O prazo para regularizar seus débitos tributários federais que já estão inscritos em dívida ativa com condições especiais está se esgotando!

Não deixe escapar esta grande oportunidade! Até o dia 30/04/2024, você tem a chance de regularizar os débitos tributários de sua empresa com a Procuradoria da Fazenda Nacional - ou seja, aqueles débitos federais que já estão inscritos em dívida ativa - de maneira diferenciada e acessível.

Com os Acordos de Transação, você pode resolver suas pendências fiscais com a Fazenda Nacional em condições especiais, desde que não tenha cometido fraudes e se enquadre nas modalidades previstas na legislação.

Confira as opções disponíveis:

• Transação de pequeno valor
• Transação para débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis
• Transação conforme a capacidade de pagamento
• Transação de inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança
• Transação de pequeno valor exclusiva para MEI

São 5 modalidades de acordos de transação, com várias possibilidades de negociação. Na transação para débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, por exemplo, você pode obter descontos de até 100% sobre o valor dos juros. Além disso, é possível realizar o pagamento com uma entrada facilitada correspondente a 6% do valor total da dívida em até 12 meses, sendo o saldo restante dividido em até 108 prestações mensais.

É uma excelente oportunidade para regularizar sua situação fiscal e cuidar da saúde financeira de sua empresa. Com débitos tributários, você corre o risco de enfrentar problemas graves, como o encerramento das atividades.

Mas atenção, cada uma dessas modalidades de acordos de transação possuem suas peculiaridades, por este motivo, é essencial que você procure ajuda de um advogado especializado para receber assistência técnica e orientações sobre qual acordo é melhor para você.

No Pimentel Advogados, estamos prontos para ajudar você nesse processo. Conte com nossa equipe qualificada para cuidar da saúde fiscal de sua empresa.