e Comentado - Ed. 2020, por João Francisco Bianco):

1 – DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS DO ESPÓLIO. NORMAS APLICÁVEIS. Instrução Normativa SRF nº 81/2001: A partir do ano-calendário de falecimento do contribuinte, devem ser apresentadas, em modelo próprio as Declarações de Espólio. Ocorrendo o falecimento a partir de 1º de janeiro, mas antes da entrega da declaração correspondente ao ano-calendário anterior, esta não se caracteriza como declaração de espólio, devendo ser apresentada como se o contribuinte estivesse vivo e assinada pelo inventariante, cônjuge ou convivente, sucessor a qualquer título ou por representante do de cujus.

Na inexistência de bens ou direitos sujeitos a inventário ou arrolamento, não devem ser entregues as declarações de espólio, devendo ser solicitado o cancelamento da inscrição da pessoa falecida no CPF, pelo cônjuge ou convivente ou por qualquer de seus dependentes ou parentes.

1.1 – DECLARAÇÃO INICIAL. A declaração inicial será a do ao ano-calendário do falecimento.

1.2 – DECLARAÇÕES INTERMEDIÁRIAS. As declarações dos anos-calendário seguintes ao do falecimento são as declarações intermediárias, que deverão ser apresentadas até aquela que corresponder ao ano-calendário anterior ao da decisão judicial transitada em julgado da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens. Aplicam-se às declarações inicial e intermediárias as mesmas normas previstas para os contribuintes vivos, inclusive quanto a prazo de entrega e limites de isenção.

1.3 – DECLARAÇÃO FINAL. A declaração final abrange os rendimentos recebidos no período compreendido entre 1º de janeiro e a data da decisão judicial transitada em julgado da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados, devendo ser aplicadas as normas estabelecidas para o ano-calendário em que ocorrer o termo final. Sua apresentação é obrigatória quando houver bens a inventariar. Nela deverão ser incluídos os rendimentos, se auferidos, correspondentes ao período de janeiro do ano-calendário até o mês da decisão judicial transitada em julgado da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens, ainda que transferidos de imediato ao cônjuge meeiro, aos herdeiros ou legatários.

Nessa Declaração final de bens e direitos devem ser apresentadas, também, as seguintes informações, relativamente ao formal de partilha, sobrepartilha ou adjudicação, do seu termo de encerramento e do trânsito em julgado da decisão judicial: a) número do processo judicial e da vara e seção judiciária onde tramitou; b) data da decisão judicial e do seu trânsito em julgado.

1.4 – DECLARAÇÕES DO ESPÓLIO. DEDUÇÕES PERMITIDAS. Nas declarações de espólio, inclusive na final, são permitidas todas as deduções previstas na legislação tributária. Os limites anuais relativos a dependentes e despesas com instrução podem ser utilizados pelo total, desde que preenchidos os requisitos legais para a dedução.

1.5 – DECLARAÇÕES DO ESPÓLIO. DEPENDENTES. Podem ser considerados dependentes do espólio o cônjuge ou convivente sobrevivente e demais dependentes, desde que não tenham recebido rendimentos ou, caso os tenham recebido, sejam os mesmos incluídos nas declarações do espólio.

1.6 – PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO FINAL DO ESPÓLIO. A PARTIR DE 2008. Instrução Normativa SRF nº 81/2001 e Instrução Normativa RFB nº 897/2008 – A Declaração Final de Espólio deve ser apresentada até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao:

a) da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados, que tenha transitado em julgado até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente ao da decisão judicial;

b) da lavratura da escritura pública de inventário e partilha;

▪ Somente o tabelião lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei (art. 982, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, com redação trazida pela Lei nº 11.965/2009).

c) do trânsito em julgado, quando este ocorrer a partir de 1º de março do ano-calendário subsequente ao da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados.

▪ A Declaração Final de Espólio deve ser transmitida pela Internet ou apresentada, em mídia removível, nas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Instrução Normativa RFB nº 81/2001).

1.7 – MEIOS DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO FINAL DO ESPÓLIO. Instrução Normativa RFB nº 81/2001. Deve-se utilizar o PGD correspondente ao ano-calendário da decisão prolatada pelo juiz ou da escritura pública.

2. Se a herança recaiu sobre bem imóvel, fique atento ao ganho de capital deste patrimônio!

Esse é outro ponto importante: havendo diferença positiva entre o preço do imóvel no momento da partilha e o preço do imóvel no momento da aquisição pelo falecido, haverá ganho de capital, fato gerador do Imposto de Renda (Art. 130, §1° do RIR).

Conforme explicado anteriormente, o ganho de capital é fato gerador do Imposto de renda, razão pela qual, nessa situação, incidirá o IR. Vale lembrar que essa diferença positiva só será tributada caso seja maior que o piso da isenção.

HERANÇA. GANHO DE CAPITAL . Na transferência do direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança ou legado, se os bens ou direitos forem transferidos por valor superior ao anteriormente declarado, a diferença positiva entre o valor de transmissão e o valor constante na última declaração de bens e direitos do de cujus caracteriza ganho de capital, tributado à alíquota de 15%. No caso de imóveis adquiridos até o ano de 1969, aplica-se o percentual fixo de redução de 100% sobre o ganho de capital apurado. Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), art. 119, § 1º e art. 139, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 18. Processo de Consulta nº 463/09. Publicação no D.O.U.: 05.01.2010.

Sendo assim, ao término do inventário, deve ser preenchida Declaração Final do espólio, momento em que será informado, em relação a cada bem ou direito, a parcela que corresponder a cada beneficiário.

Neste momento, caso o bem imóvel transferido tenha sido objeto de valorização (isto é, caso seu valor de mercado tenha se tornado superior ao valor constante na última declaração de imposto de renda do falecido), vai incidir Imposto de Renda sobre esta diferença positiva.

3. No caso de ação judicial julgada com reconhecimento de vantagem pecuniária para sujeito falecido, o valor recebido será considerado herança para fins do Imposto de Renda?

Por fim, importante destacar que, caso o falecido figure como parte em ação judicial que, após seu falecimento, teve sentença transitada em julgado com o reconhecimento de vantagem pecuniária para o de cujus, o valor em questão será considerado herança para fins de incidência do IR apenas na hipótese em que esta situação tenha constado de inventaria, ou mediante efetivação de sobrepartilha.

HERANÇA. ISENÇÃO. Acréscimos patrimoniais oriundos de ações judiciais definitivamente julgadas, com reconhecimento de eventual vantagem pecuniária em benefício de herdeiros legais de postulante já falecido, só poderão ser considerados herança, para efeitos de isenção de tributos , se tiver previamente constado de inventário, ou mediante efetivação de sobrepartilha . Caso contrário, os valores recebidos sujeitam-se às normas tributárias vigentes para a renda das pessoas físicas. Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), art. 39, inciso XV; Lei nº 10.833, de 2003, art. 27, §§ 1º e 2º; Instrução Normativa SRF nº 491, de 2005, §§ 1º e 2º, e Código Civil (Lei nº 10.046, de 2002), arts. 2.021 e 2.022. Processo de Consulta nº 283/09. Publicação no D.O.U.: 03.08.2009.

Diante de tudo o quanto exposto, podemos concluir que o valor recebido a título de herança é sim isento de Imposto de Renda, no entanto, é necessário que você fique atento às particularidades destacadas acima. Se ficou com alguma dúvida, não hesite em me enviar um e-mail, ficarei feliz em ajudá-lo: talissa@nataliapimentel.com ou natalia@nataliapimentel.com

Desoneração da folha de salários: descubra uma possível redução da carga tributária de sua empresa

Tue, 02 Mar 2021 19:39:02 GMT

Não é de hoje que no Brasil muitas empresas buscam por práticas tributárias que permitam se adequar a um formato mais vantajoso de pagamento de tributos.

Nesse sentido, cumpre registrar que os dados mais recentes disponibilizados pela Receita Federal do Brasil (RFB) sobre a carga tributária no país, os tributos incidentes sobre a folha de salários corresponderam a aproximadamente 27% do total da arrecadação entre os anos de 2009 e 2018.

Por outro lado, desde 2003, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 42, ficou autorizada a substituição gradual, total ou parcial da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), com alíquota de 20%, por outra contribuição de menor recolhimento.

Com efeito, a partir do referido permissivo constitucional, foi que em 2011 foi criada a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), através da MP nº 540, estabelecendo o Plano Brasil Maior, cujo objetivo era estimular a competitividade da economia brasileira no mercado externo face à crise econômica mundial de 2008, por meio de uma renúncia fiscal, ficou sendo conhecida como “ desoneração da folha de pagamento ”.

É a chamada Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.

A MP nº 540, foi convertida na Lei nº 12.546/11, dispondo que as empresas de determinados setores da economia teriam a possibilidade de realizar a substituição da Contribuição Previdenciária Patronal (originalmente incidente sobre a folha de salários) pela Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta.

Ocorre que em abril de 2020 foi publicada a MP nº 936, que instituiu o Programa Especial de Manutenção do Emprego e da Renda em razão da pandemia da Covid-19, sendo que na sua conversão para a Lei nº 14.020, no mês de julho, foi incluído um artigo que estabelecia a prorrogação do prazo de validade da CPRB para 31/12/2021, como forma de estimular os setores por ela contemplados, em virtude da atual crise econômica. Em que pese inicialmente esta prorrogação tenha sido vetada pelo Presidente da República, o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional.

Deste modo, com a decisão do Congresso, mantém-se a eficácia do art. 33 da Lei nº 14.020/2020, de modo que a possibilidade de substituição entre as contribuições tem prazo de validade:

Ou seja, as empresas só podem contribuir seguindo as diretrizes da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta até 31 de dezembro de 2021!

Esta pode ser uma medida interessante para as empresas que possuem uma folha de salários muito elevada. É que, enquanto a CPP incide sobre a folha de salários com uma alíquota de 20%; a CPRB incide sobre a receita bruta com uma alíquota de 4,5% (exceto para empresas de call center – que contribuirão à alíquota de 3% - e as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, transporte ferroviário e metroferroviário – que contribuirão à alíquota de 2%).

A título de exemplo, imaginemos uma empresa de construção civil possui uma folha de salários mensal no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e uma receita bruta mensal no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais):

Vejam que no exemplo acima, a Empresa EX. pagaria R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) mensais caso optasse pela tributação sobre a folha de salários, enquanto pagaria R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) mensais ao optar pela desoneração da folha.

Ao longo do ano, estamos falando de uma economia de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais)!

Essa possibilidade, no entanto, não é autorizada para todos os setores da economia. A título de exemplo, seguem alguns segmentos que estão autorizados a optar pela desoneração da folha de pagamentos:

empresas que exercem os serviços de tecnologia da informação;
Call center;
Transporte coletivo de passageiros;
Construção Civil e de obras de infraestrutura;

A derrubada do veto pelo Congresso Nacional é suma importância para o empresariado brasileiro, visto que caso tivesse sido mantido, para uma empresa de call center , por exemplo, com receita bruta mensal de R$ 1.000.000,00, que tenha um custo de 70% com folha de pagamento sujeita a alíquota de 3% de CPRB, atualmente recolhendo R$ 30.000,00, passaria a arcar com uma exorbitante tributação de R$ 140.000,00 - um aumento da carga tributária seria da ordem de 366%.

Portanto, caso sua empresa se enquadre nos parâmetros necessários mencionados neste artigo, ela poderá realizar um planejamento tributário no sentido de descobrir se é interessante que no ano de 2021 ela seja optante pela desoneração da folha de pagamentos! E aí, este artigo foi interessante p ara você? Não deixe de curtir e, se tiver alguma dúvida, pode entrar em contato!

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Este artigo foi produzido com a colaboração do estagiário, acadêmico em Direito na Universidade do Estado da Bahia, Lucas Sampaio Barbosa.

Ganho de capital na venda de imóvel: saiba como ser isento do Imposto de Renda

Tue, 02 Mar 2021 19:38:59 GMT

Muito se fala sobre planejamento tributário para empresas, no entanto, as pessoas físicas também podem ser muito beneficiadas por este trabalho.

O contribuinte médio é taxado pelo IR em até 27,5%. Se praticar alguma operação sujeita ao ganho de capital, terá custo de até 15% sobre o lucro. Isso, fora o desconto do INSS (até 11% do salário), mais contribuições assistenciais e outras taxas dos sindicatos representativos, mais taxas de exercício profissional (CRC, CRA, OAB etc.), IPTU, IPVA, ITBI, ITR etc.

É notório que o brasileiro é penosamente onerado pelo Fisco, pois, além dos impostos citados acima, o sujeito paga de forma indireta tributos na aquisição de bens e serviços de consumo (ICMS, IPI, ISS, PIS e COFINS).

Dito isto, o trabalho de planejamento tributário terá como objetivo aplicar possibilidades legais de redução de tributos que, na maioria das vezes, os contribuintes não têm conhecimento.

Uma delas é a isenção do Imposto de Renda no ganho de capital resultante da venda de imóvel. Continue lendo para entender melhor sobre essas possibilidades.

Quais são as possibilidades de isenção?

Primeira possibilidade:

No caso da venda do único imóvel que o titular possua, o valor recebido na alienação será isento do Imposto de Renda caso a venda seja realizada até 440 mil reais. (Lei n. 9.250/1995, art. 23).

Segunda possibilidade:

Além disso, temos a isenção do Imposto de Renda pelo ganho de capital auferido por pessoa física, residente no Brasil, na venda de imóvel residencial , desde que o vendedor, no prazo de 180 dias (contados da celebração do contrato) aplique o valor recebido com a venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no país. (Art. 39, Lei n. 11.196/2005 e arts. 2° e 5°, IN SRF n. 599/2005.)

Caso o montante proveniente da venda seja superior ao valor do imóvel que se está adquirindo, a isenção do Imposto de Renda recairá apenas sobre o montante destinado ao pagamento do novo imóvel.

