Até 95% de desconto em dívidas municipais: aproveite o PPI 2024 em SP

A Prefeitura de São Paulo lançou uma nova oportunidade para você ou sua empresa quitarem dívidas de forma simples e com descontos incríveis. O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2024) está com inscrições abertas até 31 de janeiro de 2025, oferecendo condições especiais para regularizar débitos como IPTU, ISS e multas administrativas.

Se você tem pendências com o município, confira como funciona esse programa e como ele pode ajudar você a começar o ano com tudo em dia!

O que é o PPI 2024?

O PPI é um programa criado para facilitar o pagamento de débitos municipais, permitindo que pessoas físicas e jurídicas regularizem suas pendências com descontos que chegam a até 95% em juros e multas.

Podem ser incluídas dívidas de:

• IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano);
• ISS (Imposto Sobre Serviços);
• Multas administrativas;
• Outros débitos inscritos na dívida ativa do município.

O programa é válido para débitos gerados até 31 de dezembro de 2023, incluindo dívidas já ajuizadas.

Quais são os descontos?

Os descontos variam conforme o número de parcelas escolhido. Veja as opções:

Débitos Tributários (IPTU, ISS, etc.)

• Pagamento à vista:
• 95% de desconto nos juros e multas;
• 75% de desconto nos honorários advocatícios (se não houver ação judicial).

• Parcelamento em até 60 vezes:
• 65% de desconto nos juros;
• 55% de desconto nas multas;
• 50% de desconto nos honorários (se não houver ação judicial).



• Parcelamento em até 120 vezes:
• 45% de desconto nos juros;
• 35% de desconto nas multas;
• 35% de desconto nos honorários (se não houver ação judicial).

Débitos Não Tributários (Multas administrativas e outros)

• Pagamento à vista:
• 95% de desconto nos encargos moratórios;
• 75% de desconto nos honorários advocatícios (se não houver ação judicial).

• Parcelamento em até 60 vezes:
• 65% de desconto nos encargos moratórios;
• 50% de desconto nos honorários (se não houver ação judicial).

• Parcelamento em até 120 vezes:
• 45% de desconto nos encargos moratórios;
• 35% de desconto nos honorários (se não houver ação judicial).

Como funciona o parcelamento?

• Parcelas mínimas: R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 300,00 para empresas.
• As parcelas incluem juros calculados pela taxa Selic, somados a 1% no mês do pagamento.

Débitos que não podem ser incluídos

Algumas dívidas estão fora do PPI 2024, como:

• Multas de trânsito;
• ISS do Simples Nacional;
• Obrigações contratuais;
• Infrações ambientais;
• Débitos de PPIs anteriores ainda ativos.

Como aproveitar essas vantagens?

Para garantir que você aproveite ao máximo esses descontos, é essencial contar com o suporte de um profissional qualificado. Independentemente do tamanho da sua empresa, uma assessoria especializada faz toda a diferença na hora de explorar essas oportunidades.

Um advogado tributarista pode ajudá-lo a entender os impactos legais e financeiros para o seu negócio, oferecendo orientações e estratégias que asseguram a melhor decisão.

No Pimentel Advogados, temos uma equipe experiente e pronta para oferecer suporte técnico, identificar riscos e maximizar as oportunidades fiscais para sua empresa. Se você tiver dúvidas, entre em contato com nossos especialistas clicando no botão verde ao final desta página.