Até 95% de desconto em multas e juros do ICMS na Bahia!

O Governo da Bahia lançou uma excelente oportunidade para você regularizar débitos de ICMS com condições especiais. Através da Lei 14.761/2024, publicada em 08 de agosto de 2024, foi criado o Programa de Pagamento e Parcelamento Incentivado, que oferece descontos significativos em multas e juros.

Quais são as vantagens?

Você pode quitar seus débitos de ICMS com os seguintes benefícios:

• À vista: 95% de desconto nas multas e juros;
• Em 2 a 12 parcelas: 90% de desconto;
• Em 13 a 24 parcelas: 85% de desconto.
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Além disso, empresas em recuperação judicial ou falência podem parcelar em até 120 vezes, com desconto de até 95%.

As parcelas serão corrigidas pela SELIC, com um valor mínimo de R$ 500,00. Atenção: se houver atraso de mais de 60 dias, o acordo será cancelado, e o saldo total do débito voltará a ser cobrado com todas as multas e juros.

O prazo para adesão é de 90 dias a partir de 08 de agosto de 2024.

Como aproveitar essas vantagens?

Para garantir que você aproveite ao máximo esses descontos, é essencial contar com o suporte de um profissional qualificado. Independentemente do tamanho da sua empresa, uma assessoria especializada faz toda a diferença na hora de explorar essas oportunidades.

Um advogado tributarista pode ajudá-lo a entender os impactos legais e financeiros para o seu negócio, oferecendo orientações e estratégias que asseguram a melhor decisão.

No Pimentel Advogados, temos uma equipe experiente e pronta para oferecer suporte técnico, identificar riscos e maximizar as oportunidades fiscais para sua empresa. Se você tiver dúvidas, entre em contato com nossos especialistas clicando no botão verde ao final desta página.