Exemplo: Sr. João vende sua casa por 1 milhão de reais e compra um apartamento de 600 mil reais. Neste caso, incidirá Imposto de Renda somente sobre os 400 mil reais que não foram utilizados para pagar o novo imóvel – os 600 mil reais serão isentos de Imposto de Renda.

A isenção mencionada neste artigo não se restringe às operações de compra e venda! Isso quer dizer que, os contratos de permuta de imóveis residenciais (forma de contrato onde as partes se obrigam mutuamente a dar uma coisa por outra de valores equivalentes) também possibilitam a utilização do referido benefício.

Quando posso utilizar esses benefícios?

O contribuinte só poderá usufruir dos benefícios acima mencionados uma vez a cada cinco anos , contados a partir da data da celebração do contrato de compra e venda que ensejou a utilização do benefício.

Não sabia dessa possibilidade e paguei Imposto de Renda. E agora?!

O Código Tributário Nacional, em seu artigo 165, prevê a possibilidade de o contribuinte pedir a restituição do tributo que tenha sido pago indevidamente – neste caso, você tem até 05 anos para ingressar com Ação Judicial pedindo a restituição dos valores pagos .

Perceba a importância de conhecer as possibilidades tributárias existentes a seu favor, que você nem sabia. Consulte um advogado de sua confiança para te auxiliar nas questões que envolvem seu patrimônio.

Se você trabalha em Home Office, você pode deduzir despesas domésticas do IRPF

Tue, 02 Mar 2021 19:38:54 GMT

Sabemos que diante do cenário instaurado no ano de 2020, com a pandemia do coronavírus , a maioria das pessoas passaram a trabalhar em home office – que significa escritório em casa.

As vantagens do trabalho em home office são inúmeras, no entanto, trabalhar diretamente da sua própria residência também acarreta um aumento de despesas considerável, como, por exemplo:

a) Telefone;

b) Água;

c) Energia elétrica;

d) Internet, etc.

Além disso, existem gastos que você já tinha antes de implementar o home office , no entanto, com a realização da atividade laborativa em sua própria residência, estas despesas passaram a ser essenciais para a realização do seu ofício, como, por exemplo:

e) Aluguel;

f) Condomínio;

h) IPTU.

Dito isto, se você é um profissional autônomo que trabalha em home office: tenho uma excelente notícia para você!

No que diz respeito ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), a Secretaria da Receita Federal do Brasil já manifestou entendimento de que as despesas citadas acima, efetuadas com imóveis utilizados concomitantemente como residência e local de trabalho, podem ser deduzidas parcialmente! (Parecer Normativo CST n° 60/1978):

"5. Quanto à dedutibilidade de despesas com imóvel que é concomitantemente utilizado como residência particular e para o exercício da atividade profissional (item 1, a), há que distinguir duas situações:

a) quando o imóvel é alugado o § 3º do art. 48 oferece o parâmetro admissível, já que permite a dedução da quinta parte do aluguel para estes casos, podendo, essa mesma parcela, ser admitida para as mencionadas despesas desde que efetivamente suportadas pelo contribuinte;

b) quando o imóvel for de propriedade do contribuinte admitir-se-á, também, a dedução da quinta parte das despesas decorrentes da propriedade e utilização do bem; mas não são dedutíveis os dispêndios com reparos, conservação e recuperação do imóvel, nem qualquer percentual sobre o seu valor locativo ou venal, ou sobre os valores das prestações porventura pagas no ano-base para aquisição do imóvel.

5.1. A dedução da quinta parte das despesas mencionadas será admitida quando não se possa comprovar, separadamente, aquelas oriundas das atividades profissionais exercidas e, ainda, não tenha sido pleiteada dedução de aluguel de outro imóvel destinado ao exercício da atividade produtora dos rendimentos."

Importante destacar que a possibilidade de dedução das despesas domésticas no Imposto de Renda não se aplica aos profissionais assalariados que trabalham em regime de home office.

É que, a dedutibilidade das despesas domésticas decorre da possibilidade e dedução de despesas escrituradas em livro-caixa.

O livro caixa é um documento destinado ao controle dos fluxos financeiros de entradas e saídas do caixa, auxiliando na escrituração contábil, com todos os registros de atos e fatos administrativos do negócio. Ele pode ser feito por profissionais liberais e autônomos, além de empresas devidamente regularizadas.

O Regulamento do Imposto de Renda dispõe (art. 68 do Decreto nº 9.580/2018):

Art. 68. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado , inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição , e os leiloeiros, poderão deduzir da receita decorrente do exercício da atividade:

III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.

O profissional autônomo pode escriturar o livro-caixa para deduzir as despesas de custeio, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. A receita e a despesa devem manter correlação com a atividade, independentemente se a prestação de serviços foi feita para pessoas físicas ou jurídicas.

Lembrando que o contribuinte deverá escriturar as receitas e as despesas em livro-caixa e comprovar a sua veracidade por meio de documentação idônea, mantida em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou a decadência (art. 69 do Decreto nº 9.580/18).

É permitida a dedução de 1/5 (ou seja, 20%) na base de cálculo do IRPF das despesas mencionadas, quando não for possível comprovar quais são as despesas oriundas da atividade profissional exercida.

Vale mencionar, no entanto, que quaisquer gastos com reparos, conservação, depreciação, arrendamento, locomoção e transporte, e bens não consumíveis, não são dedutíveis . Lembrando que o limite é a receita mensal do contribuinte, podendo ser passada para o mês seguinte os excessos, salvo os gastos realizados em dezembro, que não passam para o ano seguinte.

Para que fique claro, imaginemos que um advogado autônomo mora em apartamento alugado e passou a trabalhar em casa em virtude da pandemia, tendo incorrido em determinado mês nas despesas abaixo mencionadas:

Ou seja, no exemplo acima mencionado, o sujeito teria direito a deduzir R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais) da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física, naquele mês específico. Partindo do pressuposto que nos outros meses o gastos foram idênticos, ele poderia deduzir da base de cálculo do IRPF daquele exercício R$ 9.996,00 (nove mil, novecentos e noventa e seis reais).

No entanto, é preciso ficar atento: para que o indivíduo possa fazer a dedução acima mencionada, é necessário que todas as despesas sejam comprovadas mediante documentação hábil para tanto.

E então, você sabia desta possibilidade? Qualquer dúvida, estou à disposição!

(Fontes: Decreto nº 9.580 , de 22 de novembro de 2018 – Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 68 , inciso III ; Parecer Normativo CST nº 60, de 20 de junho de 1978; Perguntas 402 a 419 do Perguntão IRPF da RFB).

REFIS-DF: Parcelamento de débitos tributários no âmbito do Distrito Federal

Tue, 02 Mar 2021 19:38:51 GMT

O Distrito Federal, dia 09 de novembro de 2020, em edição extra publicou a Lei Complementar nº 976/2020 , que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF 2020), com o intuito de arrecadar cerca de R$ 500 milhões de reais com o pagamento de dívidas atrasadas, bem como reforçar o caixa do Estado até o fim do ano. A adesão ao parcelamento pode ser feita até 16 de dezembro de 2020.

O Refis-DF 2020 consiste na adoção de medidas que objetivam incentivar a regularização de débitos tributários e não tributários de competência do Distrito Federal, sendo aplicáveis aos débitos relativos a:

I – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM e Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

II – Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal – Simples Candango, instituído pela Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999;

III – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, inclusive o devido pelos profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais;

IV – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;

V – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA;

VI – Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos –ITBI;

VII – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação de Quaisquer Bens ou Direitos –ITCD;

VIII – Taxa de Limpeza Pública – TLP;

IX – débitos de natureza tributária e não tributária do Distrito Federal e de suas autarquias, fundações e entidades equiparadas, na forma do regulamento.

O programa visa incentivar a regularização de débitos tributários ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018 , não sendo possível, no entanto acumulação de outros benefícios fiscais. Nesse sentido o Refis-DF 2020 consiste na adoção de diversas medidas, tais como:

A redução do débito principal (redução limitada a débitos tributários atualizados de até R$ 100.000.000,00, consolidados por número de CPF ou CNPJ), nas seguintes proporções:

a) 50% do seu valor, para débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2002;

b) 40% do seu valor, para débitos inscritos em dívida ativa entre 1º de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2008;

c) 30% do seu valor, para débitos inscritos em dívida ativa entre 1º de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012.

A redução de juros e multas, inclusive as de caráter moratório, nas seguintes proporções:

a) 95% do seu valor, para pagamento à vista ou em até 5 parcelas;

b) 90% do seu valor, para pagamento em 6 a 12 parcelas,

c) 80% do seu valor, para pagamento em 13 a 24 parcelas;

d) 70% do seu valor, para pagamento em 25 a 36 parcelas;

e) 60% do seu valor, para pagamento em 37 a 48 parcelas;

f) 55% do seu valor, para pagamento em 49 a 60 parcelas;

g) 50% do seu valor, para pagamento em 61 a 120 parcelas;

Cumpre registrar ainda que, em caso de parcelamento, o valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 400,00, quando se tratar de débito de pessoa jurídica, e a R$ 100,00, débito de pessoa física.

Parcelamento - Prefeitura de Salvador prorroga prazo de adesão ao PPI

Tue, 02 Mar 2021 19:38:47 GMT

Devido ao grande número de contribuintes que até o último momento não conseguiram aderir aos benefícios do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2020, a Prefeitura de Salvador prorrogou o prazo até o dia 27 de novembro de 2020 . Até a quinta-feira (28), a Prefeitura já havia renegociado mais de R$366 milhões em dívidas. Foram 13.675 contratos e quase R$30 milhões arrecadados com pagamentos à vista.

Iniciado no último dia 5, o PPI faz parte de uma série de benefícios que tem como propósito facilitar a vida dos contribuintes que se endividaram principalmente em função dos efeitos da Covid-19. O processo é feito exclusivamente pelo site ppi.salvador.ba.gov.br .

Pela primeira vez, estão sendo incluídas as dívidas do exercício atual, contraídas até julho/2020, com correção de juros apenas pela taxa Selic, no caso de parcelamento entre 13 e 48 vezes. Em outras condições, há abatimento de até 20% no valor principal da dívida, sem cobrança de juros e multas.

O secretário da Fazenda, Paulo Souto, ressalta que esta é uma excelente oportunidade para que contribuintes que tenham demandas judiciais possam desistir dessas demandas e aderir ao PPI com condições ainda mais vantajosas.

Funcionamento – O PPI visa dar condições especiais para que pessoas físicas e jurídicas quitem dívidas contraídas antes ou durante a pandemia em Salvador. Fazem parte do PPI o IPTU, ISS, Taxa de lixo (TRSD), TFF, Taxa de Vigilância Sanitária, ITIV anterior a 8 de junho de 2017 e constantes em documentos fiscais (autos de infração e notificações fiscais de lançamento) e outros tributos, além de débitos não tributários, desde que inscritos em dívida ativa. Não poderão ser incluídos multas de trânsito, multas contratuais, cobranças do Tribunal de Contas, ISS retido na fonte, entre outros.

O programa oferece duas condições diferentes de descontos. Uma delas é destinada a contribuintes cujos vencimentos dos débitos tenham ocorrido até 29 de fevereiro de 2020. A outra, ainda mais vantajosa, é para aqueles que se endividaram no auge da pandemia, entre 1º de março e 31 de julho de 2020.

Parcelamento – A adesão ao PPI é feita totalmente pela internet. Quem quiser quitar, à vista, os débitos vencidos até 29 de fevereiro deste ano, ou seja, antes da pandemia na cidade, terá 10% de desconto sobre o valor principal da dívida e de 100% sobre multas e juros.

Para aqueles que optarem por dividir em 12 vezes, haverá 100% de desconto sobre o valor de multas e juros. Já na divisão entre 13 e 48 vezes, o desconto alcançará 80% sobre o valor de multas e juros – neste caso, o montante das parcelas será corrigido apenas pela Selic, com redução substancial dos encargos financeiros, caindo dos 16,31% referente ao IPCA de 4,31% + 1% ao mês em 2019 para 2% ao ano em cotação atual da Selic.

Para os contribuintes pessoas físicas ou jurídicas, que contraíram débitos entre 1º de março a 31 de julho de 2020, ou seja, durante a pandemia, o desconto para pagamento à vista será de 20% no valor principal, sem multas e juros. Quem optar por pagar em 12 vezes, haverá 10% de desconto sobre o valor principal do débito e de 100% sobre juros e multas. E quem desejar quitar entre 13 e 48 vezes, terá 90% de desconto sobre multas e juros, também com correção pela Selic.

Fonte: http://www.sefaz.salvador.ba.gov.br/Noticias/Procurar/324#gsc.tab=0

Incentivos Fiscais no Município de Salvador para aliviar impactos da pandemia

Tue, 02 Mar 2021 19:38:39 GMT

A Prefeitura de Salvador anuncia uma série de condições especiais para pagamento de tributos, com o objetivo de aliviar os impactos da pandemia. Segue lista de ações tributárias divulgadas pela Secretaria da Fazenda do Município de Salvador:

Condições especiais para pagamento do IPTU/TRSD e do ISS/Simples Nacional durante a pandemia:

1. Contribuintes impactados economicamente pela pandemia poderão pagar cota do IPTU/TRSD com vencimento em agosto de 2020 em até 12 de dezembro de 2020;

2. Contribuintes do ISS optantes pelo Regime de Tributação Simples Nacional poderão pagar o tributo com as seguintes condições:

a. Microempreendedor individual: adiantamento do pagamento do ISS com vencimento nos meses de abril, maio e junho de 2020 para, respectivamente, outubro, novembro e dezembro de 2020;

b. Micro e pequenas empresas: adiantamento do pagamento do ISS com vencimento nos meses de abril, maio e junho de 2020 para, respectivamente, julho, agosto e setembro de 2020.

PPI – Incentivos especiais para pagamento de dívidas ( débitos vencidos antes da pandemia ):

Contribuintes, pessoa física ou jurídica, com débitos vencidos até 29/02/2020 terão 10% de desconto sobre o valor principal da dívida e 100% de desconto sobre o valor das multas e dos juros moratórios incidentes sobre a dívida, para pagamento à vista.

