ICMS na Conta de Luz: Você tem dinheiro a receber? Entenda a decisão do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 6 votos a 0 que é constitucional a lei que permite à Aneel reduzir a tarifa de energia, repassando aos consumidores os ganhos das distribuidoras com a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e Cofins, tema abordado no caso conhecido como Tema 69. Apesar disso, o julgamento foi interrompido após o pedido de vista do ministro Dias Toffoli, sem data para ser retomado.

O que está em jogo?

A Lei 14.385/2022 permite à Aneel usar os valores recuperados pelas distribuidoras para reduzir tarifas. Se declarada inconstitucional, esses descontos acabariam aumentando as contas de luz. Mas com o placar atual, essa possibilidade é improvável.

Devolução: 5 ou 10 anos?

Ainda não está definido desde quando os consumidores terão direito à devolução. O relator, Alexandre de Moraes, propôs dez anos para trás, enquanto Luiz Fux defende cinco anos. A contagem pode começar em 2017 (Tema 69) ou 2022 (lei vigente).

Quem paga a conta?

Distribuidoras argumentam que os descontos são inconstitucionais, pois tratam de uma questão tributária que deveria ser regulada por lei complementar. A AGU, por outro lado, defende que o custo do imposto foi repassado aos consumidores, que merecem receber o benefício.

Justiça para o consumidor

Para Alexandre de Moraes, devolver os valores pagos a mais é questão de justiça: as distribuidoras socializaram prejuízos e agora devem compartilhar os lucros com os consumidores. O julgamento ainda segue indefinido, mas impacta diretamente o bolso dos consumidores.

Como se preparar para este julgamento?

Para se preparar de forma eficiente para este julgamento decisivo, é essencial acompanhar de perto seu andamento e as posições dos ministros. No blog do Pimentel Advogados, você terá acesso a atualizações frequentes e análises detalhadas que oferecem uma visão clara das possíveis direções que o julgamento pode seguir.

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