MUDANÇAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E CESSÃO DE CRÉDITOS!

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou recentemente a Lei Complementar 208/24, trazendo mudanças significativas que afetam a cessão de direitos creditórios e o Código Tributário Nacional. Se você é empresário, é crucial entender como essas alterações podem impactar suas operações e planejamento financeiro.

Cessão de Direitos Creditórios: O Que Muda?

A grande novidade é a possibilidade de União, Estados, Distrito Federal e municípios cederem direitos creditórios, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa, a empresas privadas ou fundos de investimento regulados pela CVM. Isso significa mais oportunidades de negociação, mas atenção aos detalhes:

• Natureza do Crédito: A natureza do crédito, suas garantias e privilégios continuam intactos.
• Cobrança Judicial e Extrajudicial: A responsabilidade pela cobrança permanece com a Fazenda Pública.
• Cessão Definitiva: Uma vez cedido, o ente público não tem mais responsabilidades sobre o crédito.
• Autorização: A operação deve ser aprovada por lei específica e realizada até 90 dias antes do fim do mandato do chefe do Executivo, a menos que o pagamento integral ocorra depois.
• Destinação da Receita: Pelo menos 50% da receita deve ir para a previdência social e o restante para investimentos.

Alterações no Código Tributário Nacional

Outra mudança importante é a interrupção da prescrição dos créditos tributários por meio do protesto extrajudicial. Além disso, a administração tributária agora pode requisitar informações cadastrais e patrimoniais diretamente de entidades públicas ou privadas, agilizando a recuperação de créditos.

O Que Isso Significa para Você?

Essas mudanças trazem novas possibilidades e desafios. A cessão de direitos creditórios pode ser uma estratégia interessante para melhorar o fluxo de caixa, mas exige atenção aos detalhes legais e regulamentares.

Recomendações:

Diante dessas alterações, contar com o suporte de um advogado tributarista é essencial, pois ele poderá orientá-lo sobre as novas regras e ajudar a adotar as melhores medidas para garantir que sua empresa esteja em conformidade com a nova legislação.

A nova lei já está em vigor, então não perca tempo! Avalie como essas alterações podem beneficiar sua empresa e planeje-se para aproveitar ao máximo as oportunidades que surgirem.



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