Condições de parcelamento:

a. 12 vezes: parcelas fixas, sem juros, e 100% de desconto sobre o valor das multas e dos juros moratórios incidentes sobre a dívida;

b. 48 vezes: 80% de desconto sobre o valor das multas e dos juros moratórios incidentes sobre a dívida, e o valor das parcelas corrigido apenas pela Selic.

PPI – Incentivos especiais para pagamento de dívidas ( débitos vencidos durante a pandemia ):

Contribuintes, pessoa física ou jurídica, com débitos vencidos entre 1° de março a 31 de julho de 2020, terão 20% de desconto sobre o valor das multas e dos juros moratórios incidentes sobre a dívida, para pagamento à vista.

Condições de parcelamento:

a. 12 vezes: parcelas fixas, sem juros, e 10% de desconto sobre o valor principal da dívida e 100% de desconto sobre o valor das multas e dos juros moratórios incidentes sobre a dívida;

b. 48 vezes: 90% de desconto sobre o valor das multas e dos juros moratórios incidentes sobre a dívida, e valor das parcelas corrigido apenas pela Selic.

Benefício especial para pagamento de tributos em 2021 (TFF e ISS/Autônomo):

Contribuintes (autônomos e empresas) impactados economicamente com as medidas de enfrentamento da pandemia e que pagaram integralmente o tributo devido no exercício de 2020, terão desconto de 20% sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF e do ISS Autônomo.

Benefício válido para tributos devidos no exercício de 2020 e a vencer no exercício de 2021.

Benefício do PROTURISMO com condições facilitadas excepcionalmente para o exercício de 2021.

Estabelecimentos que prestam serviços de hotelaria e hospedagem, contemplados no Programa PROTURISMO terão desconto de 40% sobre o valor do IPTU devido no exercício de 2021, sem exigência das contrapartidas previstas no programa.

É preciso estar adimplente com as obrigações tributárias junto ao Município.

Benefício para pagamento antecipado do ITIV na aquisição de imóveis novos

Pessoas que adquirem imóveis para entrega futura (imóveis a constituir ou em construção) terão desconto de até 20% do ITIV.

- Desconto de 1% do valor do imposto devido para cada mês de antecipação entre a data do pagamento e a data do habite-se, limitado a 20%.

Ampliação de benefícios para terrenos em áreas de mata atlântica:

Redução de 50% para 80% do valor venal de terrenos localizados em áreas de mata atlântica, para fins de tributação do IPTU, equiparando ao benefício dispensado aos imóveis localizados em APA e APP.

Incentivos fiscais para atividades e segmentos econômicos específicos

1. Centros de distribuição que venham a se instalar no município ou aqueles que ampliem ou modernizem as instalações terão desconto de até 40% do IPTU/TRSD.

2. Industrias integrantes de projetos de cunho social implantados em áreas públicas terão desconto de 50% do IPTU/TRSD.

Incentivos fiscais para atividades e serviços digitais

Redução da alíquota do ISS de 5% para 2% e adiamento, por um prazo de 06 meses, do pagamento do ISS devido, tendo este benefício duração de 2 anos para:

- Fintechs , bancos digitais, administradoras ou credenciadoras de cartão de crédito ou débito e demais prestadores de serviços financeiros, bancários e afins, exclusivamente digitais ou eletrônicos, baseados ou estabelecidos no município;

- Operadores de marketplace em plataformas digitais estabelecidos ou baseados no município;

- Operadores de aplicativos de transportes urbanos e de delivery estabelecidos ou baseados no município.

Incentivos fiscais à inovação e ao empreendedorismo (política municipal de inovação)

1. Microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte proponentes de projeto de inovação e cidadãos residentes no município que empreendam projetos inovadores de interesse público terão apoio financeiro de até 80% do valor do projeto aprovado no Programa, limitado a R$ 50 mil por projeto.

*Benefício concedido será deduzido do IPTU devido pelo contribuinte incentivador.

2. Empresas de base tecnológica e startups cujas atividades contribuam para o fomento da inovação no município terão redução de alíquota de 5% para 2% do ISS incidente sobre os serviços prestados.

3. Adiamento por 2 anos, do pagamento do ISS mensal para empresas que migrem sua base para Salvador.

4. Para empresas baseadas no bairro do Comércio:

a. Redução, por 05 anos, de 50% do IPTU incidente sobre o imóvel;

b. Isenção da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), Taxa de Licença de Localização de Localização (TLL) e Taxa de Vigilância Sanitária (TVS).

Redução legal de tributos para clínicas médicas

Tue, 02 Mar 2021 19:38:33 GMT

Clínicas e laboratórios médicos podem ter uma redução no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).

É que, com a Lei n° 9.249/95, os hospitais tributados pelo regime do Lucro Presumido passaram a ter um benefício fiscal. Enquanto as demais empresas prestadoras de serviço optantes do lucro presumido são tributadas em relação ao IRPJ e à CSLL pela base de cálculo correspondente ao percentual de 32% sobre a receita bruta, os hospitais têm a tributação do IRPJ e CSLL com as bases de cálculo correspondentes aos percentuais de 8% e 12%, respectivamente.

Inicialmente, as atividades aptas ao benefício fiscal mencionado seriam restritivamente os serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, radiologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, exames por métodos gráficos, procedimentos endoscópicos, radioterapia, quimioterapia, diálise e oxigenoterapia hiperbárica, desde que a prestadora desses serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa . (Art. 15, §1°, III, a, da Lei 9.249/95).

No entanto, a expressão “serviços hospitalares” mencionada na Lei trouxe um relevante questionamento: o benefício fiscal em comento aplica-se apenas aos hospitais ou a qualquer sociedade empresária que preste serviços voltados à saúde?

Com efeito, a discussão a despeito da generalidade da expressão contida na lei, a luz da interpretação do conceito de “serviços hospitalares”, chegou ao STJ, em 2009, por meio do RESp nº 951.251-PR

Nesta oportunidade, entenderam os ministros do STJ, ao consignar que a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, III, ‘a’ da Lei 9.249, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, a atividade realizada pelo contribuinte é o cerne a ser observado), de modo que a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou o contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde), que é, inclusive, alçado à condição de direito fundamental.

Ademais, assentou-se que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício.

A Receita Federal (RFB), neste sentido, em setembro de 2020, por meio das soluções de consulta nº 99012 e 99013, atualizou seu entendimento de modo que “consideram-se serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvem as atividades prevista s nas atribuições 1 a 4 da RDC Anvisa nº 50, de 2002”.

As clínicas e os laboratórios médicos, portanto, para fazerem jus a essa redução de tributos e serem equiparados aos hospitais, deverão ser organizados sob a forma de sociedade empresária e atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, com regras próprias.

Clique aqui para saber se o serviço prestado por sua empresa se enquadra nas atribuições de 1 a 4 – em caso positivo, você pode ter uma red ução significativa do seu IRPJ e CSLL.

Sendo assim, clínicas médicas para determinados serviços podem ter créditos a recuperar ou a compensar, junto à Receita Federal. Contamos com um setor próprio e especializado para verificação da possibilidade legal das clínicas e laboratórios médicos serem equiparados aos hospitais, podendo usufruir da redução acima descrita.

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Este artigo foi produzido com a colaboração do estagiário, acadêmico em Direito na Universidade do Estado da Bahia, Lucas Sampaio Barbosa.

Tributação em Incorporações Imobiliárias

Tue, 02 Mar 2021 19:38:30 GMT

A escolha do regime de tributação de uma empresa é decisão substancialmente importante, isto porque sua escolha terá efeito para todo o exercício social em que for feita a opção e, um equívoco na opção pode comprometer todo o resultado de faturamento do ano.

O QUE É A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA?

No que diz respeito à incorporação imobiliária, esta atividade é definida e regulamentada pela Lei n° 4.596/64 que, em seu artigo 24, define como incorporador imobiliário: “a pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, em edificações a serem construídas ou em construção sob regime condominial, ou que meramente aceite propostas para efetivação de tais transações, coordenando e levando a termo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega, a certo prazo, preço e determinadas condições, das obras concluídas” .

No que diz respeito aos aspectos tributários da incorporação imobiliária, precisamos destacar a existência de disposições específicas e tratamento diferenciado para os que desenvolvem essa atividade.

QUAIS SÃO OS REGIMES TRIBUTÁRIOS POSSÍVEIS?

Sabemos que existem três principais modalidades de regimes de tributação: o Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.

No que diz respeito ao Simples Nacional , pr ecisamos mencionar que este regime tributário não pode ser utilizado por empresas que explorem a atividade de incorporação de imóveis , isto porque a atividade desenvolvida pela Incorporadora é incompatível com o regime simplificado de tributação, motivo pela qual a Lei que rege o Simples Nacional veda que as empresas que se dediquem a este tipo de atividade sejam optantes deste regime (art. 17, XIV da Lei n° 123/2006).

Dito isto, nos resta o Lucro Presumido e o Lucro Real.

De forma bastante simplificada, o Lucro Presumido é um regime de tributação que pode ser adotado pelo contribuinte que fature abaixo de R$ 78 milhões anuais e que não opere em ramos específicos, como bancos e empresas públicas. Neste regime de tributação ocorre a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL das empresas jurídicas não obrigadas à apuração do Lucro Real, conforme Instrução Normativa n° 1.700/2017, em seus artigos 214 a 225.

Para incorporações imobiliárias, a base de cálculo presumida para fins de IRPJ corresponde a 8% da receita bruta auferida pela empresa (art. 33, §1°, II, ‘c’ da IN n° 1.700/17), e sobre esta presunção aplica-se a alíquota de 15% (art. 225 e 623 do RIR/2018). Por sua vez, a base de cálculo presumida da receita bruta, para fins de CSLL, de 12% sobre a receita bruta (art. 34 da IN n° 1.700/17), e sobre esta presunção aplica-se a alíquota de 9% (art. 17 da Lei n. 11.727/2008). Neste turno, as alíquotas incidentes sobre o faturamento, para fins de tributação do PIS/PASEP e COFINS, das empresas optantes pelo Lucro Presumido, correspondem a 3% para o COFINS, e 0,65% para o PIS/PASEP (art. 8° da Lei n° 9.718/98 e artigo 8°, I da Lei n° 9.715/95).

Além deste, temos ainda o Lucro Real , que é o regime de tributação cujo cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é feito com base no lucro real obtido pela empresa optante deste regime (ou seja, o valor equivalente à receita subtraída do valor das despesas da empresa). Este regime de tributação é obrigatório para as empresas que faturem acima de R$ 78 milhões anuais, bem como para empresas que operem em ramos específicos (como bancos e empresas públicas, por exemplo).

Neste regime tributário, a alíquota do IRPJ corresponde a 15% sobre o lucro real, além do adicional de alíquota de 10% (art. 225, 624 e 625 do RIR/2018). Para fins de CSLL, aplica-se a alíquota de 9%. No que diz respeito ao PIS e à COFINS, as alíquotas correspondem a 1,65% e 7,6%, respectivamente.

Ocorre que, além destes regimes de tributação mencionados acima, nos casos de Incorporações Imobiliárias, a empresa tem a opção de adotar um regime tributário especial, denominado Regime Especial de Tributação – RET . O objetivo do presente artigo é apresentar essa possibilidade.

O regime especial tributário do patrimônio de afetação é aplicável exclusivamente às incorporações submetidas ao regime da afetação e é opcional. Abrange o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. A alíquota é de 4% da receita mensal recebida e esse pagamento corresponderá ao pagamento unificado dos tributos mencionados.

Em que pese o RET seja um regime opcional de tributação, as Incorporações Imobiliárias que pretendam fazer jus de suas prerrogativas precisam, obrigatoriamente, utilizar-se do patrimônio de afetação . Nestes casos, o acervo patrimonial que compõe uma incorporação imobiliária (como terrenos, acessões, receitas provenientes das vendas das unidades imobiliárias, etc.), quando afetado, este conjunto de direitos e obrigações fica segregado do patrimônio geral do Incorporador, de modo que passa a ter exclusiva finalidade de conclusão da obra e entrega das unidades aos adquirentes.

Com o patrimônio de afetação, cujo objetivo é proteger a incorporação afetada contra os riscos patrimoniais de outros negócios da empresa incorporadora, o incorporador passa a ter certa limitação no exercício dos seus poderes perante o patrimônio afetado, de modo que o patrimônio em comento deve ser utilizado apenas para o cumprimento da função econômica e social da incorporação afetada.

Para efeito da afetação, cria-se um regime de vinculação de receitas, pelo qual as quantias pagas pelos adquirentes ficam afetadas à consecução da incorporação, vedado, nos limites definidos pela lei, o desvio de seus recursos para outras finalidades. O volume dos recursos afetados, entretanto, limita-se à quantia necessária à execução da obra e regularização do edifício no Registro de Imóveis, estando excluídas da afetação, portanto, as quantias que excederem a esse limite, das quais o incorporador pode se apropriar sem restrição alguma.

Em outras palavras: o patrimônio de afetação visa resguardar a importância necessária à conclusão da obra.

Os optantes por este regime jurídico, no entanto, precisam estar atentos! O direito dos adquirentes é tutelado pela Lei n° 4.591/1964, que ressalta os seguintes aspectos:

(a) exigência de arquivamento do Memorial de Incorporação, como requisito prévio da oferta pública do empreendimento;

(b) sanções civis e penais contra o incorporador que, por ação ou omissão, frustrar a segurança jurídica do negócio, uma vez que ele responde com seu patrimônio geral e pessoal pelos prejuízos que causar ao patrimônio de afetação , conforme artigo 31-A, §2° da Lei 4.591/64.

(c) irretratabilidade do contrato de promessa de compra e venda, assegurando aos adquirentes a obtenção compulsória do contrato definitivo (artigo 32, §2° da Lei n° 4.591/64);

(d) dever do incorporador de informar aos adquirentes sobre o andamento da obra;

(e) direito dos adquirentes de substituir o incorporador em casos específicos, como nos casos em que houver paralisação da obra, sem justa causa, por mais de 30 (trinta) dias (art. 43, VI da Lei n° 4.591/64); e

(f) classificação dos créditos dos adquirentes, em caso de falência do incorporador, como créditos privilegiados.

Dito isto, no momento de escolha do regime de tributação para a sua incorporação imobiliária, é de extrema importância que seja levado em consideração o impacto econômico na escolha do regime (o RET costuma ser mais “econômico”), no entanto, faz-se imprescindível que sejam levadas em consideração todas as consequências desta opção. A realização de um planejamento tributário é de extrema importância para seu negócio, de modo que este serviço te possibilitará optar pelo regime mais interessante economicamente para sua empresa, mas também o mais seguro juridicamente.

O sócio pode ser responsabilizado pelas dívidas tributárias da empresa?

Tue, 02 Mar 2021 19:38:26 GMT

Se você é sócio de uma empresa e ela foi notificada de um débito tributário, certamente a pergunta que virá será: “meu patrimônio pessoal está em risco?”.

Para responder a esta pergunta é necessário que sejam esclarecidos alguns pontos. Primeiramente, destaque-se que a obrigação tributária nasce com a ocorrência do chamado fato gerador, aquele que está previsto na norma jurídica tributária.

Via de regra, a pessoa responsável pelo pagamento do tributo é o contribuinte, ou seja, aquele que praticou a conduta descrita na hipótese de incidência tributária (na legislação tributária). No entanto, existem situações que fazem surgir a chamada sujeição passiva tributária indireta , que é a possibilidade responsabilizar sujeito que não é o contribuinte de determinado débito tributário.

A responsabilidade tributária de terceiros ocorre quando uma terceira pessoa, que não o contribuinte, torna-se responsável pelo cumprimento de determinada obrigação tributária principal (pagamento de tributo) ou acessória (prestação de informações/declarações ao Fisco).

No entanto, esta responsabilização de terceiros não pode ocorrer de forma aleatória pelo Fisco e, por este motivo, o Código Tributário Nacional descreve situações específicas (exceções) que possibilitam referida responsabilização.

Os artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional estabelecem a responsabilidade de terceiros em situações específicas, sendo eles os pais, os tutores e curadores, os administradores de bens de terceiros, o inventariante, o síndico e o comissário, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, os sócios de sociedade de pessoas e também os prepostos e empregados, assim como os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado .

Fazendo um recorte para os sócios de empresas, o primeiro ponto que merece destaque é que nem todo e qualquer sócio pode ser responsabilizado pelo débito da empresa, mas apenas os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado , fazendo-se necessário, portanto, que o sócio tenha exercido a direção ou a gerência da sociedade, com poder de gestão.

Nestes casos, a responsabilidade do sócio gerente perante os débitos da empresa será pessoal - ou seja, exclusiva -, nas hipóteses em que houver atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Em outras palavras, a sua responsabilização exige que as pessoas indicadas tenham praticado diretamente, ou tolerado, a prática do ato abusivo e ilegal quando em posição de influir para a sua não ocorrência.

Portanto, importante esclarecer que a responsabilidade pessoal do sócio gerente da empresa não ocorre pelo mero inadimplemento da dívida tributária pela pessoa jurídica - conforme, inclusive, dispõe a Súmula 430 do STJ: “ o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente ”.

Conforme esclarecido anteriormente, a responsabilidade pessoal do diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica depende da prática de ato ilícito.

Uma dessas situações evidencia-se com a possibilidade do Fisco redirecionar a Execução Fiscal contra os sócios de uma empresa que encerrou as atividades sem comunicar aos órgãos públicos, isto porque ocorre uma presunção de que a dissolução ocorreu de forma irregular. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que editou a Súmula 435, que dispõe: " Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente ".

Outra situação que exemplifica a responsabilização pessoal dos diretores, gerentes ou representantes da empresa é a apropriação indébita de tributos, quando a empresa retém os tributos devidos, mas os seus sócios-gerentes não cumprem a obrigação de repassar os respectivos valores aos cofres públicos.

Dito isto, é importante que você saiba que a conduta ilícita capaz de acarretar a responsabilização do sócio deve ser apurada na esfera administrativa (ou seja, antes da inscrição em dívida ativa), de modo que o Fisco demonstre os fatos ilícitos supostamente ocorridos, bem como as provas neste sentido, de modo que os sócios possam exercer seu direito de defesa.

Apesar da clareza da legislação tributária que regulamenta a questão (art. 135, III do CTN), é comum que o Fisco interprete a norma de forma extensiva ( e equivocada ), de modo que diversas vezes imputa a responsabilidade pessoal do sócio gerente pelos débitos da pessoa jurídica, sem nem mesmo apurar a ocorrência ou não do suposto ato ilícito praticado.

Por vezes, a Fazenda Pública simplesmente inclui o nome do sócio gerente como corresponsável do débito tributário na CDA (Certidão de Dívida Ativa), de modo a ferir o direito de ampla defesa e contraditório do sócio.

Isto revela um problema ainda maior quando percebemos que nas Execuções Fiscais (ação judicial através da qual o Fisco busca exigir o pagamento do débito tributário), Executado só pode se defender de forma ampla e irrestrita (Embargos à Execução Fiscal) com a chamada garantia do juízo , que nada mais é do que o depósito de montante equivalente ao valor cobrado.

Com isso, percebemos uma problemática inversão da incumbência de provar a ocorrência ou não do ato ilícito - que originalmente, de acordo com a legislação tributária, incumbe ao Fisco, porém, com a inclusão do nome do sócio gerente na CDA sem que tenha ocorrido a apuração da responsabilidade na esfera administrativa, a responsabilidade de provar o não cometimento do ato ilícito passa a ser do sócio, o que revela um grave ferimento ao direito de ampla defesa e contraditório.

Sendo assim, se você é sócio gerente de uma empresa e já foi responsabilizado pela dívida tributária da pessoa jurídica, sem que tenha tido a oportunidade de defesa na esfera administrativa, procure um advogado que possa conduzir da melhor forma sua situação.

Fato é: os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da empresa apenas nos casos em que for comprovada a ocorrência de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Lembre-se, portanto, que o mero inadimplemento da dívida tributária da pessoa jurídica não acarreta a responsabilização do sócio-gerente.

Recuperação de créditos tributários para empresas do Simples Nacional

Tue, 02 Mar 2021 19:38:22 GMT

Muito se fala em recuperação de créditos fiscais por empresas, no entanto, será que essa possibilidade se estende às empresas do Simples Nacional?

Vale lembrar que o Simples Nacional é um regime de tributação simplificado que abrange todos os entes federados (União, Estados e Municípios), aplicável às Microempresas - aquela que auferir, em um ano, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) - e Empresas de Pequeno Porte - aquela que auferir, em um ano, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Dito isto, trago boas notícias: existe sim a possibilidade de restituição de créditos tributários para empresas do Simples Nacional!

No presente artigo exploraremos a possibilidade de restituição de créditos referentes ao PIS e COFINS do regime monofásico e, para facilitar seu entendimento, dividimos em tópicos que te farão entender melhor se possui ou não direito ao creditamento, basta continuar lendo.

Tipos de produtos que potencialmente podem ter créditos a recuperar à empresa:

● Bebidas Frias;

● Produtos farmacêuticos;

● Pneus novos de borracha;

● Câmaras-de-ar de borracha;

● Autopeças;

● Produtos de Perfumaria, de Toucador ou de Higiene Pessoal.

Qual a importância da recuperação de crédito tributário no Simples Nacional?

A Recuperação de créditos tributários é uma solução aplicável às empresas tributadas pelo Simples Nacional, em que o Advogado Tributarista, por meio da revisão dos pagamentos realizados pela empresa nos últimos 05 anos, faz a apuração para averiguar se ocorreu pagamento a maior. Uma vez constatada a existência de crédito tributário, poderá ser feita a restituição ou a compensação dos valores, de modo que a empresa receba os valores pagos indevidamente.

Todo esse trabalho, incluindo a posterior qualificação dos valores e a assessoria na compensação dos tributos, é possível a partir de boas práticas de Compliance Tributário, que nada mais é do que uma adequação das operações realizadas pela empresa com a legislação tributária.

Quais as formas de Recuperação de Crédito no Simples Nacional?

Em regra, existem dois tipos de recuperação de crédito tributário permitidos no Código Tributário Nacional - CTN, quais sejam, a restituição e a compensação. Vejamos:

RESTITUIÇÃO : A primeira forma de requerer o crédito tributário é através da restituição total ou parcial, conforme art. 165 do CTN, onde o órgão fiscalizador, a Receita Federal do Brasil, tem a obrigação legal de devolver os pagamentos dos impostos feitos de forma equivocada pelas empresas. A restituição, para empresas do Simples Nacional, costuma ocorrer de forma bem célere, de modo que os valores são disponibilizados para a empresa em até 90 (noventa) dias.

COMPENSAÇÃO: A compensação, por sua vez, conforme o art. 170 do CTN, será a outra forma de recuperar crédito tributário por parte dos contribuintes, e acontece quando as empresas utilizam os valores que foram pagos indevidamente ou a maior, para deduzir dos impostos devidos e ainda não recolhidos pela empresa, desde que seja referente a tributos da mesma natureza.

Pelo fato do Simples Nacional contemplar vários tributos, a exemplo do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS, IPI, ICMS, ISS e INSS/CPP, a compensação só poderá ser requerida para abatimento nos próximos pagamentos dos tributos da mesma espécie, ou seja, se contribuinte realizou o pagamento indevido ou a maior relativo a COFINS, a compensação só poderá ser feita sobre o valor da própria COFINS nos próximos pagamentos da empresa até ser totalmente compensado.

Como funciona a recuperação de eventuais créditos pelo Simples Nacional?

O primeiro passo a ser dado é a revisão fiscal . O Advogado Tributarista irá identificar e corrigir procedimentos incorretos, além de reduzir os riscos de notificações e autuações fiscais, podendo gerar redução de carga tributária e, até mesmo, identificar créditos oriundos de pagamentos indevidos ou a maior.

Ocorre que inúmeras empresas optantes pelo Simples Nacional (revendedores atacadistas ou varejistas) vêm recolhendo mais tributos do que deveriam, na medida em que não realizam a segregação das receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à tributação monofásica do PIS/Pasep e da COFINS.

Isto porque, no regime Monofásico do PIS/Pasep e da COFINS, o recolhimento dos tributos ocorre de forma antecipada, ou seja, o primeiro sujeito da cadeia (a indústria) recolhe o PIS e a COFINS com alíquotas elevadas, de modo que os demais sujeitos da cadeia produtiva não devem pagar este tributo – como no caso dos comerciantes, que apenas revendem a mercadoria.

Em que pese a venda dos produtos descritos acima ( bebidas frias; autopeças; produtos farmacêuticos, etc ) não possam integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS das empresas distribuidoras (comércio, varejo), na prática, o pagamento - indevido - ocorre com certa frequência.

Sendo assim, não custa nada você revisar se sua empresa está sendo tributada da forma correta. Se houver este erro (comum), você poderá pedir que o Estado te devolva os valores que você pagou a maior nos últimos 05 (cinco) anos, o que pode trazer grandes impactos financeiros para sua empresa! Lembrando que este pedido NÃO ocorre mediante ação judicial - ou seja, o pedido é feito administrativamente, através do Portal do Simples Nacional, e o valor é disponibilizado para o empresário de forma muito célere.

Como verificar se minha empresa tem créditos a receber?

A ideia é que o empresário não perca tempo com aquilo que já passou e foque exclusivamente no crescimento da sua empresa. Portanto, conte com um Advogado Tributarista em seu time, pois, de forma rápida e eficiente ele identificará os erros fiscais do passado para promover a restituição dos valores pagos a maior, garantindo um retorno direto no caixa da empresa.

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Este artigo foi produzido com a colaboração do estagiário, acadêmico em Direito na Universidade do Estado da Bahia, Lucas Sampaio Barbosa.

Inconstitucionalidade na cobrança do IPTU de Salvador - Bahia

Tue, 02 Mar 2021 19:38:17 GMT

IPTU é um tributo que com certeza você conhece e paga, no entanto, você compreende suas diretrizes e é capaz de identificar se você está sendo cobrado da maneira correta?

Para uma breve contextualização, o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) é um imposto que surge em decorrência da propriedade, domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do Município (artigo 32 do Código Tributário Nacional).

Agora que você já entende o que é o IPTU, vamos entender o porque da inconstitucionalidade na cobrança do IPTU do município de Salvador/BA.

Primeiramente, há de se destacar que o IPTU é um tributo de competência dos Municípios – ou seja, cada Município irá disciplinar, mediante legislação municipal, sobre o imposto referente aos imóveis que estiverem localizados em seu território.

No ano de 2013, a legislação municipal que disciplinava o IPTU dos imóveis localizados no Município de Salvador começou a sofrer alterações. Neste ano, foi publicada a Lei n° 8.464/2013 e, com ela, foram alterados os critérios que definiam o percentual que seria aplicado (as alíquotas) na apuração do valor devido a título de IPTU. Até o exercício de 2013, as alíquotas baseavam-se na área do terreno ou nos padrões de construções e, com a nova lei, foi implementado como critério de aplicação das alíquotas o valor venal do imóvel.

Ocorre, no entanto, que a Lei publicada não indicou quantitativamente a fixação das faixas dos valores venais, tendo utilizado critérios subjetivos. Ora, sendo impossível identificar o valor devido a título de IPTU com a nova lei, o Município de Salvador publicou a Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 36/2016 e só então foi introduzida uma tabela com valores concretos.

Ocorre, no entanto, que a Constituição Federal determina que apenas mediante lei pode-se instituir tributos, definir fatos geradores, fixar a alíquota do imposto devido e impor penalidades ao descumprimento da legislação tributária (artigo 97 da Constituição Federal). Ou seja, o Município de Salvador não poderia ter alterado critérios definidores da alíquota do IPTU mediante Instrução Normativa! Esta é a primeira inconstitucionalidade.

Além disto, a tabela incorporada na Instrução Normativa utilizou de presunções absolutas para fixação dos valores, o que é estritamente proibido em matéria tributária! Explico:

O artigo 156, §1°, II da Constituição Federal determina que a progressividade do IPTU somente pode ocorrer em função do valor venal do imóvel; e a diferenciação de alíquota apenas decorre da localização e do uso do imóvel (ou seja, ser residencial ou comercial).

Ainda, há de se destacar que as exigências ora questionadas são inconstitucionais por violarem direitos e garantias dos contribuintes consagrados pela Constituição Federal.

As alterações implementadas com as novas normas causou um aumento súbito do IPTU quando comparado ao ano de 2013 e os seguintes, o que viola os princípios jurídicos que devem ser observados em matéria tributária. É importante esclarecer, neste ponto, o chamado “princípio da capacidade contributiva” que impõe a necessidade de o pagamento do tributo não afetar a capacidade de subsistência da pessoa.

Tendo em vista que em nenhum momento há a indicação de algum parâmetro razoável que justifique a majoração abusiva do IPTU, verificamos a patente violação aos Princípios constitucionais da moralidade, da motivação, da proporcionalidade, da razoabilidade, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco.

Diante disto, chegamos à conclusão da inconstitucionalidade na cobrança do IPTU a partir do exercício de 2014 no município de Salvador.

Inclusive, em recentes julgados, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia vem se posicionando de forma favorável aos contribuintes, após a prolação do Acórdão pelo Plenário nos autos das ADIn’s nº 0002526-37.2014.8.05.0000, 0002398-17.2014.8.05.0000, 0002552-35.2014.8.05.0000 e 0002641-58.2014.8.05.0000, o que se extrai das decisões a seguir mencionadas:

“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. REGIME DE PROGRESSIVIDADE FISCAL PARA AS ALÍQUOTAS DA EXAÇÃO. MAJORAÇÃO EXCESSIVA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI MUNICIPAL 8464/13 NÃO APRESENTA AS TABELAS COM DADOS NUMÉRICOS E AS RESPECTIVAS ALÍQUOTAS. COMPLEMENTAÇÃO POR INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO DO PODER EXECUTIVO NÃO TEM O CONDÃO DE MAJORAR O VALOR VENAL DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL . TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP) ATUAL TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD). COBRANÇA. VIABILIDADE. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS.” (TJBA, 1ª Câmara Cível, Apl nº 0558813-86.2016.8.05.0001, Rel.: Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif, DJe: 15/02/2019).

***

“APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IPTU. REGIME DE PROGRESSIVIDADE FISCAL PARA AS ALÍQUOTAS DA EXAÇÃO. MAJORAÇÃO EXCESSIVA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI MUNICIPAL 8464/13 NÃO APRESENTA AS TABELAS COM DADOS NUMÉRICOS E AS RESPECTIVAS ALÍQUOTAS. COMPLEMENTAÇÃO POR INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO DO PODER EXECUTIVO NÃO TEM O CONDÃO DE MAJORAR O VALOR VENAL DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL . APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJBA, 4ª Câmara Cível, Apl nº 0505884-47.2014.8.05.0001, Rel.: Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto, DJe: 18/12/2018).

Importante destacar, no entanto, que recentemente foi proferida Decisão nos autos da ADIN n° 0002526-37.2014.8.05.000, em que foi concedido o pedido de Tutela Cautelar Incidental formulado pelo Município de Salvador, para determinar a suspensão do curso das ações individuais que discutirem a constitucionalidade do tributo, até que ocorra posterior e definitiva deliberação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – no entanto, esta suspensão não abrange os anos de 2018 e seguintes, isto porque as Leis n° 9.279/2017 e n° 9.304/2017 não foram objeto de análise das ADINs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade).

E aí, você já sabia da existência dessa discussão? Me conta nos comentários e, se tiver alguma dúvida, pode enviar para meu e-mail: natalia@nataliapimentel.com

Como recuperar créditos tributários?

Tue, 02 Mar 2021 19:38:12 GMT

Você sabia que sua empresa pode ter créditos tributários a recuperar? O sistema tributário brasileiro é bastante complexo e é comum que as empresas, por vezes, paguem tributos a maior e, portanto, possuam direito ao ressarcimento dos chamados créditos tributários.

Antes de entender como funciona o processo de recuperação de crédito tributário, é de extrema importância que você saiba algumas questões essenciais sobre o tema, as quais explico a seguir:

O que é crédito tributário?

Toda pessoa, seja física ou jurídica, está sujeita à relação obrigacional tributária: ou seja, todos nós estamos sujeitos ao pagamento de tributos.

Da obrigação tributária principal (traduzindo, da necessidade de pagar tributo) temos o chamado crédito tributário , que corresponde ao direito do Estado de exigir o tributo dos contribuintes.

A partir do momento em que um sujeito realiza determinada hipótese prevista na legislação tributária, temos instaurada a relação jurídica tributária. Neste momento, o sujeito passivo (pessoa física ou jurídica) deve entregar determinada quantia ao sujeito ativo (Estado) que, por sua vez, após a constituição definitiva do crédito tributário, tem o direito de exigir que o contribuinte cumpra com a obrigação de pagar.

Quando surge o direito do contribuinte de pedir a recuperação de créditos tributários?

Quando determinado contribuinte efetua o pagamento de um tributo de forma indevida – ou seja, paga mais do que deveria pagar de acordo com a legislação tributária, então ele passa a ter direito de pedir o ressarcimento deste valor.

É o caso, por exemplo, das empresas que pagam contribuição previdenciária cuja base de cálculo incide sobre verbas indenizatórias. Em outras palavras: as empresas pagam contribuição previdenciária sobre a folha de salário dos seus empregados, no entanto, é comum que seja incluída na base de cálculo deste tributo verba que possui natureza indenizatória (e não salarial), como é o caso das horas extras; adicionais de insalubridade e periculosidade, adicionais noturnos dentre outros. Sobre o tema, o STJ já decidiu, sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp 1230957/RS), que não incide contribuição previdenciária patronal sobre as verbas que possuem natureza indenizatória, tendo tratado expressamente do valor referente ao aviso prévio indenizado.

Além disso, existem diversos tributos que geram o direito de crédito tributário para as empresas, como ocorre com o PIS, COFINS, ICMS, dentre outros.

Para melhor compreensão, a título exemplificativo, temos os créditos que surgem em decorrência do PIS e da COFINS. Estes tributos, quando cobrados no regime da não-cumulatividade (no caso das empresas que estão enquadradas no regime tributário do lucro real), permitem que o contribuinte seja creditado dos chamados “insumos”.

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.221.170/PR) esclareceu que, nestes casos específicos, insumo deve ser interpretado de acordo com os critérios de essencialidade ou relevância, isto é, deve ser considerada a importância ou a imprescindibilidade de determinada despesa (seja com bens ou com serviços) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela empresa.

Com base nesse critério, podem ser identificados diversos itens aptos ao creditamento, bastando que seja feita uma análise apurada da atividade econômica realizada pela empresa e das despesas que são essenciais ou relevantes para o seu desenvolvimento. Identificados tais critérios, é necessário que o contribuinte faça o pedido de ressarcimento, uma vez que o Fisco não faz o ressarcimento de forma automática – para tanto, é necessário que a empresa (com o auxílio de profissional com atuação especializada na área tributária) já tenha feito a apuração dos valores que são aptos ao creditamento para que, então, o requerimento de ressarcimento seja realizado.

Como identificar se tenho créditos tributários a recuperar?

Para que a empresa saiba o valor que ela tem direito a pedir ressarcimento, é necessário que um profissional especialista em tributário faça uma análise da situação específica do contribuinte. Isto porque a resposta a este questionamento dependerá do tipo de tributo analisado; da atividade desenvolvida pela empresa e do regime tributário ao qual ela se enquadra.

Uma possibilidade é que a empresa faça um Planejamento Tributário com um advogado tributarista, de modo que seja implementado na empresa os parâmetros necessários para que ocorra uma redução da carga tributária da empresa, tudo em conformidade com a legislação tributária.

Até quando pode ser feito o pedido de restituição dos valores pagos a maior?

Por fim, é de suma importância que o contribuinte fique atento ao prazo que ele possui para pedir as restituições mencionadas. De acordo com o Código Tributário Nacional, o contribuinte possui 05 anos para pleitear a restituição do tributo pago indevidamente (Artigo 168 do CTN).

Por este motivo, é de extrema importância que a empresa esteja atenta às possibilidades de ressarcimento de créditos tributários, para que, deste modo, não perca o prazo para pedir a restituição dos valores que tem direito.

Entende agora como funciona o processo de recuperação de crédito tributário? Já teve perdas significativas de créditos? Sua empresa conta com suporte fiscal? Aproveite e deixe o seu comentário! Se preferir, pode enviar um e-mail para natalia@nataliapimentel.com

Parcelamento de Dívida Ativa da União

Tue, 02 Mar 2021 19:38:07 GMT

Em 17 de junho de 2020, foi publicada a Portaria PGFN nº 14.402 , que possibilitou a realização de nova modalidade de parcelamento de débitos em dívida ativa da União, nomeado de transação excepcional, que poderá ser solicitada pelo contribuinte no período de 01/07/2020 até 20/12/2020.

Para que o contribuinte possa utilizar essa modalidade de parcelamento, é necessário que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) classifique os débitos como de difícil recuperação ou irrecuperáveis. Para esta análise, será verificado o impacto da pandemia do coronavírus na geração de resultados da pessoa jurídica e no comprometimento da renda das pessoas físicas.

Para definição do grau de recuperabilidade dos créditos inscritos, serão analisadas a situação econômica e a capacidade de pagamento dos devedores, e a investigação desses critérios será realizada com base nas informações prestadas pelo contribuinte na celebração do acordo e nos os dados informados em documentos fiscais. Por sua vez, a capacidade de pagamento do devedor será calculada de forma a estimar se o sujeito passivo possui condições de efetuar o pagamento integral dos débitos inscritos em dívida ativa da União, no prazo de 05 anos.

Os contribuintes cuja capacidade de pagamento não comportar a liquidação integral do passivo inscrito em dívida ativa da União em até 05 anos (ou seja, tendo créditos classificados como de difícil recuperação ou irrecuperáveis) serão os que poderão ser contemplados com a Transação Excepcional, de modo que a PGFN irá ofertar de forma individualizada algumas possibilidades de negociação para os débitos em questão.

Poderão ser transacionados os créditos cujo valor atualizado for igual ou inferior a R$ 150 milhões de reais, mesmo aqueles que forem objeto de execução ou de parcelamento anterior rescindido.

Ademais, a Portaria traz as seguintes possibilidades para os créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação:

a) Pagamento inicial de 0,334% do valor consolidado dos créditos transacionados, parcelado em até 12 meses;

b) Após os primeiros 12 meses, serão ofertados descontos de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, limitados pelo valor total de cada crédito objeto da negociação. Tal limitação varia de acordo com o contribuinte e o limite máximo corresponde a 50% do valor total da dívida;

c) Parcelamento em até 72 parcelas, para as pessoas jurídicas em geral; e até 133 parcelas para as pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte, santas casas, instituições de ensino e demais organizações da sociedade civil.

Impende assinalar que, para as contribuições previdenciárias e sobre folha de salários, o prazo de parcelamento será de até 48 meses após a quitação da entrada.

Não é permitida a transação de débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao Simples Nacional e de multas criminais.

Para aderir à transação, o contribuinte deverá, no período de 01/07/2020 até 20/12/2020, acessar o portal REGULARIZE , no qual terá conhecimento de todas as inscrições passíveis de transação, prestar as informações necessárias e indicar os créditos que deseja incluir no acordo formulado. Cumpridas as diligências, serão informadas as modalidades de propostas para adesão disponíveis para transação excepcional, com indicação dos prazos e/ou descontos ofertados.

Para os contribuintes que optaram pelas transações extraordinárias concedidas anteriormente, a Portaria traz a possibilidade de desistência da modalidade vigente e requerimento para adesão às modalidades de transação excepcional instituídas por esta Portaria.

Contribuição Previdenciária e o afastamento do empregado pela Covid-19

Tue, 02 Mar 2021 19:38:02 GMT

Atualmente o mundo enfrenta uma grande crise em virtude do coronavírus ( Covid-19 ), que foi classificado como pandemia pela Organização Mundial de Saúde – OMS, no dia 11 de março de 2020.

Com o objetivo de conter o avanço da doença, foi determinada a paralisação da atividade de diversas empresas e o isolamento dos indivíduos em suas casas. Naturalmente, tal paralisação - de importância fundamental para a contenção do vírus pandêmico - reverbera diretamente na atividade econômica das empresas, na medida em que altera a rotina dos agentes econômicos e da sociedade como um todo, impactando na oferta e demanda de bens e serviços e alterando todas as perspectivas de curto, médio e longo prazo.

Neste contexto, é certo dizer que as formas de trabalho foram substancialmente alteradas, isto porque as empresas precisaram se adaptar às exigências elencadas pelo Ministério da Saúde no que se refere ao distanciamento social. Diante deste novo cenário, algumas empresas conseguiram se adaptar e realizar suas atividades por meio do home office , no entanto, esta possibilidade não se estendeu a todos os setores.

A depender da atividade empresarial realizada, o regime de teletrabalho (trabalho remoto) não é adequado para determinadas empresas que, devido às funções desempenhadas pelos seus empregados, não têm como implementar o home office .

Diante deste contexto, importante destacar que foi editada a Medida Provisória n° 936, que criou um programa emergencial para garantir empregos, autorizando para tanto (i) a redução temporária e proporcional de jornada de trabalho e salário, nos percentuais de 25%, 50% ou 75%, por até 90 dias; ou (ii) a suspensão temporária do contrato de trabalho por até 60 dias. No período da redução ou suspensão, o empregado receberá um benefício que será pago pela União. Destaque-se, no entanto, que a MP trouxe em seu bojo algumas ressalvas, dentre as quais:

(i) A adoção das medidas estabelecidas na Medida Provisória – seja redução de jornada ou suspensão do contrato de trabalho – terão como consequência a impossibilidade de demissão do empregado nos períodos abaixo descritos (caso ocorra a demissão, o empregador deverá pagar uma indenização ao trabalhador):

durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho; e

após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão.

(ii) Para os empregados sem diploma de nível superior que recebam salário superior a R$ 3.135,00, e para os empregados com diploma de nível superior que tenham salário superior a R$ 12.202,12, estas medidas somente poderão ser adotadas mediante convenção ou acordo coletivo (o que torna o processo bem mais burocrático).

Em que pese a existência da referida Medida Provisória, é certo que muitos empregadores que não puderam atribuir aos seus empregados o desempenho do trabalho remoto, optaram por distanciar seus trabalhadores sem se valer do programa emergencial em comento, isto em virtude das ressalvas ali elencadas, como, por exemplo, a estabilidade do funcionário por período equivalente ao da redução/suspensão.

Para tanto, ao afastar os empregados de suas atividades, mantiveram o pagamento dos valores que antes eram pagos a título de salário. Ora, diante do cenário econômico vivenciado é natural que as empresas busquem adotar as medidas que menos comprometam sua operacionalização, evitando utilizar de vias que ocasionem uma maior onerosidade, seja com elevação no custo com indenizações por demissões, seja pela perda de investimentos em mão de obra qualificada.

Com efeito, a adoção da postura elencada acima acarreta efeitos jurídicos que merecem destaque, sobretudo desdobramentos tributários.

As empresas, no exercício de suas atividades, estão sujeitas ao pagamento das chamadas Contribuições Previdenciárias Patronais, referidas no artigo 195, I, alínea “a” da Constituição Federal, cuja incidência se dá sobre “ a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício ”.

Ocorre que, a Constituição Federal ao utilizar a expressão “rendimentos do trabalho” afastou a possibilidade de incidência da Contribuição Previdenciária sobre as chamadas verbas indenizatórias.

Sobre o tema, o STJ já decidiu, sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp 1230957/RS), que não incide contribuição previdenciária patronal sobre as verbas que possuem natureza indenizatória, tendo tratado expressamente do valor referente ao aviso prévio indenizado. Do mesmo modo caminhou a Procuradoria Geral da República em seu parecer juntado aos autos do RE 1.072.485/PR, quando declarou que “ não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, sejam estas indenizadas ou gozadas, pois a verba possui natureza indenizatória/compensatória e não constitui ganho habitual do empregado ”.

Ora, da análise do próprio texto constitucional (art. 195, I, “a”) verifica-se que o tributo incide sobre a folha de salários e os demais rendimentos provenientes do trabalho – ou seja, com natureza de contraprestação pelo serviço prestado pelo trabalhador.

No caso em análise, em que pese exista a possibilidade de o Fisco adotar entendimento divergente, o valor pago pelo empregador ao funcionário que está em casa sem realizar qualquer tarefa, nem mesmo obedecendo às ordens do empregador , não passa de verba com caráter indenizatório.

O texto constitucional não dá espaço para interpretação diversa – a contribuição previdenciária patronal incide sobre (i) a folha de salários; e (ii) demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço , mesmo sem vínculo empregatício.

A análise do caso nos conduz à – quase óbvia – conclusão de que, uma vez que o trabalhador não está prestando seu serviço, o valor recebido não tem natureza retributiva da sua força laboral, e sim indenizatória, com o objetivo de auxiliar o empregado a enfrentar o momento de crise ora vivenciado.

Por fim, importante destacar que a situação analisada não diz respeito aos casos em que o empregado está à disposição do empregador (circunstância que caracteriza o sobreaviso ). Note-se que, no presente caso, o funcionário não está em sua casa aguardando o chamado, pelo empregador, para o serviço. O que ocorre, em verdade, é uma situação de força maior – sem previsão de volta à normalidade – que obrigou as empresas a adotarem medidas que respeitassem o distanciamento social imposto.

Pelo exposto, parece-me no mínimo irrazoável a incidência de Contribuição Previdenciária Patronal sobre verba que evidentemente não tem natureza retributiva pela força laboral, por direta afronta ao quanto disposto no texto constitucional.

Prorrogação do prazo de pagamento - Parcelamento Simples Nacional

Tue, 02 Mar 2021 19:37:30 GMT

Foi publicada em 18 de maio de 2020 a Resolução CGSN n° 155, que determinou novas datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos de débitos tributários no âmbito do Simples Nacional , bem como houve a prorrogação do prazo para formalização de opção pelo Simples Nacional para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte inscritas no CNPJ durante o ano de 2020, da seguinte forma:

É possível transferir um imóvel sem pagar ITBI?

Tue, 02 Mar 2021 19:37:25 GMT

Você sabia que existe uma forma de transferir um bem imóvel sem que você seja obrigado a pagar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)?

Sim, isto ocorre nos casos de transmissão de imóvel incorporado ao patrimônio de uma empresa. Mas para você entender esta possibilidade, antes você precisa compreender o que é a integralização do capital social de uma empresa.

A sociedade se constitui mediante contrato social devidamente registrado (ato que produz publicidade), no órgão competente, devendo observar obrigatoriamente o quanto disposto no art. 997 do C.C, dentre dos institutos imprescindíveis para o seu nascimento jurídico.

Neste sentido, vale frisar que o capital social é requisito imprescindível para a constituição da sociedade.

Por sua vez, o capital social de determinada sociedade é formado pelos recursos que os sócios se comprometem a transferir do seu patrimônio pessoal para a formação do acervo patrimonial da sociedade empresária – estes recursos podem ser dinheiro; bens móveis ou bens imóveis – e, depois de transferidos, este capital é dividido em quotas (que representam a fração de titularidade de cada um dos sócios).

O capital social da sociedade empresária necessita ser integralizado, isto é, efetivado o pagamento das quotas pelos seus respectivos sócios. Este pagamento pode ser realizado em uma única vez – hipótese em que os sócios terão sua responsabilidade limitada às suas obrigações na sociedade ( nos casos de Sociedades Limitadas ). Contudo, existe também a possibilidade de a integralização ocorrer de forma parcelada – casos em que a responsabilidade dos sócios será solidária perante a sociedade, até que haja a integralização total do capital social.

É importante destacar que existem consequências ao sócio que se compromete a integralizar o patrimônio da sociedade de forma parcelada e deixa de cumprir o quanto deliberado – os chamados sócios remissos . Nestes casos, poderão ser adotadas diversas medidas para a cobrança do valor devido, dentre as quais:

i) Cobrança judicial do montante prometido e não integralizado, conjuntamente com dano emergente da mora;

ii) Exclusão do sócio;

iii) Redução proporcional do capital social; e

iv) a tomada das quotas do sócio remisso pelos demais sócios ou cessão para terceiros estranhos ao quadro social da sociedade (Art. 1.004, parágrafo único, C.C).

Ora, agora que você entende o que é a integralização do capital social de uma sociedade (bem como sua importância), vamos entender porque a transmissão de bem imóvel neste caso específico não gera a cobrança do ITBI.

Primeiramente, você precisa entender que o ITBI é um imposto de competência municipal que surge com a “transmissão ‘inter vivos’, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição” (Artigo 156, II da Constituição Federal).

Ou seja, a venda de bens imóveis faz surgir a obrigação de pagamento do imposto.

Dito isto, importante mencionar que a Constituição Federal estabeleceu uma imunidade específica para este imposto – ou seja, dispôs que em uma situação específica não incidirá o ITBI (artigo 156, §2°, I da Constituição Federal).

Imunidade tributária diz respeito a regras constitucionais que proíbem a tributação em situação específica, tornando imunes as pessoas ou situações descritas na norma.

No caso explorado neste artigo, a Constituição Federal determinou a existência de imunidade nos casos em que houver “transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil”.

Ou seja, nos casos em que um sujeito transferir a propriedade de um bem imóvel mediante a integralização do capital social de uma empresa, ele não precisará pagar o ITBI.

Neste sentido, existe apenas uma ressalva: para que a imunidade tributária ocorra, a empresa adquirente não pode ter como sua atividade preponderante:

(i) Compra e venda desses bens ou direitos;

(ii) Locação de bens imóveis; ou

(iii) Arrendamento mercantil.

No entanto, fique atento! Nestes casos, os Municípios geralmente solicitam que os contribuintes apresentem documento que comprove que as atividades da empresa não se enquadram nas hipóteses mencionadas acima, constituindo assim uma obrigação acessória . Nos casos em que o contribuinte não apresenta a documentação, o Município costuma fazer o lançamento para cobrança do ITBI – o que ocorre de forma equivocada, pois, para que o fisco municipal possa fazer a cobrança do imposto, ele precisa comprovar que a pessoa jurídica adquirente passou a exercer atividade preponderantemente imobiliária (hipóteses descritas acima).

Nesse sentido, para que possamos entender exatamente como classificar uma empresa com atividade preponderantemente imobiliária , basta analisar o que diz o Código Tributário Nacional:

Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

§ 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.

§ 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição .

§ 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.

Portanto, para fins da imunidade do ITBI, entende-se que a empresa adquirente terá atividade preponderantemente imobiliária quando mais de 50% da sua receita operacional for proveniente dessa atividade – sendo necessário respeitar o prazo de 02 anos antes da aquisição do imóvel, e 02 anos após a aquisição. Nos casos em que a empresa for classificada como possuindo atividade preponderantemente imobiliária, a imunidade é afastada, de modo que a cobrança do ITBI ocorrerá.

Em conclusão, nos casos em que ocorrer a transferência da propriedade de um imóvel mediante a integralização do capital social de uma empresa que não tenha atividade preponderantemente imobiliária, não haverá cobrança do ITBI.

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Este conteúdo foi produzido em coautoria por Natália Pimentel, autora deste site e especialista em Direito Tributário, e o advogado especialista em Direito Societário, Matheus Anjos.

Caso você tenha alguma dúvida referente a Direito Societário e queira entrar em contato com o advogado Matheus Anjos, ele está disponível no e-mail matheusanjosadv@gmail.com . Você também encontrará conteúdos referentes a Direito Societário no seguinte link: https://matheusa njos adv.jusbrasil.com.br/

Natália Pimentel inicia MBA na Universidade de São Paulo - USP

Tue, 02 Mar 2021 19:37:21 GMT

A advogada Natália Pimentel inicia MBA em Gestão Tributária na Universidade de São Paulo (USP) . O MBA aumenta os índices de eficiência nas atividades econômicas e capacita os profissionais em planejamento, coordenação e controle tributário. Além desta especialização, a advogada também está cursando a Pós Graduação em Direito Tributário no Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Estas formações certamente irão contribuir para a melhoria do atendimento aos clientes diante de todo o dinamismo das regras tributárias e suas implicações.

Como escolher o regime de tributação para minha empresa?

Tue, 02 Mar 2021 19:37:17 GMT

Um dos aspectos mais importantes para as empresas é a escolha do regime de tributação, pois, é com base nele que serão definidos os parâmetros de cálculo para pagamento dos tributos, o que sem dúvidas impacta diretamente as despesas do contribuinte.

Todos os anos as empresas têm a possibilidade de tomar uma decisão que, muitas vezes, pode parecer árdua e complexa. A pergunta que se fazem é a seguinte:

Qual é o melhor regime tributário para minha empresa?

Obviamente a resposta para esta pergunta depende de uma análise individualizada de cada caso, afinal, não existe “o melhor” regime de tributação, mas sim aquele que é mais vantajoso para determinada empresa.

São três modalidades de regime: Simples Nacional; Lucro Presumido e o Lucro Real.

Cada um deles possui suas características e elas são esclarecidas pela legislação específica de cada uma destas modalidades de tributação. O empresário deve ter em mente que o tipo empresarial ; o valor da receita bruta anual e até mesmo a atividade empresarial irão influenciar na descoberta do Regime Tributário mais adequado ao caso.

Vamos entender algumas particularidades de cada regime? Continue lendo:

Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime de tributação simplificado que abrange todos os entes federados (União, Estados e Municípios), de modo que comporta todos os tributos que a empresa precisa pagar.

O objetivo deste regime é estabelecer condições mais benéficas para as empresas enquadradas nesta modalidade de tributação, como a redução dos encargos previdenciários; redução da carga tributária e forma simplificada no recolhimento dos tributos.

Além disto, o recolhimento dos tributos é feito de forma unificada, o que é uma grande vantagem para o contribuinte – que não precisará fazer apurações individualizadas como ocorre nos demais regimes.

O Simples Nacional, no entanto, só pode ser aplicado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. De acordo com a Lei Complementar n° 123/2006, considera-se:

Microempresa aquela que auferir, em um ano, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

Empresa de Pequeno Porte aquela que auferir, em um ano, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Lucro Presumido

Por sua vez, o Lucro Presumido é um regime de tributação que pode ser adotado pelo contribuinte que fature abaixo de R$ 78 milhões anuais e que não opere em ramos específicos, como bancos e empresas públicas.

As empresas optantes deste regime têm alíquotas de imposto que podem variar de acordo com a atividade empresarial que exercem.

Uma das particularidades deste regime é a apuração simplificada do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL). Outro ponto positivo desta modalidade de tributação é a necessidade de fazer menos cálculos e guardar menos documentos quando comparado à sistemática do Lucro Real.

No entanto, existem também alguns pontos negativos neste regime de tributação. Por exemplo, diferente do que ocorre no Simples Nacional, no Lucro Presumido é necessário que os impostos sejam recolhidos separadamente, o que traz uma maior complexidade. Além disto, o contribuinte que é optante do Lucro Presumido não pode deduzir os créditos que são gerados pelo pagamento de PIS e COFINS, isto porque se aplica a sistemática da cumulatividade do tributo.

Este regime de tributação é interessante para as empresas que possuem um lucro maior que o percentual de isenção que é estabelecido caso a caso, pois, neste caso haverá economia nos impostos.

Lucro Real

Por fim, Lucro Real é o regime de tributação cujo cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é feito com base no lucro real obtido pela empresa optante (receitas menos despesas).

Este regime é obrigatório para as empresas que possuem um faturamento superior a R$ 78 milhões anuais, bem como para empresas de alguns setores específicos, sendo eles:

Empresas do mercado financeiro, como bancos, instituições financeiras, cooperativas de crédito, empresas de seguro privado, entidades de previdência aberta e sociedades de crédito imobiliário;

Empresas que tiveram lucro, rendimentos ou ganhos de capital oriundos de fora do Brasil;

Empresas que explorem as atividades de compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) ;

Empresas que têm benefícios fiscais em relação à redução ou isenção de impostos.

Neste regime de tributação, o IRPJ e a CSLL são calculados com base no lucro líquido da empresa, ou seja, valor equivalente à receita subtraída do valor das despesas da empresa.

Além disto, importante mencionar que o PIS e a COFINS são apurados pela chamada “não cumulatividade” que, por sua vez, admite a utilização de créditos relativos aos insumos (bens ou serviços essenciais para o desenvolvimento das atividades da empresa). Ou seja, o valor que a empresa gastar com bens ou serviços essenciais e relevantes para atividade empresarial, poderão ser abatidos do valor devido a título de PIS e COFINS.

Além disto, dentre as vantagens do Lucro Real, destaca-se a tributação mais justa de acordo com o real lucro do negócio; a possibilidade de compensação de prejuízos fiscais e a desobrigação de a empresa pagar tributos sobre o lucro quando a empresa apresenta prejuízo fiscal.

No entanto, a opção por este regime de tributação acarreta uma grande complexidade, pois, os contribuintes devem apurar individualmente todos os tributos, além da necessidade de se ter um rigoroso controle financeiro. A empresa que está enquadrada no Lucro Real e apresenta dados sem clareza no momento de apurar os tributos está sujeita a receber multas. Diante disto, é essencial que o contribuinte mantenha um registro rigoroso de todas as entradas e saídas da empresa.

O que fazer quando minha empresa é excluída do SIMPLES NACIONAL?

Tue, 02 Mar 2021 19:37:10 GMT

Com certeza muitos de vocês já ouviram falar do SIMPLES NACIONAL. Ele é um regime de tributação simplificado que abrange todos os entes federados (União, Estados e Municípios), aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar n° 123/2006.

De acordo com a legislação mencionada, considera-se Microempresa aquela que auferir, em um ano, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Por sua vez, considera-se Empresa de Pequeno Porte aquela que auferir, em um ano, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Uma vez enquadrada no regime de tributação do SIMPLES NACIONAL, a empresa conta com condições muito benéficas, como a redução dos encargos previdenciários, bem como a redução da carga tributária e forma simplificada no recolhimento dos tributos. Ocorre que, por vezes, as empresas são excluídas do SIMPLES NACIONAL, o que gera preocupações e desconforto ao empresário.

Sendo assim, quando a empresa recebe a notificação de exclusão do regime de tributação, o que ela pode fazer?

Existem diversos motivos que ensejam a exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL. Quando a empresa é excluída, ela é informada sobre a exclusão mediante um comunicado que informa qual foi o motivo que gerou o impedimento da permanência no regime.

Neste momento, é importante saber que existe um prazo de 30 (trinta) dias para que a empresa apresente uma defesa que possibilite uma análise da questão, seja para alegar algum vício no ato de exclusão (quando será apresentada uma Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples ) ou para discutir alguma matéria de direito (quando será apresentada uma Impugnação ).

É importante destacar que a inércia do contribuinte frente ao comunicado de exclusão do SIMPLES NACIONAL, após o prazo de 30 dias, acarreta a exclusão automática da empresa do regime de tributação!

Além disso, se o motivo da exclusão for falta de pagamento das parcelas, a adesão ao parcelamento ou o pagamento integral da dívida resultam no cancelamento do procedimento de exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL, sem que o contribuinte precise apresentar nenhuma defesa nesse sentido.

Por fim, importante destacar que caso ocorra a exclusão do SIMPLES NACIONAL e se a empresa deseja voltar ao regime, o prazo para fazer a opção encerra dia 31 de Janeiro – após encerrado, a empresa só poderá aderir ao regime no próximo ano. Sendo assim, a orientação é que seja feita rapidamente a análise da situação e o pedido de adesão.

Caso sua empresa esteja nesta situação e você ainda tenha algum questionamento quanto ao que deve ser feito no seu caso, fique à vontade para me enviar sua dúvida!

Regulamentação da transação tributária no âmbito Federal

Tue, 02 Mar 2021 19:37:04 GMT

A Medida Provisória n° 899/2019 foi convertida em lei – Lei n° 13.988/2020, e através dela foi instituída a possibilidade de extinção de créditos da União por meio de acordo celebrado entre as partes.

De acordo com a lei, a transação pode ser aplicada (i) aos créditos tributários não judicializados sob a administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; (ii) à dívida ativa e aos tributos da União, cuja inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e (iii) no que couber, à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais, cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral Federal, e aos créditos cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União.

O acordo em comento poderá ser realizado por proposta individual ou por adesão ( momento em que será publicado um edital informando da possibilidade de transação, e o contribuinte decidirá se pretende aderir ), e a determinação da modalidade de realização da transação dependerá da análise do caso.

A legislação em comento esclarece que não é possível que a transação do crédito tributário em referência reduza multas de natureza penal e conceda descontos a créditos relativos ao Simples Nacional enquanto não editada lei complementar autorizativa; FGTS enquanto não autorizado pelo seu Conselho Curador; ou que envolva o que chamou sem maiores explicações de devedor contumaz.

No que diz respeito à transação na cobrança da dívida ativa da União, das autarquias e das fundações públicas, a legislação, entre outros pontos, prevê como possível benefício:

Concessão de desconto nas multas, juros de mora e encargos legais, relativos aos créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação;
Oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória; e
Oferecimento, substituição ou alienação de garantias e de constrições.

Seguindo o que preceitua a Lei, em 16 de abril de 2020, foi publicada a Portaria PGFN nº 9.917, que disciplina os procedimentos, requisitos e condições necessários à realização da transação tributária na cobrança da dívida ativa da União. Com base na referida Portaria, entre outros pontos, a PGFN fixou parâmetros para a aceitação da transação; limitou aos débitos iguais ou inferiores a R$ 15.000.000,00 a transação por adesão à proposta da Procuradoria, vedando as propostas individuais nesses casos; bem como limitou a 60 parcelas as transações sobre as contribuições previdenciárias sobre a folha e dos trabalhadores e demais segurados da previdência social.

Na mesma data (16/04/2020), foi publicada a Portaria PGFN nº 9.924/2020, que estabelece condições para transação extraordinária de débitos inscritos em dívida ativa, em razão dos efeitos da pandemia pelo COVID-19 nas empresas, objetivando a manutenção das sociedades e do emprego dos trabalhadores, cuja adesão pode ocorrer até 30 de junho de 2020. Esta Portaria prevê as seguintes condições:

pagamento de entrada correspondente a 1% do valor total dos débitos, em até três parcelas iguais em sucessivas, valor este que será aumentado para 2%, caso haja indicação de pelo menos uma inscrição com histórico de parcelamento rescindido;

parcelamento do saldo devedor em até 81 meses, exceto para pessoa natural, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil tratadas na Lei 13.109/2014, que podem parcelar em até 142 meses;

diferimento da primeira parcela para o último dia do terceiro mês consecutivo ao mês da adesão;

parcelamento do saldo em até 57 meses para débitos de contribuições previdenciárias sobre a folha e dos trabalhadores e demais segurados da previdência social;

valor mínimo de R$ 100,00 por parcela para contribuintes que podem pagar o débito em até 142 meses e de R$ 500,00 para contribuintes com parcelamento em até 81 meses;

exigência de apresentação de pedido de desistência das ações, impugnações ou recursos, relativos aos créditos transacionados;

manutenção de gravames decorrentes de arrolamento de bens, medida cautelar e garantias prestadas administrativamente ou nas ações judiciais.

Tendo em vista o momento de grande crise financeira que estamos enfrentando, certamente medidas como estas são muito bem vindas para que os contribuintes possam adimplir com seus débitos tributários da forma menos gravosa possível.

Medida Provisória concede empréstimo para empresas quitarem folha de pagamento

Tue, 02 Mar 2021 19:36:59 GMT

O Governo Federal publicou, no dia 03 de abril de 2020, a Medida Provisória n° 944 , que instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, cujo objetivo é auxiliar as empresas a manter os empregos de seus funcionários – o que se tornou muito difícil em virtude dos impactos da crise ocasionada pela pandemia do coronavírus.

O Programa Emergencial de Suporte a Empregos é destinado às empresas com receita bruta anual de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) até aquelas com receita bruta igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), calculada com base no ano de 2019. As contratações podem ser feitas até o dia 30 de junho de 2020.

Forma de pagamento

O programa em comento concede empréstimo com juros de 3,75% ao ano, e o prazo para pagamento será de 36 (trinta e seis) meses, de modo que a primeira parcela somente será devida após 06 (seis) meses, contados a partir do momento da adesão.

Requisitos importantes

A linha de crédito deve ser usada exclusivamente para cobrir toda a folha de pagamento da empresa contratante, pelo período de 02 (dois) meses, sendo o valor limitado até duas vezes o salário-mínimo por empregado.

Além disso, para ter acesso ao dinheiro, a empresa deve ter a folha gerida por uma instituição financeira inscrita no Banco Central.

A empresa que aderir ao Programa, não poderá rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados no período entre a contratação da linha de crédito e até 60 (sessenta) dias após o recebimento da última parcela do empréstimo.

Documentação

A Medida Provisória dispensa a apresentação de algumas exigências, como certificado de regularidade do FGTS; quitação eleitoral e certidão negativa de débito.

Em contrapartida, as empresas que possuírem débito com a seguridade social (INSS) não poderão aderir ao Programa.

Além disso, os bancos poderão observar políticas próprias de análise de crédito, como a análise do SPC e SERASA; bem como poderão considerar os registros de inadimplência no Banco Central, realizados nos seis meses anteriores à contratação.

De acordo com a MP ( Art. 7°, caput) , caso a empresa não pague o empréstimo, os bancos devem cobrar a dívida em nome próprio e encaminhar os valores recuperados à União.

Quais as alternativas que as empresas possuem para enfrentar a crise do coronavírus?

Tue, 02 Mar 2021 19:36:54 GMT

Como é de conhecimento geral, o mundo está enfrentando uma grande crise em virtude do coronavírus ( Covid-19 ).

No que diz respeito ao Brasil, tem ocorrido forte atuação no combate à propagação do Covid-19 , tendo sido determinada a paralisação da atividade de diversas empresas e o isolamento dos indivíduos em suas casas.

Naturalmente, tal paralisação - de importância fundamental para a contenção do vírus - reverbera diretamente na atividade econômica das empresas, na medida em que altera a rotina dos agentes econômicos e da sociedade como um todo, impactando na oferta e demanda de bens e serviços e alterando todas as perspectivas de curto, médio e longo prazo.

Nesse cenário de grande dificuldade financeira para as empresas, surge o questionamento:

Quais as alternativas que as empresas possuem para enfrentar este momento de crise?

No que diz respeito aos tributos, algumas medidas foram adotadas pelo governo para ajudar os empresários neste momento (o que já foi noticiado na última postagem ), listadas abaixo:

a) Transação extraordinária da Dívida Ativa da União – parcelamento;

b) Suspensão das medidas de cobrança e dos prazos em procedimentos administrativos da União;

c) Prorrogação do vencimento de tributos federais no SIMPLES NACIONAL;

d) Alíquota zero do Imposto de Importação – produtos médico-hospitalares;

e) Despacho aduaneiro de importação;

f) Diferimento do prazo para pagamento do FGTS por 03 meses;

g) Alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que sejam necessários ao combate à COVID-19;

h) Prorrogação do prazo de validade da CND;

i) Diferimento do prazo para apresentação da DEFIS.

Ocorre que, apesar de as medidas já adotadas pelo Governo se mostrarem tímidas diante da magnitude das dificuldades enfrentadas, existem outros mecanismos já previstos na legislação que podem aliviar a situação dos contribuintes.

1. Utilizar créditos de contribuições previdenciárias para compensar os demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil

Sabe-se que as empresas estão sujeitas ao recolhimento de valores a título de Contribuições Previdenciárias (Quota Patronal; SAT/RAT e Terceiros/Sistema S).

Empresas passam a ter crédito a título de contribuição previdenciária quando há um recolhimento indevido ou a maior.

Um exemplo disso são as empresas que contratam serviços de outra empresa mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada , quando ocorre uma retenção de 11% a título de INSS do valor bruto da nota fiscal , da fatura ou do recibo de prestação de serviços (art. 112 da IN RFB n° 971/2009). Feito isto, a empresa prestadora do serviço que sofreu a retenção poderá deduzir o valor retido das contribuições devidas por ela naquele mês ( art. 88-A da IN RFB nº 1.717/2017 ) e, o saldo remanescente, poderá ser restituído , ou compensado com outros débitos dos demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, e vice-versa.

É que, de acordo com as alterações promovidas pela Lei nº 13.670/2018, as empresas que utilizam o sistema e-Social podem compensar créditos de contribuições previdenciárias com débitos dos demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil e vice-versa, na denominada compensação cruzada.

O requisito para a compensação cruzada é que os débitos e créditos a serem compensados das contribuições e dos demais tributos sejam todos relativos a períodos de apuração posterior à utilização do e-Social pela empresa.

Sendo assim, diante do atual cenário de crise econômica, a utilização desta modalidade de compensação é uma boa alternativa para diminuir os gastos e evitar o acúmulo de créditos tributários.

2. Habilitação de créditos de PIS e COFINS sobre insumos

Outra medida interessante para as empresas nesse momento de crise é a utilização de créditos de PIS e COFINS.

Para um melhor entendimento, os tributos em comento seguem a regra da “não-cumulatividade”, que é um princípio do ordenamento jurídico que estabelece limites ao Fisco, ao determinar que o tributo não incida sobre “cascata”, de modo que garante ao contribuinte o direito de se creditar dos insumos .

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.221.170/PR) esclareceu que, nestes casos específicos, insumo deve ser interpretado de acordo com os critérios de essencialidade ou relevância, isto é, deve ser considerada a importância ou a imprescindibilidade de determinada despesa ( seja com bens ou com serviços ) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela empresa.

Com base nesse critério, podem ser identificados diversos itens aptos ao creditamento, como despesas com publicidade e propaganda; frete; equipamento de proteção individual de empregados (EPI); custos com licenciamentos obrigatórios; entre muitos outros.

Assim, a partir da análise personalizada da situação de cada empresa, é possível que se faça levantamento de valores significativos de créditos.

3. Utilização de créditos de IPI na compensação

Outra possibilidade que se merece atenção neste período é a possibilidade de compensação de créditos de IPI com débitos do mesmo imposto.

É que, o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, também segue a sistemática da “não-cumulatividade”, ou seja, permite-se a compensação dos “créditos” do imposto com “débitos” desse mesmo imposto.

Os créditos de IPI, por sua vez, são gerados pela ocorrência de aquisição de bens e materiais úteis, indispensáveis ao processo de industrialização de cada empresa.

Assim, a partir da análise do processo produtivo de determinado contribuinte, é possível fazer um levantamento dos valores que dão direito a crédito e, por sua vez, utilizar para compensação de débitos do IPI.

4. Ações judiciais de teses tributárias e previdenciárias

Em virtude da complexidade na aplicação das normas tributárias, é certo que ocorrem diversas controvérsias instauradas no Judiciário em torno da aplicação destas normas e, portanto, existem inúmeras providências que as empresas podem tomar para revisar seus procedimentos internos de apuração de tributos e de contribuições previdenciárias a fim de reconhecer créditos de períodos anteriores.

Dentre os temas que já encontram respaldo em diversas decisões judiciais, é possível mencionar, a título exemplificativo, oportunidades de crédito relacionadas a:

(i) não incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias ( como vale-alimentação, vale-transporte, gastos de plano de saúde em coparticipação);

(ii) não incidência de IRPJ/CSLL/PIS/COFINS sobre acréscimos de natureza compensatória (juros de depósitos judiciais e atualização monetárias);

(iii) não incidência de PIS/COFINS sobre receitas de terceiros e sobre valores de tributos ( como, por exemplo, ICMS) ; dentre outros temas.

Essas alternativas revelam-se interessantes para o presente momento, pois, são extremamente satisfatórias para gerar créditos tributários que poderão ser utilizados no pagamento de outros tributos, o que certamente evitará situações de inadimplência fiscal e suas consequências na esfera penal.

As medidas apresentas podem instigar diversos questionamentos, não é mesmo? Em caso de dúvida, fique à vontade para me enviar um e-mail e ficarei feliz em poder ajudar!

Medidas tributárias adotadas pelo Governo para diminuir impactos pelo coronavírus

Tue, 02 Mar 2021 19:23:55 GMT

A pandemia de coronavírus atinge, com maior ou menor gravidade, os mais diversos setores da economia e, consequentemente, dificulta que as empresas e pessoas físicas mantenham seu equilíbrio financeiro.

De acordo com o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC), os dados disponíveis sobre a atividade econômica global já mostram uma grande redução em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19). É que, segundo Roberto Campos Neto ( atual presidente do Banco Central do Brasil ), a crise está relacionada ao que o distanciamento social está fazendo com as cadeias de produção e padrões de consumo.

Sendo assim, buscando minimizar os impactos negativos sofridos pelas empresas, o Governo Federal adotou algumas medidas na área tributária, as quais devem ser conhecidas e consideradas pelos empresários para delinear a estratégia que será adotada no enfrentamento da instabilidade que certamente ocorrerá nos próximos meses.

1. Transação Extraordinária da dívida ativa da União

Quando se fala em " Certidão de Dívida Ativa " ou " Dívida Ativa ", está se falando em um débito que a pessoa (física ou jurídica) tem face da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios.

Neste sentido, são exemplos de Dívida Ativa da União os débitos existentes a título de: Imposto de Renda (IR); Imposto de Importação (II); Imposto sobre Operações Financeiras (IOF); Contribuição ao Programa de Integracao Social (PIS); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), dentre outros.

Dito isto, em função dos efeitos do coronavírus na capacidade de geração de resultados dos devedores inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria nº 7.820, disciplinou procedimentos e os requisitos necessários à realização de transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União.

Os contribuintes poderão aderir à transação até a data final da vigência da Medida Provisória n° 899/2019, com o pagamento de entrada correspondente a 1% do valor total dos débitos a serem transacionados, divididos em até três parcelas iguais e sucessivas, e o parcelamento do restante em até 81 (oitenta e um) meses, podendo ser de até 97 (noventa e sete) meses na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte. Essa transação extraordinária não prevê a concessão de anistias ou remissões de multas, encargos ou valor de principal dos tributos devidos.

2. Suspensão dos procedimentos de cobrança da União

Além do estabelecimento de condições à transação extraordinária mencionada anteriormente, a PGFN, por meio da Portaria nº 7.821, determinou a suspensão por 90 (noventa) dias das medidas de cobrança da União que consistem na apresentação de protestos de Certidões de Dívida Ativa (CDA) e na instauração de novos procedimentos de cobrança, bem como a suspensão no início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrativos pela PGFN em razão de inadimplência.

Ficam também suspensos, pelo mesmo período, o prazo para a apresentação de impugnações administrativas em procedimentos de cobrança; para oferta antecipada de garantia em execução fiscal; para apresentação de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita - PRDI e para recurso contra a decisão que o indeferir.

3. Prorrogação do vencimento de tributos federais no SIMPLES NACIONAL

Outra medida que merece atenção diz respeito à Resolução CGSN nº 152 de 18 de março de 2020, editada pelo Ministério da Economia, que prorrogou o vencimento dos tributos federais, tais como o IRPJ, o IPI, a CSLL, a COFINS, a Contribuição para o PIS/PASEP e a Contribuição Patronal Previdenciária, no âmbito do SIMPLES NACIONAL.

De acordo com a resolução, as datas de vencimento foram fixadas da seguinte maneira:

(i) o período de apuração de março de 2020, com vencimento original em 20/04/2020, fica com vencimento para 20/10/2020;

(ii) o período de apuração de abril de 2020, com vencimento original em 20/05/2020, fica com vencimento para 20/11/2020;

(iii) o período de apuração de maio de 2020, com vencimento original em 20/06/2020, fica com vencimento para 21/12/2020.

4. Alíquota Zero do Imposto de Importação - produtos de uso médico-hospitalar

Na mesma linha, o Ministério da Economia editou a Resolução GECEX nº 17, publicada no DOU em 17/03/2020, determinando a redução a zero da alíquota do Imposto de Importação para 50 produtos de uso médico-hospitalar listados no Anexo I da referida Resolução, tais como álcool em gel anticéptico, máscaras, termômetros clínicos, óculos de segurança e luvas hospitalares, até o dia 30 de setembro de 2020.

A medida em comento visa possibilitar o aumento dos estoques de equipamentos hospitalares usados no combate à pandemia.

5. Disciplina ao despacho aduaneiro de importação

Em complementação, a Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 1927/2020, que alterou a Instrução Normativa SRF nº 680/2006, de modo a disciplinar o despacho aduaneiro de importação e, dentre outras disposições, permitir a entrega da mercadoria antes da conclusão da conferência aduaneira para produtos (inclusive matérias-primas e bens de capital) destinados ao combate da COVID-19, enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância nacional. Além disso, a mercadorias destinadas ao combate da pandemia deverão ter a declaração de importação processada de forma prioritária e ter tratamento de armazenamento prioritário aduaneiro.

6. Prorrogação do prazo de pagamento do FGTS

Ademais, foi publicada a Medida Provisória n° 927/2020, através da qual foi determinado o diferimento do prazo para pagamento do FGTS por 03 meses, com possibilidade de recolhimento dos valores de março, abril e maio de forma parcelada, sem incidência de atualização, multa e juros.

O pagamento parcelado deverá ser quitado em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020.

7. Alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados

Além disto, o Decreto n° 10.285/2020 determinou a redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, incidentes sobre os produtos relacionados no Anexo do referido Decreto, sendo eles de uso médico-hospitalar e considerados necessários ao combate do coronavírus.

8. Prorrogação do prazo de validade da CND

Foi ainda publicada a Portaria RFB/PGFN n° 555, que determinou a prorrogação, por 90 (noventa) dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CPEND) válidas até 24 de março de 2020, relativas a créditos tributários Federais e à Dívida Ativa da União.

A relevância na prorrogação do prazo de validade da CND e da CPEND reside no fato de que, sem as referidas certidões, as empresas poderiam deixar de participar de licitações essenciais no contexto atual de combate ao Coronavírus (Covid-19), como é o caso das empresas que fornecem materiais médico-hospitalares necessários ao combate da pandemia, por exemplo.

Além disto, a dilação do prazo de validade das referidas certidões poderá beneficiar uma série de contratos privados (com bancos, por exemplo), que dependem da certidão válida por parte da empresa. Portanto, a medida em comento possui especial importância no cenário econômico do país que, por sua vez, enfrenta uma forte crise nos mais variados setores.

9. Prorrogação do prazo para apresentação da DEFIS

Foi publicada, ainda, a Resolução CGSN n° 153, que dispôs acerca da prorrogação do prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) referente ao ano-calendário 2019, podendo ser apresentada até o dia 30 de junho de 2020; e o prazo para apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) referente ao ano-calendário 2019 ficou prorrogado para 30 de junho de 2020.

10. Prorrogação do prazo para entrega da declaração de Imposto de Renda

A Receita Federal do Brasil editou a IN RFB n° 1.930/2020, através da qual foi determinada a prorrogação do prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, por 60 (sessenta) dias, de modo que o novo prazo se encerrará dia 30 de junho de 2020.

11. Programa emergencial de manutenção do emprego e da renda

Foi publicada a Medida Provisória n° 936/2020, que cria um programa emergencial para garantir empregos, que autorizou ( i ) a redução temporária e proporcional de jornada de trabalho e salário, nos percentuais de 25%, 50% ou 75%, por até 90 dias; ou ( ii ) a suspensão temporária do contrato de trabalho por até 60 dias. No período da redução ou suspensão, o empregado receberá um benefício que será pago pela União.

Caso o empregador queira adotar tais prerrogativas, é importante se destacar os requisitos abaixo:

- O empregado terá garantia provisória no emprego durante a redução da jornada ou suspensão do contrato de trabalho e, após, em período equivalente ao da redução;

- O empregador precisa comunicar o acordo ao respectivo sindicato laboral no prazo de 10 dias, contados da sua celebração;

- O empregador deverá comunicar ao Ministério da Economia acerca do acordo (informe aqui) ;

- As duas primeiras medidas somente poderão ser implementadas por acordo individual se o empregado perceber salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 ou for portador de diploma de nível superior e perceber salário igual ou superior a R$ 12.202,12.. Para os demais empregados, aquelas medidas somente poderão ser estabelecidas por convenção ou acordo coletivo, ressalvada a redução de jornada e salário de 25%, que poderá ser feita mediante acordo individual;

- Caso o empregador demita o empregado durante o período da garantia provisória do emprego, arcará, além das parcelas rescisórias, com uma indenização.

12. Redução nas contribuições ao “Sistema S”

Foi publicada a Medida Provisória n° 932, que alterou, até 30 de junho de 2020, as alíquotas das contribuições sociais da seguinte forma:

13. Prorrogação do prazo de apresentação da DCTF e da Escrituração Fiscal Digital

Foi publicada a Instrução Normativa n. 1.932/2020, que prorrogou a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) – originalmente previstas para serem transmitidas até o 15° dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020 – para o 15° dia útil do mês de julho de 2020. A medida prorrogou também a apresentação das Escriturações Fiscais Digitais da Contribuição ao PIS, da COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) – originalmente previstas para serem transmitidas até o 10º (décimo) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020 – para o 10º (décimo) dia útil do mês de julho de 2020.

14. Prorrogação do prazo de pagamento de parte dos tributos federais

O Ministério da Economia editou a Portaria n. 139/2020 que determinou a prorrogação do prazo para pagamento das contribuições previdenciárias; das contribuições ao PIS/PASEP e da COFINS, de modo que as competências de março e abril de 2020 deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências de julho e setembro de 2020, respectivamente.

Ainda, foi publicada a Portaria ME 150, de 07 de abril de 2020, que prorroga o prazo para recolhimento de tributos federais, de modo que as competências de março e abril de 2020 deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências de julho e setembro de 2020, respectivamente. São eles:

a. Contribuição previdenciária substitutiva devida pela agroindústria incidente sobre a receita bruta;

b. Contribuição previdenciária substitutiva do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta;

c. Contribuição previdenciária substitutiva do empregador pessoa jurídica que se dedique à produção rural, incidente sobre a receita bruta;

d. Contribuição previdenciária substitutiva devida pelas empresas referidas nos art. 7º e 8º da Lei 12.546/2011, incidente sobre a receita bruta;

e. Contribuição previdenciária do Empregador Doméstico.

O que as empresas devem fazer diante deste cenário?

Em que pese a adoção das referidas medidas com o objetivo de diminuir os impactos negativos da crise vivenciada, faz-se necessário cogitar a possibilidade de empresas terem dificuldade em pagar seus tributos, principalmente porque a tendência diante do cenário atual é que o faturamento nos meses subsequentes sofra uma queda.

Sendo assim, recomenda-se uma avaliação criteriosa e individualizada do caso, até mesmo porque existem tributos que geram uma responsabilização penal em razão de seu não recolhimento, como é o caso do ICMS declarado e não pago, bem como de outros tributos retidos na fonte, como INSS, IRRF e FGTS (RHC nº 163.334).